Questão 1898641

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Em relação às disposições da Convenção n° 87, da Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

• A. Aos dirigentes das entidades de trabalhadores deve, durante o período de mandato, e na forma da lei local, ser protegida a relação de trabalho contra a dispensa.
• B. Dada sua função de defesa das respectivas nações, às forças armadas não se deve permitir a organização sindical.
• C. Não deve demandar qualquer tipo de autorização prévia a constituição, pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, de organizações da sua livre escolha. Se conformar com o estatuto deve ser a única condição para filiação.
• D. A legislação nacional deve resguardar a autonomia das organizações de trabalhadores e de entidades patronais, competindo-lhe apenas fixar parâmetros para a eleição de seus dirigentes, que deve necessariamente ser livre e com resultados soberanos.
• E. Para efetividade no resguardo dos interesses coletivos, e como forma de evitar influências de âmbito local, as organizações de trabalhadores devem se agrupar em federações e confederações.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  Convenção n. 87 OIT

  ARTIGO 2

  Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas. 

• b) Dada sua função de defesa das respectivas nações, às forças armadas não se deve permitir a organização sindical. 

  ERRADA. ARTIGO 9 1. A legislação nacional determinará o âmbito de aplicação às forças armadas e à polícia das garantias previstas na presente Convenção.

   

  Alguém sabe o fundamento das demais ?

• Convenção 87

  a) INCORRETA: Não há qualquer previsão na Convenção 87 sobre as condições ou garantias do dirigente sindical

  b) INCORRETA:  ARTIGO 9 1. A legislação nacional determinará o âmbito de aplicação às forças armadas e à polícia das garantias previstas na presente Convenção.

  c) CORRETA: ARTIGO 2. Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas. 

   d) INCORRETA: Art. 3 — 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar a gestão e a atividade dos mesmos e de formular seu programa de ação.
   
  2. As autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar o seu exercício legal.​

  e) INCORRETA: Art. 5 — As organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de constituir federações e confederações, bem como o de filiar-se às mesmas, e toda organização, federação ou confederação terá o direito de filiar-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores. (É UM DIREITO, NÃO UM DEVER)

   

• A letra a é uma pegadinha. Dirigentes da Cipa tem um estabilidade

• Gabarito letra C

  Convenção n. 87 OIT

  ARTIGO 2

  Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas

• Convenção nº 87 OIT

  PARTE I LIBERDADE SINDICAL

   

  C-) Art. 2 — Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas.

  Gabarito: C

• C)

  Por esse motivo mesmo esse convenção não é ratificada aqui, pq ela prevê liberdade Absoluta, o que entra em conflito com a CF/88 já que, embora confira ampla liberdade aos sindicatos, eles ficam limitados ao princípio da unicidade sindical.

• Convenção nº 87 OIT

  PARTE I LIBERDADE SINDICAL

  Artigo 2 - Os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.

   

  Bons Estudos! 

• LETRA C

   

  Como não há um filtro específico criei um caderno sobre a Convenção nº 87 OIT, quem quiser ter acesso é só me seguir e ir nos cadernos públicos! Abraços e bons estudos!