Questão 1890376

• Banca: FUNCAB
• Órgão: EMSERH
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Assistente Social
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto nº 7.508 de 2011; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com o Decreto n° 7.508, de junho de 2011, é correto afirmar que o Contrato Organizativo da ação Pública da Saúde tem como objeto a:

• A. adequação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde.
• B. pactuação dos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos.
• C. organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde.
• D. definição das responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico.
• E. escolha das diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência.

Gabarito: C

Comentários

• A) Função das comissões intergestoras

  B) Competência exclusiva da CIT (Comissão intergestora tripartite)

  C) CONTRATO ORGANIZATIVO DAS AÇÕES PUBLICAS DE SAUDE

  D) Função das comissões intergestoras

  E) Função das comissões intergestoras

   

  Ainda reforçando:

  Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

   

  Competências exclusivas da CIT:

  - Diretrizes gerais da RENASES

  - Planejamento das aões e serviços das regiões de saúde

  - Diretrizes nacionais do financiamento e questões operacinais das regiões de saúde em fronteiras

• Art. 34.  O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

• Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde = organização e a integração das ações

• GABARITO: LETRA C

  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  

  Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:  

  II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde; 

  DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.