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Infrações que não admitem tentativa = CCHOUP ("tomar um CCHOUP gelado ")
Contravenções penais (C)(art. 4º, da LCP) que estabelece não ser punível a tentativa.
Crimes culposos (C) nos tipos culposos, existe uma conduta negligente, mas não uma vontade finalisticamente dirigida ao resultado incriminado na lei. Não se pode tentar aquilo que não se tem vontade livre e consciente, ou seja, sem que haja dolo.
Crimes habituais (H) são aqueles que exigem uma reiteração de condutas para que o crime seja consumado. Cada conduta isolada é um indiferente para o Direito Penal.
Crimes omissivos próprios (O) o crime estará consumado no exato momento da omissão. Não se pode admitir um meio termo, ou seja, o sujeito se omite ou não se omite, mas não há como tentar omitir-se. No momento em que ele devia agir e não age, o crime estará consumado.
Crimes unissubsistentes (U) são aqueles em que não se pode fracionar a conduta. Ou ela não é praticada ou é praticada em sua totalidade. Deve-se ter um grande cuidado para não confundir esses crimes com os formais e de mera conduta, os quais podem ou não admitir a tentativa, o que fará com que se afirme uma coisa ou outra é saber se eles são ou não unissubsistentes.
Crimes preterdolosos (P) são aqueles em que há dolo no antecedente e culpa no conseqüente. Ex. lesão corporal seguida de morte. Havendo culpa no resultado mais grave, o crime não admite tentativa.
Fonte :
Dupret, Cristiane. Manual de Direito penal . Impetus, 2008
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(C)
(A) Prisão simples/multa.
(B)Prescrevem.
(C) Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
(D)Gênero Infração penal.
(E) Decreto lei 3688.
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a) ERRADA. Art. 5° - As penas principais são:
I - prisão simples;
II - multa.
b) ERRADA. Prescrevem nos mesmos prazos dos crimes.
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. Tendo sido aplicada ao réu em sentença a pena de 02 (dois) meses de prisão simples, restando esta transitada em julgado para o Ministério Público ante a ausência de recurso, e transcorrido lapso temporal superior a 01 ano entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença, resta concretizada a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, inciso VI e 115, ambos do Código Penal anterior à Lei nº 12.234/2010. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70059466359, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 17/07/2014)
(TJ-RS - ACR: 70059466359 RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Data de Julgamento: 17/07/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2014)
c)CORRETA. Art. 4° - Não é punível a tentativa de contravenção.
d) ERRADA. É infração penal, conforme art; 1º da lei de introdução do código penal. Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.
e) ERRADA. Decreto lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.
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A) AS PENAS DAS CONTRAVENÇÕES SÃO SOMENTE PRISÃO SIMPLES E MULTA.
B) POR TER CARATER CRIMINAL, AS CONTRAVENÇÕES TEM O CP COMO LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA E, PORTANTO, PRESCREVEM NOS TERMOS DO ARTIGO 115, CP.
C) RESPOSTA CORRETA. SEM MAIS.
D) AS CONTRAVENÇÕES SÃO ILICITOS PENAIS, APESAR DE SER CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
E) AS CONTRAVENÇÕES PENAIS POSSUEM LEI PROPRIA, QUAL SEJA O DECRETO LEI Nº 3688/41.
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Gabarito:C
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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a)
podem ser punidas com pena de detenção.
R: ERRADA. Apenas com Prisão Simples e Multa.
b)
não prescrevem.
R: ERRADO. Após 2 anos prescrevem.
c)
não são punidas na forma tentada.
R: CORRETO
d)
constituem meros ilícitos administrativos.
R: ERRADO.
e)
estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.
R: Errada. Constituída por meio de decreto.
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art 4º da lei 3.688/1941
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Art 4º da lei 3.688/1941
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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Só para lembrarmos das Infrações que NÃO ADMITEM TENTATIVA! (CHUPA-CO)
C.ULPOSOS
H.ABITUAIS
U.NISSUBSISTENTES
P.RETERDOLOSOS
A.TENTADO
C.ONTRAVENÇÕES
O.MISSIVOS PRÓPRIOS
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DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Gabarito letra C!
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Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção
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DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
PARTE GERAL
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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No Código Penal = reclusão (fechado/semiaberto/aberto) e detenção (semiaberto/aberto).
Na LEP= prisão simples ( prisão comum consequentemente no semiaberto/ aberto).
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NA LUTA FEZ O MELHOR COMENTARIO DA HISTORIA,VALE A PENA CONFERIR>
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BORA LÁ GALERA
BIZU DE CONTRAVENÇÃO!!!
NÃO É PUNÍVEL A TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO.
O CONDENADO A PENA DE PRISÃO SIMPLES FICA SEMPRE SEPARADO DAS CONDENADOS A PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO.
AS CONTRAVENÇÕES USAM O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.
MÁXIMO DE PENA DE CONTRAVEÇÃO 5 ANOS.
NA LEI DE CONTRAVENÇÕES TODOS OS CRIMES SÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTRAVENÇÕES JUSTIÇA ESTUDUAL: EXCEÇÃO FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
CONTRAVENÇÃO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
BOM GALERA ISSO É QUASE TUDO QUE VC PRECISA SABER SOBRE CONTRAVENÇÕES.
ESPECIALISTA NAS CARREIRAS POLICIAIS.
NÃO ESTUDE ERRADO, FAZ O SIMPLES QUE PASSA! ABRAÇOS.
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EU SABIA A RESPOSTA, MAS NÃO LI A QUESTÃO DIREITO. VAMOS TER ATENÇÃO PARA NÃO VACILARMOS ASSIM NA PROVA!!!!
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Correta, C
CRIME:
Reclusão e multa
Detenção e multa
Reclusão ou multa
Detenção ou multa
Tentativa > existe e é punível
Extraterritorialidade > é aplicada
Tempo Maximo de duração da pena > 30 anos.
Competência > Justiça Federal ou Estadual
Prisão cautelar > admite prisão cautelar (preventiva e temporária).
Contravenção:
Prisão Simples e Multa
Prisão Simples ou Multa
Tentativa > existe, mas NÃO é punível
Extraterritorialidade > NÃO é aplicada
Tempo máximo de duração da pena > 5 anos.
Competência > Justiça Estadual
Exceção > prerrogativa de função do TRF
Prisão cautelar > não admite prisão cautelar.
Ação Penal > Pública incondicionada.
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LCP Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. O COLEGA Q POSTOU A JUSTIFICATIVA QUE ESTA COMO MAIS UTIL SE EQUIVOCOU ....
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Vou pela letra da lei, onde expressamente prevê que a tentativa não é punível, então alguém poderia me explicar como interpreto isso:
Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:
Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local.
§ 1º Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada.
Art. 52. Introduzir, no país, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeiras:
Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de um a cinco contos de réis.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda. para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira.
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MNEMÔNICO: CCHOUPA
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Art. 4º da Lei de Contravenções Penais: não é punível a tentativa de contravenção.
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prisão simples e multa
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DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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letra A
Art. 5º As penas principais são:
I – prisão simples.
II – multa
letra C
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção
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Gab C
Art 4°- Não é punível a tentativa de contravenção
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Letra C.
c) Lembre-se: em regra, se os examinadores afirmarem que a contravenção penal não admite tentativa, marque correto. Mas, se a questão disser que as tentativas de contravenção não são puníveis, nos termos da LCP, faça vista grossa para a previsão doutrinária e mande ver: marque correto também.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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O comentário mais útil está CORRETO! Se vc não tem certeza de algo, evite comentar. Para esclarecer:
1) Cabe tentativa nas Contravenções Penais?
R. Por razões de política criminal, o legislador não previu a possibilidade de punição da tentativa, como se extrai do disposto no art. 4º da Lei 3.688/41, "não é punível a tentativa de contravenção."
Agora, atenção!
Todavia, isto não significa dizer que é impossível a tentativa de contravenção penal. No plano fático, sua ocorrência é perfeitamente possível; no campo normativo, não há falar em punibilidade da tentativa de contravenção penal.
Fonte: fogacaelder.jusbrasil.com.br/artigos/392998569/direito-penal-em-questoes?ref=serp
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Letra C.
a) Errado. Apenas os crimes podem ser punidos com pena de detenção.
b) Errado. Prescrevem.
c) Certo. Não são punidas na forma tentada.
d) Errado. São infrações penais.
e) Errado. Na Parte Especial do Código Penal estão previstos apenas crimes.
As contravenções penais estão tanto previstas na Lei de Contravenções Penais quanto em leis esparsas, por exemplo, Lei n. 5.553, que trata de retenção indevida de documentos de identidade.
Questão comentada pelo Prof. Érico Palazzo.
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A fim de responder corretamente à questão, cabe a análise das assertivas contidas nos itens e a verificação se estão em harmonia com a legislação pertinente às contravenções penais.
Item (A) - De acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei nº
3.918/1941, que instituiu a Lei de Introdução do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7-12-940) "considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente". O artigo 5º da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de
3 outubro de 1941), por sua fez dispõe que, quanto às contravenções penais, as penas principais são prisão simples e multa.
Item (B) - Na Constituição da República e na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), não há regras específicas quanto há prescrição. Tampouco há em qualquer lei penal extravagante dispositivo que trate de regra específica quanto à prescrição no que concerne às contravenções penais. Logo, aplica-se a regra do artigo 1º do Decreto nº 3.688/1941, que assim dispõe: "aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso". Ressalte-se que as contravenções penais correspondem a infrações mais leves que as criminais, não havendo sentido que fossem imprescritíveis, o que configuraria maior rigidez no trato com o agente de contravenções do que no trato com o agente da grande maioria dos delitos. Assim sendo, a alternativa relativa a este item é falsa.
Item (C) - De acordo
com o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.668/1941 (Lei das Contravenções
Penais), "não é punível a tentativa de contravenção". Sendo assim, a
alternativa contida neste item é a correta.
Item (D) - Na Constituição da República e na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), não há regras específicas quanto há prescrição. Tampouco há em qualquer lei penal extravagante dispositivo que trate de regra específica quanto à prescrição no que concerne às contravenções penais. Logo, aplica-se a regra do artigo 1º do Decreto nº 3.688/1941, que assim dispõe: "aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso". Ressalte-se que as contravenções penais correspondem a infrações mais leves que as criminais, não havendo sentido que fossem imprescritíveis, o que configuraria maior rigidez no trato com o agente de contravenções do que no trato com o agente da grande maioria dos delitos. Com efeito, a alternativa constante deste item é falsa, pois não correspondem a meros ilícitos administrativos.
Item (E) - As contravenções penais estão previstas no Decreto nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). Não há previsão desta espécie de infração penal em nenhuma parte do Código Penal. Com efeito, a assertiva contida neste item é falsa.
Gabarito do professor: (C)
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Apenas crimes são puníveis na forma tentada
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Resumo de contravenções penais:
- infrações de menor complexidade
- penas mais leves
- prisão simples e multa
- NÃO ADMITE TENTATIVA
- NÃO EXISTE EXTRATERRITORIALIDADE
- APP (Ação Penal Publica) Incondicionada
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GABARITO C
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
se não é punível a tentativa, logo, não cabe a tentativa, uma vez que crimes de contravenção penal não cabe a tentativa
OBS: O COMENTÁRIO MAIS CURTIDO ESTÁ EQUIVOCADO.
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a) ERRADO. Pena de detenção somente os crimes.
b) ERRADO. Prescrevem.
c) CORRETO
d)ERRADO. São infrações Penais
e)ERRADO. Na Parte Especial do Código Penal, está expresso somente CRIMES.