Questão 1890940

• Banca: Máxima
• Órgão: IBIO - AGB Doce - MG
• Ano: 2015
• Provas: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99: 

Leia as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

• A. A Política Estadual de Recursos Hídricos visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios;
• B. O Plano Estadual de Recursos Hídricos constitui instrumento da Política Estadual para o setor;
• C. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no conjunto das bacias hidrográficas do Estado, proporcionalmente ao tamanho e importância econômica do rio.
• D. A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está sujeita a outorga pelo poder público;

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados.

  I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

  II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.