Questão 18811

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano; Atos Ilícitos; Parte Geral; Responsabilidade civil

A indenização por ato ilícito

• A. só será devida quando ficar configurado dano material.
• B. não será devida, se ficar configurado apenas abuso de direito.
• C. será devida, ainda que o dano seja exclusivamente moral.
• D. só será devida na hipótese de se apurar dolo ou culpa grave do agente.
• E. em nenhuma hipótese será devida, se o agente for incapaz.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• É válida a leitura do citado art. 186 juntamente com o art. 927:
  Art. 927, CC: "aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
  
  Agora, sinceramente, eu achei a alternativa D um pouco estranha em razão da ressalva feita pelo PU do art. 927.
  
• A alternativa "D" restringe a reparação só aos casos de dolo ou culpa, já no Parágrafo Único do art.927 temos: "Haverá obrigação de reparar o dano, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
  Ou seja, o parágrafo em comento trata da responsabilidade objetiva.
• art.927 c/c art.186, ambos do CC
• TÍTULO III
  DOS ATOS ILÍCITOS
  
  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, comete ato ilícito.
  
  
  CORRETA LETRA C.
  
  ^^
  
• Resposta C.
  
  Mais uma vez a FCC com texto de lei...
• Gabarito: letra C
• Resposta letra C
  Art.186 CC Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

• nao entendi o erro da B. O abuso de direito é ato ilícito, mas sem dano, gera dever de indenizar ? Indenizar o q ? 

• Abuso de Direito independe de dano para ser caracterizado! O que necessita do dano, no abuso de direito, é para fins de responsabilização!

  Abraços!