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GABARITO: ITEM D
ITEM A - É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
ITEM B - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ 23/10/2001, p. 215, DJ 24/09/2001, p. 363)
ITEM C - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quaando no contrato figurar como devedor solidário. (Súmula 26, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991, p. 8374)
ITEM D - Lei 6404/76 (Lei das S/A), Art. 207. A companhia dissolvida CONSERVA a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.
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Recentemente, o STJ elaborou Súmula 381 que assim dispõe:
"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."
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Galera, direto ao ponto:
“c-) O avalista do título de credito vinculado a contrato de mutuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.”
CORRETA!!! É a sumula 26 do STJ.
Agora vamos entender a “historinha...”
O que é o aval?
Artigo 30 da Lei de Genebra:
“O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra.”
É uma garantia prestada para o pagamento de um título de crédito. É um instituto específico de direito cambial e constitui uma obrigação autônoma, nunca solidária. A garantia prestada pelo aval não se vincula (pq é autônoma) ao contrato que originou o título de crédito.
Se vc entendeu até aqui... avancemos...
Então temos: uma coisa é o aval (que nunca consistirá em uma obrigação solidária) e outra, são as obrigações do contrato que originou referido título de crédito.
Quando se dá o aval, se garante o título de crédito avalizado... não as obrigações contratuais que fizeram surgir o referido título...
E o que a súmula nos diz?
O avalista também assinou o contrato de mútuo. Portanto, por este motivo, e não pelo aval, responderá pelas obrigações do mútuo!!!
Parece obvio, não? Mas confunde muito o concurseiro!!!
Aí vc pode perguntar, onde está que o avalista assinou o contrato de mútuo?
“(...) quando no contrato figurar como devedor solidário. ” Sacou? Ele assinou!!!
Avante!!!
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Letra b é transcrição da Súmula 258 STJ
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Questão fácil. Porém vez ou outra esbarro no "marque a incorreta".
Desistir jamais