Questão 1879381

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como

• A. ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
• B. violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
• C. abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária.
• D. violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

Gabarito: D

Comentários

• Crime pela Lei 9.029/95, art 2º

• Lei 9.029/95 ... Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

  I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

•   A questão é passível de anulação. Isso porque a letra D também apresenta erro. Em relação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é correto afirmar que o caso exposto configura uma violação ao tratado, com base no seu art. 11, §2º, que obriga todos os Estados signatários a proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil. 

     O problema da questão está no que se refere à pena relativa ao crime que tal conduta infere no ordenamento interno. Essa matéria está regulamentada pela Lei 9029/95, que condena o uso de práticas discriminatórias como o laudo ou qualquer procedimento relativo à esterilização ou estado de gravidez.  O art. 3º e 4º da Lei estipulam diversas sanções em face desta conduta discriminatória. Ocorre que o art. 4º sofreu alteração no seu texto em 2015, passando a prever reintegração  ( e não readmissão, conforme descrito na questão) com ressarcimento integral de todo o período de afastamento.

• A conduta é crime, previsto no art. 2 da Lei 9.029/95. 

  Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

  I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

   

  Segundo a mesma lei, no art. 3, estão previstas sanções:

  Art. 3o  Sem prejuízo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: 

  I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

  II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

• Gab. D

• Essa questão é interessante, contudo, poderia ser passível de anulação pelo fato da READMISSÃO DA FUNCIONÁRIA

  Sendo o caso correto: REINTEGRAÇÃO DA FUNCIONÁRIA.

  READMISSÃO: quando se torna admissível a contratação de empregado para trabalhar na empresa onde anteriormente já prestou serviços.

  REINTEGRAÇÃO: consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão.

•  A questão é passível de anulação. Isso porque a letra D também apresenta erro. Em relação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é correto afirmar que o caso exposto configura uma violação ao tratado, com base no seu art. 11, §2º, que obriga todos os Estados signatários a proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil. 

     O problema da questão está no que se refere à pena relativa ao crime que tal conduta infere no ordenamento interno. Essa matéria está regulamentada pela Lei 9029/95, que condena o uso de práticas discriminatórias como o laudo ou qualquer procedimento relativo à esterilização ou estado de gravidez.  O art. 3º e 4º da Lei estipulam diversas sanções em face desta conduta discriminatória. Ocorre que o art. 4º sofreu alteração no seu texto em 2015, passando a prever reintegração  ( e não readmissão, conforme descrito na questão) com ressarcimento integral de todo o período de afastamento.

• Observaram no final da pergunta a palavra DESCRIMINAÇÃO? Já era. Letra D. Quando não se sabe, acha a resposta na pergunta.

• Ela será REINTEGRADA, e não readmitida. É uma terminologia da seara trabalhista do Direito.