Questão 190315

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova; Princípios probatórios

É incorreto dizer que:

• A. Segundo o princípio da identidade física do juiz, aquele que participar da instrução deve julgar o processo; segundo entendimento sumulado do C. TST, não é aplicável o referido princípio ao processo do trabalho.
• B. Segundo a teoria da "ilicitude por derivação", não pode ser aproveitada na instrução processual a prova obtida a partir de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial, sendo que tal prática configura crime previsto no art. 10 da Lei 9296/96.
• C. o herdeiro do confidente dispõe de legitimidade para prosseguir em ação anulatória destinada a revogar a confissão obtida por meio de erro ou dolo; em ação rescisória, visando desconstituir sentença transitada em julgado firmada a partir de confissão obtida por meio de coação, o herdeiro não tem legitimidade para sua propositura.
• D. O incidente de falsidade documental somente pode ser argüido antes de proferida a sentença. Após proferida a sentença o juiz esgota sua jurisdição e, ademais, a declaração de falsidade é inútil para o deslinde da ação.
• E. O juiz poderá, a fim de resgatar a verdade dos fatos e no regular exercício dos poderes instrutórios que lhe são atribuídos, realizar, de oficio ou a pedido da parte, inspeção judicial de pessoas ou coisas, valendo-se inclusive de meios eletrônicos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra "D" INCORRETA

  Art. 390 CPC. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 dias contados da intimação da juntada aos autos

• Sobre a alternativa 'a' (correta):

  
  * PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

  De acordo com esse princípio, o juiz que colheu a prova deve ser o juiz que vai sentenciar. No âmbito trabalhista, esse princípio ganha importante destaque, uma vez que através da oralidade, por exemplo, o juiz consegue formar livremente seu convencimento, alcançado a verdade real, possível com o contato direto com as partes. Esse princípio foi inicialmente defendido pelo Processo Civil, em seu art. 132, pois não tinha aplicação na Justiça do Trabalho, já que o 1º grau de jurisdição era exercido pelas Juntas de Conciliação e Julgamento, formada por um juiz togado e dois juízes classistas temporários.

   

  Com essa composição, era impossível a aplicação desse princípio às juntas, dada a rotatividade de sua estrutura de juízes classistas (um representante dos empregadores e um dos empregados). Diante dessa composição, o TST editou a Súmula 136, afirmando que o princípio da identidade física do juiz não se aplica às Varas do Trabalho. No mesmo sentido, o STF editou a Súmula 222, também afirmando que este princípio não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento.

  
  Fonte: Daniele Rodrigues - euvoupassar

• A letra "c" está correta com base no art. 352, do CPC.

  Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

  I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

  II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

  Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.

  Nos dois casos em comento, o herdeiro só é parte legítima para prosseguir em ação já intentada, ele não é parte legítima para propor a ação.

• Letra "a" INCORRETA (complementando o comentário da colega).
  
  Segundo Renato Saraiva,
  
  "(...) após a EC 24/1999, que extinguiu a representação classista da Justiça do trabalho, e criou as Varas do Trabalho, passando a jurisdição trabalhista a ser exercida de forma monocrática pelo juiz do trabalho, não há mais qualquer razão para a não aplicação do principio da identidade física do juiz ao processo do trabalho."
• Alternativa A - CORRETA.
  Súmula 136 do TST. Não se aplica às Varas de Trabalho o princípio da identidade física do juiz.
  
  Alternativa B - CORRETA.
  Art. 10 Lei 9296/96. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
  
  Alternativa C - CORRETA.
  Art. 352 do CPC.
  Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.
  
  Alternativa D - ERRADA
  Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
  
  Alternativa E - CERTA
  Art. 332do CPC. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
   
  Art. 440 do CPC. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.
  
  Fonte: www.universodosconcursos.com
• ATUALIZAÇÃO 2012
  
  A Súmula nº 136 do TST foi CANCELADA em setembro de 2012. 
  
  
  Com o cancelamento, o TST acena para uma provável aplicação do princípio da identidade física do juiz no Processo do Trabalho. Com isso, o juiz que colher as provas deverá ser o mesmo juiz que deve julgar o processo.
  
   

• Questão desatualizada.

  Com o cancelamento da súmula 136 do TST.