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GABARITO LETRA D.
A) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
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Considero a questão muito mal formulada e sem gabarito correto.
O enunciado determina "Em relação à lei penal NO TEMPO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas."
A letra A define o Lugar onde o crime é praticado e não o momento em que o crime é praticado.
Caberia um recurso bonito, na minha opinião.
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Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
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A) VERDADEIRO
LUGAR DO CRIME art. 6° CP. Refere-se a teoria da Ubiquidade ou Mista:
Lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado. Será, portanto o lugar onde se deu qualquer dos momentos do iter criminis. Tal teoria foi adotada pelo nosso código penal afim que resolver conflitos nos Crimes à distância (crime que percorre dois ou mais Países) ex.: agente está em Roraima, atira na vitima e foge para Venezuela, desta forma caberá a aplicação da lei penal em qualquer situação.
B) FALSO
ABOLITIO CRIMINIS, art 2° CP, ocorre a chamada abolitio criminis quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.
Consequências: cessão os efeitos penais, principais e secundários.
Efeitos Civis: não afasta os efeitos civis da condenação, ex.: obrigação de reparar o dano causado pela infração penal.
C) VERDADEIRO
Possuem ULTRATIVIDADE, ainda que prejudiquem o réu continuará produzindo efeitos para os crimes praticados durante a sua vigência. Seguem o princípio Tempus regi actum, ou seja, leis excepcionais e temporárias são regidas pela lei vigente à época do crime.
D) VERDADEIRO
Art. 5° CP. Trata-se do Principio da Territorialidade, ou seja, se o fato praticado ocorreu em nosso país aplica-se as leis penais brasileiras, não importando a nacionalidade dos sujeitos ou o bem jurídico, porém como o próprio artigo transcreve esse principio não é absoluto, cabendo exceções, por esse motivo o Brasil é regido pelo Principio da Territorialidade Temperada.
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ESSA QUESTÃO É BEM NOIADINHA PEDE TEMPO E AFIRMA LUGAR
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essa questão foi repetida no cargo de contador, mesmo concurso e banca. =x
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( V)Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. ART. 6º DO CP - TEORIA MISTA OU DA UBUQUIDADE
( F ) O criminoso pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, sem cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ART. 2º DO CP
(V ) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. ART. 3º DO CP
( V) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Assinale a sequência correta. ART. 5º DO CP.
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Teorias acerca do lugar do crime: Como visto a lei processual penal é aplicada em todo o território nacional e é irretroativa. Contudo, uma questão se apresenta. Quando se pode dizer que um crime foi praticado em território nacional? Tal questão diz respeito à aplicação do direito penal ou do direito processual, bem como envolve a competência nacional e internacional, nos casos dos chamados crimes à distância ou de espaço máximo. Daí a importância de se fixar o lugar do crime, pois a incompetência do juízo pode conduzir à nulidade absoluta ou relativa.
Teorias acerca do lugar do crime:Quer no âmbito do Direito Penal, quer no âmbito do Direito Processual Penal, várias teorias foram elaboradas a este respeito: a) teoria da ação ou da atividade diz que o lugar do crime é aquele onde o agente praticou a atividade voluntária. Por exemplo, alguém é ferido na Argentina e vem a morrer no Brasil. O lugar para a propositura da ação seria a Argentina, pois neste caso se considera o lugar da ação, independente do resultado. Esta teoria foi adotada para explicar o tempo do crime em matéria penal (art 4º do Código Penal); b) teoria do resultado diz que o lugar do crime é onde ocorreu de fato o resultado querido pelo agente; no exemplo anterior, como a morte (resultado) se deu no Brasil, a competência para o processo é do Estado brasileiro. Esta teoria foi adotada pelo Código de Processo Penal em seu artigo 70, resolvendo os casos de competência dentro do Estado nacional; c) teoria mista ou da ubiquidade, que nada mais é que uma junção das outras duas, e a que foi adotada pelo Código Penal, considerando o lugar do crime o lugar em que ocorreu a ação ou omissão ou o resultado, bastando que uma fração do crime tenha sido praticada em território nacional para que seja considerado como aqui cometido.
Diferença então entre o lugar do crime no direito penal e o lugar do crime no processo penal: Qual a diferença, então, entre o lugar do crime no direito penal e o lugar do crime no processo penal? Quando o crime abrange o Brasil e um outro ou mais países estrangeiros, aplica-se o art. 6º do Código Penal. Quando o crime é praticado no Brasil (território nacional), quer no mesmo Estado-membro, quer em mais de um Estado membro (crimes plurilocais ou de espaço mínimo), aplica-se o Código de Processo Penal.
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A razão é simples. O Código Penal adotou, em alguns casos, a ultra ou extraterritorialidade. O Código de Processo Penal, por seu turno, adotou apenas o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual penal só se aplica no âmbito do território nacional. Veja estes dois exemplos.A, brasileiro, no Brasil manda uma bomba para B, Paraguaio, em Assunção, e esta explode matando o destinatário. A responde pela lei brasileira, no Brasil, por força do art. 6º do Código Penal. A competência é internacional, portanto. Para evitar o odioso princípio nem bis in idem, o art 8º do Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas (exemplo: pena detenção no estrangeiro e reclusão no Brasil), ou nela é computada quando idênticas (como por exemplo, pena de multa no estrangeiro e multa no Brasil). Por outro lado, se A manda a referida carta de São Paulo para o Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, e esta vem a matar o destinatário, a competência para o processo é de uma das varas criminais da cidade de Porto Alegre, uma vez que neste caso aplica-se o art. 70 do Código de Processo Penal, pois o crime foi plurilocal. O mesmo se dá se o crime é praticado em qualquer ponto do território nacional.
A doutrina também defende a competência nacional para os crimes em trânsito (que não se confundem com crimes de trânsito), como o famoso caso do tráfico de pessoas para a Europa saindo da Argentina e passando pelo Brasil. A competência neste caso também é do Brasil, visto que a infração penal, mesmo de “longe”, tocou no território nacional.
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GABARITO LETRA D.
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GABARITO LETRA D.
A) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado OBS:
O enunciado determina "Em relação à lei penal NO TEMPO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas."
A letra A define o Lugar onde o crime é praticado e não o momento em que o crime é praticado. CABE RECURSO
B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Reportar abuso
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Concordo com o colega Emerson Lima.
a letra A, faz referência a lei penal no TEMPO, não espaço.
Errei por isso...
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beleza mas a questão traz: "em relação ao tempo"
¬¬
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na minha opinião Questão mal elaborada
O enunciado determina "Em relação à lei penal "NO TEMPO"
A letra A define o "LUGAR DO CRIME"
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Gabarito: D;
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( V ) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
( F ) O criminoso pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, sem cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Lei penal mais branda retroage em benefício do réu.
( V ) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
( V ) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
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Questão mal elaborada!!
A questão diz respeito à lei penal no tempo. Visto isso, as acertativas relacionadas à lei penal no espaço não seriam consideradas para a questão.
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Art. 5 do CP= "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional , ao crime cometido no território nacional"
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TEMPO DO CRIME (Teoria da atividade)
Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.
LUGAR DO CRIME (Teoria da ubiquidade ou mista)
Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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Falou em tempo de crime ---> tempus regict actum (teoria da atividade)
Falou em lugar do crime ---> teoria da ubiquidade
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O tema da questão é a lei penal no
tempo. São apresentadas quatro assertivas, para que sejam examinadas e
apontadas as verdadeiras e as falsas, com a indicação da sequência correta em
uma das assertivas postas.
A primeira assertiva é verdadeira. O tema abordado
nesta assertiva diz respeito à lei penal no espaço. Ela repete o que
está previsto no artigo 6º do Código Penal, relacionado ao lugar do crime.
Neste aspecto, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ubiquidade,
já que o lugar do crime é tanto o da ação ou omissão, no todo ou em parte, como
também onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
A segunda assertiva é falsa. Se uma lei
posterior deixa de considerar uma conduta como criminosa configura-se a abolitio
criminis, que é causa de extinção da punibilidade, pelo que devem cessar a execução
e os efeitos penais da sentença condenatória, nos termos do que dispõem o
artigo 2º e o artigo 107, inciso III, do Código Penal.
A terceira assertiva é verdadeira. É exatamente o que
estabelece o artigo 3º do Código Penal. A lei excepcional e a lei temporária
têm ultratividade, pelo que terão aplicação aos fatos praticados durante a sua
vigência, mesmo após a sua revogação.
A quarta assertiva é verdadeira. É exatamente o que
estabelece o artigo 5º do Código Penal. Segundo a doutrina, o ordenamento
jurídico brasileiro adotou o princípio da territorialidade mitigada ou
temperada, uma vez que, em regra, aplica-se a lei brasileira aos crimes
ocorridos no território brasileiro, ressalvando-se, contudo, as convenções, os
tratados e as regras de direito internacional.
Com isso, constata-se que a sequência
correta é V – F – V – V.
GABARITO: Letra D
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"Em relação à lei penal no tempo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas."
A resposta não pode ser UBIQUIDADE.
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Gabarito: Letra D.
V - teoria da ubiquidade
F - abolitio criminis o agente não pode mais ser punido.
V - A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração. Caso contrário, não daria tempo de punir os infratores.
V - Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.