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Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
Letra A
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As comissões intersetoriais foram criadas na lei 8080/90 com s finalidade de articular politicas e programas de interesse para a saude, cuja execução envolva areas não compreendidas no ânbito do SUS.
As comissões intergestores foram criadas na NOB 93 e decreto 7508/11. As comissões intergestores se dividem em tripartite, bipartite e regional. E são as instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
Conselhos e conferencia de saude foram criadas na lei 8142/90. O primeiro tem carater permanente e deliberativo e o segundo apenas consultivo
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GABARITO A
As comissões intersetoriais .
Finalidade: articular politicas e programas de interesse para a saude, cuja execução envolva areas não compreendidas no âmbito do SUS.
As comissões intergestores
São instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.