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Gabarito: CERTO.
CF: Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Complementando: Sendo enquadrado na categoria de empregados:
Lei 8213, Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado: g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
Bons estudos!
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Olá pessoal (GABARITO CERTO)
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Decreto 3.048, Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
[...]
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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Fé em Deus! Tudo vai dá certo.
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GABARITO CERTO
Lei 8.212
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
Decreto 3.048
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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O item está correto.
O servidor ocupante EXCLUSIVAMENTE de cargo em comissão é segurado do RGPS.
No entanto, caso esse servidor seja ocupante de cargo efetivo, pertencerá ao RPPS.
Imagine o Técnico de um tribunal que assume um cargo em comissão. A qual regime esse servidor estará vinculado? Ao regime próprio de previdência social.
Agora, imagine um indivíduo que não possui vínculo efetivo com a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município e vem a ser nomeado em um cargo em comissão. A qual regime esse servidor estará vinculado? Ao regime geral de previdência social.
Veja, novamente, o art. 40, § 13, CF/88:
Art. 40 [...]
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Resposta: CERTO
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Para responder a presente questão são
necessários conhecimentos sobre os segurados no Regime Geral de Previdência
Social, mormente o previsto na Constituição Federal.
Dispõe a Carta Magna que aplica-se ao
agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato
eletivo, ou de emprego público, o Regime
Geral de Previdência Social, inteligência do § 13 do art. 40.
Corroborando com o disposto acima, no mesmo
sentido prevê a alínea i do inciso I do art. 9º do Decreto 3.048/1999 e alínea
g do inciso I do art. 11 da Lei 8.213/1991.
Gabarito
do Professor: CERTO
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RPPS Q NAO PODE SER
PQ É SO PRA QUEM É SERVIDOR P EFETIVO