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Gab. E
A) ERRADO - Se o TCU fosse responsável pelo comando e coordenação de todas as ações e atuações do controle interno no âmbito da Administração Pública Federal, estaria ele vinculado ao controle interno, onde na verdade o TCU é um órgão fiscalizador e independente.
B) ERRADO - São 2/3 dos ministros escolhidos pelo Congresso Nacional, vide alternativa E
C) ERRADO - C.F-88, Art. 71 § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo
D) ERRADO - C.F - 88, Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. O TCU é independente e portanto não está vinculado a nenhum poder.
E) CORRETO - C.F - 88, § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II – dois terços pelo Congresso Nacional.
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Escolha dos Ministros do TCU:
# Presidente da República ---> é UMA pessoa, então escolhe UM terço.
# Congresso Nacional ---> é formado por DUAS casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), então escolhe DOIS terços.
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Deste terço nomeado pelo PR, 2 são nomeados alternadamente entre auditores e membros do MP que atuam junto ao TCU e um é de livre escolha do PR. Observam-se sempre os requisitos constitucionais e a aprovação do Senado Federal.
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A questão exige conhecimento acerca do Tribunal de Contas da União (TCU) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) é o Órgão responsável pelo comando e coordenação de todas as ações e atuações do controle interno no âmbito da Administração Pública Federal.
Errado. Na verdade, o TCU é órgão que auxilia no controle externo e não interno. Aplicação do art. 71, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
b) um terço dos Ministros é escolhido pelo Congresso Nacional, atendidos os requisitos e formalidades estabelecidos;
Errado. A competência do Congresso Nacional é a de escolher 2/3 dos Ministros e não 1/3, nos termos do art. 49, XIII, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
c) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo;
Errado. Ao contrário: as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão, sim, eficácia de título executivo. Inteligência do art. 71, § 3º, CF: Art. 71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
d) é composto por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, vinculado ao Poder Executivo e jurisdição em todo o território nacional;
Errado. O TCU não é órgão vinculado ao Poder Executivo. Na verdade, o TCU auxilia o controle externo, que é competência do Congresso Nacional. Aplicação dos arts. 71 e 73, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
e) um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, atendidos os requisitos e formalidades estabelecidos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 73, § 2º, I, CF: Art. 73, § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
Gabarito: E
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Tribunal de Contas da União. Vejamos:
A. ERRADO.
“Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”
B. ERRADO.
“Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.”
C. ERRADO.
“Art. 71, § 3º CF. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”
D. ERRADO.
“Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.”
E. CERTO.
Art. 73, § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.”
GABARITO: ALTERNATIVA E.