Questão 1878064

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

O município com a Constituição Federal de 1988 alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil, como tal, assinale o item que melhor expressa suas competências:

• A. Legislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
• B. Legislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico;
• C. Legislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal;
• D. Em caráter de comunhão com a União e o Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
• E. Em caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C: Art. 30. Compete aos Municípios: (EC nº 53/2006)
  I – legislar sobre assuntos de interesse local;
  II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
  IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
  V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
  VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
  VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
  VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
  IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• GABARITO C. Algo que me ajudou a responder essa questão foi lembrar que quando se fala em MUNICÍPIO a competência só pode ser COMUM, logo já é possível descartar boa parte das alternativas, restando apenas a letra C. Além disso, ela é a única que fala sobre o termo "interesse local", competência atinente aos municípios, como bem colocou a colega, Vanessa. Beijos, e bons estudos! 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.

  A- Incorreta. O município não possui competência legislativa concorrente com União e Estados, apenas competência suplementar. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...)".

  Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;  (...)".

  B- Incorreta. O município não possui competência legislativa concorrente com União e Estados, apenas competência suplementar, vide alternativa A.

  C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 30: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)".

  D- Incorreta. A alternativa não menciona os Estados. Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)".

  E- Incorreta. Trata-se de competência comum entre os entes. Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.