Questão 190132

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Complexo salarial; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Dentre as varias formas de contraprestação salarial do empregado, é correto afirmar que:

• A. As gratificações somente poderão ser pactuadas para apagamento de forma mensal.
• B. O pagamento de percentagem não pode ser a única forma de retribuição salarial do empregado, até mesmo porque, o pagamento efetuado por tal modalidade nem sempre observará o salário mínimo.
• C. As comissões não podem ser pagas em período superior a um mês, ainda que mediante acordo bilateral.
• D. Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das comissões sobre as parcelas não liquidadas quanto às vendas já ultimadas, mesmo na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo empregado.
• E. é permitido ao empregado exigir o pagamento de comissões e percentagens antes mesmo de ultimada a transação que lhe deu origem.

Gabarito: D

Comentários

• Letras A) e C)  - Art. 459. O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1(um) mês, salvo no que concerne a comissão, percentagens e gratificações.

  LETRAS D e E

  Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de últimada a transação a que se referem.

  § 1º Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

  § 2º A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

   

• a) ERRADA
  As gratificações poderão ser pactuadas para pagamento que não seja de forma mensal.
  CLT - Art. 459. O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1(um) mês, salvo no que concerne a comissão, percentagens e gratificações.

  b) ERRADA
  O pagamento de percentagem pode ser a única forma de retribuição salarial do empregado, desde que não seja inferior ao salário mínimo.
  CF - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  c) ERRADA
  As comissões podem ser pagas em período superior a um mês.
  CLT - Art. 459. O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1(um) mês, salvo no que concerne a comissão, percentagens e gratificações.

  d) CORRETA
  CLT - Art. 466 - § 1º Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.
  
  e) ERRADA
  Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de últimada a transação a que se referem.
   

   

• Acredito que alternativa "D" também está errada e que a questão é nula (todas erradas). O art. 466 da CLT dá a idéia de que o pagamento das das percentagem e comissões é feito à medida em as prestações sucessiva vão sendo liquidadas (pagas). A questão diz que "é exigível o pagamento das comissões sobre as parcelas não liquidadas", o que está errado.
  Se estiver enganado, por favor alguém me esclareça.
• Entendi como o colega Gilson, pois a letra da lei fala de parcelas liquidadas e a acertiva de parcelas não liquidadas,
  porém, a questão coloca uma situação em que antecipa-se o recebimento, que é a resilição do contrato de trabalho, mesmo que por justa causa.
  
  
• CORRETA LETRA "D"LEI N. 3.207 
  
  A comissão é devida pela simples aceitação (ultimação) do negócio pelo comprador, não se confunde com pagamento ou efetivação do negócio. É tido como aceito o negócio se feita a proposta não houve recusa por escrito em até 10 dias, se no mesmo Estado-membro ou 90 dias se em outro Estado ou exterior (art. 3°).
  
  Ultimação do negócio – data presumida: ultimação é a aceitação do negócio pelo comprador, nos termos em que lhe foi apresentado. A ultimação não se confunde com a efetiva realização do negócio. Em princípio a comissão é devida pela mera ultimação (art. 3º). Pagamento da comissão: o pagamento da comissão deve ser mensal, mas podem as partes convencionarem que seu pagamento se dará em até 3 meses da ultimação do negócio (exceção à periodicidade mensal máxima salarial do art. 459), mas mesmo assim o obreiro não pode receber menos que 1 SM no mês (art. 4°). Se a venda foi feita à prazo o pagamento da comissão pode ser feito à medida do recebimento das prestações (art. 5°), sem prejuízo do pagamento trimensal (ex. fez venda em janeiro, recebeu 2° parcela em fevereiro, pode pagar respectiva comissão em abril). Há direito à comissão: negócio efetivamente agenciado pelo vendedor, mas apenas ultimado posteriormente (ainda que o contrato de trabalho tenha cessado, por qualquer motivo), negócio ultimado, mas não efetivado por culpa do empregador (art. 6°).