Questão Q624710

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:

Alternativas

exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau;

indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;

decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de Juiz de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade;

propor ao Poder Legislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;

conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da Justiça de segundo grau.

Comentários

letra A!!!!!!!
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Art. 12. [...]
Art. 13. Ao Conselho da Magistratura compete:
I - exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplinados serviços da Justiça de primeiro grau;

II - propor a aplicação de medidas disciplinares;
III - remeter ao Procurador-Geral de Justiça inquéritos ou documentos com indícios de responsabilidade criminal;
IV - apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes;
V - determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função da justiça;
VI - propor ao Tribunal Pleno a recusa de juiz em processo de promoção por antiguidade e emitir informações nos processos de promoção por merecimento;
VII - determinar anotação, no cadastro dos juízes, das faltas injustificadas ao expediente forense, como também dos fatos que lhes desabonem a conduta e os elogios;
VIII - julgar recursos interpostos contra as decisões dos juízes da infância e da juventude.

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