Questão 1871773

• Banca: IF-PE
• Órgão: IF-PE
• Ano: 2013
• Provas: IF-PE - 2013 - IF-PE - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Em relação ao Vencimento e à Remuneração, conforme disposto na Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar:

• A. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, sob qualquer hipótese.
• B. O vencimento do cargo efetivo, com exceção das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
• C. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo, exceto quando colocado em disponibilidade, na forma prevista em lei.
• D. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• E. O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  A- Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.​

  B-  Art. 48 § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

  C- Art. 41 § 5o  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

  E- Art. 44.  O servidor perderá:

  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;