Questões de Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica

Questão 1890931

• Banca: Máxima
• Órgão: IBIO - AGB Doce - MG
• Ano: 2015
• Provas: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99: 

O Plano Estadual de Recursos Hídricos conterá, EXCETO:

• A. a divisão hidrográfica do Estado, na qual se caracterizará cada bacia hidrográfica utilizada para o gerenciamento descentralizado e compartilhado dos recursos hídricos.
• B. os objetivos a serem alcançados.
• C. as diretrizes e os critérios para o gerenciamento de recursos hídricos.
• D. análise de opções de crescimento demográfica, de evolução de atividades produtivas e de modificação dos padrões de ocupação do solo.

Gabarito: D

Comentários

• O Estado elaborará, com base nos planejamentos efetuados nas bacias hidrográficas, o Plano Estadual de Recursos Hídricos que conterá o seguinte:
  
  I - objetivos a serem alcançados;
  II - diretrizes e critérios para o gerenciamento de recursos hídricos;
  III - indicação de alternativas de aproveitamento e controle de recursos hídricos;
  IV - programação de investimentos em ações relativas à utilização, à recuperação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos;
  V - programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial, de valorização profissional e de comunicação social, no campo dos recursos hídricos.
  
  O Plano Estadual de Recursos Hídricos conterá a divisão territorial do Estado, caracterizando cada bacia ou conjunto de bacias hidrográficas utilizadas para o gerenciamento dos recursos hídricos, como também, deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

  FONTE: http://www.meioambiente.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=97

Questão 1890934

• Banca: Máxima
• Órgão: IBIO - AGB Doce - MG
• Ano: 2015
• Provas: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99: 

A participação de organizações não governamentais com objetivo de defender interesses difusos e coletivos da sociedade:

• A. não será permitida.
• B. será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de decreto do Poder Executivo.
• C. será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de lei complementar.
• D. não será permitida, salvo em caso de disposição em lei ordinária específica.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

• Seção IV

  Das Organizações Não Governamentais na Área de Recursos Hídricos

  Art. 49 - A participação de organizações não governamentais com objetivo de defender interesses difusos e coletivos da sociedade será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de decreto do Poder Executivo.

Questão 1890937

• Banca: Máxima
• Órgão: IBIO - AGB Doce - MG
• Ano: 2015
• Provas: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99: 

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, na condição de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, EXCETO:

• A. fomentar a captação de recursos para financiar as ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionar e coordenar a sua aplicação.
• B. decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica.
• C. estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
• D. reconhecer os consórcios ou as associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos.

Gabarito: A

Questão 1890940

• Banca: Máxima
• Órgão: IBIO - AGB Doce - MG
• Ano: 2015
• Provas: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99: 

Leia as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

• A. A Política Estadual de Recursos Hídricos visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios;
• B. O Plano Estadual de Recursos Hídricos constitui instrumento da Política Estadual para o setor;
• C. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no conjunto das bacias hidrográficas do Estado, proporcionalmente ao tamanho e importância econômica do rio.
• D. A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está sujeita a outorga pelo poder público;

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados.

  I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

  II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Questão 1890943

• Banca: Máxima
• Órgão: IBIO - AGB Doce - MG
• Ano: 2015
• Provas: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99: 

De acordo com o art. 33, integram o SEGRH-MG, EXCETO:

• A. O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;
• B. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
• C. Os Comitês de bacia hidrográfica;
• D. As agências de bacia hidrográfica.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  A letra B não consta na lei 13.199/1999.

  Seção II

  Da Composição do Sistema

  Art. 33 - Integram o SEGRH-MG:

  I - a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

  II - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG -;

  III - O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM -;

  IV - os comitês de bacia hidrográfica;

  V - os órgãos e as entidades dos poderes estadual e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;

  VI - as agências de bacias hidrográficas.

  Parágrafo único - O Poder Executivo disciplinará, mediante decreto, as atribuições de órgãos e entidades da administração pública estadual incumbidos de exercer ações ou atividades relacionadas com a gestão de recursos hídricos.