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GABARITO: LETRA D!
Decretos e regulamentos: são atos administrativos, em regra, gerais e abstratos, privativos dos Chefes do Executivo e expedidos para dar fiel execução à lei (art. 84, IV, da CF). Embora raramente exigida em concursos públicos, existe uma diferença entre decreto e regulamento: decreto é forma do ato; regulamento é o conteúdo. Assim, o decreto é o veículo normativo introdutor do regulamento. Como regra geral, decretos e regulamentos não podem criar obrigações de fazer ou não fazer a particulares (art. 5º, II, da CF). ALEXANDRE MAZZA
O controle judicial do ato administrativo ocorre quando existe neste premente ilegalidade ou ofensa aos princípios administrativos.
Em relação ao controle sobre o mérito do ato administrativo:
Embora a concepção tradicional não admita revisão judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, observa-se uma tendência à aceitação do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a discricionariedade especialmente quanto a três aspectos fundamentais:
a) razoabilidade/proporcionalidade da decisão;
b) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores da sua prática;
c ) ausência de desvio de finalidade: se o ato foi praticado visando atender ao interesse público geral.
Importante frisar que ao Poder Judiciário não cabe substituir o administrador público.
ALEXANDRE MAZZA
Quanto ao controle legislativo:
CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Os atos emanados pelo poder executivo estão sujeitos ao controle judicial,no que diz respeito a legalidade/ilegalidade do ato, e ao controle legislativo no que diz respeito ao mérito (controle exercido pelo Congresso Nacional) e às finanças (Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas).
Os Decretos Regulamentares não têm natureza política porque não inovam no ordenamento jurídico. Uma lei, por exemplo, inova no ordenamento jurídico. Já os decretos, regulamentam, complementam uma lei já existente.
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a) legislativo controla
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
b)judiciário controla
Controle quanto a legalidade do ato. Ex: Com parâmetro no art. 37 da CF.
c) executivo controla seus próprios atos:
conforme a súmula 473,
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
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Rapaz tenho que agradecer a Deus por estar usando meu caro, Raphael Takenaka a comentar cada questão!
O cara tira onda. Galera se vocês não forem assinantes, olhem na maioria das vezes o comentário desse garoto!
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Gabarito d
a) A alternativa está incorreta uma vez que todos os seus atos editados pela administração estão sujeitos a controle de legalidade, em respeito ao princípio da separação entre os poderes.
b) A alternativa está incorreta uma vez que atos discricionários embora ofereçam espaço para um juízo de valores, de conveniência e oportunidade, também se submetem a um controle de legalidade.
c) A alternativa está incorreta uma vez que o controle de legalidade dos atos administrativos também pode ser realizado através do Poder Legislativo.
d) A alternativa está correta, pois considera a possibilidade do controle de legalidade dos atos administrativo, ser realizado tanto pelo Judiciário (artigo 5º, XXXV da CF/1988) quanto pelo Legislativo (artigo 49, V da CF/1988).
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Checks and Balances
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Controle administrativo é igual ''troca-troca'', pois os 3 poderes (L.E.J), via-se de regra, podem controlar o outro, é claro que isso que afetará a ''Separação dos Poderes''.