SóProvas


ID
1878064
Banca
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O município com a Constituição Federal de 1988 alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil, como tal, assinale o item que melhor expressa suas competências:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C: Art. 30. Compete aos Municípios: (EC nº 53/2006)
    I – legislar sobre assuntos de interesse local;
    II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
    III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
    IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
    V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
    VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
    VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
    VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
    IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • GABARITO C. Algo que me ajudou a responder essa questão foi lembrar que quando se fala em MUNICÍPIO a competência só pode ser COMUM, logo já é possível descartar boa parte das alternativas, restando apenas a letra C. Além disso, ela é a única que fala sobre o termo "interesse local", competência atinente aos municípios, como bem colocou a colega, Vanessa. Beijos, e bons estudos! 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.

    A- Incorreta. O município não possui competência legislativa concorrente com União e Estados, apenas competência suplementar. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...)".

    Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;  (...)".

    B- Incorreta. O município não possui competência legislativa concorrente com União e Estados, apenas competência suplementar, vide alternativa A.

    C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 30: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)".

    D- Incorreta. A alternativa não menciona os Estados. Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)".

    E- Incorreta. Trata-se de competência comum entre os entes. Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.