ID 1882633 Banca TRT 3R Órgão TRT - 3ª Região (MG) Ano 2016 Provas TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada Disciplina Direito Empresarial (Comercial) Assuntos Aspectos gerais do Direito Societário Direito Societário Sociedade Limitada Tipos societários menores Em relação às sociedades, assinale a proposição incorreta: Alternativas Qualquer dos sócios pode se retirar da sociedade em qualquer época, independente do prazo da sua duração, mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de sessenta dias. Impõe-se, sempre, a recomposição societária, inclusive nos casos em que houver mais de uma espécie de sócio. A sociedade de responsabilidade limitada possui liberdade para instituir Conselho Fiscal, mas se o fizer os sócios minoritários com pelo menos um quinto do capital podem nomear um membro a mais desse Conselho e seu respectivo suplente, para zelar pelos seus interesses próprios. A sociedade em comum substituiu a antiga figura da sociedade de fato, dando-lhe proteção jurídica durante o tempo necessário para que haja a formalização do seu registro. Não estão obrigados a constituir sociedade as pessoas que exercem atividade econômica agrícola ou pecuária, mas podem fazê-lo por iniciativa própria, submetendo-se voluntariamente às normas de lei que regem a sociedade empresária. Responder Comentários ITEM A INCORRETO Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Sistematizando: I. Sociedade de prazo indeterminado: Necessário notificação aos demais sócios + Antecedência mínima de 60 dias. II. Sociedade de prazo determinado: Necessário comprovar judicialmente justa causa. porque essa questão foi anulada? A letra D também está incorreta. A sociedade de fato e a sociedade em comum não se confundem, uma vez que está possuo benefício de ordem e um contrato escrito não registrado. Além disso, a sociedade em comum também não é uma sociedade a espera da consecução do registro. A sociedade, em regra, é, até a conclusão de seu registro em 30 dias, a que pretende ser, limitada, anônima etc. Se não registrada, então passa a ser sociedade comum como uma forma de penitência e não como uma regulação e proteção dos que estão buscando o registro.