Questão 1888618

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IBC
• Ano: 2013
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Enfermeiro
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

IV. São linhas de ação da política de atendimento, as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente interracial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 11. § 1°.

  Art. 54 Inciso III.

  Art. 66 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

• 8069

  Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

  I - políticas sociais básicas;

  II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

  II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;         (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

  IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

  V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

  VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;               (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

  VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.            (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

• Item I foi atualizado em 2016 Vide:

  Art 11 - § 1o  A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

  
  

• GABARITO LETRA E

• Houve alteração, questão desatualizada!