Questão 1882525

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.
• B. O dissídio coletivo de natureza jurídica não tem pertinência para interpretação de normas de caráter genérico.
• C. A SDC do TST firmou entendimento de que o comum acordo é pressuposto processual intransponível para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza jurídica, podendo ocorrer o julgamento deste apenas quando houver mútuo consenso entre as partes ou em caso de greve.
• D. A ata da assembleia de trabalhadores, que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses, deve registrar a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.
• E. É possível o ajuizamento de dissídio coletivo que se destina a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes, que se hajam tornado injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram.

Gabarito: C

Comentários

• A) OJ-SDC-5. Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 206/2010.  

  B) OJ-SDC-7. Dissídio coletivo. Natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade. Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST

  C) TRECHO VOTO DO TST: Quanto à necessidade do mútuo consenso para a instauração da representação coletiva, a jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos abraçou o entendimento de que a redação do § 2º do artigo 114 daConstituição Federal, embora não tenha extirpado o poder normativo definitivamente da Justiça do Trabalho, fixou a necessidade do mútuo consenso das partes, ao menos tácito, como pressuposto intransponível para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica.

  D) OJ-SDC-8. Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção. A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria. 

  E)Art. 873 CLT - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.