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GABARITO LETRA C
a) ERRADA: (CORREÇÃO): Autotutela: Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Pela de nº 346: 'a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos'; e pela de nº 473 'a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ourevogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial'."
b) ERRADA: (CORREÇÃO): Podem ser anulados tanto pela Administração, quanto pelo Poder Judiciário.
c) CORRETA
d) ERRADA: (CORREÇÃO): São passíveis de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
e) ERRADA: (CORREÇÃO): A Administração pode de praticar atos discricionários, nos limites legais.
MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U
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No Brasil impera o princípio inglês da Jurisdição una, ou seja, o judiciário tem a palavra final e pode anular qualquer ato ilegal. Já a administração pode revogar seus atos (quando inconvenientes) ou anular quando ilegais.
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LETRA C
Vinculados: O Administrador não possui liberdade de escolha.
Ex: Um servidor que alcança a idade para dar entrada em sua aposentadoria compulsória, o chefe desse orgão é obrigado a autorizar.
Discricionário: O Administrador possui liberadade de escolha para analisar o que é Conveniente ou Oportuno
Ex: Um subordinado pede férias em determinado mês do ano. o chefe do departamento tem a opção de autorizar ou não. Ele precisa verificar todas as situações para liberar as férias desse funcionário.
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O problema é que pelo que tenho visto, a FCC não está mais elaborando questões nesse nível.
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podem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.
GABARITO= C
PF/PC
DEUS PERMITIRÁ
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a) ERRADO.
EMBORA SEJAM DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ESTA É RELATIVA. OU SEJA, É POSSÍVEL PROVA EM SENTIDO CONTRARIO GERANDO SUA ANULAÇÃO.
B) ERRADO.
EMBORA TENHA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, ESTA É RELATIVA TAMBÉM.
C) CORRETA.
D) ERRADO. ESSA É A CARACTERÍSTICA DA AUTOEXECUTORIEDADE NÃO DEPENDER DO PODER JUDICIÁRIO PARA PLENA APLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
E) ERRADO.
EMBORA SEJA SUBMETIDA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PODE PRATICAR ATOS VINCULADOS OU DISCRICIONÁRIOS.