Questão 188476

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Economista; CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A. A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.
• B. Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.
• C. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
• D. As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
• E. Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

Gabarito: A

Comentários

• prezado colega abaixa está mais doido que eu.

  a) contida

  b) limitada

  c) contida

  d) parte final da questão se refere a normas de eficácia limitada de princípios institutivos

  e) contida.

  ou seja, pessoal o velha confusão entre norma de eficácia limitada e contida.

• Caro Arnaldo, o Paulo André apenas se confundiu e postou a resposta de outra questão aqui... às vezes acontece...

  É bom sermos mais cautelosos ao "adjetivar" negativamente os colegas/comentários... Sei que muitas vezes não temos a intenção de ofender, "é apenas uma brincadeira"..., mas é prudente evitarmos coisas do tipo para não criarmos possibilidades de discursões/animosidades desnecessárias e indesejadas.

  Vamos manter um clima de cavalheirismo e amizade!

  Abraço para todos! E vamos em frente!

  : )

• o gabarito desta questão deve estar errado ou é passivel de anulação

  Com relação a letra D, segundo Pedro Lenza normas de eficácia plena "estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional...criam orgão ou atribuem aos entes federativos competências." José Afonso da Silva define que "Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da constituição.

   

   

• Norma constitucional de eficácia plena é aquela que não depende de nenhuma lei para ser aplicada.

  Norma constitucional de eficácia contida é aquela que a própria norma constitucional permite que uma lei contenha os efeitos de sua aplicação.

  Norma constitucional de eficácia limitada é aquela que depende de lei para ser aplicada que se divide em duas:

  **institutivo ou organizatário: depende de lei porque declara apenas a criação de um orgão, de uma instituição

  **programático: declara a criação de um programa a ser desenvolvido pelo Estado na forma da lei.

• a) CORRETA, a norma de eficácia contida pode sofrer restrições tanto pela lei quanto pela CF. No exemplo posto, o direito de reunião conferido no art. 5º sofre redução no momento em que o art. 136 § 1º I alínea a da própria CF diz que durante o Estado de Sítio está sujeita a suspensão de tal direito.

  b) Norma de eficácia Contida tem aplicabilidade imediata, o que não possui é integralidade no seu alcance, que pode ser restringido.A definição é de Norma limitada.

  c) Conceito de Normas de eficácia Contida.

  d) Essa "função" compete as normas de eficácia limitada, já que não tem uma aplicação imediata, o fato de instituir órgãos, competências, necessita de leis que a regulamente.

  e) O erro está no final da questão quando se diz que elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos, pois essa "função" é da norma de eficácia limitada.

  Paz e bem!!!

• O erro da letra E pode ser visto também na expressão "possivelmente não integral". Além da questão de dizer que elas criam órgãos 
  
  
  Normas constitucionais de eficácia plena:
   
  São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral.
   
  Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição.  Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF).
   
  Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável):
   
  São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. Alguns autores dizem que a norma limitada é de aplicabilidade mediata e reduzida (aplicabilidade diferida).
   
  Não produzem, desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mínimos:
   
  Efeito revogador da normatividade antecedente incompatível (norma que com que ela se mostre colidente).
   
  Inibe a produção de normas em sentido contrário: Geraldo Ataliba denomina de efeito paralisante da função legislativa em sentido contrário.
   

• isso sim é uma questao bem feita ,diferente do que estao fazendo hoje !

• A-CORRETO
  B- Eficácia limitada
  C- Eficácia contida (restrição e discricionáridade trata-se da eficácia contida, tem aplicabilidade direta e imediata, mas lei poderá estabelecer restrições) 
  D- Eficacia plena / Eficácia limitada (a primeira parte está correta, mas a segunda parte se trata da eficácia limitada, que são normas declaratória de princípios institutivos ou organizativos)
  E- Eficácia contida/ Eficácia limitada ( mesmo caso da questão anterior, a segunda parte da questão refere-se a eficácia limitada.
  
  Ps. A questão 'E' está correta quando fala que é possívelmente não integral, pelo fato de que as normas constitucionais de eficácia contida, podem está sujeitas a limitações ou restrições, podendo ocorrer ou não.