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Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 5 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
B) Art. 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
C) Art. 5 LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
D) Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
E) Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
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Complementando a letra E
Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos (Quórum de emenda) = Status de Emenda Constitucional
Tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados pelo quórum de emenda = Status Supralegal (Abaixo da Constituição, acima da lei)
Tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos = Status Legal (Força de Lei ordinária)
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D) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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VIDE Q778867
DICA: SÓ LEMBRAR QUE A REUNIÃO DE POLICIAIS EM "GREVE" DEVE SER SEM ARMAS. DEIXA A ARMA EM CASA !!
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A) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, SENDO APENAS EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE; [GABARITO]
B) XVIII - A CRIAÇÃO de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
C) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA torne inviável o exercício dos direitos e liberdades CONSTITUCIONAIS e das prerrogativas inerentes à NACIONALIDADE, à SOBERANIA e à CIDADANIA;
D) LXXIII - QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ou DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, à oralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
E) LXXVIII - § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão EQUIVALENTES às emendas constitucionais.
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Nem precisou ler as outras assertivas, bastou ler a primeira!! :)
GAB. A
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Marquem quando tiverem certeza, mas, ainda assim, para estudo, vejo que ler corrigindo faz bem!
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a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente - CORRETA - Artigo 5°, inciso XVI, CF88.
b) a criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, só poderão se compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, extinguindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado - ARTIGO 5°, INCISOS XVIII e XIX, CF.
c) conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público - ARTIGO 5°, INCISO LXIX, CF.
d) qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ônus de sucumbência - ARTIGO 5°, INCISO LXXIII, CF.
e) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS - ARTIGO 5°, PARÁGRAFO 3°, CF.
Grande abraço e bons estudos :)
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GABARITO LETRA A
Complementando sobre o o tema Tratados de direitos humanos no Brasil (art. 5º, §3º, CF/88 + RE 466.343):
Os tratados de direitos humanos têm hierarquia diferenciada no Brasil. podem ter 2 status hierarquicos:
1) Equivalência de emenda constitucional: o art. 5º, §3ºda CF/88 exige a observãncia de 2 requisitos:
a) conteúdo de direitos humanos;
b) votação conforme art. 60, III, §2º, CF/88 (regra 2.2.3/5), ou seja 2 casas do congresso, 2 turnos e 3/5 dos votos.
Obs.: O único tratado com status de emenda é a convenção sobre deficientes de NY de 2007.
2) Supralegalidade: de acordo com o RE-466.343, são supralegais os tratados que cumprem um único requisito: Devem ter conteúdo de direitos humanos. Nesse caso não se exige votação diferenciada.
Obs.: Os tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos são equivalentes a lei ordinária federal.
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Complementando a alternativa c), a finallidade do mandado de injunção é:
Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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Art. 5º
A- XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
B- XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
C - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
D - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
E -§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. CORRETA LITERALIDADE DA LEI
b) a criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, não podendo tais entes ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, ainda que por decisão judicial. Poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
c) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. MANDADO DE SEGURANÇA
d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. AÇÃO POPULAR
e) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. EMEN. CONSTITUCIONAL
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a)todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (Correta)
b)a criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, não podendo tais entes ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, ainda que por decisão judicial. (Errado - Para ser dissolvidas compulsóriamente, necessita de trânsito em julgado e suas atividades suspensas por liminar).
c)conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.( Errada - a descrição diz a respeito do mandado de segurança e não de injunção).
d)qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. (O cidadão não pode propor ação cívil pública, apenas AÇÃO POPULAR)
e)os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. (Errada - não é lei complementar, é emenda constitucional)
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Escorreguei absurdamente na alternativa D por achar que na alternativa A não havia exigência no aviso prévio. Nunca mais eu erro!
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a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (CORRETO)
R: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
b) a criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, não podendo tais entes ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, ainda que por decisão judicial.(ERRADO)
R: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
c) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (ERRADO)
R: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.(ERRADO)
R: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
e) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. (ERRADO)
R: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. CORRETO
a criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ERRO/não podendo tais entes ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, ainda que por decisão judicial. EXIGE TRÂNSITO EM JULGADO.
conceder-se-á mandado de injunção para proteger ERRO/direito líquido e certo (MS) quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
qualquer cidadão é parte legítima para propor ERRO/ação civil pública ( AÇÃO POPULAR) que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ERRO/leis complementares.( EC)
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a) CORRETO, copia e cola do artigo 5º, inciso XVI
b) a criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, não podendo tais entes ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, ainda que por decisão judicial. - ao contrário, para dissolução compulsória ou suspensão das atividades é necessário decisão judicial (art. 5º, XIX)
c) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público - nesse caso o correto seria o Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX)
d)qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - o correto seria a Ação Popular (art. 5º, LXXIII)
e)os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. - serão equivalentes a Emendas Constitucionais, como é o caso da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (art. 5º, §3º)
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Letra A: correta. O exercício do direito de reunião: i) deve ter fins pacíficos; ii) independe de autorização; iii) não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e; iv) exige prévio aviso à autoridade competente.
Letra B: errada. É possível, sim, a dissolução compulsória e a suspensão das atividades de associação.
Letra C: errada. Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Letra D: errada. A ação popular é que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico−cultural. Pode ser proposta por qualquer cidadão.
Letra E: errada. Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
O gabarito é a letra A.
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Gab. Letra A.
Da interpretação do (art. 5º, XVI da CF) extraímos os preceitos para que tenhamos reuniões legítimas e legais, quais sejam:
1) reunião pacífica, sem armas;
2) em locais abertos ao público;
3) não necessita de autorização;
4) não deve frustrar outra reunião previamente convocada para o mesmo local;
5) é necessário aviso prévio à autoridade competente.
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Realização de reunião em local público independe de aviso prévio, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).
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Nossa resposta encontra-se na assertiva ‘a’, que corresponde ao inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Quando às demais assertivas, vejamos o porquê de estarem incorretas:
- assertiva ‘b’: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado” – art. 5º, XIX, CF/88;
- assertiva ‘c’: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” – art. 5º, LXIX, CF/88;
- assertiva ‘d’: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” – art. 5º, LXXIII, CF/88;
- assertiva ‘e’: “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” – art. 5º, §3º, CF/88.
Gabarito: A
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