Questão 188626

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Economista
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Para efeito do disposto na LRF, equipara-se às operações de crédito

I a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

II a assunção direta de compromisso com fornecedor de mercadorias, mediante emissão de título de crédito.

III o recebimento antecipado de dividendos regulares de empresa cuja maioria do capital social votante pertença ao poder público.

IV a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

V a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e III.
• B. I, IV e V.
• C. I, II, III e V.
• D. I, II, IV e V.
• E. II, III, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta : Letra d)

  De acordo com o

  Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

  I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador
  ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;
  II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou
  indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da
  legislação;
  III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor
  de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando
  esta vedação a empresas estatais dependentes;
  IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a
  posteriori de bens e serviços.