Questão 1890931

• Banca: Máxima
• Órgão: IBIO - AGB Doce - MG
• Ano: 2015
• Provas: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99: 

O Plano Estadual de Recursos Hídricos conterá, EXCETO:

• A. a divisão hidrográfica do Estado, na qual se caracterizará cada bacia hidrográfica utilizada para o gerenciamento descentralizado e compartilhado dos recursos hídricos.
• B. os objetivos a serem alcançados.
• C. as diretrizes e os critérios para o gerenciamento de recursos hídricos.
• D. análise de opções de crescimento demográfica, de evolução de atividades produtivas e de modificação dos padrões de ocupação do solo.

Gabarito: D

Comentários

• O Estado elaborará, com base nos planejamentos efetuados nas bacias hidrográficas, o Plano Estadual de Recursos Hídricos que conterá o seguinte:
  
  I - objetivos a serem alcançados;
  II - diretrizes e critérios para o gerenciamento de recursos hídricos;
  III - indicação de alternativas de aproveitamento e controle de recursos hídricos;
  IV - programação de investimentos em ações relativas à utilização, à recuperação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos;
  V - programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial, de valorização profissional e de comunicação social, no campo dos recursos hídricos.
  
  O Plano Estadual de Recursos Hídricos conterá a divisão territorial do Estado, caracterizando cada bacia ou conjunto de bacias hidrográficas utilizadas para o gerenciamento dos recursos hídricos, como também, deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

  FONTE: http://www.meioambiente.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=97