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Gabarito Letra B.
Art.5º CF
'§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)'
Saiba +...
O Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional, já fora assinado (7 de fevereiro de 2000) e ratificado (20 de junho de 2002) pelo Brasil, ou seja, o país já se obrigou a submeter-se ao Tribunal, mas o parágrafo supracitado não é apenas uma redundância quanto aos seus efeitos jurídicos, pois esta obrigação internacional agora possui força constitucional.
Fonte; Direito.net (JUNQUEIRA, 2005).
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A) Errado. Art. 5º LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
b) Certo. Art.5º § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) Errada. Art. 8º II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
d) Errada. Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
e) Errada. Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República
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ESTUDANDO PRA PM PE 2016 LETRA BBBBBBBBBBB
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PM- PE, CAVEIRA !!! GAB. "B"
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e) são privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de carreira diplomática e de Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Errado - são privativos de brasileiros natos, não incluindo os naturalizados)
Art. 12 da CF/88
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da E C nº 23, de 02/09/99:
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...pois só os perseverantes de espírito aqui conseguem lutar...
PMPE - PEGA NADA!
GAB: B
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Essa letra E é ridícula. Quem iria ser o presidente então?
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Lucas Alves, o erro da letra "E" consiste em afirmar que tanto brasileiro nato quanto naturalizado poderão ser Presidente e Vice-Presidente da república (bem como possuirem cargo de carreira diplomática e de Ministros do Supremo Tribunal Federal). Estes cargos são privativos dos brasileiros natos.
Respondendo objetivamente a sua pergunta, o Presidente seria tão somente algum brasileiro NATO.
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Para quem gosta de macetes:
Cargos privativos de BRASILEIRO NATO
*** MP3.COM ***
Art. 12
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da Carreira diplomática;
VI - de Oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
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a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade administrativa competente. (ERRADO) OBS. Pela AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (CORRETO)
c) é livre a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. (ERRADO) OBS. Em base teriirorial diferentes.
d) nas empresas com menos de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (ERRADO) OBS. Com mais de 200 empregado terá direito a eleição de um representante.
e) são privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de carreira diplomática e de Ministros do Supremo Tribunal Federal. (ERRADO) OBS. São privativos somente de brasileiro NATO, logoo naturalizado não poderá ser.
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GABARITO ITEM B
CF
Art. 5º § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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De acordo com a CRFB/88
a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade JUDICIÁRIA administrativa competente.
b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) é VEDADA livre a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
d) nas empresas com MAIS menos de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
e) são privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de carreira diplomática e de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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A) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela AUTORIDADE JUDICIÁRIA;
B) LXXVIII - § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. [GABARITO]
C) ART. 8º II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
D) Art. 11. Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de 1 representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
E) Art. 12. II - naturalizados: § 3º SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO OS CARGOS:
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que falta de atenção a minha! meu deus!!!! errei de bobeira
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A - Incorreta: A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária e não pela administrativa, de acordo com o art. 5º, inciso LXV.
B - Correta: Descrição literal do art. 5º, inciso LXXVVIII, parag. 4º.
C: Incorreta: Conforme o art. 8º, inciso II, não é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau.
D: Incorreta: Nas empresas com mais de 200 empregados e não com menos de 200 é permitido a eleição de apenas um representante e não três, conforme o art. 11.
E: Incorreta: Os cargos citados nesta alternativa são privatidos de brasileiros natos e não de naturalizados, de acordo com o art. 12, parag. 3º.
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TPI- Localiza da na Holanda, comtente para julgar os crimes contra a Humanidade.
O brasil se sebmete a jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Gab: B
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HÁÁÁÁÁAÁÁ
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Art. 5º
LXXVIII
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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Lembrei do professor Ricardo Vale ESTRATÉGIA. Falou tanto...
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Sobre a a alternativa A que muitos assinalaram, o erro está no termo "administrativa", tendo em vista que a autoridade que relaxa a prisão ilegal é somente a autoridade judiciária.
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GAB: o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão!
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Gab B
Art 5°- § 4- O brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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Dica: no artigo 5º inteiro não há hipótese alguma de "autoridade administrativa" ou "autoridade policial", como outras questões já afirmaram (FCC).
Há: autoridade competente (XVI, XXV, LIII), autoridade judiciária competente (LXI), autoridade judiciária (LXV) e autoridade pública (LXIX).
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
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a) pela autoridade judiciária
b) correto - art 5º, § 4º CF
c) é vedada
d) mais de 200 empregados
e) natos
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Aplica-se o princípio da complementaridade.
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cai na pegadinha. rs somente natos !
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a) Errado. Art. 5º LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade JUDICIÁRIA;
b) Certo. Art.5º § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) Errada. Art. 8º II - É VEDADA a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
d) Errada. Art. 11. Nas empresas de MAIS DE 200 EMPREGADOS, é assegurada a ELEIÇÃO DE 1 REPRESENTANTE destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
e) Errada. Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro NATO os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República
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Muito boa essa questão, exige do candidato conhecimentos em várias áreas do direito!!!
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Letra B: "Art. 5 (...), inciso LXXVIII (...), parágrafo 4. " O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".
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Atualmente, são privativos de brasileiro nato os cargos de presidente e vice-presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado, de ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de ministro da Defesa.
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a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade administrativa competente.
Errado. Art 5º, LXV da CF: Prisão ilegal imediatamente relaxada por AUTORIDADE JUDICIÁRIA
b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Correto. Art 5º, §4, CF.
c) é livre a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
Errado. Art 8º, II, CF: É vedada a criação de mais de uma oranização sindical, em qualquer grau ... na mesma base territorial.
d) nas empresas com menos de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Errado. Art 11º, CF: Empresas > 200 empregados = UM REPRESENTANTE
e) são privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de carreira diplomática e de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Errado. Privativos de brasileiros natos = MP3.COM
M Ministro do STF (judiciário)
P Presidente e Vice (executivo)
P Presidente da Câmara dos Deputados (legislativo)
P Presidente do Senado (legislativo)
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C Carreira diplomática
O Oficial das Forças Armadas
M Ministro do estado da defesa
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A questão trata do Título II - Dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988. A este respeito, analisando as alternativas:
a) INCORRETA. O correto é autoridade judiciária.
Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
b) CORRETA. Nos termos do art. 5º, §4º:
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) INCORRETA. É vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.
Art. 8º, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
d) INCORRETA. Há dois erros: Nas empresas com mais de duzentos empregados; é assegurada a eleição de apenas um representante.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
e) INCORRETA. A alternativa está incompleta, são sete os cargos privativas de brasileiro nato, nos termos do art. 12, §3º:
Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Lembrando que estes cargos são privativos dos brasileiros natos ou por estarem na linha sucessória presidencial ou por segurança nacional.
Gabarito do professor: letra B
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quase caí na pegadinha da letra A hahahahah
é autoridade judiciária
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Art. 8, inciso II
Princípio da unicidade sindical.
Cai na prova do Escrevente com regularidade....
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Pode-se afirmar corretamente o que está na alternativa ‘b’, pois encontra previsão no art. 5º, §4º, CF/88: “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Quanto às demais alternativas, vejamos o porquê de estarem incorretas:
- alternativa ‘a’: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” – art. 5º, LXV, CF/88;
- alternativa ‘c’: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município” – art. 8º, II, CF/88;
- alternativa ‘d’: “nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores” – art. 11, CF/88;
- alternativa ‘e’: “são privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; da carreira diplomática; de Ministro do Supremo Tribunal Federal” – art. 12, §3º, I, V e IV, respectivamente, CF/88.
Gabarito: B
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A) Art. 5º LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade JUDICIÁRIA;
B) Art.5º § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (GABARITO).
C) Art. 8º II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
D) Art. 11. Nas empresas de MAIS de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
E) Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República.
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A
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade administrativa competente. Judiciária
B
o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
C
é livre a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. É vedada
D
nas empresas com menos de duzentos empregados, é assegurada a eleição de três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Mais de 200 empregados
E
são privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de carreira diplomática e de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Apenas o natos