Gab. E
A) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão acrescidos proporcionalmente ao tempo de contribuição - ERRADO
C.F/88. Art.38. V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício
estivesse.
B) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração - ERRADO
C.F/88. Art.38. II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
C) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, terá que optar pela sua remuneração - ERRADO
C.F/88. Art.38. III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
D) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado - ERRADO
C.F/88. Art.38. IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
E) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função - CORRETO
C.F/88. Art.38. I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
A questão exige conhecimento acerca do servidor público no exercício de mandato eletivo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão acrescidos proporcionalmente ao tempo de contribuição.
Errado. Na época da prova (2013), vigia a seguinte redação do art. 38, V, CF: Art.38. V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Ou seja, o erro do item é em afirmar que os valores serão acrescidos proporcionalmente ao tempo de contribuição, quando na verdade, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Obs.: A partir da EC 103/2019 foi alteração da redação do referido inciso, passando a constar o seguinte: "Art. 38, V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.
Errado. É facultado, sim, optar por sua remuneração. Aplicação do art. 38, II, CF: Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, terá que optar pela sua remuneração.
Errado. Se houver compatibilidade, o servidor-vereador perceberá as vantagens de seu cargo, empregou ou função + a remuneração do cargo eletivo, nos termos do art. 38, III, CF: Art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
Errado. Ao contrário: será computado, sim, exceto para promoção por merecimento, nos termos do art. 38, IV, CF: Art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 38, I, CF: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Gabarito: E