Questão 1884907

• Banca: FGV
• Órgão: IBGE
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ricardo, servidor estável de fundação pública federal, valendo-se de sua excelente fama como administrador na cidade onde nasceu, conseguiu eleger-se Prefeito nas últimas eleições municipais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, Ricardo:

• A. poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, auferindo ambas as remunerações;
• B. poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, mas optará por uma das remunerações;
• C. não poderá acumular o exercício de ambos os cargos, se não houver compatibilidade de horário, e receberá o subsídio do Prefeito somadas as vantagens pessoais do cargo efetivo;
• D. será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo;
• E. será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe obrigatório auferir o subsídio e as respectivas vantagens do cargo eletivo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  De acordo com a L8112

   

  Art. 94, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

   

  CF.88, Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• Se fosse o vereador, havendo compatibilidade de horário e local, aí sim ele poderia exercer ambos cargos e receber ambas remunerações.

• D

  Mandato federal, estadual ou distrital: obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e só recebe remuneração do cargo eletivo.

  Prefeito: afastado do cargo efetivo, porém pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou do eletivo.

  Vereador: se houver compatibilidade de horários pode acumular os cargos efetivo e eletivo, mas se não houver, aplica-se o caso do Prefeito.

• (CESPE Analista de Legislação Previdenciária MPS 2010) O servidor público estadual investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função pública, e deverá receber, obrigatoriamente, a remuneração do cargo eletivo.

  ERRADO

• Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

         Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

          I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

          III - investido no mandato de vereador:

          a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

          b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

          § 1o  No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

          § 2o  O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

• ART 94 AO SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO APLICAM-SE AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES;

  II- INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO, SERÁ AFASTATDO DO CARGO , SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERÇÃO;

• cargo efetivo + prefeito = afasta do cargo e opta pela remuneração

   

  cargo efetivo + vereador = se houver compatibilidade de horarios efetivo + eletivo recebe as duas remunerações (aoo coisa boa), se não houver compatibilidade tem que optar pela remuneração

   

  cargo efetivo + senador, deputado e outros = afasta do cargo e não opta pela remuneração

• LETRA D CORRETA 

  LEI 8.112

    Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

          I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• Lei 8.112/90:

  Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• LETRA D É A CORRETA.

   

                                                                                                Seção II

                                                           Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo.

   

         Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

   

          I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

   

   

   

• DICA:    PREFEITO =     OPTA

• Para memorizar: ao PREFeito é permitido PREFerir a remuneração do seu cargo efetivo ou eletivo.

• Obrigada por esse mnemônico Kelly gama! Não me esqueço mais!

• Comentários:

  A disciplina sobre a acumulação de cargo efetivo com o mandato de Prefeito, na verdade, está no art. 38, II da CF, que preceitua o seguinte:

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:    

  (...)

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  Como se nota, apenas a alternativa "d" está em conformidade com o referido dispositivo da CF.

  Gabarito: alternativa “d”

• Vereador pode acumular ou optar

  Prefeito deve optar