Questão Q629987

No que diz respeito às licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa atribuição.

Nos contratos administrativos, predomina o interesse do particular.

Não é obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

É proibida a aplicação de sanções por parte do Poder Público, mesmo que haja descumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado.

É permitido contrato administrativo por tempo indeterminado.

Comentários

A
a) Lei 8666/93 - Da execução de serviços.

Art 67: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Adminsitração especialmente designado, permitinda a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".
A) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa atribuição. GABARITO.

B) Nos contratos administrativos, predomina o interesse da Administração Pública.

C) É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

D) É permitida a aplicação de sanções por parte do Poder Público, quando haja descumprimento das cláusulas contratuais pelo contratado.

E) O art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/93 veda, expressamente, a celebração de contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado. A regra abrange qualquer forma de indefinição quanto à vigência, seja pela indeterminação ou pela incerteza. Isso significa que esses contratos devem ter sua duração com o início e fim devidamente delimitados no tempo.
a) Art. 67 (Gabarito)

b) Nos contratos administrativos, predomina o interesse da Administração Pública.

c) Art. 61, Parágrafo único

d) Art. 58, IV

e) Art. 57, § 3º

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