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Resposta: D.
Aplicação do enunciado 386 da súmula do TST:
Enunciado 386 da súmula do TST: POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Como, in casu, os resquisitos da relação empregatícia (art. 2º e 3º da CLT) foram preenchidos, faz-se imperioso, conforme o art. 9 da CLT (Imperatividade das Normas Trabalhistas) o reconhecimento do respectivo vínculo.
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Segunda vez que vejo essa sumula 386 TST sendo cobrada... hahah... pode crer, vc tem que saber seu conteudo.
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Súmula 386 do TST : Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
agora ela vai começar a vir com frequência.
GABARITO: D
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Fiquei com dúvida com relação à configuração do requisito de habitualidade, se alguém puder me ajudar, agradeço. Bon estudos.
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Natália Oliveira, habitualidade também é chamada de não eventual e continuidade. A doutrina de Ricardo Resende explica bem esse tópico. Nos concursos pode vir com essa nomenclatura. Espero ter ajudado.
Fé e Foco
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15Q299044
Ano: 2013. Banca: TRT 3R. Órgão: TRT - 3ª Região (MG). Prova: Juiz do trabalho
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:
III) Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar. (CERTO)
01Q351347
Ano: 2013. Banca: TRT 2R (SP). Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP). Prova: Juiz do trabalho
Segundo entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada:
d) É legítimo, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
12Q492709
Ano: 2015. Banca: FCC. Órgão: MANAUSPREV. Prova: Procurador Autárquico
Sobre os sujeitos do contrato de trabalho, nos termos da legislação e do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
c) Ainda que preenchidos os requisitos da lei trabalhista, não é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre o policial militar da ativa e a empresa privada, em razão de legislação administrativa proibitiva e por ser cabível penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar. (ERRADO)
13Q495220
Ano: 2015. Banca: TRT 2R (SP). Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP). Prova: Juiz do trabalho
Ainda em relação aos sujeitos e características da relação de emprego, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:
IV - Ainda que presentes os requisitos do art. 3°, da CLT, não é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, uma vez que há norma administrativa que proibe o “bico”, sendo cabível penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ERRADO)
07Q537521
Ano: 2015. Banca: FCC. Órgão: TRT - 3ª Região (MG). Prova: Analista Judiciário
Anacleto, policial militar, trabalhou para a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Anacleto cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação. Considerando a situação apresentada,
e) estando presentes as características da relação de emprego, é legítimo o reconhecimento do vínculo de emprego entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.
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02Q96772
Ano: 2011. Banca: CESPE. Órgão: IFB. Prova: Professor - Direito
Julgue o item a seguir, relativo ao direito do trabalho.
Um policial militar que, nas horas em que não está de serviço, trabalhe como agente de segurança em uma empresa privada, não pode ter reconhecido vínculo de trabalho com essa empresa. (ERRADO)
18Q243872
Ano: 2012. Banca: TRT 15R. Órgão: TRT - 15ª Região. Prova: Juiz do trabalho
Aponte a alternativa incorreta, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do C. TST:
e) Ainda que preechidos os requisitos do art. 3° da CLT, não será reconhecida a relação de emprego entre policial militar e empresa privada. (ERRADA)
10Q249556
Ano: 2012. Banca: ESAF. Órgão: PGFN. Prova: Procurador da Fazenda Nacional
Marque a opção que não está de acordo com as orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
c) Preenchidos os requisitos do art. 3o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (CERTO)
11Q261871
Ano: 2012. Banca: TRT 24R (MS). Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS). Prova: Juiz do trabalho
Responda qual alternativa representa a POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL do TST.
b) Mesmo preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é ilegítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ERRADO)
04Q262134
Ano: 2012. Banca: FCC. Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE). Prova: Juiz do trabalho
Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Segundo a jurisprudência dominante, pode ser considerada como típica relação de trabalho, mesmo quando não preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, a relação jurídica que envolve
c) policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial.
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Para fixar, colaciono uma série de itens similares, todos seguindo a orientação do enunciado 386/TST:
16Q2179
Ano: 2006. Banca: ESAF. Órgão: TEM. Prova: Auditor Fiscal do Trabalho
1 Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
b) Considerando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância de prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar. (ERRADO)
08Q11025
Ano: 2008. Banca: MPT. Órgão: PGT. Prova: Procurador
Analise as afirmações abaixo de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:
IV - preenchidos os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, é legítimo o reconhecimento de vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (CERTO)
06Q149288
Ano: 2008. Banca: CESPE. Órgão: HEMOBRÁS. Prova: Advogado
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguintes.
Um policial militar, que execute, para uma empresa privada, serviços de segurança nos horários em que estiver de folga na corporação,não pode pleitear o vínculo empregatício com a empresa, pois não atende ao critério da exclusividade caracterizador do contrato de trabalho. (ERRADO)
17Q144229
Ano: 2009. Banca: TRT 3R. Órgão: TRT - 3ª Região (MG). Prova: Juiz do trabalho
Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente e a consolidação jurisprudencial do c. TST:
IV – Por ser expressamente vedado o vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada, sendo ilícita, portanto, a relação empregatícia, não há que se falar em seu reconhecimento, ainda que preenchidos os requisitos do artigo 2º e 3º da CLT. (ERRADO)
05Q204200
Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT). Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT). Prova: Juiz do trabalho
Pedro Antônio, policial militar, buscando melhorar o padrão de vida da família, passou a trabalhar nas folgas como segurança de um condomínio residencial. Além dele, ali prestavam serviços outros cinco policiais militares, de maneira que havia segurança 24 horas todos os dias da semana. Analisando o caso concreto é CORRETO dizer que:
d) Há vínculo e emprego legítimo entre Pedro Antônio e o condomínio;
14Q215214
Ano: 2011. Banca: COPS-UEL. Órgão: PGE-PR. Prova: Procurador do Estado
Assinale a alternativa falsa:
b) a declaração positiva de vínculo de emprego entre empresa de segurança privada e policial militar que lhe presta serviços é legítima, desde que presentes os requisitos do art. 3º, da CLT; (CERTO)
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Gabarito:"D"
Súmula nº 386 do TST. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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SÚMULA 386 DO TST
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
#féemdeus
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SUMULA 386 TST. Para dar um exemplo: um PM pode trabalhar, nas horas vagas; pois a grana é pouca, em um restaurante como garço! Pode não, DEVE! haha.
GABARITO ''D''
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Na verdade, ele pode, pois como bem se sabe, a legislação não impede que haja relação de emprego entre empregado e mais de um empregador. Não deve, de certa forma, pois pode sofrer sanções por parte da corporação, conforme o caso, prejudicando, assim, sua vida na instituição, possibilidades de ser promovido, dentre outras situações. Mas o entendimento geral é que ele pode, sim, mesmo que não deva.
No caso específico da questão, uma vez preenchidos os requisitos que configuram a relação de emprego, devem ser reconhecidos, portanto, todos os direitos do empregado, independentemente de ser policial militar ou não e se sofrerá sanções da corporação ou não.
Gabarito, portanto, LETRA D.
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GABARITO ITEM D
Súmula 386 do TST : Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
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GABARITO ITEM D
Súmula 386 do TST : Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
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Nem para mudar a formatação do comentário serve...
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Súmula 386 do TST : Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Essa súmula despenca! Anote!
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questão relacionada a Licitude do Objeto:
É aquela atividade laboral não admitida em lei, mas que não configura crime, contravenção e nem concorre para ilícito penal;
Ex. Policial Militar que trabalha como segurança particular isso é trabalho proibido quando a lei proíbe.
Teoria Trabalhista das Nulidade: é reconhecido os efeitos trabalhistas do contrato, embora haja nulidade do contrato. Neste caso, o contrato é considerado nulo, extinguindo a relação de trabalho, mas todos os direitos serão reconhecidos para que o empregador não enriqueça ilicitamente, desestimulando este tipo de contrato por parte do empregador.
Súmula nº 386 do TST
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999).
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Súmula 386 do TST : Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Art. 3º da CLT - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
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Alternativa "D"
SUM-386 POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-I) - Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-I - inserida em 26.03.1999)
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SÚMULA 386 DO TST
Exclusividade é um elemento não essencial.
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Gabarito: letra D
Súmula nº 386 do TST
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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Gab - D
Súmula 386
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
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