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Gabarito Letra D
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas (Alternativa C)
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento (Alternativa D - Não é "sazonais" - ERRADO)
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União (Alternativa B)
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal (Alternativa E)
VIII - concessão de anistia (Alternativa A)
bons estudos
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Letra (d)
Cumpre advertir, preliminarmente, que os planos de desenvolvimento materializam-se através de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, conforme o disposto no art. 48, IV, da CF/88:
“Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
(...)
IV- planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.”
Se o plano vincula a todos, é um plano imperativo, se não apresenta essa obrigatoriedade, é indicativo. A questão é saber, portanto, se a lei do plano é indicativa ou imperativa.
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Pegadinha maledeta.
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O que essa questão avalia, de fato, para o cara se tornar um Juiz?
VQV
FFB
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Ahhh Miséra!
banca marvada!
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Cada questão besta...
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Hoje o candidato precisa pensar mais nas provas de nível médio do que as provas de Magistrado ! Vergonha !
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Questão pueril.
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Questões fáceis só prejudicam quem estuda.
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Essa questão só é fácil se você tiver a lei seca pra consultar ou se tiver acabado de ler sobre o assunto.
É bem difícil fazer por eliminação, porque as opções não estão tão escancaradas assim.
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Pessoal, menos mimimi e mais colaboração!
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Questão de magistratura??? Meeeeeeeeeeeu Deus!
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Têm vários magistrados se manifestando sobre a "falicidade" da questão...espero que todos tenham passados nos concursos que almejam...porque falar que é fácil aqui...hahaha...é mole...
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Lembrando que:
Alternativas A e B competências que não precisam da sanção presidencial.
Alternativas C e E competências que precisam da sanção presidencial.
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não sei pq as pessoas acham essa questão fácil. decoreba não é nada fácil. ainda mais decorar todas essa competências do legislativo...eu já cansei de ler essa parte da constituição e ainda erro.
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Atribuições do Congresso Nacional :
CR, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
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TE AMO FCC! NAO ADIANTA PISAR EM MIM DESSA FORMA! EU NAO DESISTO DE TE CONQUISTAR!!!
BOM HUMOR GALERA! VAMOS PRA CIMA DELES!
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ÉÉÉ FCC... FALO NADA.
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As letras A e C podem trazer dificuldade para resolver esta questão, pois poderíamos pensar se tratar de atribuições do Presidente da República. Não são, mas são parecidas com as seguintes:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (Presidente concede indulto e comuta penas, mas conceder anistia é competência do Congresso Nacional)
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Presidente exerce o comando das Forças Armadas, mas quem fixa e modifica seu efetivo é o Congresso Nacional)
Além disso, a iniciativa de lei que fixe ou modifique os efetivos das Forças Armadas é privativa do Presidente da República:
Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
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CF/88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
(...)
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
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Credo FCC...
Meu Deus gente, alguma dica pra decorar essas competências?
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GABARITO - LETRA D
Todas as demais alternativas são atribuições do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
Conforme Art. 48, incisos III, V, VII e VIII da Constituição Federal de 1988.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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TEM GENTE NOS COMENTÁRIOS AQUI ENSINANDO ERRADO, DIZENDO QUE O ITEM E O ITEM 'A'' E ''B'' SÃO SANSÕES QUE NÃO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE, SÓ QUE OS MESMO ESTÃO NO ART 48 E TODAS ESSAS SANSÕES DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃPO DO PRESIDENTE!! QUE ESTÃO NO ART 48 VIII E VII
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal
VIII - concessão de anistia
BONS ESTUDOS GALERA E FOCO!!!
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Pessoal, errei jurando que era a alternativa "C" que se tratava de iniciativa privativa do Presidente da República a fixação e modificação dos efetivos das forças armadas, conforme o Art. 61, §1º, I, CF!!!
Por favor, se alguém puder explicar a diferença entre o Art. 48, III e o Art. 61, §1º, I, da CF eu agradeço, porque o texto dos dois casos me parecem idênticos...
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Osvaldo, perdão se eu estiver equivocada, mas creio que a confusão dos dois artigos residem em um único aspecto: O Presidente detém a INICIATIVA de lei sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, inicitiva esta PRIVATIVA para apresentação de P.L. sobre a matéria em questão.
PS: Não achei essa questão fácil como os demais colegas, pôxa trocar setorial por sazonal em meio à várias alternativas com a literalidade da lei, em uma leitura rápida você vai seguir a sequencia (i)lógica ( confesso) de que todas as palavras estão aplicadas corretamente, parece mais uma questão de português! Sei a diferença entre setorial e sazonal, mas não refleti sobre isso na hora da questão,estava focada no pensamento sobre Direito Constitucional e não em português e não deu em outra: fiz confusão e errei! FCC senddo FCC. Acho que o examinador no mínimo estava com preguiça de elaborar a questão e pensou: vou dar uma mudada aqui nessa palavrinha porque estou sem saco pra me aprofundar em Constitucional, talvez eu olhe aqui nas palavras cruzadas da banca do jornal alguma palavrinha parecida...
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Se essa questão é fácil então eu realmente sou uma anta por não decorar todas as vírgulas da CF.
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As
atribuições do Congresso Nacional estão listadas no art. 48, dentre as quais
destacam-se: concessão de anistia; dispor sobre limites do território nacional;
dispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas; transferência
temporária da sede do Governo Federal.
Nesse
sentido:
Art.
48 – “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não
exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] III - fixação e
modificação do efetivo das Forças Armadas; [...]V - limites do território
nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;[...] VIII - concessão de anistia; [...]VII - transferência
temporária da sede do Governo Federal".
A única alternativa incompatível com as atribuições
previstas é a letra “d", pois, na verdade, conforme inciso IV do art. 48, a
atribuição fala em dispor sobre “planos e programas nacionais, regionais e
setoriais de desenvolvimento", sem, contudo, citar planos sazonais.
Gabarito: Letra “d".
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Ridícula a questão. Trocar setorial por sazonal .....
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Banca safada!
Achei que todas fossem atribuições do congresso nacional e de fato são a não ser pela troca de uma única palavra,fala sério estou de acordo que façam pegadinhas,mas fazer isso dai é esculacho com quem senta a bunda e estuda ,né?!
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Sem cometários. Só dando umas bolachas. kkkkkkkkkkkkkk
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Cara, FCC pra mim não mede conhecimento nenhum. Os examinadores são preguiçosos, não se dão nem o trabalho de fazer uma questão inteligente para aferir os conhecimentos do futuro servidor!!!! BANCA DE PREGUIÇOSO! Pelo amor de Deus!!! Quando vão perceber que FCC é copia, cola e decora?
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Uma dica, as competências do Congresso Nacional geralmente dispõe sobre controle, fiscalização ou regualação.
At.te, CW.
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Errei por causa de Governo Federal
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FCC é jogos mortais
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KKKKKKKKKK é setoriais seu bobinho kkkkkkk
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QUESTAO - Dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento
CF - CABE AO CN, COM SANÇÃO DO PR - Dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
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DECOREBA !
d) dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.
CORRETO: Dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
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O camarada morre de estudar doutrina e jurisprudência para ser um Magistrado bem preparado, mas tem que ficar decorando a literalidade do texto da Constituição Federal para passar. Fala sério!!
Certa vez, conversando sobre a preparação, com um Juiz do Trabalho, perguntei se ele sabia os incisos do art. 21, da CF. Começamos a rir.
Desde quando esse decoreba mede conhecimento?
Boa decoreba, digo, bons estudos!!
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VTNC FCC... tá de sacanagem só pode!!!!!
Devem ter dado 30 dias pro examinador elaborar as questões e ele lembrou que teria que fazer isso no último dia, faltando meia hora pra entregar pro chefe o trabalho.
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
II - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; [letra 'c']
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; [letra 'd' gabarito]
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; [letra 'b']
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; [letra 'e']
VIII - concessão de anistia; [letra 'a']
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FCC sendo FCC
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DECORAR e DECORAR
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lamentavel uma banca dessa, trocar uma palavrinha, tá louco...beira ao cúmulo do amadorismo..aberração mesmo :((
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Fundação Ctrl+C Ctrl+V, a mais brasileira das bancas
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GABARITO LETRA D
Art. 48, IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais (e não sazonais, como traz a questão) de desenvolvimento.
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Adoro essa banca ! Acho muito mais fácil decorar do que ter que advinhar o que a banca quer.. Me confundo muito mais com o Cespe...a FCC é tudo de bom!!!! Gabarito letra D.
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kkkk por maior valorização do funcionalismo público: bancas, façam-nos pensar
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DETALHE
PROVA PRA MAGISTRATURA
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choraram tanto sobre questoes como essa que apesar de tudo eram justas que agora quero ver chorarem tambem, dessa vez por bom mootivo, das aberraçoes de questoes da fcc em 2017...culpa de vcs....
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Eu adoro a FCC. Dou graças a Deus dela ser a banca do TRF-5. Quem passou pela IBFC, não dá para reclamar da FCC.
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fcc, deusmidibri
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Fiquei um tempinho procurando em que parte o examinador queria me pegar (já que todas aparentemente parecem corretas) até concluir que sazonal faz referência à estação do ano e, portanto, não segue a mesma linha lógica de nacional e regional. Se o meu raciocínio foi certo ou errado, não sei; só sei que acertei kkkkkkkkk
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Ibfc muito mais fácil que fcc...
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@Laert Junior, pior que os magistrados são as pessoas que usam o verbo "ter" no sentido existencial hehehe ;D
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CONCEDER ANISTIA? Compete ao CN + sanção PR
Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas? Compete ao CN + sanção PR
Exercer comando supremo das Forças Armadas? Compete ao PR
Iniciativa de lei que fixe ou modifique os efetivos das Forças Armadas? Competência privativa do PR
CONCEDER INDULTO e COMUTAR PENAS: compete ao PR
Dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e SETORIAIS de desenvolvimento? Compete ao CN + sanção PR
Transferência temporária da sede do Governo Federal? Compete ao CN + sanção PR
Transferência temporároa da sede do Congresso Nacional? Competência exclusiva do CN
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RESUMO COMPETÊNCIAS CONGRESSO NACIONAL
CN (COM sanção PR)
1-sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda; matéria financeira, cambial, monetária, instituições financeiras e suas operações; moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal; operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado (DICA: ENVOLVE DINHEIRO)
2-PPA, LDO, LOA; planos e programas nacionais, regionais e SETORIAIS de desenvolvimento (DICA: envolve planos)
3-fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
4-limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; incorporação, subdivisão ou desmembramento de àreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas
5-transferência temporária da sede do governo federal
6- concessão de anistia
7- organização adm, judiciária, MP e DP U/T e organização judiciária e do MPDF
8- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; criação e extinção de Ministérios e órgãos da Adm
9- telecomunicações e radiodifusão
10-fixação do subsídio dos Ministros do STF
CN (sem sanção PR)
1- resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos
2-mudar temporariamente a sede do CN
3-fixar subsídio do PR e VPR e dos Ministros de Estado; fixar subsídio Dep. Federal e Senador
4- AUTORIZAR (ausentar + 15 dias; declarar guerra, celebrar paz, permitir forças estrangeiras temporárias, estado de sítio, referendo, exploração em terras indígenas)
5- APROVAR (estado de defesa, intervenção federal, atividades nucleares, alienação ou concessão de terras públicas com + 2500 hectares)
6-APRECIAR (relatórios sobre a execução dos planos de governo, concessão e renovação rádio e TV)
7-CONVOCAR (plebiscito)
8- SUSPENDER (estado de defesa, intervenção federal e estado de sítio)
9- SUSTAR atos normativos do Executivo que exorbite Poder regulamentar ou delegação legislativa
10- JULGAR contas do PR
11-FISCALIZAR e CONTROLAR atos do Executivo
12-ZELAR preservação de sua competência legislativa
13- ESCOLHER 2/3 TCU
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Meus nobres colegas, fiz um mnemônico ridiculo, mas está me servindo. Se os ajudarem abracem, se não tentem algo para vcs.
temo narse pp a fixe arrecade distribua rendas ao ttr cambio cld
Tributário
Exercito (forças armadas)
Moeda
Organização
NaRSE (Programas: nacional, regional e setorial.
Pp (leis orçamentárias)
Anistia
Fixe STF
Arrecade
Distribua rendas
ao
Telecomunicações
Transf gov
Cambio
Criação
Limites
Divisão
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Gabarito Letra D
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas (Alternativa C)
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento (Alternativa D - Não é "sazonais" - ERRADO)
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União (Alternativa B)
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal (Alternativa E)
VIII - concessão de anistia (Alternativa A)
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Que ódio! Mas é sazonal; passa logo! kkkkkkkkkkk
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Decore cada letra da constituição e será feliz nas provas da FCC! Um absurdo só! Revoltante.
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Nossa mano, errei! Que pegadinha infame!!
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Letra D
Art. 48
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
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Um absurdo uma questão dessa, não mede conhecimento de ninguém.
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Eliminei a A, B, C e E facilmente, elas são bem corriqueiras na FCC. Por eliminação, sobrou a D, que por sinal, nem me lembrava dela mesmo kkkkkk
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kkkk errei, desapeguei dos textos de lei! =(
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não acredito nisso kkkk maldade pura
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ALTERNATIVA D - O erro está em sazonais sendo que é setoriais de desenvolvimento.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; (LETRA C)
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; (GABARITO LETRA D)
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; (LETRA B)
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; (LETRA E)
VIII - concessão de anistia; (LETRA A)
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dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.
Repita: SE TO RI AIS -> SETORIAIS -> SETO RIAIS -> S E T O R I A I S. -> setoriais
Setoriais seorienta!
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"SAZONAIS".... essa palavra entrega a batata.
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Gabarito:D
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
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Estou de cara com tamanha audácia dessa questão rsrs
FCC se superando!