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Letra (a)
Dos princípios jurisdicionais, o do Juiz natural é um dos mais relevantes que temos em nosso ordenamento jurídico.
Princípio este, que está consagrado na nossa Constituição Federal de 1988, como um dos Direitos e Garantias Fundamentais: "Art. 5°, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;" e "Art. 5°, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;" ou seja, havendo provocação da justiça e instaurada a lide, a prestação jurisdicional deverá ser feita por juízes, tribunais e órgãos previstos na Constituição Federal, garantindo assim ao cidadão imparcialidade dos julgadores.
b) De acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Assim, o princípio do contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito. O contraditório é, portanto, a opinião contrária daquela manifestada pela parte oposta da lide.
(http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/969/Contraditorio)
c) O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição.
d) O direito à ampla defesa está previsto na Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
e) É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Art. 5º, LIV e LV, da CF
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a) CERTA. Art. 5º, Inciso XXXVII CF/88: não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Art. 5º, Inciso LIII CF/88: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
“A garantia do juiz natural, prevista nos incisos LIII e XXXVII do art. 5º da CF, é plenamente atendida quando se delegam o interrogatório dos réus e outros atos da instrução processual a juízes federais das respectivas Seções Judiciárias, escolhidos mediante sorteio." (AP 470-QO, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-12-2007, Plenário, DJE de 14-3-2008.)
“b” e “d”) ERRADAS. Art. 5º, Inciso LV CF/88: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
“No rol das garantias, mais precisamente no inciso LV do art. 5º da Carta de 1988, está assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O preceito visa possibilitar àquele que se diga titular de uma situação jurídica veicular o que entenda a respaldá-la. Pouco importa o móvel de glosa a ser possivelmente implementada. A adequação desta deve submeter-se a análise, concluindo-se, ante as peculiaridades do caso concreto, pela incidência de acontecimento verificado, como na hipótese de pronunciamento do Supremo formalizado em processo objetivo. Aliás, essa natureza processual é de molde a assentar-se que não há repercussão automática.”
(RE 337.179, voto do rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 13-2-2012, Primeira Turma, DJE de 22-2-2012.)
c) ERRADA. Art. 5º, Inciso XXXV CF/88: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
"As garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual (art. 5º, XXXIV, a, e XXXV, da CF/1988)."
(Pet 4.556-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 25-6-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.)
e) ERRADA. Art. 5º, Inciso LIV CF/88: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
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art. 5° , LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
(Principio do juiz natural= Os atos ilegais que o individuo comete terá um autoridade competente para julgá lo, de acordo com o ato...)
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O ART.5, INCISO LIII FAZ REFERÊNCIA À GARANTIA DO JUÍZO NATURAL:
2. O princípio do Juiz Natural
Cada caso penal deve ser julgado por um único órgão jurisdicional, ainda que muitos possam, eventualmente, intervir no processo, em momentos diferenciados. Faz-se, então, uma relação absoluta entre ato processual e órgão jurisdicional, de modo a que tão só um dentre tantos seja o competente para o ato. Trata-se, portanto, de identificar o órgão jurisdicional competente, matéria hoje com foro constitucional, conforme art. 5º, LIII, ou seja, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Trata-se do princípio do Juiz Natural, o que vem complementado, de perto, pela regra do inciso XXXVIII, isto é, “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Por evidente, as regras refletem, até pela sua topografia, garantia fundamental do cidadão.
Juiz competente, diante do quadro constitucional de 1988, é, sem sombra de dúvida, o Juiz Natural ou Juiz Legal, de modo a se poder dizer ser dele a competência exclusiva para os atos aos quais está preordenado, assim como excluir todos os demais, evitando-se, deste modo, manipulações indesejáveis, com vilipêndio das regras de garantia, como tem acontecido com frequência inaceitável, mormente em face da chamada interpretação retrospectiva, que encontra, no texto novo, um sentido igual ou muito próximo ao que se tinha no antigo quando, em verdade, trata-se de algo muito diverso e só se chega na aproximação por jogos retóricos e construções indevidas.
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Princípio do Juiz natural
Sentido formal:
1) Proibição de criação de tribunais de exceção (art. 5°, XXXVII, CF)
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção
2) Respeito as regras preconcebidas de distribuição (art. 5°, LIII, CF)
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Sentido Material:
1) Diz respeito a imparcialidade do juiz e as regras de impedimento e suspeição
A questão cobra o sentido formal do juiz natural, no que diz respeito as regras de competência.
Gabarito: "A"
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Complementando...
Reza o texto constitucional que " não haverá juízo ou tribunal de exceção" ( art.5.º, XXXVII) e que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (art.5.º, LIII), comandos que, em conjunto, consubstanciam o postulado do juízo natural.
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016.
bons estudos
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"ninguém será processado(PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL),nem sentenciado( PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL)senão pela autoridade competente"
Gabarito: "A"
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Só passando para comentar, a quem possa interessar, que para a VUNESP, por incrível que pareça, o Princípio do Promotor Natural é tido como NÃO EXPLÍCITO na CF/88.
Sucesso!
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Gabarito: Letra A
Justificativa: o princípio do juiz natural preleciona a utilização de regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a imparcialidade do órgão julgador. Trata-se, portanto, de um juiz previamente encarregado, na forma da lei, como competente para o julgamento de determinada lide, o que impede, entre outras coisas, o abuso de poder. Como consequência, não se admite a escolha específica nem a exclusão de um magistrado de determinado caso.
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nunca ouvi falar...
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Comentando o restante:
b) e d): LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
c) da inafastabilidade da jurisdição: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
d) do devido processo legal. LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Princípio mais abrangente, podendo envolver o contraditório, a ampla defesa, bem como a inafastabilidade da jurisdição, podendo envolver também: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (restrição à publicidade do processo), LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção (juiz natural) e LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (ambos princípio do juiz natural) e LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, entre outros abordados na Constituição.
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observe:
Q10324 Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata
a) do princípio do juiz natural.
Q49555 Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: Analista - Processual
Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII ? Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio
e) do juiz natural.
Q586314 Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: Juiz Substituto
Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:
c) a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
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A
questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias constitucionais
previstos constitucionalmente. Conforme o STF, – O princípio da naturalidade do
juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que
conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho,
pelo Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente
quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural, em sua projeção
político jurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto
garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo
criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável,
representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal
incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. – É irrecusável,
em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio
do juiz natural – que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão
mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em
consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do
Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações
expressivas aos poderes do Estado – consagrou, de modo explícito, o postulado
fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que
'ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'.
(…)." (HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Gabarito
do professor: letra A.
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; (PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL)
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Quem dera fosse tudo fácil assim