Questão 1881685

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Geral
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.

Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a

• A. vedação da possibilidade de refinanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.
• B. limitação do endividamento público, com penalidades caso o limite seja ultrapassado e não ocorra o retorno rápido a determinados níveis de endividamento.
• C. definição de tetos para gastos com pessoal, como o percentual da receita corrente líquida.
• D. definição de regras rígidas para os gastos com pessoal no ano final de mandato dos governantes.
• E. definição de limites iguais de gasto com funcionalismo entre as diferentes esferas e poderes, garantindo isonomia na gestão.

Gabarito: E

Comentários

• A)    Correto. O art. 35 veda a prática de refinanciamento, ou mesmo a postergação de dívidas contratadas por entes públicos.

  B)    Correto. Conforme o art. 30, inciso I, o Senado Federal proporá limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.

  C)    Correto. Conforme art.19. a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  D)    Correto. Conforme art. 21 da LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

  E)     Errado. A LRF estabeleceu tetos para as despesas com pessoal em cada um dos poderes nas três esferas da Federação.

  Gabarito: Letra "E".

• Gabarito: E

   

  Os gastos entre esferas e poderes não são iguais. Por exemplo, o limite de gasto com pessoal da União é de 50% da RCL, enquanto dos estados e municípios é 60%. E esses percentuais ainda são rateados em proporções diferentes entre os Poderes.