Questão 1886203

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Preferências e Privilégios Creditórios

Com relação às preferências e privilégios creditórios assinale a alternativa correta:

• A. O privilégio especial se constitui apenas sobre os bens cujo crédito favoreceu e apenas se houver norma legal que assim o classifique.
• B. Constitui-se em privilégio especial o crédito decorrente de despesas de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.
• C. Constítui-se em privilégio especial o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos últimos seis meses de vida deste.
• D. Constitui-se em privilégio geral o incidente sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários
• E. Desapropriada a coisa, à indenização correspondente concorrerão os credores do insolvente, em igualdade de condições com o hipotecário.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - CORRETA

  CÓDIGO CIVIL

  Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

• LETRA B - ERRADA

  Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

  I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

• LETRA C - INCORRETA

  Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

  VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

   

  LETRA D - INCORRETA

  Art. 964. Têm privilégio especial:

  VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

   

  LETRA E - INCORRETA

  Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

  II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

• Conforme dispõe o Código Civil:

  Alternativa correta "A":

  Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  Alternativa incorreta "B":

  Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

  I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

  Alternativa incorreta "C":

  Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

  VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

  Alternativa incorreta "D":

  Art. 964. Têm privilégio especial:

  VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

  Alternativa incorreta "E":

  Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

  I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

  II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

  Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

   

   

• Conforme art. 961 e exceção do art. 964, VIII, todos do CC, a ordem de preferência é a seguinte:

   

  créidto salarial do trabalhador agrícola sobre o produto da colheita > direito real > privilégio especial > privilégio geral > crédito simples

   

  Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

   

  Art. 964. Têm privilégio especial:

  VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

• Questão sobre preferências e privilégios creditórios, e não contratos em geral. Notifiquem o QC!

• Matéria de responsabilidade civil. Estou errado? 

• Dica: Falou em defunto é privilégio geral.

• Art. 964. Têm privilégio especial:

  I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

  II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

  III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

  IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

  V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

  VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

  VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

  VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

  IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.           (Incluído pela Lei nº 13.176, de 2015)

  Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

  I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

  II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

  III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

  IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

  V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

  VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

  VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

  VIII - os demais créditos de privilégio geral.

• A Análise da letra E é com base no artigo 963 CC02. A preferência é Real ==> Especial ==> Geral. Hipoteca é direito real. Asism, primeiro na excussão. Necessário avaliar ainda se há crédito trabalhista ou alimentar os quais terão ainda prioridade sobre os créditos reais, conforme lei de falência aqui usada subsidiariamente (art. 83 da LF).

• Fábio Gondim Mito.

• GABARITO: A

  Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.