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ID
1875799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

A respeito do jus postulandi na justiça do trabalho e do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Cabe a impetração de mandado de segurança ao tribunal contra decisão de juiz que, em um processo trabalhista, não tenha homologado acordo firmado entre as partes.

Alternativas
Comentários
  • ------------->GABARITO = ERRADO

    ---------------------------------------------------------

    SÚMULA Nº 418 DO TST

    A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, INEXISTINDO direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)

  • Gabarito:"Errado"

     

    Súmula nº 418 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

     

    A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2  nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)

  • SÚMULA Nº 418 DO TST

    A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, INEXISTINDO direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)

  • GABARITO ERRADO

     

    SÚM 418 TST

     

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ E NÃO CABERÁ MANDADO DE SEGURANÇA

  • Alguém saberia dizer a medida cabível nesse caso? Ficou a curiosidade...

  • SÚMULA COM REDAÇÃO MODIFICADA RECENTEMENTE (17/04/2017)

     

    SÚMULA 418

    MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

     

    Foi suprimida a parte sobre a concessão de liminar.

     

  • Complementando: da sentença que nega a homologação de acordo entre as partes cabe agravo de instrumento.

     

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE RECEBIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CABIMENTO DE AGRAVO. - Incabível recurso de apelação contra decisão que nega homologação de acordo. - A decisão não põe fim à relação processual, sendo cabível, portanto recurso de agravo de instrumento por tratar-se de decisão interlocutória e não sentença.

    (TJ-MG 100249911332570011 MG 1.0024.99.113325-7/001(1), Relator: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, Data de Julgamento: 06/10/2005, Data de Publicação: 09/11/2005)

  • Gabarito:"Errado"

    É faculdade do Juiz.

    TST,SÚMULA 418. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

  • Súmula nº 418 do TST

    MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

    A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

    Resposta: Errado