Questão 188617

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Economista
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo o disposto na LRF, permite-se que as despesas de pessoal sejam elevadas por meio de

• A. lei que aumente o número de cargos em comissão de determinado município.
• B. ato a ser editado pelo presidente da República, em 30 de dezembro de 2010.
• C. ato que desatenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
• D. ato que crie despesa obrigatória de caráter continuado, sem que haja medidas compensatórias.
• E. lei municipal que desatenda aos limites de despesa com pessoal ativo estabelecidos em decreto presidencial.

Gabarito: A

Comentários

•  Gabarito errado

  Resposta certa: LETRA A

   

  Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratória..... (LRF)

   

  Gastos com cargo em comissão aumenta a despesa com pessoal.

• Este gabarito da prova de economista da DPU está todo errado

• Que questão maluca!
• Bom, só pode haver aumento de despesas com pessoal (aumento salárial e criação de cargos) por meio de Lei.
  
  Art.37, X - CF/88
  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
  
  Isso já elimina as opções B, C e D.
  
  Nenhum aumento com gastos pode ser em desacordo com os limites estabelecidos.
  Com isso eliminamos a opção E, restando assim apenas a resposta A.
• Bom, despesas de pessoal são Despesas Obrigatórias de caráter continuado, a nossa conhecida DOCC. Segundo o Art. 17 da LRF, essa é uma despesa corrente que SÓ poderá ser criada por lei, medida provisória ou ato normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos. 
  A letra b está errada pois em 30/12/2010 o presidente está em ultimo ano de mandato eletivo e nós sabemos que ele não poderá aumentar despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato eletivo. A letra c dispensa comentários. A letra d está errada pois nós sabemos que duas situações ensejam o emprego de medidas compensatórias, que são as renúncias de receitas e as DOCCs. A letra e, assim como a c, dispensa comentários, pois DOCCs não poderão desatender a lei. 
  Resposta, letra A