-
Gabarito Letra D
Exclusividade
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Dessa forma, isenção para determinadas taxas judiciais não pode ser incluída na LOA, haja vista, também, ferir o disposto no art. 150 §6 da CF que exige que qualquer isenção seja dada por meio de LEI ESPECÍFICA.
FONTE: MCASP 6ed
bons estudos
-
Complementando...
O principio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamenário, em virtude da celeridade do processo. Fonte: AFO, Sergio Mendes, p.159.
Força, Foco e Fé!
-
Letra D (Princípio da exclusividade)
Regra: O orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
Exceção: Autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Sérgio Mendes
-
Sé lembrando que essa ressalva sobre os créditos adicionais refere-se apenas aos Suplementares!!
-
A FCC ama o princípio da exclusividade.
-
Exclusividade
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
MCASP
-
D
No § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Excetas a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
-
Bom dia.
Colegas,
Especificação/clareza/discriminação e transparência, tem o mesmo sígnificado para tal reposta da questão?
Abraços!
-
GABARITO ITEM D
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
REGRA: LOA SOMENTE PODERÁ TER PREVISÃO DE RECEITA E FIXAÇÃO DE DESPESA
EXCEÇÕES:
-AUTORIZAÇÃO P/ ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
-OPERAÇÕES DE CRÉDITO,INCLUSIVE POR ARO.
-
O princípio orçamentário da exclusividade, que estabelece que não seja tratada na LOA matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa.
-
Ajudaria mais ainda saber q isenção somente e concedida por lei específica, ou seja, seria um objeto estranho nessa lei, ja q não era específica pra isso
-
Complementando com outra questão da FCC
Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.
Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):
d) Exclusividade ( Mesmo raciocínio da questão )
DICA:
Colocou autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local. = FERIU PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
GABARITO LETRA D
-
CABERIA RECURSO, JÁ QUE, O PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDA É INERENTE A LOA. E NA QUESTÃO ESTA FALANDO DE ITENS DE VEDAÇÃO E NÃO ESPECIFICAMENTE DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
-
Luiz Gonzaga, seu negocio é musica, para de dar informação errada, de orçamento voce nao entende nada!
-
EXCLUSIVIDADE ------ SÓ TEM RECEITA E DESPESA E NADA MAIS. RESSALVA: Créditos Suplementares e Operações de Créditos do ARO.
-
exclusividade.
-