Prova FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Questão 1903477

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                 A Repartição dos Pães

      Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação. Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos. Cada um fora alguma vez feliz e ficara com a marca do desejo. Eu, eu queria tudo. E nós ali presos, como se nosso trem tivesse descarrilado e fôssemos obrigados a pousar entre estranhos. Ninguém ali me queria, eu não queria a ninguém. Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal, fechá-la na mão dura, onde eu o amarfanhava como a um lenço. À espera do almoço, bebíamos sem prazer, à saúde do ressentimento: amanhã já seria domingo. Não é com você que eu quero, dizia nosso olhar sem umidade, e soprávamos devagar a fumaça do cigarro seco. A avareza de não repartir o sábado, ia pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria seria um insulto à alegria maior.

      Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite. Ela, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados. Como pudera esquecer que se quer mais e mais? Não se impacientava sequer com o grupo heterogêneo, sonhador e resignado que na sua casa só esperava como pela hora do primeiro trem partir, qualquer trem - menos ficar naquela estação vazia, menos ter que refrear o cavalo que correria de coração batendo para outros, outros cavalos.

      Passamos afinal à sala para um almoço que não tinha a bênção da fome. E foi quando surpreendidos deparamos com a mesa. Não podia ser para nós...

      Era uma mesa para homens de boa-vontade. Quem seria o conviva realmente esperado e que não viera? Mas éramos nós mesmos. Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro. Constrangidos, olhávamos.

      A mesa fora coberta por uma solene abundância. Sobre a toalha branca amontoavam-se espigas de trigo. E maçãs vermelhas, enormes cenouras amarelas [...]. Os tomates eram redondos para ninguém: para o ar, para o redondo ar. Sábado era de quem viesse. E a laranja adoçaria a língua de quem primeiro chegasse.

      Junto do prato de cada mal-convidado, a mulher que lavava pés de estranhos pusera - mesmo sem nos eleger, mesmo sem nos amar - um ramo de trigo ou um cacho de rabanetes ardentes ou uma talhada vermelha de melancia com seus alegres caroços. Tudo cortado pela acidez espanhola que se adivinhava nos limões verdes. Nas bilhas estava o leite, como se tivesse atravessado com as cabras o deserto dos penhascos. Vinho, quase negro de tão pisado, estremecia em vasilhas de barro. Tudo diante de nós. Tudo limpo do retorcido desejo humano. Tudo como é, não como quiséramos. Só existindo, e todo. Assim como existe um campo. Assim como as montanhas. Assim como homens e mulheres, e não nós, os ávidos. Assim como um sábado. Assim como apenas existe. Existe.

      Em nome de nada, era hora de comer. Em nome de ninguém, era bom. Sem nenhum sonho. E nós pouco a pouco a par do dia, pouco a pouco anonimizados, crescendo, maiores, à altura da vida possível. Então, como fidalgos camponeses, aceitamos a mesa.

      Não havia holocausto: aquilo tudo queria tanto ser comido quanto nós queríamos comê-lo. Nada guardando para o dia seguinte, ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que me fazia sentir. Era um viver que eu não pagara de antemão com o sofrimento da espera, fome que nasce quando a boca já está perto da comida. Porque agora estávamos com fome, fome inteira que abrigava o todo e as migalhas. [...]

      E não quero formar a vida porque a existência já existe. Existe como um chão onde nós todos avançamos. Sem uma palavra de amor. Sem uma palavra. Mas teu prazer entende o meu. Nós somos fortes e nós comemos.

      Pão é amor entre estranhos.

         LISPECTOR, Clarice. A legião estrangeira. Rio de Janeiro: Rocco, 1999.

Sobre o texto leia as afirmativas a seguir.

I. O conto começa em tom de mistério sem apontar sentimentos dos personagens acerca da ação que realizam.

II. Os convidados, além de seguirem o que manda a tradição, estabelecem uma relação de solicitude e aproximação entre si.

III. O sábado para a narradora é um dia de obrigação, que encerra em si, tudo que é peso, amarras e prisão. Além disso, o almoço não passa de um ritual que acarreta desconforto.

IV. Em meio a sentimentos negativos, ligados ao encontro da partilha efetuado ritualmente no sábado, apenas uma pessoa concebe-o de forma diferente, sacralizada: a dona da casa.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. I, III e IV.
• B. III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. IV.

Gabarito: B

Comentários

• III. "sábado para a narradora é um dia de obrigação" para mim estava errado, pois ela colocou que "cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos"

• concordo com o comentário da colega acima, já vi que a interpretação da banca é indecifrável,

   

• Impossível a III estar correta. Essa banca coloca o que bem quer e entende como gabarito. 

•  Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação. 

  Aqui está a resposta da III

• Não é uma banca séria. Mas quem se submeter a um prova dessas tem o conforto de saber que é para todo mundo. Favorece ao chute e a respostas incosncientes, de forma que prejudica as pessoas que estudam e que se preparam. É uma caso a se pensar, viajar e gastar dinheiro para fazer uma prova de uma institução de baixima qualidade dessas.

• Assim como os demais colegas, não concordo com a resposta da questão.

  Ao meu ver a resposta correta teria que ser a letra "e", embora a banca considere correta a letra "b".

  Mas vamos lá, farei comentários de acordo com minha interpretação.

  _______________________________

  I. (FALSA) O conto começa em tom de mistério sem apontar sentimentos dos personagens acerca da ação que realizam.

  Trechos do texto: "Mas cada um de nós".. "Cada um fora alguma vez feliz" .. "Ninguém ali me queria" .. "Eu não queria ninguém" .. "Bebíamos sem prazer .. à saúde do ressentimento" .. "não é com você que eu quero"..

  => Percebe-se que há mistério na medida em que não é possível determinar os indivíduos ali presentes. Todavia essa alternativa de fato é falsa, pois claramente aponta-se para sentimentos, mesmo que os personagens não sejam determinados: felicidade, desprezo, sensação, ódio etc.

  -------------------------------------------------

  II. (FALSA) Os convidados, além de seguirem o que manda a tradição, estabelecem uma relação de solicitude e aproximação entre si.

  Trechos do texto: "Não é com você que eu quero, dizia nosso olhar sem umidade..." ... "A avareza de não repartir o sábado, ia pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria seria um insulto à alegria maior".

  => Percebe-se claramente que não há relação de solicitude e aproximação entre os convidados, além de que aparentemente não seguem nenhuma tradição.

  -------------------------------------------------

  III. (VERDADEIRA PARA A BANCA) O sábado para a narradora é um dia de obrigação, que encerra em si, tudo que é peso, amarras e prisão. Além disso, o almoço não passa de um ritual que acarreta desconforto.

  Trechos do texto: "Mas cada um de nós gostava demais do sábado para gastá-lo com quem não queríamos." ... "Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal, fechá-la na mão dura, onde eu o amarfanahva como um lenço."

  => Verifica-se claramente que o sábado para a narradora não é o dia de obrigação, embora estivesse em uma situação de aparente obrigação.

  -------------------------------------------------

  IV. (VERDADEIRA) Em meio a sentimentos negativos, ligados ao encontro da partilha efetuado ritualmente no sábado, apenas uma pessoa concebe-o de forma diferente, sacralizada: a dona da casa.

  => De fato, afirmativa com veracidade perceptível pois, em meio a sentimentos negativos, a dona de casa parecia viver aquele sábado naquelas circunstâncias de forma diferente, servindo com boa-vontade.

   

   

   

   

• Pedro e Luan, vcs ja falaram tudo brothers... Não consigo concordar de jeito nenhum com este gabarito. Para mim tbem a resposta correta é a letra "E".

  A narradora falou claramente, logo no primeiro verso do primeiro parágrafo "... o almoço de obrigação". O sábado, bem pelo contrário na minha interpretação, pois "Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos..."

  Me sinto desaprendendo com essa banca... 

• O que é isso? Aff 

• Pessoal,

   

  A alternativa III estaria correta se o examinado tratasse "o sabado" como "aquele sábado", ou seja aquele sabado, o que se refere o texto, era sim obrigação.

• Gabarito segundo a Banca B, realmente por eliminação fiquei na dúvida entre B/E mas como disse o nobre colega Luan Arruda, voltei ao texto e no trecho que diz :"Mas cada um de nós gostava demais do sábado para gastá-lo com quem não queríamos." ... "Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal, fechá-la na mão dura, onde eu o amarfanahva como um lenço." Fica claro que a autora não vê o sábado como um dia de obrigação, pelo que entendi, naquele sábado as pessoas não queriam estar reunidas. 

   

  Fui na porcentagem e são 55% de erros e 45% de acerto, acho que a maioria interpretou da forma acima... aff :(

• o item III faz-nos interpretar que todos os sábados são dias de obrigação e o texto não traz esta informação. Descordo completamente com o gabarito.

  III. O sábado para a narradora é um dia de obrigação. 

  Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação...ou seja, não era todos os sábados.

• 1 hora lendo o texto

• Unica questão obrigatória para ler o texto todo , outras respondi sem precisar ler o texto.

• Questão complicadissíma

Questão 1903480

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                 A Repartição dos Pães

      Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação. Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos. Cada um fora alguma vez feliz e ficara com a marca do desejo. Eu, eu queria tudo. E nós ali presos, como se nosso trem tivesse descarrilado e fôssemos obrigados a pousar entre estranhos. Ninguém ali me queria, eu não queria a ninguém. Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal, fechá-la na mão dura, onde eu o amarfanhava como a um lenço. À espera do almoço, bebíamos sem prazer, à saúde do ressentimento: amanhã já seria domingo. Não é com você que eu quero, dizia nosso olhar sem umidade, e soprávamos devagar a fumaça do cigarro seco. A avareza de não repartir o sábado, ia pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria seria um insulto à alegria maior.

      Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite. Ela, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados. Como pudera esquecer que se quer mais e mais? Não se impacientava sequer com o grupo heterogêneo, sonhador e resignado que na sua casa só esperava como pela hora do primeiro trem partir, qualquer trem - menos ficar naquela estação vazia, menos ter que refrear o cavalo que correria de coração batendo para outros, outros cavalos.

      Passamos afinal à sala para um almoço que não tinha a bênção da fome. E foi quando surpreendidos deparamos com a mesa. Não podia ser para nós...

      Era uma mesa para homens de boa-vontade. Quem seria o conviva realmente esperado e que não viera? Mas éramos nós mesmos. Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro. Constrangidos, olhávamos.

      A mesa fora coberta por uma solene abundância. Sobre a toalha branca amontoavam-se espigas de trigo. E maçãs vermelhas, enormes cenouras amarelas [...]. Os tomates eram redondos para ninguém: para o ar, para o redondo ar. Sábado era de quem viesse. E a laranja adoçaria a língua de quem primeiro chegasse.

      Junto do prato de cada mal-convidado, a mulher que lavava pés de estranhos pusera - mesmo sem nos eleger, mesmo sem nos amar - um ramo de trigo ou um cacho de rabanetes ardentes ou uma talhada vermelha de melancia com seus alegres caroços. Tudo cortado pela acidez espanhola que se adivinhava nos limões verdes. Nas bilhas estava o leite, como se tivesse atravessado com as cabras o deserto dos penhascos. Vinho, quase negro de tão pisado, estremecia em vasilhas de barro. Tudo diante de nós. Tudo limpo do retorcido desejo humano. Tudo como é, não como quiséramos. Só existindo, e todo. Assim como existe um campo. Assim como as montanhas. Assim como homens e mulheres, e não nós, os ávidos. Assim como um sábado. Assim como apenas existe. Existe.

      Em nome de nada, era hora de comer. Em nome de ninguém, era bom. Sem nenhum sonho. E nós pouco a pouco a par do dia, pouco a pouco anonimizados, crescendo, maiores, à altura da vida possível. Então, como fidalgos camponeses, aceitamos a mesa.

      Não havia holocausto: aquilo tudo queria tanto ser comido quanto nós queríamos comê-lo. Nada guardando para o dia seguinte, ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que me fazia sentir. Era um viver que eu não pagara de antemão com o sofrimento da espera, fome que nasce quando a boca já está perto da comida. Porque agora estávamos com fome, fome inteira que abrigava o todo e as migalhas. [...]

      E não quero formar a vida porque a existência já existe. Existe como um chão onde nós todos avançamos. Sem uma palavra de amor. Sem uma palavra. Mas teu prazer entende o meu. Nós somos fortes e nós comemos.

      Pão é amor entre estranhos.

         LISPECTOR, Clarice. A legião estrangeira. Rio de Janeiro: Rocco, 1999.

No sentido literário, epifania é a percepção de uma realidade atordoante quando os objetos mais simples, os gestos mais banais e as situações mais cotidianas comportam iluminação súbita na consciência das personagens.

No texto, o objeto que funciona dessa forma para a narradora é a(o): 

• A. cigarro seco.
• B. sábado.
• C. mesa.
• D. dona da casa.
• E. cavalo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  ....epifania é a percepção de uma realidade atordoante quando os OBJETOS mais simples, os gestos mais banais e as situações mais cotidianas com portam iluminação súbita na consciência das personagens.

  O texto gira em torno do SÁBADO, mas o SÁBADO não é um objeto, então deve-se marcar MESA, pois a MESA é o objeto mais simples onde a história gira em torno. 

• texto louco

• BANCA LIXO ESSA, OLHA O TEXTO QUE COLOCA EM UMA PROVA DE CONCURSO. QUE EXAMINADOR MEDÍOCRE!

• se é louco cachoeira mal consegui ler esse texto sinistro !!!

• Quando olho as estatísticas e vejo que muita gente acertou.

  como assim.

•   " Passamos afinal à sala para um almoço que não tinha a bênção da fome. E foi quando surpreendidos deparamos com a mesa. Não podia ser para nós... "

• Clarice Lispector, em muitas de suas narrativas, retrata o aprisionamento das personagens à condição feminina e o desejo de liberdade que as perseguem. Essas personagens, em um dos momentos banais do cotidiano, se deparam com o imprevisto de um súbito instante de revelação ou epifania, levando-as a um processo de autoconhecimento e a um momento de lucidez. (Fonte: Revista NUPEM)

  __________

  O momento banal do cotidiano onde houve imprevisto súbito instante de revelação envolveu o objeto mesa.

  __________

  Trechos do texto:

  => "E foi quando surpreendidos deparamos com a mesa. Não podia ser para nós..."

  => "Era uma mesa para homens de boa-vontade. Quem seria o conviva realmente esperado e que não viera? Mas éramos nós mesmos. Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro. Constrangidos, olhávamos."

   

• Olha, as vezes esta banca é coerente.... AS VEZES!

• Tive uma epifania: quem fez a questāo fumou maconha.

  Letra C de cannabis...

• adorei Serpico rsrsrsrs

• esse é o tipo de questão que só deveria cair em concurso pra poeta ou pra Camões substituto, pqp 

   

• QUESTÃO: C

  trecho do texto

  Em nome de nada, era hora de comer. Em nome de ninguém, era bom. Sem nenhum sonho. E nós pouco a pouco a par do dia, pouco a pouco anonimizados, crescendo, maiores, à altura da vida possível. Então, como fidalgos camponeses, aceitamos a mesa.

   

• Texto ridículo

  Escritora maconhera noiada

• Esses textos poéticos são comprometedores para chegar a uma interpretação concisa. Acredito eu que as bancas deveriam optar por textos cultos e denotativos.

• Amei o texto rico na compreensão e interpretação privilegiou quem gosta de ler e estudar.

• deu um nó na língua esse texto quem fez deveria esta inconsciente

Questão 1903483

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação; Morfologia; Sintaxe; Uso dos conectivos

                                 A Repartição dos Pães

      Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação. Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos. Cada um fora alguma vez feliz e ficara com a marca do desejo. Eu, eu queria tudo. E nós ali presos, como se nosso trem tivesse descarrilado e fôssemos obrigados a pousar entre estranhos. Ninguém ali me queria, eu não queria a ninguém. Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal, fechá-la na mão dura, onde eu o amarfanhava como a um lenço. À espera do almoço, bebíamos sem prazer, à saúde do ressentimento: amanhã já seria domingo. Não é com você que eu quero, dizia nosso olhar sem umidade, e soprávamos devagar a fumaça do cigarro seco. A avareza de não repartir o sábado, ia pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria seria um insulto à alegria maior.

      Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite. Ela, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados. Como pudera esquecer que se quer mais e mais? Não se impacientava sequer com o grupo heterogêneo, sonhador e resignado que na sua casa só esperava como pela hora do primeiro trem partir, qualquer trem - menos ficar naquela estação vazia, menos ter que refrear o cavalo que correria de coração batendo para outros, outros cavalos.

      Passamos afinal à sala para um almoço que não tinha a bênção da fome. E foi quando surpreendidos deparamos com a mesa. Não podia ser para nós...

      Era uma mesa para homens de boa-vontade. Quem seria o conviva realmente esperado e que não viera? Mas éramos nós mesmos. Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro. Constrangidos, olhávamos.

      A mesa fora coberta por uma solene abundância. Sobre a toalha branca amontoavam-se espigas de trigo. E maçãs vermelhas, enormes cenouras amarelas [...]. Os tomates eram redondos para ninguém: para o ar, para o redondo ar. Sábado era de quem viesse. E a laranja adoçaria a língua de quem primeiro chegasse.

      Junto do prato de cada mal-convidado, a mulher que lavava pés de estranhos pusera - mesmo sem nos eleger, mesmo sem nos amar - um ramo de trigo ou um cacho de rabanetes ardentes ou uma talhada vermelha de melancia com seus alegres caroços. Tudo cortado pela acidez espanhola que se adivinhava nos limões verdes. Nas bilhas estava o leite, como se tivesse atravessado com as cabras o deserto dos penhascos. Vinho, quase negro de tão pisado, estremecia em vasilhas de barro. Tudo diante de nós. Tudo limpo do retorcido desejo humano. Tudo como é, não como quiséramos. Só existindo, e todo. Assim como existe um campo. Assim como as montanhas. Assim como homens e mulheres, e não nós, os ávidos. Assim como um sábado. Assim como apenas existe. Existe.

      Em nome de nada, era hora de comer. Em nome de ninguém, era bom. Sem nenhum sonho. E nós pouco a pouco a par do dia, pouco a pouco anonimizados, crescendo, maiores, à altura da vida possível. Então, como fidalgos camponeses, aceitamos a mesa.

      Não havia holocausto: aquilo tudo queria tanto ser comido quanto nós queríamos comê-lo. Nada guardando para o dia seguinte, ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que me fazia sentir. Era um viver que eu não pagara de antemão com o sofrimento da espera, fome que nasce quando a boca já está perto da comida. Porque agora estávamos com fome, fome inteira que abrigava o todo e as migalhas. [...]

      E não quero formar a vida porque a existência já existe. Existe como um chão onde nós todos avançamos. Sem uma palavra de amor. Sem uma palavra. Mas teu prazer entende o meu. Nós somos fortes e nós comemos.

      Pão é amor entre estranhos.

         LISPECTOR, Clarice. A legião estrangeira. Rio de Janeiro: Rocco, 1999.

Sobre os elementos destacados do fragmento “Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação.”, leia as afirmativas.

I. ERA, ESTÁVAMOS são verbos transitivos diretos.

II. A palavra ALMOÇO foi formada por derivação regressiva.

III. PARA tem valor de finalidade.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. I.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. II.
• E. I e II.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  I- Verbo ERA -> verbo SER= VERBO DE LIGAÇÃO

  II- Derivação regressiva porque a palavra ALMOÇO vem do verbo ALMOÇAR

  III- Para saber se a conjunção PARA tem valor de finalidade troca por A FIM DE se manter o sentido é finalidade

   

  QUEM ESTUDA VENCE

• Não consegui entender como esse para tem valor de finalidade. "Era sábado e estávamos convidados com o fim de?? o almoço de obrigação." "Era sábado e estávamos convidados afim de?? o almoço de obrigação."

• “Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação.”

  “Era sábado e estávamos convidados com a finalidade de ir ao almoço de obrigação.”

• GABARITO LETRA B

  ERA, verbo “ser” é verbo de ligação (são verbos de ligação: Ser, Estar, Parecer, Permanecer, Ficar, Continuar, Andar e Torna-se)

  BIZU – SE PAPEOU FICOU A TOA.

   

  OBS: Os verbos supracitados, não é uma verdade absoluta, depende do contexto aonde esteja empregada.

   

  O que é derivação regressiva? É um substantivo abstrato formado a partir de um verbo.

  Ex. almoçar – almoço, pescar-pesca, comprar-compra....

   

  IRMÃOS MACIEL, respondeu divinamente o significado do “ PARA”.

  _______________________________________________

   

  O que nós queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

• Trocar o "para" por "a fim de", no contexto, fica totalmente deslocado. Alguém sabe se houve recurso dessa questão, se tem resposta da banca.

•  PARA tem valor de "Preposição", pois quem é Convidado é covidado PARA alguma coisa.... na minha opinião essa questão deveria ser anulada, Indicar para comentário....

• preposição relacional (de complemento nominal),logo não apresenta valor algum. piada pronta essa questão

• • ERA, ESTÁVAMOS ( Verbos de Ligação)
  • A palavra ALMOÇO de Almoçar - foi formada por derivação regressiva ou Deverbal
  • PARA tem valor de finalidade. Qual era a Finalidade do Convite ? o Almoço .

Questão 1903486

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                                 A Repartição dos Pães

      Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação. Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos. Cada um fora alguma vez feliz e ficara com a marca do desejo. Eu, eu queria tudo. E nós ali presos, como se nosso trem tivesse descarrilado e fôssemos obrigados a pousar entre estranhos. Ninguém ali me queria, eu não queria a ninguém. Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal, fechá-la na mão dura, onde eu o amarfanhava como a um lenço. À espera do almoço, bebíamos sem prazer, à saúde do ressentimento: amanhã já seria domingo. Não é com você que eu quero, dizia nosso olhar sem umidade, e soprávamos devagar a fumaça do cigarro seco. A avareza de não repartir o sábado, ia pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria seria um insulto à alegria maior.

      Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite. Ela, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados. Como pudera esquecer que se quer mais e mais? Não se impacientava sequer com o grupo heterogêneo, sonhador e resignado que na sua casa só esperava como pela hora do primeiro trem partir, qualquer trem - menos ficar naquela estação vazia, menos ter que refrear o cavalo que correria de coração batendo para outros, outros cavalos.

      Passamos afinal à sala para um almoço que não tinha a bênção da fome. E foi quando surpreendidos deparamos com a mesa. Não podia ser para nós...

      Era uma mesa para homens de boa-vontade. Quem seria o conviva realmente esperado e que não viera? Mas éramos nós mesmos. Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro. Constrangidos, olhávamos.

      A mesa fora coberta por uma solene abundância. Sobre a toalha branca amontoavam-se espigas de trigo. E maçãs vermelhas, enormes cenouras amarelas [...]. Os tomates eram redondos para ninguém: para o ar, para o redondo ar. Sábado era de quem viesse. E a laranja adoçaria a língua de quem primeiro chegasse.

      Junto do prato de cada mal-convidado, a mulher que lavava pés de estranhos pusera - mesmo sem nos eleger, mesmo sem nos amar - um ramo de trigo ou um cacho de rabanetes ardentes ou uma talhada vermelha de melancia com seus alegres caroços. Tudo cortado pela acidez espanhola que se adivinhava nos limões verdes. Nas bilhas estava o leite, como se tivesse atravessado com as cabras o deserto dos penhascos. Vinho, quase negro de tão pisado, estremecia em vasilhas de barro. Tudo diante de nós. Tudo limpo do retorcido desejo humano. Tudo como é, não como quiséramos. Só existindo, e todo. Assim como existe um campo. Assim como as montanhas. Assim como homens e mulheres, e não nós, os ávidos. Assim como um sábado. Assim como apenas existe. Existe.

      Em nome de nada, era hora de comer. Em nome de ninguém, era bom. Sem nenhum sonho. E nós pouco a pouco a par do dia, pouco a pouco anonimizados, crescendo, maiores, à altura da vida possível. Então, como fidalgos camponeses, aceitamos a mesa.

      Não havia holocausto: aquilo tudo queria tanto ser comido quanto nós queríamos comê-lo. Nada guardando para o dia seguinte, ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que me fazia sentir. Era um viver que eu não pagara de antemão com o sofrimento da espera, fome que nasce quando a boca já está perto da comida. Porque agora estávamos com fome, fome inteira que abrigava o todo e as migalhas. [...]

      E não quero formar a vida porque a existência já existe. Existe como um chão onde nós todos avançamos. Sem uma palavra de amor. Sem uma palavra. Mas teu prazer entende o meu. Nós somos fortes e nós comemos.

      Pão é amor entre estranhos.

         LISPECTOR, Clarice. A legião estrangeira. Rio de Janeiro: Rocco, 1999.

“ELA, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados.”

No contexto, o uso da forma destacada se justifica em razão de:

• A. trava um diálogo entre locutor e interlocutor, possibilitando a desconstrução do que foi dito antes.
• B. fazer referência a um termo presente nas entrelinhas.
• C. faz referência a ideias que serão introduzidas no texto.
• D. estabelecer referência dependente com um termo antecedente, estabelecendo coesão e evitando repetição.
• E. referir-se aos termos de fora do texto para dentro, em claro valor exofórico.

Gabarito: D

Comentários

• Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite. Ela, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados. Refere-se a um termo antecedente evitando repeticao.

• "Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite. Ela, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados."

   

  Ela = termo anafórico (refere-se ao termo anterior).

  Coesão referencial utilizando pronome.

   

  Obs.: A coesão pode ser referencial (normalmente utiliza-se pronomes para substituir substantivos) ou sequencial (a principal são as conjunções para dar sequência ao texto).

   

   

Questão 1903489

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

                                 A Repartição dos Pães

      Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação. Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos. Cada um fora alguma vez feliz e ficara com a marca do desejo. Eu, eu queria tudo. E nós ali presos, como se nosso trem tivesse descarrilado e fôssemos obrigados a pousar entre estranhos. Ninguém ali me queria, eu não queria a ninguém. Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal, fechá-la na mão dura, onde eu o amarfanhava como a um lenço. À espera do almoço, bebíamos sem prazer, à saúde do ressentimento: amanhã já seria domingo. Não é com você que eu quero, dizia nosso olhar sem umidade, e soprávamos devagar a fumaça do cigarro seco. A avareza de não repartir o sábado, ia pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria seria um insulto à alegria maior.

      Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite. Ela, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados. Como pudera esquecer que se quer mais e mais? Não se impacientava sequer com o grupo heterogêneo, sonhador e resignado que na sua casa só esperava como pela hora do primeiro trem partir, qualquer trem - menos ficar naquela estação vazia, menos ter que refrear o cavalo que correria de coração batendo para outros, outros cavalos.

      Passamos afinal à sala para um almoço que não tinha a bênção da fome. E foi quando surpreendidos deparamos com a mesa. Não podia ser para nós...

      Era uma mesa para homens de boa-vontade. Quem seria o conviva realmente esperado e que não viera? Mas éramos nós mesmos. Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro. Constrangidos, olhávamos.

      A mesa fora coberta por uma solene abundância. Sobre a toalha branca amontoavam-se espigas de trigo. E maçãs vermelhas, enormes cenouras amarelas [...]. Os tomates eram redondos para ninguém: para o ar, para o redondo ar. Sábado era de quem viesse. E a laranja adoçaria a língua de quem primeiro chegasse.

      Junto do prato de cada mal-convidado, a mulher que lavava pés de estranhos pusera - mesmo sem nos eleger, mesmo sem nos amar - um ramo de trigo ou um cacho de rabanetes ardentes ou uma talhada vermelha de melancia com seus alegres caroços. Tudo cortado pela acidez espanhola que se adivinhava nos limões verdes. Nas bilhas estava o leite, como se tivesse atravessado com as cabras o deserto dos penhascos. Vinho, quase negro de tão pisado, estremecia em vasilhas de barro. Tudo diante de nós. Tudo limpo do retorcido desejo humano. Tudo como é, não como quiséramos. Só existindo, e todo. Assim como existe um campo. Assim como as montanhas. Assim como homens e mulheres, e não nós, os ávidos. Assim como um sábado. Assim como apenas existe. Existe.

      Em nome de nada, era hora de comer. Em nome de ninguém, era bom. Sem nenhum sonho. E nós pouco a pouco a par do dia, pouco a pouco anonimizados, crescendo, maiores, à altura da vida possível. Então, como fidalgos camponeses, aceitamos a mesa.

      Não havia holocausto: aquilo tudo queria tanto ser comido quanto nós queríamos comê-lo. Nada guardando para o dia seguinte, ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que me fazia sentir. Era um viver que eu não pagara de antemão com o sofrimento da espera, fome que nasce quando a boca já está perto da comida. Porque agora estávamos com fome, fome inteira que abrigava o todo e as migalhas. [...]

      E não quero formar a vida porque a existência já existe. Existe como um chão onde nós todos avançamos. Sem uma palavra de amor. Sem uma palavra. Mas teu prazer entende o meu. Nós somos fortes e nós comemos.

      Pão é amor entre estranhos.

         LISPECTOR, Clarice. A legião estrangeira. Rio de Janeiro: Rocco, 1999.

Do ponto de vista da norma culta, a única substituição/mudança que poderia ser feita, sem alteração de valor semântico e linguístico, seria:

• A. ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que me fazia sentir.” = ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que fazia-me sentir.
• B. "Tudo cortado pela acidez espanhola que se adivinhava nos limões verdes.” = Tudo cortado pela acidez espanhola que adivinhava-se nos limões verdes.
• C. "Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos.” = Mas cada um de nós gostava demais de sábado para o gastar com quem não queríamos.
• D. "Só a dona casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite.” = Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usar-lhe numa quinta de noite.
• E. "Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal.” = Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, do que gastá-lo mal.

Gabarito: C

Comentários

• Quem prefere , prefere isso a isto!

• Gostaria de entender as demais alternativas. Por que estão erradas?

• Maria Soares, tirando sua dúvida em relação às demais questões.

   

   a) ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que me fazia sentir.” = ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que fazia-me sentir.

   

  Aqui existe o uso da próclise. A próclise antecede pronomes indefinidos, relativos, interrogativos, advérbios que não peçam pausa, conjunções subordinativas e quando há gerúndio precedido pela preposição EM. Neste caso o "que" é um pronome relativo, por isso não pode ser usado a ênclise, pois pronome relativo atrai a próclise.

   

  b) "Tudo cortado pela acidez espanhola que se adivinhava nos limões verdes.” = Tudo cortado pela acidez espanhola que adivinhava-se nos

  limões verdes.

   

  Temos outro caso de pronome relativo. Por isso deve ser usada a próclise, pois o pronome que retoma a palavra acidez espanhola.

   

  c) "Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos.” = Mas cada um de nós gostava demais de sábado para o gastar com que não queríamos.  

  Neste caso temos a próclise facultativa quando usada com conjunções coordenativas. Alternativa correta

   

   d) "Só a dona casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite.” = Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usar-lhe numa quinta de noite. o "lhe" é usado apenas para objeto indireto. 

   

  e) "Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal.” = Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, do que gastá-lo mal.

   

  Na alternativa "e" temos um caso de regência. o verbo preferir é transitivo direto e indireto com a preposição A. Ou seja, necessita de um objeto direto e um indireto. Quem prefere, prefere isso a aquilo. A opção dada pela alternativa é o modo coloquial.

  Ex: Prefiro a natação ao futebol.

   

  Fonte: Português para concursos. Renato Aquino

   

  Espero ter ajudado. Bons estudos!

   

• Muito obrigada Michelle.

• Guerreiros, na Letra E a vírgula separa verbo complemento ? se for isso mesmo esse seria um dos erros.

• C) Para que seja preservada a eufonia, não se RECOMENDA a próclise com os pronomes diretos- O, A - antes de verbos em suas formas nominais: infinitivo, gerúndio e particípio.

• Acredito que a alternativa C está correta por se enquadrar em um Caso Especial, ou seja, com verbos no infinitivo, precedido de preposição ou palavras negativas, usa-se próclise ou ênclise.

  Ex.: Estou aqui para te servir.

  Ex.: Estou aqui para servir-te.

  Fonte: Livro Português Esquematizado, Agnaldo Martino, 3º edição, pág. 245

• GABARITO C

  Letras A e B > o "que" é fator de próclise (atração)

  Letra C > verbo auxiliar + infinitivo admite próclise e ênclise

  Letra D > verbo terminado em R, só admite pronome LO

  Letra E > "eu preferia, do que..." é linguagem coloquial

  Bora quebrar a INCAB/FUNCAB na PMSC?

• Desafio aceito, Juliana Paula Possamai kkk. Rumo ao CFSd. PMSC!

  Em relação à "D", o verbo "usar" é VTD, portanto, não cabe o uso do "lhe".

• "Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal.” Essa questão possui um aposto? Porque uma professora falou que era vocativo e sinceramente não consigo ver onde tem vocativo nessa frase

Questão 1903492

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                 A Repartição dos Pães

      Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação. Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos. Cada um fora alguma vez feliz e ficara com a marca do desejo. Eu, eu queria tudo. E nós ali presos, como se nosso trem tivesse descarrilado e fôssemos obrigados a pousar entre estranhos. Ninguém ali me queria, eu não queria a ninguém. Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal, fechá-la na mão dura, onde eu o amarfanhava como a um lenço. À espera do almoço, bebíamos sem prazer, à saúde do ressentimento: amanhã já seria domingo. Não é com você que eu quero, dizia nosso olhar sem umidade, e soprávamos devagar a fumaça do cigarro seco. A avareza de não repartir o sábado, ia pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria seria um insulto à alegria maior.

      Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite. Ela, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados. Como pudera esquecer que se quer mais e mais? Não se impacientava sequer com o grupo heterogêneo, sonhador e resignado que na sua casa só esperava como pela hora do primeiro trem partir, qualquer trem - menos ficar naquela estação vazia, menos ter que refrear o cavalo que correria de coração batendo para outros, outros cavalos.

      Passamos afinal à sala para um almoço que não tinha a bênção da fome. E foi quando surpreendidos deparamos com a mesa. Não podia ser para nós...

      Era uma mesa para homens de boa-vontade. Quem seria o conviva realmente esperado e que não viera? Mas éramos nós mesmos. Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro. Constrangidos, olhávamos.

      A mesa fora coberta por uma solene abundância. Sobre a toalha branca amontoavam-se espigas de trigo. E maçãs vermelhas, enormes cenouras amarelas [...]. Os tomates eram redondos para ninguém: para o ar, para o redondo ar. Sábado era de quem viesse. E a laranja adoçaria a língua de quem primeiro chegasse.

      Junto do prato de cada mal-convidado, a mulher que lavava pés de estranhos pusera - mesmo sem nos eleger, mesmo sem nos amar - um ramo de trigo ou um cacho de rabanetes ardentes ou uma talhada vermelha de melancia com seus alegres caroços. Tudo cortado pela acidez espanhola que se adivinhava nos limões verdes. Nas bilhas estava o leite, como se tivesse atravessado com as cabras o deserto dos penhascos. Vinho, quase negro de tão pisado, estremecia em vasilhas de barro. Tudo diante de nós. Tudo limpo do retorcido desejo humano. Tudo como é, não como quiséramos. Só existindo, e todo. Assim como existe um campo. Assim como as montanhas. Assim como homens e mulheres, e não nós, os ávidos. Assim como um sábado. Assim como apenas existe. Existe.

      Em nome de nada, era hora de comer. Em nome de ninguém, era bom. Sem nenhum sonho. E nós pouco a pouco a par do dia, pouco a pouco anonimizados, crescendo, maiores, à altura da vida possível. Então, como fidalgos camponeses, aceitamos a mesa.

      Não havia holocausto: aquilo tudo queria tanto ser comido quanto nós queríamos comê-lo. Nada guardando para o dia seguinte, ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que me fazia sentir. Era um viver que eu não pagara de antemão com o sofrimento da espera, fome que nasce quando a boca já está perto da comida. Porque agora estávamos com fome, fome inteira que abrigava o todo e as migalhas. [...]

      E não quero formar a vida porque a existência já existe. Existe como um chão onde nós todos avançamos. Sem uma palavra de amor. Sem uma palavra. Mas teu prazer entende o meu. Nós somos fortes e nós comemos.

      Pão é amor entre estranhos.

         LISPECTOR, Clarice. A legião estrangeira. Rio de Janeiro: Rocco, 1999.

Em “Sábado era de quem viesse. E a laranja adoçaria a língua de quem primeiro chegasse./ Junto do prato de cada mal-convidado, a mulher que lavava pés de estranhos pusera - mesmo sem nos eleger, mesmo sem nos amar - um ramo de trigo ou um cacho de rabanetes ardentes ou uma talhada vermelha de melancia com seus alegres caroços.” os elementos não possuem significação literal. Um ramo de trigo, por exemplo, contextualmente, traduz a ideia de:

• A. materialidade.
• B. o dom da vida.
• C. enraizamento.
• D. alimento do corpo.
• E. permanência interior.

Gabarito: B

Comentários

• Tudo como é, não como quiséramos. Só existindo, e todo. Assim como existe um campo. Assim como as montanhas. Assim como homens e mulheres, e não nós, os ávidos. Assim como um sábado. Assim como apenas existe. Existe. O Dom da Vida - acho que esse trecho descreve bem a resposta. 

• Essa banca só pode ser brincadeira mesmo.

   

• Queria ver a cara dos Agentes Penitenciários interpretando essa p.... kkkkkkk os cara doido pra sentar a peia... kkkkkk

• Não é uma banca séria. Mas quem se submeter a um prova dessas tem o conforto de saber que é para todo mundo. Favorece ao chute e a respostas incosncientes, de forma que prejudica as pessoas que estudam e que se preparam. É uma caso a se pensar, viajar e gastar dinheiro para fazer uma prova de uma institução de baixima qualidade dessas.

• 6º parágrafo:

  "Junto do prato de cada mal-convidado,..." 

• Prova para professor de língua portuguesa.   kkkkkkkkk
  Isso é para o "ESTADO" lucrar com as inscrições e economizar com as não aprovações.

• Que fóda em !!

• Essa Banca tem dificuldades peculiares, mas isso é para todos. Sempre consegue quem não desiste. 

• Indiquem para comentário do professor. Estou curioso para saber o que o professor dirá sobre esse quesito.

• Falou bonito, Carlos. Era isso que eu precisava escutar (no caso ler rsr). Obrigado!

• Remete a uma passagem da biblia. um agente pastor, rapidamente, saberia que é um "dom da vida". Enfim tem que ter um dom da vida divina mesmo para acertar uma questão dessa, estudo nessa questão é para os fracos.! 

• "dom da vida", questão bem peculiar para os catadores de cabeças.

• concordo com os colegas, a banca precisa ser mais clara em suas questões, isso não avalia um candidato! 

• queria realmente saber como um sujeito acerta uma questão dessa a não ser no chute. alguém sabe a justificativa da banca para uma questão dessas??

   

• Tradição Judeu!

• PALHAÇADA!! o comando da questão diz: "os elementos não possuem significação literal" 

• Eles querem um agente penitenciario ou professor de literatura?

• realmente nao tem muita lógica, mas por eliminação da pra ter uma ideia ( fora o pensamento biblico)

  a) materialidade -> ela nao esta materializando nada no texto

  c) enraizamento -> a todo momento ela disse que "partiriam em qualquer trem"

  d) alimento do corpo -> acredito que pelo carater do texto essa nao faz muito sentido, pois "almoçavam por obrigação"

  e) permanencia interior -> no final do texto o pessoal muda de ideia e decide comer, então a permanencia interior nao foi mantida

  enfim, funcab nao tem pé nem cabeça, pior que portugues só as questoes de dpenal

Questão 1903495

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos integrantes da oração: predicativo do sujeito e predicativo do objeto

                                 A Repartição dos Pães

      Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação. Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos. Cada um fora alguma vez feliz e ficara com a marca do desejo. Eu, eu queria tudo. E nós ali presos, como se nosso trem tivesse descarrilado e fôssemos obrigados a pousar entre estranhos. Ninguém ali me queria, eu não queria a ninguém. Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal, fechá-la na mão dura, onde eu o amarfanhava como a um lenço. À espera do almoço, bebíamos sem prazer, à saúde do ressentimento: amanhã já seria domingo. Não é com você que eu quero, dizia nosso olhar sem umidade, e soprávamos devagar a fumaça do cigarro seco. A avareza de não repartir o sábado, ia pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria seria um insulto à alegria maior.

      Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite. Ela, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados. Como pudera esquecer que se quer mais e mais? Não se impacientava sequer com o grupo heterogêneo, sonhador e resignado que na sua casa só esperava como pela hora do primeiro trem partir, qualquer trem - menos ficar naquela estação vazia, menos ter que refrear o cavalo que correria de coração batendo para outros, outros cavalos.

      Passamos afinal à sala para um almoço que não tinha a bênção da fome. E foi quando surpreendidos deparamos com a mesa. Não podia ser para nós...

      Era uma mesa para homens de boa-vontade. Quem seria o conviva realmente esperado e que não viera? Mas éramos nós mesmos. Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro. Constrangidos, olhávamos.

      A mesa fora coberta por uma solene abundância. Sobre a toalha branca amontoavam-se espigas de trigo. E maçãs vermelhas, enormes cenouras amarelas [...]. Os tomates eram redondos para ninguém: para o ar, para o redondo ar. Sábado era de quem viesse. E a laranja adoçaria a língua de quem primeiro chegasse.

      Junto do prato de cada mal-convidado, a mulher que lavava pés de estranhos pusera - mesmo sem nos eleger, mesmo sem nos amar - um ramo de trigo ou um cacho de rabanetes ardentes ou uma talhada vermelha de melancia com seus alegres caroços. Tudo cortado pela acidez espanhola que se adivinhava nos limões verdes. Nas bilhas estava o leite, como se tivesse atravessado com as cabras o deserto dos penhascos. Vinho, quase negro de tão pisado, estremecia em vasilhas de barro. Tudo diante de nós. Tudo limpo do retorcido desejo humano. Tudo como é, não como quiséramos. Só existindo, e todo. Assim como existe um campo. Assim como as montanhas. Assim como homens e mulheres, e não nós, os ávidos. Assim como um sábado. Assim como apenas existe. Existe.

      Em nome de nada, era hora de comer. Em nome de ninguém, era bom. Sem nenhum sonho. E nós pouco a pouco a par do dia, pouco a pouco anonimizados, crescendo, maiores, à altura da vida possível. Então, como fidalgos camponeses, aceitamos a mesa.

      Não havia holocausto: aquilo tudo queria tanto ser comido quanto nós queríamos comê-lo. Nada guardando para o dia seguinte, ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que me fazia sentir. Era um viver que eu não pagara de antemão com o sofrimento da espera, fome que nasce quando a boca já está perto da comida. Porque agora estávamos com fome, fome inteira que abrigava o todo e as migalhas. [...]

      E não quero formar a vida porque a existência já existe. Existe como um chão onde nós todos avançamos. Sem uma palavra de amor. Sem uma palavra. Mas teu prazer entende o meu. Nós somos fortes e nós comemos.

      Pão é amor entre estranhos.

         LISPECTOR, Clarice. A legião estrangeira. Rio de Janeiro: Rocco, 1999.

“Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro.”

A respeito do trecho acima, quanto aos aspectos gramatical, sintático e semântico, analise as afirmativas a seguir.

I. CONTENTE é, dentro do contexto, um predicativo.

II. É um período composto por coordenação.

III. ENTÃO é uma palavra com valor conclusivo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I.
• D. II.
• E. I e III.

Gabarito: C

Comentários

• Contente se refere ao sujeito mas se encontra no predicado.

• Também errei a II...

• "E lavava contente" seria um predicado verbo-nominal?

• Cristiano... contente refere-se ao estado do sujeito (aquela mulher)..por isso é um predicativo do sujeito...Entende-se que ela está (verbo de ligação) contente.

   

• eu errei o item 3 rs

• Não entendi o item 2 ...

  “Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro.”

  em negrito estão dos verbos... a nao ser que a questão tenha considerado a primeira separadamente a 1ª frase como periodo composto e a 2ª como periodo simples

• Indiquem para comentário..... Fazia tempo que não via uma questão comtantos erros e de forma tão disolvida entre todos os itens.

  kkkkkkkkkkkk ta osso!

• Galera, o Vitor Abreu tem razão. Reparem que no trecho há DOIS PERÍODOS, basta lembrar que um período sempre termina em um ponto final, em um ponto de exclamação, EM UM PONTO DE INTERROGAÇÃO ou em reticências, caso após esta venha letra maiúscula.

  Abraços!

• Então devido ao ponto de interrogação são dois períodos simples ?

• Letra C.

   

  I. CONTENTE é, dentro do contexto, um predicativo. - Correto.

  Não é o modo como a mulher lavava que era contente, mas sim a forma como ela estava quando lavava, é uma característica (adjetivo) inerente ao sujeito (predicativo do sujeito).

  II. É um período composto por coordenação. - Errado.

  São dois períodos simples. Se fossem períodos compostos por coordenação ficaria assim: “Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem e lavava contente os pés do primeiro estrangeiro.” Seria uma continuação e não terminaria em ponto final, ponto de exclamação, ponto de interrogação ou reticências (caso após esta venha letra maiúscula).

  III. ENTÃO é uma palavra com valor conclusivo. - Errado.

  Na frase "Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem?" o termo tem sentindo de questionamento, dúvida. É só trocar por "por que".

• ficaria contraditório se ENTAO fosse conclusivo e logo em seguida aparece uma pergunta.

• Essa banca é desgraçada, e ponto final.

• Adjetivo: é uma palavra que se refere ao substantivo indicando-lhe qualidade, estado, modo de ser.

  O adjetivo depende do substantivo, logo sua função sintática será adjunto adnominal e predicativo do sujeito. 

  Será adjunto adnominal o adjetivo que estiver ligado diretamente ao substantivo.

  Será predicativo do sujeito quando o adjetivo estiver distante do nome. 

  “Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro.”

  Contente é uma qualidade daquela mulher, é um adjetivo que está distante do nome, logo predicativo do sujeto. 

• “Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro.”

   

  _________________________________________________________________________________________________

   

   

  O predicativo do sujeito indica característica, qualidade ou estado de sujeito de uma oração.

   

  _________________________________________________________________________________________________

   

  Período composto por coordenação: as orações apresentam independência sintática entre si e são denominadas coordenadas.

  Período composto por subordinação: uma oração funciona como termo de outra e as orações denominam-se subordinadas.

   

  _________________________________________________________________________________________________

   

  FONTE: William Roberto e Thereza Cochar

• Dentro do contexto eu poderia jurar que então, era substituível por portanto, uma vez que o texto pergunta quer era o conviva importante que não veio e seguia dizendo que só tinha eles mesmos e entra o termo "então", que substituiria perfeitamente por portanto (na minha cabeça, pelo menos rs).

  Como fazemos para ter o comentário do professor??????????

• IMPRESSÃO MINHA OU A FUNCAB ESTÁ GRADATIVAMENTE AUMENTANDO A DIFICULDADE DE SUAS PROVAS?!

• E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro.” (Predicado Verbo-Nominal)

  Lavava - VTD

  Contente - Predicativo do sujeito (característica transitória de "aquela mulher".

  os pés -  OD

  do primeiro estrangeiro - Complemento Nominal (agente passivo).

   

  Força e Foco!

• WILLIAAN OLIVEIRA DIXA DE SER FRESCO

• MELHOR COMENTÁRIO: Mariana Vieira

• “Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro.”

  A respeito do trecho acima, quanto aos aspectos gramatical, sintático e semântico, analise as afirmativas a seguir.

  I. CONTENTE é, dentro do contexto, um predicativo.

  II. É um período composto por coordenação.

  III. ENTÃO é uma palavra com valor conclusivo.

  Aquela mulher lavava contente os pés do primeiro passageiro. Contente, é um adjetivo que está qualificando a forma que a mulher lavava os pés do "viajante", de forma feliz. Logo, podemos dizer que é um predicativo verbo-nominal.

  Observe-se que existe dois períodos simples e não compostos. É fácil notar, se fosse período compostos, estariam ligados por conjunção e não encerrariam com sinais de pontuação, que é o caso da interrogação.

  Então é uma palavra classificada na gramática como conjunção conclusiva,indica algo concluído. Todavia, no caso acima, não podemos dizer que trata-se de uma conjunção conclusiva, pois, o sinal de interrogação nos mostra uma pergunta direta.

• VEM PMSC!

• Questões totalmente fora da casinha.

• Dizer que contente é um predicativo é muita sacanagem !!!!!! Kkkkķkk

• O nivel dessa questão foi bem alto.

  I. CONTENTE é, dentro do contexto, um predicativo. SIM.

  O SUJEITO DESSA QUESTÃO ESTÁ OCULTO E O VERBO DE LIGAÇÃO TAMBÉM ESTÁ OCULTO.

  SUJEITO: AQUELA MULHER

  VERBO DE LIGAÇÃO: ESTAVA

  REESCRITA DA FRASE: AQUELA MULHER lavava os pés do primeiro estrangeiro E ESTAVA contente. ( ORAÇÃO NA ORDEM DIRETA).

  É um período composto por coordenação. NÃO

   ENTÃO é uma palavra com valor conclusivo. NÃO, NESSE CONTEXTO O ENTÃO NÃO EXERCE VALOR CONCLUSIVO.

Questão 1903498

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

                                 A Repartição dos Pães

      Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação. Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos. Cada um fora alguma vez feliz e ficara com a marca do desejo. Eu, eu queria tudo. E nós ali presos, como se nosso trem tivesse descarrilado e fôssemos obrigados a pousar entre estranhos. Ninguém ali me queria, eu não queria a ninguém. Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal, fechá-la na mão dura, onde eu o amarfanhava como a um lenço. À espera do almoço, bebíamos sem prazer, à saúde do ressentimento: amanhã já seria domingo. Não é com você que eu quero, dizia nosso olhar sem umidade, e soprávamos devagar a fumaça do cigarro seco. A avareza de não repartir o sábado, ia pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria seria um insulto à alegria maior.

      Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite. Ela, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados. Como pudera esquecer que se quer mais e mais? Não se impacientava sequer com o grupo heterogêneo, sonhador e resignado que na sua casa só esperava como pela hora do primeiro trem partir, qualquer trem - menos ficar naquela estação vazia, menos ter que refrear o cavalo que correria de coração batendo para outros, outros cavalos.

      Passamos afinal à sala para um almoço que não tinha a bênção da fome. E foi quando surpreendidos deparamos com a mesa. Não podia ser para nós...

      Era uma mesa para homens de boa-vontade. Quem seria o conviva realmente esperado e que não viera? Mas éramos nós mesmos. Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro. Constrangidos, olhávamos.

      A mesa fora coberta por uma solene abundância. Sobre a toalha branca amontoavam-se espigas de trigo. E maçãs vermelhas, enormes cenouras amarelas [...]. Os tomates eram redondos para ninguém: para o ar, para o redondo ar. Sábado era de quem viesse. E a laranja adoçaria a língua de quem primeiro chegasse.

      Junto do prato de cada mal-convidado, a mulher que lavava pés de estranhos pusera - mesmo sem nos eleger, mesmo sem nos amar - um ramo de trigo ou um cacho de rabanetes ardentes ou uma talhada vermelha de melancia com seus alegres caroços. Tudo cortado pela acidez espanhola que se adivinhava nos limões verdes. Nas bilhas estava o leite, como se tivesse atravessado com as cabras o deserto dos penhascos. Vinho, quase negro de tão pisado, estremecia em vasilhas de barro. Tudo diante de nós. Tudo limpo do retorcido desejo humano. Tudo como é, não como quiséramos. Só existindo, e todo. Assim como existe um campo. Assim como as montanhas. Assim como homens e mulheres, e não nós, os ávidos. Assim como um sábado. Assim como apenas existe. Existe.

      Em nome de nada, era hora de comer. Em nome de ninguém, era bom. Sem nenhum sonho. E nós pouco a pouco a par do dia, pouco a pouco anonimizados, crescendo, maiores, à altura da vida possível. Então, como fidalgos camponeses, aceitamos a mesa.

      Não havia holocausto: aquilo tudo queria tanto ser comido quanto nós queríamos comê-lo. Nada guardando para o dia seguinte, ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que me fazia sentir. Era um viver que eu não pagara de antemão com o sofrimento da espera, fome que nasce quando a boca já está perto da comida. Porque agora estávamos com fome, fome inteira que abrigava o todo e as migalhas. [...]

      E não quero formar a vida porque a existência já existe. Existe como um chão onde nós todos avançamos. Sem uma palavra de amor. Sem uma palavra. Mas teu prazer entende o meu. Nós somos fortes e nós comemos.

      Pão é amor entre estranhos.

         LISPECTOR, Clarice. A legião estrangeira. Rio de Janeiro: Rocco, 1999.

Sobre as formas verbais destacadas em “A avareza de não (1) REPARTIR o sábado, (2) A pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria (3) SERIA um insulto à alegria maior.”

• A. duas formas situam um fato totalmente terminado em um momento passado.
• B. duas formas se desenvolvem ao momento que se fala.
• C. forma 3 enuncia um fato que pode ocorrer posteriormente a um determinado fato passado.
• D. forma 1 aponta um fato que deve ocorrer num tempo vindouro com relação ao momento atual; o 2 expressa um fato passado, mas posterior a outro já ocorrido.
• E. três formas indicam um fato ocorrido antes de outro fato já terminado.

Gabarito: C

Comentários

• Ria - futuro do pretérito -  aponta um fato que deve ocorrer num tempo vindouro com relação ao momento atual; 

• Questão cabulosa....

• Letra C.

   

  “A avareza de não (1) REPARTIR o sábado, - Infinitivo pessoal; Não tem vínculo temporal.

  (2) IA pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, - Pretérito Imperfeito; Ação que não foi totalmente terminada.

  até que qualquer alegria (3) SERIA um insulto à alegria maior.” - Futuro do Pretérito; Possibilidade após um fato passado.

   

  Obs.: 

  Para ser um fato totalmente terminado em um momento passado, o verbo estaria no Pretérito Perfeito: eu reparti/ eu fui (ir)/ eu fui (ser). 

  Para que se desenvolvessem ao momento que se fala, o verbo teria que estar no Presente do Indicativo: eu reparto/ eu vou/ eu sou.

  Para que o verbo ocorra num tempo vindouro (posterior) ao momento atual, deveria estar no Futuro do Presente: eu repartirei/ eu irei/ eu serei. 

  Para que o verbo expresse um fato passado, mas anterior a outro já ocorrido, tem que estar no Pretérito mais-que-perfeito: eu repartira/ eu fora/ eu fora.

• QC colocou a frase de forma errada,mas por eliminação dar pra chegar na letra C.

  Sobre as formas verbais destacadas em “A avareza de não (1) REPARTIR o sábado, (2) A pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria (3) SERIA um insulto à alegria maior.” 

• a adm publica nao depende do mp para revogar seus atos

• Adm pública pode anular atos ilegais e revogar atos não mais convenientes. Já o Poder Judiciário apenas pode anular atos através de seus recursos. Exceção: O Poder Judiciário poderá revogar seus própios atos dentro da esfera administrativa de seus próprios atos.

Questão 1903501

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                                 A Repartição dos Pães

      Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação. Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos. Cada um fora alguma vez feliz e ficara com a marca do desejo. Eu, eu queria tudo. E nós ali presos, como se nosso trem tivesse descarrilado e fôssemos obrigados a pousar entre estranhos. Ninguém ali me queria, eu não queria a ninguém. Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal, fechá-la na mão dura, onde eu o amarfanhava como a um lenço. À espera do almoço, bebíamos sem prazer, à saúde do ressentimento: amanhã já seria domingo. Não é com você que eu quero, dizia nosso olhar sem umidade, e soprávamos devagar a fumaça do cigarro seco. A avareza de não repartir o sábado, ia pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria seria um insulto à alegria maior.

      Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite. Ela, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados. Como pudera esquecer que se quer mais e mais? Não se impacientava sequer com o grupo heterogêneo, sonhador e resignado que na sua casa só esperava como pela hora do primeiro trem partir, qualquer trem - menos ficar naquela estação vazia, menos ter que refrear o cavalo que correria de coração batendo para outros, outros cavalos.

      Passamos afinal à sala para um almoço que não tinha a bênção da fome. E foi quando surpreendidos deparamos com a mesa. Não podia ser para nós...

      Era uma mesa para homens de boa-vontade. Quem seria o conviva realmente esperado e que não viera? Mas éramos nós mesmos. Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro. Constrangidos, olhávamos.

      A mesa fora coberta por uma solene abundância. Sobre a toalha branca amontoavam-se espigas de trigo. E maçãs vermelhas, enormes cenouras amarelas [...]. Os tomates eram redondos para ninguém: para o ar, para o redondo ar. Sábado era de quem viesse. E a laranja adoçaria a língua de quem primeiro chegasse.

      Junto do prato de cada mal-convidado, a mulher que lavava pés de estranhos pusera - mesmo sem nos eleger, mesmo sem nos amar - um ramo de trigo ou um cacho de rabanetes ardentes ou uma talhada vermelha de melancia com seus alegres caroços. Tudo cortado pela acidez espanhola que se adivinhava nos limões verdes. Nas bilhas estava o leite, como se tivesse atravessado com as cabras o deserto dos penhascos. Vinho, quase negro de tão pisado, estremecia em vasilhas de barro. Tudo diante de nós. Tudo limpo do retorcido desejo humano. Tudo como é, não como quiséramos. Só existindo, e todo. Assim como existe um campo. Assim como as montanhas. Assim como homens e mulheres, e não nós, os ávidos. Assim como um sábado. Assim como apenas existe. Existe.

      Em nome de nada, era hora de comer. Em nome de ninguém, era bom. Sem nenhum sonho. E nós pouco a pouco a par do dia, pouco a pouco anonimizados, crescendo, maiores, à altura da vida possível. Então, como fidalgos camponeses, aceitamos a mesa.

      Não havia holocausto: aquilo tudo queria tanto ser comido quanto nós queríamos comê-lo. Nada guardando para o dia seguinte, ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que me fazia sentir. Era um viver que eu não pagara de antemão com o sofrimento da espera, fome que nasce quando a boca já está perto da comida. Porque agora estávamos com fome, fome inteira que abrigava o todo e as migalhas. [...]

      E não quero formar a vida porque a existência já existe. Existe como um chão onde nós todos avançamos. Sem uma palavra de amor. Sem uma palavra. Mas teu prazer entende o meu. Nós somos fortes e nós comemos.

      Pão é amor entre estranhos.

         LISPECTOR, Clarice. A legião estrangeira. Rio de Janeiro: Rocco, 1999.

O sentido contextuai da palavra destacada em “Não se impacientava SEQUER com o grupo heterogêneo.” é equivalente ao de:

• A. a priori.
• B. nem mesmo.
• C. quando menos.
• D. em tese.
• E. pelo menos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  1. Sequer

  Sinônimos de Sequer:

  nem sequer, pelo menos, ao menos, nem ao menos, NEM MESMO

   

  http://www.dicionarioinformal.com.br/sinonimos/sequer/

• GABARITO B

  Como dito no comentário do "Irmãos Maciel" PELO MENOS e NEM MESMO são sinonimos, no entanto, nessa frase em questão NEM MESMO se adequaria melhor na frase. 

  O PELO MENOS ao meu ver dá uma idéia de ter outro grupo. 

• esse digitador ta de brincadeira kkkkkk contextuai o portugues ja cameça errado ai kkkk

Questão 1903504

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Classificação dos verbos (Regulares, Irregulares, Defectivos, Abundantes, Unipessoais, Pronominais); Morfologia - Verbos

                                 A Repartição dos Pães

      Era sábado e estávamos convidados para o almoço de obrigação. Mas cada um de nós gostava demais de sábado para gastá-lo com quem não queríamos. Cada um fora alguma vez feliz e ficara com a marca do desejo. Eu, eu queria tudo. E nós ali presos, como se nosso trem tivesse descarrilado e fôssemos obrigados a pousar entre estranhos. Ninguém ali me queria, eu não queria a ninguém. Quanto a meu sábado - que fora da janela se balançava em acácias e sombras - eu preferia, a gastá-lo mal, fechá-la na mão dura, onde eu o amarfanhava como a um lenço. À espera do almoço, bebíamos sem prazer, à saúde do ressentimento: amanhã já seria domingo. Não é com você que eu quero, dizia nosso olhar sem umidade, e soprávamos devagar a fumaça do cigarro seco. A avareza de não repartir o sábado, ia pouco a pouco roendo e avançando como ferrugem, até que qualquer alegria seria um insulto à alegria maior.

      Só a dona da casa não parecia economizar o sábado para usá-lo numa quinta de noite. Ela, no entanto, cujo coração já conhecera outros sábados. Como pudera esquecer que se quer mais e mais? Não se impacientava sequer com o grupo heterogêneo, sonhador e resignado que na sua casa só esperava como pela hora do primeiro trem partir, qualquer trem - menos ficar naquela estação vazia, menos ter que refrear o cavalo que correria de coração batendo para outros, outros cavalos.

      Passamos afinal à sala para um almoço que não tinha a bênção da fome. E foi quando surpreendidos deparamos com a mesa. Não podia ser para nós...

      Era uma mesa para homens de boa-vontade. Quem seria o conviva realmente esperado e que não viera? Mas éramos nós mesmos. Então aquela mulher dava o melhor não importava a quem? E lavava contente os pés do primeiro estrangeiro. Constrangidos, olhávamos.

      A mesa fora coberta por uma solene abundância. Sobre a toalha branca amontoavam-se espigas de trigo. E maçãs vermelhas, enormes cenouras amarelas [...]. Os tomates eram redondos para ninguém: para o ar, para o redondo ar. Sábado era de quem viesse. E a laranja adoçaria a língua de quem primeiro chegasse.

      Junto do prato de cada mal-convidado, a mulher que lavava pés de estranhos pusera - mesmo sem nos eleger, mesmo sem nos amar - um ramo de trigo ou um cacho de rabanetes ardentes ou uma talhada vermelha de melancia com seus alegres caroços. Tudo cortado pela acidez espanhola que se adivinhava nos limões verdes. Nas bilhas estava o leite, como se tivesse atravessado com as cabras o deserto dos penhascos. Vinho, quase negro de tão pisado, estremecia em vasilhas de barro. Tudo diante de nós. Tudo limpo do retorcido desejo humano. Tudo como é, não como quiséramos. Só existindo, e todo. Assim como existe um campo. Assim como as montanhas. Assim como homens e mulheres, e não nós, os ávidos. Assim como um sábado. Assim como apenas existe. Existe.

      Em nome de nada, era hora de comer. Em nome de ninguém, era bom. Sem nenhum sonho. E nós pouco a pouco a par do dia, pouco a pouco anonimizados, crescendo, maiores, à altura da vida possível. Então, como fidalgos camponeses, aceitamos a mesa.

      Não havia holocausto: aquilo tudo queria tanto ser comido quanto nós queríamos comê-lo. Nada guardando para o dia seguinte, ali mesmo ofereci o que eu sentia àquilo que me fazia sentir. Era um viver que eu não pagara de antemão com o sofrimento da espera, fome que nasce quando a boca já está perto da comida. Porque agora estávamos com fome, fome inteira que abrigava o todo e as migalhas. [...]

      E não quero formar a vida porque a existência já existe. Existe como um chão onde nós todos avançamos. Sem uma palavra de amor. Sem uma palavra. Mas teu prazer entende o meu. Nós somos fortes e nós comemos.

      Pão é amor entre estranhos.

         LISPECTOR, Clarice. A legião estrangeira. Rio de Janeiro: Rocco, 1999.

De acordo com os estudos de regência verbal e com o padrão culto da língua, leia as afirmações sobre os verbos destacados em “Cada um FORA alguma vez feliz”/ “Os tomates ERAM redondos para ninguém”/ “Nas bilhas ESTAVA o leite”.

I. As três formas verbais constituem o núcleo do predicado das orações a que pertencem.

II. As três flexões indicam que o núcleo verbal é intransitivo, ou seja, completa-se por si só.

III. A três form as destacadas formam um conjunto limitado e indicam basicamente conceptualização do estado das coisas.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. III.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. I.
• E. II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

   

  “Cada um FORA alguma vez feliz”/ “Os tomates ERAM redondos para ninguém”/ “Nas bilhas ESTAVA o leite”.

  I. As três formas verbais constituem o núcleo do predicado das orações a que pertencem. - Errado. Os núcleos são: Feliz/ Redondos.

  II. As três flexões indicam que o núcleo verbal é intransitivo, ou seja, completa-se por si só. - Errado. A última flexão não é VI, pois o verbo "estar" está com sentindo de "conter", por isso exige complemento verbal (OD).

  III. A três formas destacadas formam um conjunto limitado e indicam basicamente conceptualização do estado das coisas. - Correto.

• Para matar essa questão é só você saber que Bilhar é um Vaso, geralmente de cerâmica. Portanto, A última flexão não exprime um estado ou característica do sujeito, '' estar '' é VTD. Pegaram pesado nessa prova em !!

• FORA, ERAM e ESTAVA só indicam conceito de estado das coisas.

  Letra A

•  

  Gabarito "A."

   

  Eu pensei assim: 

   

  “Cada um FORA alguma vez feliz”/ “Os tomates ERAM redondos para ninguém”/ “Nas bilhas ESTAVA o leite”.

   

  I. As três formas verbais constituem o núcleo do predicado das orações a que pertencem. - Errado.  predicativo é o que se fala do sujeito, no caso do sujeito (cada um),o predicativo é feliz e no (tomates), o predicativo é a palavra redondos.

   

  II. As três flexões indicam que o núcleo verbal é intransitivo, ou seja, completa-se por si só. - Errado. eram é verbo de ligação .

   

  III. A três formas destacadas formam um conjunto limitado e indicam basicamente conceptualização do estado das coisas. - Correto.

• II - ERRADO. (ERAM e ESTAVAM são verbos de ligação).

  Os verbos de ligação não indicam ação. Estes verbos fazem a ligação entre 2 termos: o sujeito e suas características.

   

   

• Com relação ao item "I"...para que o verbo seja núcleo do predicado, o verbo não pode ser verbo ligação(copulativo), deve ser verbo nocional. Verificando isso, também se poderia eliminar o item "II", já que os verbos são de ligação, e não intransitivos.

Questão 1903507

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

A sentença “Se Maria é médica, então Silvio é engenheiro.” é logicamente equivalente à:

• A. se Maria é médica, então Silvio é engenheiro.
• B. Silvio é engenheiro se, e somente se, Maria é médica.
• C. Maria não é médica e Silvio não é engenheiro.
• D. Maria é médica e Silvio não é engenheiro.
• E. se Silvio não é engenheiro, então Maria não é médica.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E 

   

  “Se Maria é médica, então Silvio é engenheiro.”

  p --> q 

   

  Uma sentença logicamente equivalente a essa seria: 

  Se Silvio NÃO é engenheiro, então Maria NÃO é médica (Inverte negando!) 

  ~q --> ~p 

   

  Outra possível equivalência seria: 

   ~p V q 

  Maria NÃO é médica OU Silvio é engnheiro 

   

• É possível uma coisa não ser equivalente a ela mesma? Tipo a letra "A"?

• Negação da operação da condicional (ou implicação).

   ¬ (p → q) p^ ¬q

  ----

  Equivalências possíveis para a condicional: 
  ~ p V q (~p ou q) 
  ~ q -> ~p 

  “Se Maria é médica, então Silvio é engenheiro.”

  Equivalentes: 

  Se Silvio não é engenheiro, então Maria não é médica.  (nosso gabarito) 
  
  Maria não é médica ou Silvio é engenheiro. 

  Boa sorte e bons estudos!

• Aqui foi aplicado a regra do ''Nega-se a segunda sentença, trazendo ela para a frente, e depois nega-se a primeira colocando ela no final da frase.'
  Mas em uma questão similar foi usado um modo diferente que também funcionou:  ''Mantém a primeira e nega a segunda''. Por exemplo, na questão: A negação de “Se a canoa não virar, eu chego lá”, onde a resposta correta dada pela banca foi: ''A canoa não vira e eu não chego lá.''

  Qual a diferença entre essas duas regras? Como saber qual usar na hora?

• Também queria saber a resposta pro questionamento do Rafael! Provavelmente a banca diria que as frases são idênticas, não equivalentes, mas alguém tem um conceito ou explicação de professor que sustente isso? 

• Jefferson, nessa questão " Se a canoa não virar, eu chego lá "  foi pedindo a negação, ou seja, qual resposta teria seu resultado oposto da condicional caso fizesse uma tabela verdade para comparar.  Enquanto, “Se Maria é médica, então Silvio é engenheiro.”  foi pedido a equivalência, ou seja,  qual resposta teria o resultado idêntico (equivalente) da condicional se fizéssemos a  tabela verdade para comparar.

   

• como diz nosso querido professor Tácio Maciel, "ninguém mandou fazer concurso público", então, terá que decorar certas regras.

• A equivalência lógica goza da propriedade reflexiva onde toda proposição é equivalente a ela mesma, então letra A estaria correta de certeza.

• (TCR) Teorema Contrarrecíproco = (VOLTA NEGANDO)

  A -> B equivalente ~B -> Ã

• GAB: E

  A sentença “Se Maria é médica, então Silvio é engenheiro.” é logicamente equivalente à: 

  Primeira afirmativa: Se Maria é medica(p)

  Segunda afirmativa: Então Silvio é engenheiroq(q)

  
  QUANDO EQUIVALENCIA(É REGRA)
  ~ q -> ~p 

  (->) Se então = faz a troca das afirmativas negando

   Se Silvio não é engenheiro então Maria não é medica

   

  Pode ser também 

  ~ p V q (~p ou q) 

  Se então = nega a primeira afirmativa v repete a segunda afirmatIVA

  Maria não é medica OU Silvio é engenheiro

  OBSERVEM A DIFERENÇA DE UMA FRASE EQUIVALENTE(SEMELHANTE)  PARA UMA FRASE QUE SERÁ FEITO A NEGAÇÃO:

  QUANDO NEGAÇÃO da frase: “Se Maria é médica, então Silvio é engenheiro.”

  (->) se então = repete a primeira afirmativa ^ nega a segunda afirmativa

  Maria é medica e Silvio não é engenheiro

• Pessoal, essa banca tá de sacanagem, por acaso alguém viu que a letra A é exatamente igual à proposição dada no enunciado para se verificar a equivalência?. Ora, se é igual, logo, é equivalente, aliás, a equivalência das proposições é possuirem o mesmo valor lógico. Não tenho dúvida, que esta questão possui dois duas respostas corretas. 

• Galera, equivalente não é igual
  Segundo o dicionario, equivalente significa aquilo que vale o mesmo, em termos quantitativos, apesar de apresentar-se sob forma diferente
  Igual significa aquilo que tem a mesma natureza, aparência, dimensão, quantidade, qualidade, duração, etc.
  
  Ou seja, 10 é equivalente a 20/2, porém, 10 não é equivalente a 10. Da mesma forma, 10 não é igual a 10/2, porém, 10 é igual a 10

• galera essa questão foi anulada pela banca, falta ser atualizada.

• ESTUDO MUITO E FICO BURRO, OU ESSAS BANCAS ESTÃO É DE BRINCADEIRA. 

  D e E é possivel duas equivalencias:

  1º conjunção = A ^ B = A ➜ ~B |  A ➜ B = A ^ ~B

  2º dijunção = A v B = ~A ➜ B  |    A ➜ B = ~A v B

  3º Condicional: 

  A ➜ B = ~B ➜ ~A

  A ➜ B =  A ^ ~ B ou  ~ A v B

   

  AÍ FU​NCAB DA LETRA E COMO O GAB DA QUESTÃO. DEPOIS VEM A FUNRIO COM ESSA QUESTÃO: Q645996

  Considere a seguinte proposição:"SE JOÃO ESTUDA, ESTÃO MARCELA CHORA"  A negação dessa proposição é logicamente equivalente a: 

  a) Se João não estuda então Marcela não chora.

   b) João não estuda ou Marcela não chora.

   c) João não estuda e Marcela não chora. 

   d) João estuda e Marcela não chora.

  A ➜ B = A ^ ~B

   e) João estuda ou Marcela não chora.

   

   

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução desta questão:

  
   https://youtu.be/kSMFMBoTt8k

   

  Professor Ivan Chagas
  www.gurudamatematica.com.br

• Complementando...

   

  Sei que muitos já colocaram, mas apenas reforçando...

   

  p -> q equivalência lógica ~q -> ~p

   

  Corresponde ao item "E"

   

  Não vejo essa questão sendo passível de anulação.

   

  bons estudos

• porque a d não está correta? vejam a questão Q720102, alguem poderia me explciar se n é a mesma coisa? q^~p também não estaria correto?

• Felipe Marques a letra D é uma negação da proposição, o enunciado pede a equivalência.

• EQUIVALENCIA LÓGICA DO CONECTIVO LÓGICO: CONDICIONAL
  A-->B= ~B --> ~A
  EX: Se fumo, então bebo. - EQUIVALÊNCIA: SE NÃO FUMO ENTÃO NÃO BEBO

• Pra que duas proposições sejam equivalentes, eles devem apresentar as mesmas tabelas verdade. ESSE É O CRITÉRIO.

  SE DUAS PROPOSIÇÕES SÃO IDÊNTICAS, É EVIDENTE QUE ELAS SÃO EQUIVALENTES.

   

  Tem comentários de professores aqui que estão equivocados. Não vale também evocar definição de verbete de dicionário pra justificar TERMO DE JARGÃO. Qualquer um que já estudou direito, por exemplo, sabe que o significado de um termo do jargão pode diferir do significado de um termo em uso ordinário, no dia a dia. 

  Conclusão: quem tenta justificar um gabarito destes não sabe com clareza o que significa equivalência lógica e a questão, se não foi, deveria, por bem, ser anulada.

   

  http://intrologic.stanford.edu/sections/section_03_03.html

  https://www.cs.sfu.ca/~ggbaker/zju/math/equiv.html

  http://gauss.math.luc.edu/greicius/Math201/Fall2012/Lectures/L02.article.pdf

• BASTAR NEGAR DE TRÁS PARA FRENTE E MANTER O CONECTIVO NO CASO SE...ENTÃO!

• CUIDADO o conectivo CONDICIONAL possuí 3 formas, atenção para comando da questão

  ->NEGAÇÃO = vira conjunção = MANTEM a 1 E NEGA a 2 (mané)

  P->Q = P^~Q

  (a letra D está assim, porem a questão pede a equivalente)

  -> EQUIVALÊNCIA (contrapositiva) = NEGA tudo e INVERTE, mantem o conectivo

  P->Q = ~Q -> ~P

  RESPOSTA DA QUESTÃO

  -> (silogismo disjuntivo) = Vira disjunção = NEGA a 1 OU MANTEM a 2 (NEYMA)

  P->Q = ~P v Q

• Ctrl + C e Ctrl + V nos comentários acima.

  Gab - E)

  CFS's _ PM-SC 2020

Questão 1903510

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Se sou violento, então gosto de moqueca. Se não sou brasileiro, então não gosto de moqueca. Não sou brasileiro, logo:

• A. sou brasileiro.
• B. não sou violento.
• C. sou violento.
• D. sou violento e não gosto de moqueca.
• E. gosto de moqueca.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

  Se sou violento, então gosto de moqueca.

  ______falso______ --> ______falso______

   

  Se não sou brasileiro, então não gosto de moqueca.

  ______verdadeiro_____ --> ______verdadeiro______

   

  Não sou brasileiro

  __verdadeiro____

   

   (a) sou brasileiro. (F) 

   (b) não sou violento. (V) 

   (c) sou violento. (F) 

   (d) sou violento e não gosto de moqueca. (F ^ V = F)

   (e) gosto de moqueca. (F) 

• affs

  não entendi nada

• Não entendi essa questão.

• Acredito que a resposta seja a relação de condição Suficiente e condição Necessária. Em uma condicional P ==> Q, P é condição suficiente para Q, e Q é condição necessária para P.

  Deste modo, Gostar de Moqueca é condição Necessária para ser Violento. Como o "não brasileiro" "não gosta de moqueca" ele não é violento, pois para ser violento deve-se gostar de moqueca.

•  

  (F)        (F)

  V    ->    M

   

  (V)          (V)

  ~B    ->     ~M

  —————————————

  (V)

  ~B

   

  CONCLUSÕES:

  ~B, ~M, ~V

• Sou violento ( SV ) , não sou ( ~ SV )

  Sou Brasileiro ( SB ) , Não Sou ( ~ SB ) 

  Gosto de Muqueca ( GM ) , Não Gosto ( ~GM )

  OBS: essas siglas eu criei

  SV → GM

  ~SB → ~ GM

  ~SB (proposição simples logo dita verdade )

  Então

  SV F  → GM F ( como são opostos ao de baixo logo ambas são falso)

  ~SB v → ~ GM v (não pode ser F logo é v )

  ~SB v

  Solução : ~SB , ~GM ou ainda afirmar as duas proposições falsas ~SV , ~GM

  Alternativa : B

  ~SV ( não sou violento )

   

• Tipo, se ele NÃO É BRASILEIRO, então ele NÃO GOSTA DE MUQUECA, pois a questão diz: "Se não sou brasileiro, então não gosto de moqueca."

  Logo, se ele NÃO GOSTA DE MUQUECA, ele NÃO PODE SER VIOLENTO, pois a questão diz: "Se sou violento, então gosto de moqueca."

  Isso que entendi. XD

• Esse tipo de questão geralmente começa fornecendo um dado que é verdadeiro e você não precisa de verificar nada para saber disso.

   

  No caso, "não sou brasileiro". Esse ponto é verdadeiro, pois a questão mesmo informou isso.

   

  Assim, além de "não sou brasileiro" ser verdadeira, você deve assumir que todas as outras também o são. O problema é que uma proposição composta (Como é a condicional: Se, então) pode ter três valores para ser verdadeira (VV, FF, FV), só não pode ser falsa (VF).

   

  Depois disso tudo, o que você tem que saber pra resolver essa questão é que uma condicicional só é falsa se a primeira for verdadeira e a segunda for falsa (Vera Fischer).

   

   

  Então:

   

  Se não sou brasileiro, então não gosto de moqueca.

                      V                                  ?

   

  Assim a segunda parte não pode ser falsa, pois toda a frase seria falsa, logo "não gosto de moqueca" é verdadeira.

   

  Se sou violento, então gosto de moqueca.

             ?                                 F

   

  Por que a segunda é falsa? Porque eu já descobri que eu "não gosto de moqueca" é verdadeira, logo o oposto dessa frase tem que ser falso, pois nenhuma premissa pode ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo. Logo, "gosto de moqueca" é falsa.

   

  Voltando uma condicional só é falsa se a primeira premissa for verdadeira e a segunda for falsa, "sou violento" tem que ser falsa pois só assim a proposição como um todo será verdadeira  (FF), portanto  é falso que "sou violento", que signifca a mesma coisa de dizer que "não sou violento".

   

  Gabarito: Letra B.

   

  Por último, é importante ir se acostumando, pois essa é uma questão que eles te dão um dado para que você descubra os outros. Sendo assim, a única forma de fazer isso é supondo que cada frase é verdadeira para no final chegar num resultado verdadeiro de acordo com essas estruturas, geralmente o último dado que você conseguiu aferir através dessa lógica.

   

  Raciocínio Lógico é difícil de explicar didaticamente, peço desculpas se não me fiz entender.

   

  Bons estudos e boa sorte.

   

   

   

   

   

   

• Para quem não entendeu, é assim mesmo. Pode ser um pouco demorado até entendermos de verdade as proposições lógicas.

   

  Quando há uma proposição "sozinha", devemos começar por ela, atribuindo-lhe o "sinal" de Verdadeiro. Logo, partimos do pressuposto de que "Não sou brasileiro = Verdade. Se a proposição "não sou brasileiro" é verdadeira, então a proposição "sou brasileiro" é falsa. 

  1. Não sou brasileiro = V

  2. Se não sou brasileiro (V) -- > não gosto de moqueca (V) = V .... Lembrem-se que, no condicional, Vera Fischer Famosa.

  3. Se sou violento (F) -- > então gosto de moqueca (F) = V

   

  Sendo assim: 

  b) não sou violento.

• Todas as premissas devem ser verdadeiras:

   

  P1. Não sou brasileiro = v
  P2. Se Não sou brasileiro (v), então não gosto de moqueca (v) = v
  P3. Se sou violento (F), então gosto de moqueca (F) = v

  Logo, concluímos na P3 que não sou violento e não gosto de moqueca.

  Letra: B

• Pedrinhas aguarda a todos que acertaram a questão!

• Galera essas questões de argumentos não tem segredo 
   

  1º separe as frases P1 P2 P3 P4 .... e por aí vai 
  2º depois considere que todas são verdadeiras colque um ( V ) do lado de cada frase,

   V  P1:.....

   V P2 ....
   V P3..... 

  3º A questão sempre da uma frase menor pra vc tomar por base, então comece por ela.
  
  Então nessa questão vc começa por P3 é a afirmativa que a questão dá (não sou brasileiro). Considere ela como verdadeira. Depois se veja todas as frases que fala sobre o " não sou brasileiro ". VEja que na P2 Ele diz " ñ sou brasileiro então não gosto de moqueca Na frase P1 Se sou violento então gosto de moqueca, pela frase P2 vc responde prq nela diz q ele não gosta de moqueca é (Verdadeira), logo, Gosto de moqueca é F então pra que essa frase seja verdadeira O " sou violento" tem que ser falso também. Lembrando que tem q saber as regras dos conectivo E, OU , Se então... Não esqueça tem que colocar o V considerando todas como verdadeiras sempre.
  
     espero ter ajudado... 

• V = sou violento

  M = gosto de moqueca

  B = sou brasileiro

  Proposições:

  V --> M (3)

  ~B --> ~M (2)

  ~B (1)

  O ideal é partir da preposição simples (1) , onde ele não é brasileiro.

  Na presposição (2) você tem que ~B(V) é verdadeira, consequentemente o ~M(V) terá também que ser verdadeiro, pois na sentença "se então" não aceita "VF".

  Partindo para preposição (3) se não gosto de moqueca é verdadeiro (~M), nesse caso M é falso.

  Se o M é falso obrigatoriamente o V também é falso.

  Conclusão:

  ~B, ~M, ~V    letra B

• Não gosto muito de comentar em questão de raciocínio lógico: mas vamos lá!

  tudo começa pelo "não sou brasileiro" ele mesmo já deixou claro!

  SE não sou brasileiro ENTÃO não gosto de moqueca ---> O cara não é brasileiro! e não gosta de moqueca!  logo: não sou brasileiro (V ) não gosto de moqueca  tbm (V)

  Com essa informação: conseguimos atribuir os valores lógicos das partes da proposição anterior veja:

  SE sou violento ENTÃO gosto de moqueca--->  a expressão gosto de moqueca é (F) pois já sabemos que sua negação é (V) que faz concluir: Que sou violento é (F) tbm... logo  sua negação é (V) e as demais  (F)

• Devemos começar analisando cada proposição, a fim de facilitar a resolução, iniciando pela proposição mais simples (geralmente está isolada, o que presume VERACIDADE)

  P: Não sou brasileiro – é verdadeiro (V)
  q: Se não sou brasileiro, então não gosto de moqueca – Já vimos que “não sou brasileiro” é verdadeiro, logo a segunda proposição deve ser verdadeira (condicional).
  r: Se sou violento, então gosto de moqueca – Já sabemos, pela proposição anterior, que ele não gosta de moqueca, logo, as duas proposições são falsas.

  Conclusões:
  Não sou brasileiro
  Não sou violento
  Não gosto de moqueca.

  Alternativa correta letra B
   

• afffff

• Apesar de fácil demorei a aprender.

  No enunciado são premissas ou seja são afirmações verdadeiras.

  Para poder resolver é preciso ter noção de tabela verdade condicional apeans isso. vamos lá!

  Precisamos identificar o que é flagantemente verdadeiro ou seja aquele que não há dúvidas, no nosso caso é "Não sou Brasileiro"

  Agora precisamos deixar todas verdadeiras pois são premissas

  Não sou Brasileiro= ~R = V 

  Se sou violento, então gosto de moqueca= P-->Q =F-->F= V (o Q é falso pois o ~Q é verdadeiro e consequentemente para  ser verdade o P tem que ser falso)

  Se NÃO sou Brasileiro, Então não gosto de moqueca = ~R-->~Q =  V-->V = V  ( o ~Q é obrigatório ser verdadeiro)

  LETRA B

   

   

   

   

• monte as questões:

  a) Se sou violeto, então gosto de moqueca = Vio --> M

  b) Se não sou brasileiro, então não gosto de moqueca: ~B-->~M

  c) apartindo desta ultima frase como sendo verdade, pois ele afirma no texto: Não sou brasileiro: ~B= verdade (substitua nas acima)

  b) ~B (v)-->~M (v); na segunda parte tem que ser V, pois é uma condicional.

  a) Vio (f)-->M (f)

  Logo: se não sou brasileiro ~B (V); não gosto de moqueca ~M (V) e não sou violento Vio (F).

• Primeiro você faz igual na matematica usa uma simbologia:

  Violento- V

  Moqueca= M

  Brasileiro= B

  Segundo: lembre que na regra se entao é preciso ser Vera Ficher para ser falso! e quando nega se usa o simbolo:~

  RESOLVENDO:

  se sou violento, entao gosto de moqueca ---------------------------( V->M)

  se não sou brasileiro, entao não gosto de moqueca--------------(~B->~M)

  Não sou brasileiro--------------------------------------------------------------(~B)

   O ULTIMO ESTÁ AFIRMANDO LOGO COMEÇAREMOS DE BAIXO P CIMA E FAXER COM QUE TODOS FIQUEM VERDADEIROS ENTÃO SR APARECER V = F FAÇA DE TUDO PARA MUDAR A POSIÇÃO E NÃO CAIR NA REGRA NEGATIVA DA VERA FICHER...

  -------------------------------------------------------------------------------------(~B) VERDADE

  -------------------------------------------------------------------------------------(~B) VERDADE (~M) VERDADEIRO /// OBSERVEM QUE sei que ~B é verdade então se eu supor que ~M é falso vai dar vera ficher e assim tornar a frase falsa NÃO PODE ! Então tive que usar o verdadeiro para a frase ficar verdadeira.

  ---------------------------------------------------------------------------------------o segredo está nessa finalização, pois se eu já confirmei que ~M é verdadeiro então é obvio que o M= FALSO, LOGO NÃO PODEREI DIZER JAMAIS QUE O Violento é verdadeiro. Se eu fizer isso vai dá vera ficher de novo. Então:( M) Falso  (V)= falso daí eu já confirmo que não gosto de moqueca e não sou violento

   

   

   

   

• Não sou brasileiro.

   

  Se não sou brasileiro, então não gosto de moqueca.

               V                           tem que ser V para a proposição ser verdadeira (se fosse V --> F seria falsa)

   

   

  Sabemos que ele não gosta de moqueca, então:

   

  Se sou violento, então gosto de moqueca. (se fosse V --> F seria falsa)

   tem que ser F                       F                     

   

  Não sou violento (letra b)

• Vamos lá, vou tentar ajudar...

   

  Sou violento --> gosto de moqueca

          P                             Q

   

  Não sou brasileiro --> não gosto de moqueca

          R                            ¬Q

   

  Não sou brasileiro

         R

   

  O primeiro passo é atribuir às sentenças uma ID proposicional (p, q, r, etc. )... em seguinda colocá-las em ordem com seus conectivos e atribuir um valor verdade a elas (mesmo as compostas), em seguida verificar se os valores são compatíveis com o resultado Verdade atribuído de acordo com as regras da tabela verdade. veja abaixo: (o bizu é partir da premissa simples, ou seja, R)

   

  a)   P -->   Q = V (valor V atribuido a todas as sentenças para encontrar o resultado)

        f          f

   

  b)   R --> ¬Q = V (valor V atribuido a todas as sentenças para encontrar o resultado)

        v        v

   

  c)   R            = V (valor V atribuido a todas as sentenças para encontrar o resultado)

        v

   

  Se R da proposição "c)" é Verdade, o antecedente da proposição "b)" R também é verdade, em consequencia disso, para que o resultado seja Verdade, o consequente (¬Q) necessariamente precisa ser Verdade, pois se fosse falso não seria compatível com o valor verdade atribuído: V --> V = V

   

  Já sabemos que ¬Q é verdade, portanto, Q é falso, assim, Q (consequente) sendo falso e a sentença composta tendo como resultado Verdade, necessariamente, P (antecedente) precisa ser Falso: F --> F = V

   

  Assim, temos:

   

  P(f): não sou violento - (B: Resposta correta)

  Q(f): não gosto de moqueca

  R(v): não sou brasileiro

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução desta questão:

  
   https://youtu.be/SEl_naEnZ-A

   

  Professor Ivan Chagas
  www.gurudamatematica.com.br

• véi, todo mundo deu as dicas...eu faço assim

   

  -> ORGANIZO POR PROPOSIÇÃO... ( uma acaba no ponto final...)

  -> COLOCO EM MODO SIMBOLICO ( so uma letra)

  -> PEGO A ULTIMA PROPOSIÇÃO, DIGO QUE É VERDADEIRA E VOU VALORANDO AS DEMAIS...SEMPRE TENDO NA CABEÇA QUE TODAS SÃO PRA SER VERDADEIRAS.

  _________________________________________________

  I - Se sou violento, então gosto de moqueca.  

  II- Se não sou brasileiro, então não gosto de moqueca.

  III- Não sou brasileiro,

  __________________________________________________

  I - V -> M

  II- ~B -> ~M

  III- ~B

  __________________________________________________

  o resto vc sabe ^^, abraço e bons estudo...

   

   

  GABARITO ''B''

• Essa é uma questão de inferência, como assim? A questão te dá algo, depois pede para vc deduzir algo:

  Se sou violento, então gosto de moqueca. = a --->b

  Se não sou brasileiro, então não gosto de moqueca. ~c---> ~b

  Não sou brasileiro. ~c

  ----------------------------------------------------------------

  1. a --->b

  2. ~c---> ~b

  3. ~c

  Vamos começar a inferir:

  4 ~c---> ~b, ~c    (Modus Ponens: p--->q, p resultado q)

  5. ~b (resultado da operação anterior, uma conclusão que não está nas respostas, então continuamos inferindo).

  6. a --->b, ~b (Modus Tollens: p--->q, ~q resultado ~p)

  7.~a (Conclusão que está entre as respostas, finalizamos o processo de inferência).

  cqd.

  ~a = ~(sou violento) = Não sou violento.

  Resposta: b.

   

   

   

• Se sou violento, então gosto de moqueca.

    F                 -->        V

  Se não sou brasileiro, então não gosto de moqueca.

           V                    -->           V

  Não sou brasileiro,

           V

   

  Conclusão:

  NÃO SOU BRASILEIRO;

  NÃO GOSTO DE MOQUECA;

  NÃO SOU VIOLENTO

   

  a) sou brasileiro. F

  b) não sou violento.  V

  c) sou violento.    F

  d) sou violento e não gosto de moqueca.        F -->       F

  e) gosto de moqueca.     F

       No meu caso eu só concluí depois de resolver a letra "D"...

   

  Resposta: "B"

• Premissas:

  P1: Se sou violento, então gosto de moqueca.

                  (F)                                     (F)

  P2: Se não sou brasileiro, então não gosto de moqueca.

                  (V)                                    (V)

  P3: não sou brasileiro.

                 (V) → O exercício já deu este valor como verdadeiro. Neste caso, partiremos dele, utilizando os conhecimentos sobre tabela verdade, para conhecermos os valores das demais proposições.

   

  Conclusões:

  ♦ Não sou violento;

  ♦ Não gosto de moqueca;

  ♦ Não sou brasileiro.

   

  Abçs e bons estudos!

• Parece que indo pela premissa simples fica mais 'fácil'.. Vai montando V ou F

• OBG GENIVAL.

• Bom fiz o seguinte: 

  Se sou violento, então gosto de muqueca. ( F )

  ( se ... então usamos ->) V -> F = F ... logo as duas proposições são falsas.

  Se não sou brasileiro, então não gosto de muqueca. (V)

  ( se ... então usamos ->) V -> V = V ... logo as duas proposiçoes são verdadeiras.

  Não sou brasileiro, vimos que é verdadeiro, então se sou violento é falso a resposta será não sou violento.

   

• Violento eu não sou,mas de Muqueca eu gostar.uma receita de muqueca pra vocês ,eu deixo.

  INGREDIENTES

  1 quilo de peixe em postas (garoupa ou cação)

  2 colheres (sopa) de MAGGI® FONDOR

  3 colheres (sopa) de suco de limão

  2 cebolas grandes em rodelas

  1 pimentão verde em rodelas

  1 pimentão vermelho em rodelas

  4 tomates maduros em rodelas

  2 colheres (sopa) de coentro picado

  1 vidro de leite de coco (200ml)

  1 colher (sopa) de azeite-de-dendê

  MODO DE PREPARO

  Em um recipiente, tempere as postas de peixe com o MAGGI FONDOR, o suco de limão e deixe tomar gosto, por cerca de 1 hora. Em uma panela de fundo largo, arrume metade das postas, cubra com metade das rodelas de cebola, dos pimentões e dos tomates. Polvilhe um pouco de coentro. Repita as camadas de postas de peixe, cebola, pimentões, tomates e coentro. Coloque o leite de coco e regue com o azeite-de-dendê. Cozinhe em fogo baixo, com a panela tampada, por cerca de 20 minutos. Sirva com arroz branco.

• Mestre Yoda , vc tem que ir pro MASTER CHEFE. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Muito boa a questão.

• Nesse tipo de questão, o ideal é considerar tudo verdadeiro. No caso em tela, ele ja afirmou que não é Brasileiro.

  B)

   

   

• Violento = Moqueca

  Não Brasileiro = Não Moqueca

   

  Se sou Não Brasileiro, então Não Moqueca.

  Se Moqueca = Violento, logo

  Não Moqueca = Não Violento

• Fiz dessa forma:

  Regra do Se..., então:

  ( VAI FUGIR) - V F = F 

  Considerei, primeiramente, todas as premissas verdadeiras, comecei então por baixo, ou seja, considerando que Não sou Brasileiro, logo, fui analisando as de cima observando a regra do se, então.

  _FaLso_             _ Falso_ 

  Sou Violente ---> Gosto de Moqueca =  F F = V

  _Verdadeiro__             _Verdadeiro_

  Não sou Brasileiro ---> Não gosto de Moqueca =  V V = V 

  _Verdadeiro_               

  Não sou Brasileiro = V 

  Concluí que:

  Não sou violento

  Não gosto de moqueca

  Não sou brasileiro

  Marcando assim a: 

  B) Não sou violento

   

   

• DICA: COMEÇE PELA PREPOSIÇÃO SIMPLES, DANDO O VALOR DE VERDADEIRA PARA ELA SEMPRE. 

   

    Mas e se a questão só tiver preposições COMPOSTAS ? Nesse caso comece pela preposição composta que tiver o conectivo "E" conjunção, deixando a proposição Verdadeira. No caso sempre vai fica V ^ V = V 

   

                                      Vamos a questão: 

        ( F)            --->        (F) =    V                               (V)              --->       (V )  = V                             (V) = começa pela P.S

  Se sou violento, então gosto de moqueca. Se não sou brasileiro, então não gosto de moqueca. Não sou brasileiro, logo: 

   

  Comentario: Viu comecei pela preposição simples dando-lhe valor VERDADEIRO, agora o próximo passo é deixar as outras proposições Verdadeiras Também. Perceba que as preposições compostas são Condicionais Se.. Então ---->, neste caso NÃO PODE FICA V ---> F = F 

                             

                              ALTERNATIVAS: 

   a) sou brasileiro. FALSO 

   b) não sou violento. VERDADEIRO 

   c) sou violento. FALSO 

   

   d) sou violento (F)   "E"  não gosto de moqueca (V).  CUIDADO! esse conevtivo "E" poderia alterar o valor lógico, porém uma premissa era (F), logo a conclusão vai ser FALSA. já que, na Conjunção "E" só vai dar verdade se for V ^ V = V,  o resto da F.

   

  e) gosto de moqueca. FALSO 

   

  GABARITO: LETRA B de BORAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA PASAAAAAAAAAAAAAR MULEKE PIRANHAAAAAAAAAAAAAAAAA ! 

  SE INCREVAM NO CANAL DE: ANDREW CONCURSEIRO E ANDREMISSIO QUEIROZ !!!!!

   

   

• GABARITO – B

   

  Resolução:

   

  Sou violento (d)

   

  Gosto de moqueca (e)

   

  Sou brasileiro (f)

   

  ⁞

   

  d → e (V)

   

  ~f → ~e (V)

   

  ~d (V)

   

  ⁞

   

  F → ?

   

  ? → ?

   

  V

• Quem nega o B nega o A 

  Quem confirma o A confima o B 

   

   

• Parte da preposição simples  e depois usa a regrinha da Vera Ficher Falsa,e seja feliz!!

• SIMBOLIZANDO AS PROPOSIÇÕES TEMOS:

  VIOLENTO (V)

  MOQUECA (M)

  NÃO SOU BRASILEIRO (~B)

  NÃO GOSTO DE MOQUECA (~M)

   

  VAMOS VALORAR AS PROPOSIÇÕES À PARTIR DA INFORMAÇÃO "NÃO SOU BRASILEIRO" E ASSUMIR QUE TODOS OS ARGUMENTOS SÃO VÁLIDOS.

  PROPOSIÇÃO I: V ----> M = V DEPOIS RESOLVEMOS A(S) OUTRA(S) PELO MESMO MÉTODO

                           (f)       (f) 

  PROPOSIÇÃO II: ~B --> ~M = V

                             (v)        (v)

   

  RESOLVEMOS PRIMEIRO A PROPOSIÇÃO QUE TEM O VALOR DE UM DE SEUS TERMOS EXPRESSO NO ENUNCIADO como nesse caso temos o valor do antecedente, no "se então" não podemos ter V --> F numa proposição verdadeira, portanto o consequente obrigatoriamente será verdadeiro.

   

  GABARITO: B

                         

• Condicional:

   

  Confirmou a primeira é suficiente para confirmar a segunda

   

  Negou a segunda é necessário negar a primeira

   

  C: Não sou brasileiro

   

  Pontapé: Se não sou brasileiro, então não gosto de muqueca.

  Aqui pela conclusão, ele confirmou a primeira, consequentemente a segunda tbm é confirmada

   

  Segunda premissa

  Se sou violento, então gosto de moqueca

  Pela primeira eu sei que foi confirmado que "não gosto de muqueca"

   

  Logo é necessário negar a primeira = Não sou violento

   

   

• Se sou violento, então gosto de moqueca.                   OBS: No "se..., então" Inverta a frase e negue. 

  Se não gosto de moqueca, então não sou violento. 

• Questão de Lógica de Argumentação - Nível Básico

  Dica - Apenas deve simboliza adequadamente e saber a tabela-verdade. FIM

  Vejo muita gente complicando o que não deve ser complicado 

  Alternativa - B

• Letra B é a resposta correta.

•    Sv    --->  Gm
  ~ Sb   --->  ~ Gm
             ~Sb

   

     Sv (F)   --->  Gm (F)
  ~ Sb (V)   --->  ~ Gm (V)
             ~Sb (V)

   

• Nesse tipo de questões você parte da premissa que todas as afirmações são verdadeiras, daí da valores lógicos para cada preposição e não permite que nenhuma feche como falsa depois corre para as alternativas

• "Gosto, e muito, de LASANHA!"

• GAB B

   

  Lembrando da TV do Se...então e considerando todas as sentenças verdadeiras bem como partindo da conclusão, chega-se a letra B.

   

  TV do Se..então

  V       V     V

  V        F     F

  F        V    V

  F        F    V

   

  Se sou violento, F   [A questão quer a verdadeira, então se isso é F, conclui-se que NÃO sou violento].

  então gosto de moqueca. F

  Se não sou brasileiro, V

  então não gosto de moqueca. V

  Não sou brasileiro. V 

   

  Avante! #APENASNÃODESISTA

• Se sou violento (F), então gosto de moqueca (F). [CONDICIONAL]

  Se não sou brasileiro (V), então não gosto de moqueca (V).  [CONDICIONAL]

  C: Não sou brasileirO [CONCLUSÃO]

Questão 1903513

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

Considere A e B dois conjuntos. Como se pode escrever o conjunto (A U B)^c

• A. A^c U B^c
• B. A^c U B
• C. A^c ∩ B^c
• D. A U B
• E. A ∩ B

Gabarito: C

Comentários

• cara que lokura!

   

• Essa é uma das leis de De Morgan com a linguagem da teoria dos conjuntos. O complementar (C) é o equivalente à negação lógica. A união (U) é o equivalente à disjunção lógica ("ou") e a intersecção (∩) é o equivalente à conjunção lógica ("e").  

• Quando eu penso que estou sabendo de alguma coisa me aparece uma dessas!

• INDICAR PARA COMENTÁRIO E AGUARDAR. É SÓ O QUE POSSO FAZER NESSE MOMENTO!!

   

• kkkkkkkk Que bagulho doido mano!!! Dá até vontade de rir pra não chorar...se cair uma dessa no TCMRj sento e choro...bom, a hora de errar é agora!!!

  Força Pai!!!

• Interessante, vamos lá!

  Não sabia resolver até ler os comentários, onde o "fabianomatematico" disse que a intersecção (∩) é equivalente á conjunção lógica ("e"), então soube resolver.

  Em álgebra, sabemos que a potencia da multiplicação, por exemplo: "(2x2)³" é igual á multiplicação da potencia, no exemplo dado, igual á: "2³x2³", que em ambos os casos dará 64, neste exemplo.A conjunção lógica "e" é equivalente á multiplicação, só não sabia que também era da intersecção "∩".

  Para resolver essa questão é fundamental ter conhecimentos algébricos em potencialização. Por isso muitos colegas tiveram dificuldade, mas sabendo das regras de potencialização, basta saber que multiplicação, conjunção lógica ("e") e intersecção "∩" são equivalentes.

• Fabianomatematico poderia dizer onde acho comprovação disso que vc postou?

• Conceito de complemento:
  https://www.youtube.com/watch?v=alRyOc1bwFg

• Olá colegas.

  É preciso apenas saber a definição do teorema de De Morgan.

• LIMAGE BRASIL, FILHAAAAAAAAAAAAA se for para dar dicas de vídeo no youtube, pelo menos copie e cole uma que o professor fale nossa língua.

  GRATA

• Teorema de Conjuntos DE MORGAN.

  (A U B)c = Ac ∩ Bc ;

  (A  ∩  B)c = Ac U Bc ;

  A − (B ∩ C) = (A − B) ∪ (A − C)

  A − (B ∪ C) = (A − B) ∩ (A − C)

  Só para dar mais um desespero, ainda tem os conjuntos de:

  Absorção:

  Idempotência:

  Distributividade:

  ETC...

• : _______ ENTENDI

•  

  GABARITO:  c) Ac ∩ Bc

   

  Folêgo, esse pessoal tem que colocar a o gabarito primeiro e depois explicar!!!!

• Para quem não sabe o Teorema de Morgan, dá para resolver com representações gráficas dos conjuntos, mas o processo demora um pouquinho mais. ;)

• Com a ajuda de fabianomatemático cheguei a resolução;

  c(AuB); C é a negativa levando a lei de Morgan; C = ~;  ∩ = E

  ~(AuB) = ~A  ∩ ~B => Ac  ∩ Bc

• Me divirto é com os comentários...levei um susto pois nao cheguei na tal teoria de morgan mas foi legal ver que tem outros caminhos e então consegui até me virar depois de ter lido.
  
  Mas que os desabafos nos fazem rir...ah fazem. Também sentei e chorei Palo Henrique...só muito estudo e força Pai ! kkk

• Aquele momento que você passa um dia inteiro estudando conjuntos...acha que está abafando e pof! esbarra numa dessas ahahahuhahahuah

• Boa Alex Marques. 

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução desta questão:

  
   https://youtu.be/8uZHxJ_dSIg

   

  Professor Ivan Chagas
  www.gurudamatematica.com.br

• Depois que o fabianomatemático disse que C corresponde à negação lógica deu pra resolver, mas de onde veio essa de que C é uma negação? Nunca vi isso, 100ôr......

• Nem sabia que existia esse tal de Complementar (C). Achei que esse "c" da questão era um conjunto C. kkkkkkkkk É rir pra não chorar.

• MISERICÓRDIA, SENHOR!!!

   

• Nunca ouvi falar, pensei que o C fosse exponencial

• segura na mão de Deus e vai...

• Essa questão não é resolvida por logica, é necessário conhecimento de conjuntos, que são a base para os diagramas de venn, sem susto gabarito é C, é bem fácil estudar conjuntos caso queira saber responder esta questão. pmsc

• COM BASE NO QUE O ALEX POSTOU SOMENTE PEGAMOS ALTERAMOS O SINAL E ACHAMOS A RESPOSTA KKKK

Questão 1903516

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

Suponha que três lançamentos independentes de uma moeda justa sejam feitos em seguida. Qual a probabilidade de que ao menos uma delas seja cara?

• A. 1/4
• B. 1/8
• C. 7/8
• D. 2/3
• E. 1/2

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

  Lançamentos 

  K = cara 

  C = coroa 

   

  K K K 

  K K C 

  K C C 

  C K K 

  C C K 

  C C C

  K C K 

  C K C 

   

  Probabilidade é aquilo que quero pela quantidade total, logo eu tenho 7 possibilidades de que PELO MENOS uma moeda seja cara (K) dentro de um espaço total de 8 possibilidades 

  P = 7/8 

• Mas como faço pra saber essas possibilidades sem que falte nenhuma?

• (1/2) + (1/2*1/2) + (1/2*1/2*1/2) = 1/2 + 1/4 + 1/8 = 7/8

• Vamos resolver essa questão de uma forma mais simples. A probabilidade de sair tudo coroa (e nenhuma cara ) é 1/2*1/2*1/2= 1/8.

  como a soma das probabilidades é igual a 1, então a probabilidade de sair ao menos uma cara é 1 - 1/8 = 7/8, ou seja, o total de possibilidades

  excluindo a possibilidade de só sair coroa. Se excluimos a possibilidade de só sair coroa, vamos ter ao menos uma cara, ou duas ou três.

• Probabilidade de sair tudo COROA

  1/2*1/2*1/2 = 1/8

  p = sucesso de sair tudo coroa = 1/8

  *Soma das probabilidades é igual a 1

  q = "fracasso" de sair ao menos uma cara 1 - 1/8 = 7/8

• lançando 3 moedas seu espaço amostral será:

  K(cara) x Coroa = 2 Possibilidades (1° Moeda)

  K x C = 2 P (2° Moeda)

  K x C = 2P (3° Moeda)

   

  2x2x2 = 8 (Espaço amostral)

   

  Lançando 3 moedas só existe UMA possibilidade de você nao tirar uma CARA, que é quando todas forem "Koroa"

  ou seja das 8 possibilidades, 7 serão válidas

  Portanto, teremo 7/8

• (1/2) + (1/2*1/2) + (1/2*1/2*1/2) = 1/2 + 1/4 + 1/8  //  (faz o MMC = 8)  =   4 + 2 + 1 /8 = 7/8

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução desta questão:

  
  https://youtu.be/85Vp5qQ1CXY

   

  Professor Ivan Chagas
  www.gurudamatematica.com.br

• Ao menos 1 cara = espaço amostral - possibilidade de que todas dêem coroa

  1 - 1/8 = 7/8.

• E.

  Percebemos :

  Ao lançar 3 vezes a moeda temos 2 possibilidades, no caso cara ou coroa.

  Logo, 2 x 2 x 2 = 8.

  Dai, APENAS QUANDO O RESULTADO FOR TODO COROA é que não teremos pelo menos UMA CARA. 

  Ou seja, no restante das vezes ( 7) teremos  ao menos uma cara. 

  GABARITO : 7/8

• É SÓ FAZER PARA QUE SAIA TODAS KOROA

    K        K      K 

  1/2    1/2     1/2    =    1/8                 

   

  PELO MENOS UMA CARA

  1 -  1/8  =  7/8         É SÓ OLHAR QUE NO  1/8  PARA COMPLETAR 8/8   FALTA 7/8. 

• Probabilidade de APENAS 1 = 1 - NENHUM

  1 - ( 1/2x1/2x1/2) = 7/8

• Vou responder de outro Jeito= primeiro a possibilidade´é de 50% depois seria mais 50% de 50% que é igual a 75%, depois seria 75% mais 50% de possibilidade= 87,5% = 7/8

• Comentário do prof:

  Lançamentos 

  K = cara 

  C = coroa 

   

  K K K 

  K K C 

  K C C 

  C K K 

  C C K 

  C C C

  K C K 

  C K C 

   

  Probabilidade é aquilo que quero pela quantidade total, logo eu tenho 7 possibilidades de que PELO MENOS uma moeda seja cara (K) dentro de um espaço total de 8 possibilidades 

  P = 7/8 

Questão 1903522

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Verdades e Mentiras

José, Carlos e Gabriel são amigos. Um deles é músico, outro é professor e outro é médico. Cada um deles nasceu em um estado diferente do Brasil. Um no Rio de Janeiro, outro em Minas Gerais e o último em Pernambuco. De posse desses dados, considere as afirmações a seguir:

I. Gabriel não é professor nem músico.

II. O músico nasceu em Minas Gerais.

III. Carlos é professor e não nasceu no Rio de Janeiro.

Pode-se afirmar que:

• A. Carlos nasceu no Rio de Janeiro.
• B. Gabriel nasceu no Rio de Janeiro.
• C. Carlos é músico.
• D. José nasceu em Pernambuco.
• E. Gabriel não é médico.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

   

                     Músico    Professor    Médico     RJ    MG   PE 

  José              Sim          Não           Não        N      S     N

  Carlos            Não          Sim           Não        N      N     S

  Gabriel          Não          Não           Sim       S      N     N 

• Gostei dessa questão, mas só entendi como resolver depois que vi a resposta do Einstein Concurseiro

• Eu errei essa questão porque no comando da questão falava que o ultimo era Pernambucano! kkk 

  mas depois eu etendi...

  tem que tomar como base as premissas

  olha só!!!

   

  I. Gabriel não é professor nem músico.

  II. O músico nasceu em Minas Gerais.

  III. Carlos é professor e não nasceu no Rio de Janeiro.  

   

  Gabriel então é médico.... carlos professor.... logo sobra que jose é músico e também o músico nasceu em MG... se Carlos é professor e não nasceu no RJ então ele é Pernambucano... e sobra RJ para o Gabriel. pronto!

   

  JOSÉ : MÚSICO/ MG

  CARLOS: PROFESSOR/ PERNAMBUCO

  GABRIEL:  MÉDICO/ RJ

  GABARITO: B

   

• Gabriel é médico e nasceu em RJ.

  José é músico e nasceu em MG.

  Carlos é professor e nasceu em PE.

• Esse é o tipo de questão que quem ta estudando não erra de jeito nenhum mesmo sem as regras é possível responder

• JOSÉ                 CARLOS          GABRIEL

  _____                   _____              médico               Rio

  músico                 _____                 _____              Minas

  _____                 professor              _____              Pernambuco

   

  JOSÉ:Músico/Minas

  CARLOS: Professor/Pernambuco

  Gabriel: Médico/Rio

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

• Tem que fazer um gráfico simples pra responder, fica fácil de achar a resposta.

  Lembrando que: toda vez que achar um ok numa célula, põe X na linha e na coluna!

  #naluta

• não entendi porque fala que o último e pernambuco no caso gabriel assim vai dar errado , mas é uma questão simples de responde não entendi isso alguém???

• José é Musico e nasceu em Minas

  Carlos é professor e nasceu em Pernambuco 

  Gabriel é Médico e nasceu no Rio de Janeiro 

• Bom pra encontrar a resoluçao seguindo o esquema dos conectivos, considere todas a afirmativas verdadeiras.

  I. Gabriel nao é professor nem musico. ( V )  

  P ^ Q : Para a afirmaçao ser verdadeira P e Q assumem valores logicos verdadeiros. V e V = V

  II. O musico nasceu em Minas Gerais. ( V ) Obs:Comece resolvendo por uma proposiçao simples, considerando-a verdadeira e em seguida substituindo nas outras afirmações.

  III. Carlos é professor e nao nasceu no Rio de Janeiro. (V)

  P ^ Q : Para a afirmaçao ser verdadeira P e Q assumem valores logicos verdadeiros. V e V = V

  Conclusões;

  - Carlos é professor do PE.

  - Gabriel é medico do RJ.

  - José é musico de MG.

   

  Espero ter ajudado!!

   

• jose--->musico--->MG

  Carlos--->professor--->PE

  Gabriel--->medico--->RJ

  PRONTO = b

•  

                                 Músico            Professor               Médico

  José                          O                      X                           X                     Minas Gerais

  Carlos                        X                     O                           X                     Pernanbuco 

  Gabriel                       X                     X                           O                     Rio de Janeiro 

   

  Solução:

  Gabriel não é professor nem músico, lhe resta ser médico;

  Carlos é professor, e não nasceu no Rio, ora, se já sabesmo quem é o médico e o professor, só resta a José ser o músico;

  Agora sabemos que o músico nasceu em MG, portanto, José nasceu em Minas (meu conterrâneo rs);

  Se José nasceu em MG e Carlos não nasceu no RJ, Carlos só pode ter nascido em PE, tendo Gabriel, necessariamente, nascido no RJ

• Questão estilo passatempo Coquetel

                    Musico     Prof        Médico           l           RJ                MG           PE

  Jose           S                   N               N             l           N              S               N 

  Carlos        N                S                 N             l           N              N            S

  Gabriel       N                N            S                 l            S               N             N

  ________________________________

  RJ               N             N              S

  MG            S                 N             N

  PE              N              S               N

   

  Pra construir a tabela é so colocar as informações de acordo com o cruzamento que ele pede

   

  I. Gabriel não é professor nem músico. - entao vou colocar uma linha para Gabriel e os outros nomes com uma coluna para as profissões

  II. O músico nasceu em Minas Gerais. - como ja tenho uma coluna feita para as profissoes, vou fazer mais linhas para os Estados de nascimento

  III. Carlos é professor e não nasceu no Rio de Janeiro. - aqui é so completar mais colunas para Estados de nascimento para que a informação se cruze

   

  Responda a questão usando sim e complete com não para o restante das linhas e colunas em questão

• Se alguém que está tentando resolver esse tipo de questão e tem dificuldades, procure por "Tabela de dupla entrada", depois que entende fica até gostoso de resolver esse tipo de questão,

   

  até mais...

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução desta questão:

  
  https://youtu.be/3jX-tDVFu8k

   

  Professor Ivan Chagas
  www.gurudamatematica.com.br

• I. Gabriel não é professor nem músico. GABRIEL É MÉDICO.

  II. O músico nasceu em Minas Gerais. JOSÉ

  III. Carlos é professor e não nasceu no Rio de Janeiro. CARLOS É DE PERNAMBUCO.

   

                                                                              \\\\\ CADA UM NASCEU EM ESTADOS DIFERENTES 

   

  UM DELES É MUSICO (   josé   )                                  ( gabriel ) RIO DE JANEIRO                        

  OUTRO É PROFESSOR ( carlos  )                                ( josé ) MINAS GERAIS 

  OUTRO É MÉDICO  ( gabriel   )                                    (carlos  ) PERNAMBUCO

   

  GABARITO ( B)

   

   a)Carlos nasceu no Rio de Janeiro. 

   b)Gabriel nasceu no Rio de Janeiro. 

   c)Carlos é músico.

   d)José nasceu em Pernambuco. 

   e)Gabriel não é médico. 

                   

   

   

   

• Gabriel é Medico do RJ

  Carlos é professor de PE

  José é músico de MG

• Uma boa forma de resolver esta questão é construindo uma tabela, a qual será preenchida de acordo com as informações apresentadas nas afirmativas.

                         MÚSICO;    PROF;     MÉDICO;       RJ;    MG;     PE             

  JOSÉ                   C               X              X                   X        C        X

  CARLOS              X               C              X                   X         X       C 

  GABRIEL            X               X              C                   C         X       X

• o segredo é ler atentamente o texto.

  enquanto fazia a leitura marcava o que cada um fazia.

  Gabriel não é músico nem professor ( MÉDICO)

  o músico nasceu em Minas Gerais ( José foi o único que restou )

  Carlos é professor e não nasceu no Rio de Janeiro. ( Restou Pernamburo )

  LOGO... 

  Gabriel é médico/ RJ

  José é Músico/MG

  Carlos é professor/PE

  Alternativa B será a resposta.

•                        |     JOSÉ  |  CARLOS | GABRIEL |

                          JOSÉ      | CARLOS | GABRIEL 

  PROFISSÃO:    MÚSICO |  PROF      | MÉDICO 

  ESTADO      :       MG      |  PE          |      RJ

   

  DADOS: RJ | MG | PE | MÚSICO | PROFESSOR | MÉDICO 

   

  É simples! ALTERNATIVA - B

• b

  I. Gabriel não é professor nem músico. É MEDICO.

  II. O músico nasceu em Minas Gerais. G NASCEU EM PE OU RJ.

  III. Carlos é professor e não nasceu no Rio de Janeiro. C-> NASCEU EM PE. LOGO, G NASCEU EM RJ

• último em Pernambuco. FIQUEI QUASE MEIA-HORA PENSANDO  NESSA BAGAÇA!!

• A tabela do Einstein Concurseiro ficou muito boa.

• Quetão mel na chupeta!!! 

Questão 1903525

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes; Quantificadores

Sabe-se que um executivo é honesto se, e somente se, pratica exercícios físicos. João é um executivo e é sedentário. Pode-se, então, concluir que:

• A. todo executivo é desonesto.
• B. todo executivo pratica exercícios físicos.
• C. João não é um executivo honesto.
• D. todo executivo é honesto.
• E. nenhum executivo pratica exercícios físicos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

   

  Sabe-se que um executivo é honesto se, e somente se, pratica exercícios físicos

  p q 

   

  Que poderá ser reescrito dessa forma: 

  Se um executivo é honesto, então ele pratica exercícios físicos E se um executivo pratica exercícios físicos, então ele é honesto 

  (p --> q) ^ (q --> p) 

   

   

  Com base no exposto acima vamos as alternativas: 

   

  (a) todo executivo é desonesto. ERRADO. Os que praticam exercícios são honestos! 

  (b) todo executivo pratica exercícios físicos. ERRADO. Os executivos que são honestos 

  (c) João não é um executivo honesto. CERTO. João é sedentário, logo ele não pratica exercícios o que nos leva a concluir que ele NÃO é honesto

  (d) todo executivo é honesto. ERRADO. Os executivos que são sedentários, assim como o João, não são honestos.

  (e) nenhum executivo pratica exercícios físicos. ERRADO. Os honestos praticam exercícios físicos 

• GAB: "C"

  Nessa utilizei o método da loucura mesmo. 

• Tratei como duas premissas, considerando P2 como verdadeira por ser uma conjunção.

   

  P1: Sabe-se que um executivo é honesto se, e somente se, pratica exercícios físicos. (bicondicional) 

                                             F                          <->                        F    =    V

  P2: João é um executivo e é sedentário (conjunção)

              V                      v              V   =     V

   

  Concluindo que João é um executivo, por ser um executivo pode não ser honesto.

• O se e somente será será verdadeiro quando V V (ambas verdadeiras) ou F F (ambas falsas), logo ele diz que  "um executivo é honesto se, e somente se, pratica exercícios físicos. "João é um executivo e é sedentário. 

  Se João é sedentário, significa que ele não pratica exercícios físicos, portanto ele não é um executivo honesto. 

   

   

   

• C

   

  Bicondicional que não satisfez a condição... dá F.

  V + V = V 

  F + F = V

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução desta questão:

  
  https://youtu.be/9Ongop35leE

   

  Professor Ivan Chagas
  www.gurudamatematica.com.br

• Obg, Grande Ivan Chagas !  Deus te ilumineeee !!

• http://sketchtoy.com/68105540

• A é condição suficiente e necessária para B

  B é condição suficiente e necessária para A

  ou seja, praticar exercicios físicos  é condição suficiente e necessária para ser honesto.

  Níguem que seja sedentário é Honesto

  Sendo João sedentário, ele não é Honesto

• - um executivo é honesto (F), SE E SOMENTE SE, pratica exercícios físicos (F) {No bicondicional pra ser  (v) basta que tudo seja igual}

  - João é um executivo (v) E é sedentário (v) (ou seja, NÃO pratica exercícios físicos). {Na conjunção pra ser (v) tudo tem que ser (v)} --- faz primeiro essa 

   

  Entao...

  Joao NÃO é um executivo honesto.

   

• Só resolver a questão de trás pra frente...
  
  "João é um executivo e é sedentário."   e;
  
  "um executivo é honesto se, e somente se, pratica exercícios físicos."
  
  Conclusão, para ser um executivo honesto, tem que praticar exercícios físicos. Logo, se João é um executivo sedentário (não pratica exercícios físicos), ele não é honesto.
  
  Gabarito: C

• GABARITO:  C

  _____________________________

  Tabela verdade: BICONDICIONAL (↔)

  A proposição será verdadeira (V) se o valor 

  verdade das componentes, antecedente e c

  onsequente, for igual.

   

  A---C / A ↔ C

  V---V       V

  V---F       F

  F---V       F

  F---F       V

  _____________________________

• Gab-c. Primeiro fiz usando o diagrama do se, e somente se. Depois  fiz da seguinte forma:

  João é um executivo honesto se, e somente se praticar exercício = V

                                                              João não pratica exercício=

                       F                                                         F                       = V

  Conclui-se que  para que a sentença seja verdadeira é necessário que  João não  seja um executivo e não pratique execícios (que é o mesmo que ser sedentário)

   

   

• a questão diz um executivo somente é Honesto se praticar exercicios fisicos

  se joão é sedentário ( não pratica exercicios fisicos) logo ele é um executivo NÃO honesto

• Fazendo a tabela verdade fica fácil de identificar que em "se somente se", aquele que não pratica exercícios físicos não é honesto. F <-> F = V sendo que V <-> F = F

Questão 1903528

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

Uma caixa cheia de bolas contém 2 bolas vermelhas, 3 azuis e 4 brancas. Júlia retira 3 bolas da caixa, uma de cada vez e sem reposição, com os olhos vendados. Qual a probabilidade de que 3 sejam azuis?

• A. 1/195
• B. 3/4
• C. 2/3
• D. 1/84
• E. 1/2

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D 

   

  Na caixa temos:

  3 bolas azuis 

  2 bolas vermelhas 

  4 bolas brancas 

   

  - Na primeira tentativa eu terei 3 bolas azuis em um universo de 9 bolas, ou seja, 3/9. 

  - Na segunda tentativa eu terei 2 bolas azuis em um universo de 8 bolas (pois tirei uma azul), ou seja, 2/8 

  - Na segunda tentativa eu terei apenas 1 bola azul em um universo de 7 bolas (pois já foram retiradas 2 bolas), ou seja, 1/7 

   

   

  Logo teremos:

  3/9 x 2/8 x 1/7 = 6/504 (simplificando) = 1/84

• (9 x 8 x 7)/(1 x 2 x 3) = 84, logo será 1/84

• Igual ao cálculo da mega sena

  (60 x 59 x 58 x 57 x 56 x 55)/(1 x 2 x 3 x 4 x 5 x 6) = 50063860

• Meu Universo = 2 + 3 +4 = 9.

  Meu Evento (o que quero) = 3 azuis 

  P (de retirar bola azul - evento individual) = 3/9. ==> Primeira retirada.

  Na segunda retirada, sem reposição, temos 8 bolas disponíveis no total, e 2 bolas azuís disponíveis. 

  P = 2/8

  Terceira retirada

  P = 1/7 ( 1 bola azul, 7 bolas disponíveis no total)

   

  Resp.: 3/9x2/8x1/7 = 6/504 = 1/84 (simplificado).

• TOTAL DE BOLAS: 9

  3/9. 2/8. 1/7 = 6/504 SIMPLIFICANDO POR 6 = 1/84

• da onde saiu esse inferno de 504, droga. explica.

• Temos 2 vermelhas, 3 azuis e 4 brancas...somando a quantidade de bolas logo temos 9 bolas. 

  Vamos tirar 3 bolas sem reposição e queremos todas 3 azuis; 

  3 azuis / 9 opções de bolas X 2 Azuis que restou / 8 opções de bolas que restou X 1 azul / 7 opçoes de bolas que restou: 3/9 x 2/8 x1/7=

  assim multiplicamos: 3X2X1= 6 , 9X8X7=504 : 6/504 , simplificando tudo por 6... 1/84  ;

  Gabarito D)

• Bolas

  - Vermelhas (V) = 2

  - Azuis (A) = 3

  - Brancas (B) = 4

  Total de Bolas (Tb) = 2 + 3 + 4 = 9

   

  Se queremos retirar 3 bolas azuis, sem reposição das bolas retiradas, temos a seguinte situação:

   

  Probabilidade de retirar bola azul [Pr(A)] = A/Tb = 3/9

   

  Pr(A) x Pr(A) x Pr(A) = (A/Tb) x (A-1/Tb-1) x (A-2/Tb-2) = 3/9 x 2/8 x 1/7 = 6/504 (Simplificando por 6) = 1/84

   

  Gabarito: D

• 2 vermelhas

  3 azuis

  4 brancas

   

  total = 9

   

  (tirar 3 bolas azuis em 3 possibilidades)

   

  p = q / t

  3/9  x  2/8  x  1/7   (simplificando)

   

  1/3 x 1/4 x 1/7     =      1/84

   

   

   

   

• São 9 bolas dentro da caixa. Bem, Ela fará 3 sorteios no máximo, pois há a possibilidade de retirar 3 vezes a bola azul (uma na primeira retirada, outra na segunda retirada e a terceira e ÚLTIMA na última retirada). Na primeira retirada, há a chance de sair 1 BOLA AZUL DENTRE AS 9 (3/9, pois há 3 bolas azuis dentro da caixa e 9 ao todo). RESTAM 8 BOLAS. Na segunda retirada, há a chance de sair mais uma 1 BOLA AZUL DENTRE AS 8 restantes (2/8, pois há 2 bolas azuis dentro da caixa AGORA e 8 ao todo, pois uma já foi retirada). RESTAM 7 BOLAS. Na última retirada, há chance de sair a última bola azul (1/7, pois há 1 bola azul restante na caixa e 7 ao todo, já que as 2 outras azuis JÁ FORAM RETIRADAS). Ou seja, a onta fica assim:

  3/9 x 2/8 x 1/7 = 6/504

  Resultado: 1/84. É  probabilidade de retirar 3 bolas azuis nos sorteios possíveis.

• Galera é só usar a combinação para definir o universo... C 9,3= 84 ... Como as 3 bolas azuis podem sair apenas uma vez fica 1/84. Simples !!!

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução desta questão:

  
  https://youtu.be/Fm1RkNp8MHE

   

  Professor Ivan Chagas
  www.gurudamatematica.com.br

•     3 x 2 x 1 = 6 / 6 = 1

  9 x 8 x 7 = 504 / 6 = 84

• Pessoal às vezes complica muito uma questão simples.. 

   

  Inicialmente são 9 bolas, então a probabilidade de eu pegar 1 bola azul dessas 9 é 3/9, já que são 3 bolas azuis. Ok, peguei a bola azul. Agora a probabilidade de eu pegar outra bola azul é de 2/8 (porque temos 8 no total e agora só temos 2 bolas azuis). Peguei a segunda bola azul, ok. Agora a probabilidade é de 1/7. Multiplica as probabilidades das 3 tentativas pra saber a probabilidade no geral. Pronto. Vai dar 6/504.

   

  Simplificando por 6: 1/84

   

  É uma questão bem lógica lógica mesmo, não tem porque complicar. 

• 2 vermelhas

  3 azuis

  4 brancas

  3/9 * 2/8 * 1/7 = 6/504, simplificando 1/84

   Na primeira retirada, haverá 3 bolas azuis dentre as 9 bolas na caixa, na segunda retirada, haverá 2 bolas azuis para 8 bolas na caixa e na terceira e ultima retirada, haverá 1 bola azul entre as 7 bolas restantes. 

Questão 1903531

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Proposições Categóricas

Para se tornar um membro de um clube de verão de sua cidade, Márcio deve cumprir duas exigências: ser convidado por um atual membro do clube e pagar a taxa de adesão. Sabendo que este ano Márcio não conseguiu se tornar membro do clube, pode-se afirmar que ele:

• A. não foi convidado por um atual membro do clube.
• B. foi convidado por um atual membro do clube e não pagou a taxa de adesão.
• C. não pagou a taxa de adesão.
• D. não pagou a taxa de adesão e não foi convidado por um atual membro do clube.
• E. não pagou a taxa de adesão ou não foi convidado por um atual membro do clube.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E 

   

  Márcio precisa ser convidado por um atual membro do clube e pagar a taxa de adesão. Logo para que ele não se torne membro basta que PELO MENOS UMA OU AS DUAS EXIGÊNCIAS não seja cumprida. 

   

  ser convidado por um atual membro do clube E pagar a taxa de adesão

  p ^ q 

   

   

  Para negar: NÃO ser convidado por um atual membro do clube OU NÃO pagar a taxa de adesão

  ~p V ~q

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução desta questão:

  
  https://youtu.be/jMIsk1eKyZM

   

  Professor Ivan Chagas
  www.gurudamatematica.com.br

• só vem PMSC!!!!!

  cada minuto de estudo vai valer a pena.

  frase motivacional! UM FRACASSADO VENCERA UM GÊNIO COM TRABALHO DURO!

• Negação!

  Troca o "E" pelo "OU" e nega as duas

Questão 1903534

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Quantos números de três dígitos existem com todos os três algarismos diferentes?

• A. 648
• B. 721
• C. 340
• D. 547
• E. 900

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

   

  0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 

   

  - No primeiro algarismo (das centenas) devemos excluir o número 0, pois se utilizarmos esse algarismo o número não será de três dígitos. Portanto temos 9 algarismos. 

  - No segundo algarismo (das dezenas) devemos considerar o número 0 e excluir o algarismo utilizado na centena. Portanto teremos 9 algarismos. 

  - No terceiro algarismo (das unidades) devemos desconsiderar os algarismos utilizados na centena e dezena. Portanto teremos 8 possibilidades. 

   

  Logo: 9 x 9 x 8 = 648 números com três algarismos distintos. 

• Alternativa A.
  9*9*8 = 648
  Ao todo existem 10 algarismos, mas na casa das centenas, excluí-se o zero; sobram 9. Na cada das dezenas, excluí-se o anterior, pois não pode haver repetição; sobram 9 também. E da casa das unidades, excluem-se os dois número anteriores; sobram 8.

• gab. A

   

  questão de permutação (envolve todos os elementos). 

   

  temos os numeros  (0,1,2,3,4,5,6,7,8,9)

   

  P= 9x 9x 8= 648

       1ª 2ª 3ª              obs: na 1ª opção temos só tenho 9 numeros possiveis, pois o zero não conta nessa primeira casa. Na segunda opção temos 9 números também, pois o número zero poderá ser integrado agora.

• Uma coisa que eu não entendi é que o enunciado ressalta os três algarismos serem diferentes. Na resolução do colega, vejo a repetição. 

• Questão fácil vamos lá.

  o numeral não pode comerça com zero e a questão não quer numeros repetidos. Ex: 102, 201      números (0,1,2,3,4,5,6,7,8 e 9)

  o primeiro não pode ter o zero, porém o segundo pode.    Ex: 1( (1,2,3,4,5,6,7,8 e 9)     2 (0,1,2,3,4,5,6,7,8 ) 3     (0,1,2,3,4,5,6,7)

                                                                          são três =            9                      X              9                    X             8               = 648      

  Gabarito: A  

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução desta questão:

  
  https://youtu.be/K4hfNoRNtPQ

   

  Professor Ivan Chagas
  www.gurudamatematica.com.br

• Letra A

  9x9x8: 648

   

• números não começam por 0 

  ex.021=21

• Acerteeeei... a questão pode ser simples para alguns, mas para quem tem dificuldade em matemática qualquer questão certa é uma comemoração kkkk

• 9.9.8

  são 10 números de 0 a 9

  no primeiro nao pode o 0, então colocam-se 9 opções

  no segundo podem 9 com o 0,

  no terceiro restam 8 opções

• o Professor Chagas tem um vídeo explicando essa questão, copiei e colei o comentário dele, que se encontra logo abaixo, pq o pessoal fica comentando coisas que não nos interessa. Obrigado professor!!!consegui entender

  
  https://youtu.be/K4hfNoRNtPQ

  Professor Ivan Chagas
  www.gurudamatematica.com.br

• Gabarito Letra A

   

  Observe que é arranjo pois falou em algarismo.

   

  segundo passo a questão quer saber quantas possibilidades podemos fazer com todos os algarismos que são (0....9) a númeração de 3 digitos.  primeiro passo devemos saber que os algarismos  ao todo são 10, no entanto, o zero é contado como algarismo, mas no caso em especifico ele não pode iniciar na questão. pois o zero no inicio não conta como possibilidades. outro detalhe é que a assertiva ela diz que cada digito colocado não poderá repetir sendo assim cada digito irá diminuir as possibilidades. agora transcrevendo a questão ficar assim.

   

  1° possibilidade: 9 algarismos. pois no inicio o ZERO não conta.

  2° possibilidade: 9 algarismos. pois agora aqui o ZERO entra como possibilidades, porém lá em cima já foi usada uma possibilidade.

  3° possibilidade:  9 algarismos, pois já usamos 2 algarismo dos 10 que tínhamos, como é a arranjo agora é só multiplicar.

   

  9X9X8 resultado 648

• boooa questão... 

• Analise combinatória

  
  

  3*9*8: 216

  9*3*8:216

  9*8*3:216 soma 216 : 648

• VEM FARDA !

Questão 1903537

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

Ao se ligar uma máquina com MS Windows 7, antes de se operar efetivamente sobre esse sistema operacional (SO), ocorre um processo de inicialização que carrega o SO da memória de massa para a memória de trabalho. Esse processo é denominado:

• A. SWAP.
• B. BOOT.
• C. ROM.
• D. REGEDT.
• E. CACHE.

Gabarito: B

Comentários

• Boot é um termo em inglês utilizado para fazer referência ao processo de inicialização de um computador, o qual acontece no momento em que você pressiona o botão “Ligar” da máquina até o total carregamento do sistema operacional instalado. O boot só é considerado completo quando o SO pode ser utilizado por uma pessoa.

  Fonte: TecMundo

• Em informática, boot é o termo em inglês para o processo de iniciação do computador que carrega o sistema operacional quando a máquina é ligada.

   

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Boot

• Letra B.

  a) SWAP.  memória virtual de um computador.

   b) BOOT. processo de incialização de um computador .

   c) ROM. tipo de memória 

   d) REGEDT. comando do DOS para acessar os registros REDEDIT

   e) CACHE. aonde se armazena temporariamente dados 

• Quando um computador é inicializado, ocorre o chamado BOOT (ou
  bootstrap). No boot, o BIOS é o primeiro a “acordar”. É ele que passa as
  primeiras ordens para o processador, além de verificar quais itens estão
  instalados na máquina.

• Quando um computador é inicializado, ocorre o chamado BOOT (ou bootstrap). No boot, o BIOS é o primeiro a “acordar”. É ele que passa as primeiras ordens para o processador, além de verificar quais itens estão instalados na máquina. O BIOS, que se encontra em um chip de memória ROM (também chamado de firmware) também é responsável por carregar a memória RAM, placa de vídeo, teclado, cache, para possibilitar a inicialização do sistema operacional. Acompanhe em ordem cronológica as etapas que ele percorre:

   

  1. Acessa a memória CMOS, um circuito integrado que mantém armazenada o Setup da BIOS, com informações referentes ao hardware.

  Nela, o BIOS estabelece reconhecimento e comunicação com peças como placas de vídeo e memória RAM.

   

  2. A segunda fase, conhecida como Power-on Self Test (POST), nada mais é do que um conjunto de testes que a BIOS realiza para saber se tudo está se inicializando da maneira correta. Quando alguns componentes essenciais estão faltando, alguns beeps ou mensagens na tela alertam o usuário.

   

  3. A etapa seguinte consiste na procura de alguma fonte para inicializar o sistema operacional. Tal fonte é configurável (podendo ser modificada no Setup da BIOS) e pode ser um disco rígido (padrão), CDROM, pendrive, entre outros.

   

  4. Agora, o BIOS vai procurar o setor zero (denominado Master Boot Record - MBR) do HD. Essa área contém um pequeno código que alavanca a inicialização do sistema operacional. Outros dispositivos de boot (CDs, pendrives etc.) têm a capacidade de emular esse setor zero.

  O MBR acionará o setor do disco que contém o chamado sistema de iniciação, carregador, boot loader, bootstrap. Quando o disco contém um único sistema operacional, é comum que o bootstrap esteja no setor um.

   

  5. A partir daí, o bootstrap loader carrega o sistema operacional na memória e permite que ele comece a operar. Em sua forma mais básica, o bootstrap configura os pequenos programas de drivers que fazem interface e controlam os vários subsistemas de hardware do computador. Ele configura as partes da memória que contêm o sistema operacional, as informações de usuário e os aplicativos. Ele também estabelece as estruturas de dados responsáveis pelos inúmeros sinais, flags e semáforos que são usados para a comunicação com (e entre) os subsistemas e aplicativos do computador. Então ele entrega o controle do computador ao sistema operacional.

Questão 1903540

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Protocolo e Serviço

O protocolo que opera na internet e possibilita que textos com interligações sejam transferidos para visualização em navegadores é o:

• A. TELNET.
• B. IMAP.
• C. AGP.
• D. HTTP.
• E. SMTP.

Gabarito: D

Comentários

• HTTP - Hypetext Transfer Protocol - Protocolo de Transferência de Hipertextos - permite a transferência de documentos da Web, de servidores para seu computador.

• O Hypertext Transfer Protocol (HTTP), em português Protocolo de Transferência de Hipertexto, é um protocolo de comunicação (na camada de aplicação segundo o Modelo OSI) utilizado para sistemas de informação de hipermídia, distribuídos e colaborativos. Ele é a base para a comunicação de dados da World Wide Web.

• HTTP - Hypetext Transfer Protocol - Protocolo de Transferência de Hipertextos - permite a transferência de documentos da Web.

• a) Protocolo para acesso remoto

  b)Protocolo de recebimento de email

  c) slot de placa de vídeo

  d) Correta

  e) protocolo de envio de email

• Letra D.

  a) TELNET.  acesso remoto de um pc para outro.

   b) IMAP. protocolo de recebimento de email

   c) AGP.  slot pci para placa de rede

   d) HTTP.  protocolo de internet porta 80

   e) SMTP. protocolo de envio de email (lembrando são dois de entrada e apenas de um de saída.

• http - porta 80 - transfência das páginas da web para os nossos computadores.

• "Visualização entre navegadores" 

  Palavras chaves em informática são vitais (ou mortais)! 

  ;)

• HTTP: O HyperText Transfer Protocol, ou Protocolo de
  Transferência de Hipertexto, talvez seja o protocolo mais conhecido por
  todos. Afinal, o HTTP é o protocolo base para a comunicação na World Wide
  Web (www). É ele que transfere o conteúdo das páginas web para os
  navegadores (Browsers). Utiliza a porta 80.

Questão 1903543

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Google Chrome; Navegadores (Browser); Teclas de atalho

Na mais recente versão do navegador Google Chrome para ambiente MS Windows, as teclas de atalho utilizadas quando se deseja abrir uma nova janela são CTRL +

• A. Q
• B. K
• C. J
• D. N
• E. F

Gabarito: D

Comentários

•  

  Ctrl + N — abre janelas novas do navegador usado no momento

   

• Abrir = Open

  Crtl + OPEN 

  Quando não souber a resposta sempre tente usar as letra da palavra, seja em inglês ou em português. O word trabalha com português, enquanto o brOffice trabalha com palavras em inglês, por exemplo. Fica a dica.

• Larissa Queiroz, gostei da dica.

  Eu já havia decorado de outra forma: CTRL + NEW = NOVA JANELA.

  Bons estudos! ;)

• Abrir uma nova janela        Ctrl + n

   

  Abrir uma nova janela no modo de navegação anônima        Ctrl + Shift + n

   

   

  Abrir a página de downloads em uma nova guia   Ctrl + j

  Abrir a barra "Localizar" para pesquisar na página atual   Ctrl + f ou F3

  Pesquisar a partir de qualquer lugar da página   Ctrl + k ou Ctrl + e

   

   

  https://support.google.com/chrome/answer/157179?hl=pt-BR

• Crtl T = Nova guia

  Ctrl N = Nova janela

• AçãoAtalho

  Abrir uma nova janelaCtrl + n

  Abrir uma nova janela no modo de navegação anônimaCtrl + Shift + n

  Abrir uma nova guia e acessá-laCtrl + t

  Reabrir a última guia fechada e acessá-laCtrl + Shift + t

  Acessar a próxima guia abertaCtrl + Tab ou Ctrl + PgDn

  Acessar a guia aberta anteriorCtrl + Shift + Tab ou Ctrl + PgUp

  Acessar uma guia específicaCtrl + 1 a Ctrl + 8

  Acessar a última guiaCtrl + 9

  Abrir a página inicial na guia atualAlt + Home

  Abrir a página anterior do histórico de navegação na página atualAlt + seta para a esquerda

  Abrir a próxima página do histórico de navegação na página atualAlt + seta para a direita

  Fechar a guia atualCtrl + w ou Ctrl + F4

  Fechar todas as guias abertas e o navegadorCtrl + Shift + w

  Minimizar a janela atualAlt + espaço + n

  Maximizar a janela atualAlt + espaço + x

  Sair do Google ChromeCtrl + Shift + q ou Alt + F4
  Fonte: https://support.google.com/chrome/answer/157179?hl=pt-BR

• a) Ctrl + Q --> NÃO ACHEI A FUNÇÃO .. KKK

   b) Ctrl + K -->  PESQUISAR A PARTIR DE QUALQUER LUGAR DA PÁGINA

   c) Ctrl + J --> ABRE A CAIXA DE DOWNLOADS

   d) Ctrl + N --> ABRE UMA NOVA JANELA       GABARITO

   e) Ctrl + F --> ABRE A CAIXA DE PESQUINA

• Ctrl + T = Nova Guia

  Ctrl + n = Nova janela

  Isso tanto para o Google chomo quanto para o Mozila Fairefox

   

   

• Ctrl + N --> ABRE UMA NOVA JANELA  

  Ctrl + Shift + N --> ABRE UMA NOVA JANELA PRIVADA

• Crtl + N 

  N de Nova janela ou New Window.

• NOVA GUIA - CTRL + T

   

  NOVA JANELA - CTRL + N

   

  NOVA JANELA ANÔNIMA -  CTRL + SHIFT + N

• Crtl + T = Nova guia, (aba ou tabs).

  Ctrl + N = Nova janela.

• Gabarito  D Vem PM-TO

   

• GABARITO D

   

  CRTL + N = Abre nova JANELA

  CRTL + T = Abre nova GUIA

• Ctrl + N( de nova) Nova janela

  Ctrl+ T (de template)Nova Guia

• PM SC Lá vamos nós.

• Pmsc vamos lá, o norte vai representar lá, questão boa, nova aba(ctrl+t) nova janela ou página (ctrl+n)

• Pra não confundir:

  CTRL + N = nova janela

  CTRL + T = nova Tia (guia)

  É simples, mas funciona kkkk

• Conhecimento super útil para um policial!

• PC-PCR 2021

• Ctrl N Nanela

  Ctrl T tia Guia

Questão 1903546

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Nuvem ("cloud computing" e "cloud storage")

Em armazenamento de dados na nuvem (cloud storage), uma característica que se apresenta como uma desvantagem para seu uso por empresas, podendo causar problemas de acesso no ambiente da mesma, éa(s)/os:

• A. independência de todo tipo hardware.
• B. capacidade de compartilhamento de dados.
• C. operações para recuperação de dados.
• D. critérios para definição de obtenção de dados.
• E. disponibilidade da rede na empresa.

Gabarito: E

Comentários

• Disponibilidade da rede na empresa. 

• A disponibilidade da rede na empresa é um desvanagem porque se a internet ficar fora do ar, você não acessa o banco de dados.

• Desvantagens do armazenamento em nuvem

   

  Disponibilidade da rede de computadores: nos casos em que a rede em questão não estiver em operação ou não puder ser acessada, os dados  podem não ser facilmente acessíveis.

   

  Privacidade dos dados: comumente, empresas que fornecem serviços de armazenamento na nuvem possuem políticas rígidas de manipulação e acesso aos dados. Porém, nunca há garantia que eles não acessem e leiam os seus dados. Desta forma, em geral, recomenda-se que dados sensíveis não sejam armazenados na nuvem.

   

  http://www.revistabw.com.br/revistabw/informatica-cloud-storage/

• VANTAGENS
  Há várias vantagens, as mais comuns são:
  >O acesso de qualquer lugar e a qualquer hora;
  >O uso de softwares sem instalação e sem aquisição prévia;
  >Independência de plataforma;
  >Atualização automática dos softwares;
  >Facilidade de compartilhamento de dados e informações coorporativas;
  >Diminuição de custos com licenciamentos e infra-estrutura.
  DESVANTAGENS
  >As grandes desvantagens são as limitações de uso da Internet em várias
  regiões do planeta e as questões de segurança que devem ser observadas como
  em qualquer outra disponibilização de dados em rede

  -

  Manu

  FÉ! 
   

•  e)

  disponibilidade da rede na empresa. 

• Disponibilidade de Internet, não da rede... No meu entendimento a questão poderia ser anulada.

• Fiquei na duvida da questao, marquei a C, questao poderia ser anulada... Senao podemos pensar: "c) operações para recuperação de dados." Inclusive existem diversos documentarios acerca do assunto, que nao deveriamos nunca abandonar os hardware, pois de repente uma indisponibilidade do servidor geral ou ataque hacker poderia excluir todos os dados.

• Marquei a C.

  Os documentos estão sempre sendo atualizados à medida que são alterados. Sendo assim, uma informação inserida hoje, amanhã (ou poucos minutos depois) poderá não está disponível devido a posteriores alterações realizadas por outros usuários.  

  Portanto, em ambientes empresariais, o cloud storage poderia dificultar as operações para recuperação de dados.

   

  Sobre a letra E. Quando leio REDE, logo penso sobre rede local/doméstica. Para quem utiliza WIFI, você pode ter acesso à rede e não ter acesso à internet. Em outras palavras, você conseguirá navegar apenas no ambiente interno (pastas/arquivos de computadores compartilhados na rede) e não terá acesso à internet. 

• Questão mal elaborada.

• Mano, por favor, excluam a FUNCAB do mundo dos concursos.

• O pior Carminha é saber que essa banca que irá elaborar minha prova. Cada questão é uma cagada diferente. 

• To começando a entrar em desespero com essa banca antes mesmo da prova da PMSC!

• Fala sério, marquei a letra B como sendo desvantagem, afinal 'compartilhar'' os dados da empresa pode ser um problema para ela.. Enfim, questão ruim demais.........

• Na letra E, leia-se rede como rede de internet.

• Qualquer pessoa dentro da empresa pode ter acesso ao conteúdo, por tanto, pode ser repassado para pessoas de fora.

• Mais um capítulo da novela "Noções de Informática".

• Quando penso que vou viajar do RJ pra SC pra fazer a prova que vai ser feita por essa banca... Que decepção pqp.

• Questão até legalzinha de fazer. Bora rumo à aprovação, galere...

• Gostaria de ficar frente a frente com os examinadores da FUNCAB/INCAB, queria fazer umas perguntas. Como pode uma banca ser tão ruim?

• GABARITO E

  DESvantagem.

  Caso a internet falhe, o acesso ao banco de dados ficará prejudicado.

Questão 1903549

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Um tipo de mídia de backup atualmente utilizada que permite gravação de 25 a 50 GB de dados, sendo que só possibilita uma gravação por vez, é conhecido pelo acrônimo:

• A. BD-R.
• B. FLASH.
• C. HDD.
• D. DVD-R.
• E. CD-R.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito: a

   Os discos Blu-Ray Recordable (BD-R) foram projetados para armazenar arquivos grandes de vídeo e áudio em HD (alta definição). Usando a tecnologia de laser azul-violeta, os discos Blu-Ray comportam resoluções de até 1.080 e vários formatos de áudio.

  Sua capacidade varia de 25 GB (camada simples) a 50 GB (camada dupla) gigabytes. O disco Blu-Ray faz uso de um laser de cor azul-violeta, cujo comprimento de onda é 405 nanômetros, permitindo gravar mais informação num disco do mesmo tamanho usado por tecnologias anteriores (o DVD usa um laser de cor vermelha de 650 nanômetros).

   

• A fonte que o colega "esqueceu" de colocar é: http://www.verbatimbrasil.com.br/subcat/blu-ray/bd-r/

• Disco blu-ray, também conhecido como BD (de Blu-ray Disc) é um formato de disco óptico da nova geração com 12 cm de diâmetro e 1,2 mm de espessura (igual ao CD e ao DVD) para vídeo e áudio de alta definição e armazenamento de dados de alta densidade. É uma alternativa ao DVD e é capaz de armazenar filmes até 1080p full HD de até 4 horas sem perdas. Requer uma TV Full HD de LCD, plasma ou LED para explorar todo seu potencial.

   

  Sua capacidade varia de 25 GB (camada simples) a 50 GB (camada dupla) gigabytes. O disco Blu-Ray faz uso de um laser de cor azul-violeta, cujo comprimento de onda é 405 nanômetros, permitindo gravar mais informação num disco do mesmo tamanho usado por tecnologias anteriores (o DVD usa um laser de cor vermelha de 650 nanômetros).

   

   

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Disco_blu-ray

•  a) BD-R conhecido como BD (de Blu-ray Disc) é um formato de disco óptico da nova geração com 12 cm de diâmetro e 1,2 mm de espessura (igual ao CD e ao DVD) para vídeo e áudio de alta definição e armazenamento de dados de alta densidade (agradecemos os comentários de RAFAEL)

   b) FLASH - é uma memoria interna do computador, é usada como um disco rígido para armazenar dados em um computador, logo permite várias gravações. OBS:  nada mais que um chip de memória de computador que mantém informações armazenadas sem a necessidade de uma fonte de energia (Fonte: Tecmundo)

   c) HDD - é o próprio HD de seu computador, que é possível regravar - logo não pode estar correta porque o HD é possibilita várias gravações.

   d) DVD-R - Errada - Este "R" no final significa que é possível regravar - logo não pode estar correta porque o DVD-Regravável possibilita mais de 1 gravação (e sua capacidade em regra chega a 8 GB)

   e) CD-R.Errada - Este "R" no final significa que é possível regravar - logo não pode estar correta porque o CD-Regravável possibilita mais de 1 gravação (e sua capacidade em regra chega a 700 MB)

• Existe erro no comentário de "leandro Kaiser" sobre DVD-R e CD-R

   

  Verificar o correto abaixo:

  A letra R é a indicação da palavra recordable, que significa gravável, em inglês. São mídias que só podem ser gravadas uma única vez, ou seja, não podem ter o conteúdo modificado após a gravação.

  Já as letras RW indicam a palavra rewritable, que significa regravável. Ou seja, essas mídias podem ser gravadas, apagadas e gravadas novamente por várias vezes.

• Questão inteligente, que exige um certo conhecimento (aprofundado) do assunto.

  Blu-Ray                         Descrição                                Capacidade

  BD-ROM                Somente leitura                   

  BD-R                      Gravável uma única vez         25 GB – Single Layer

  BD-RE                    Regravável                              50 GB – Dual Layer

• GABARITO A

  Mídias Blu-ray permitem gravação, regravação e reprodução de áudio e vídeo em alta definição, assim como armazenar grandes quantidades de dados. Suportando até 25 GB de dados em um disco de camada única e até 50 GB em um disco de camada dupla.

  Abreviaturas:

  - BD-R: gravável

  - BD-ROM: somente de leitura

  - BD-RE: regravável

   

  "Confiem nos 3 F's do sucesso: Foco, Força e Fé"

• A letra R é a indicação da palavra recordable, que significa gravável, em inglês. São mídias que só podem ser gravadas uma única vez, ou seja, não podem ter o conteúdo modificado após a gravação.

  Já as letras RW indicam a palavra rewritable, que significa regravável. Ou seja, essas mídias podem ser gravadas, apagadas e gravadas novamente por várias vezes

• Digitem o nome askew no google e vejam que gracinha ele te olhando de ladinho estudando.

• Questão inteligente, que exige um certo conhecimento (aprofundado) do assunto.

  Blu-Ray             Descrição                Capacidade

  BD-ROM        Somente leitura          

  BD-R            Gravável uma única vez     25 GB – Single Layer

  BD-RE          Regravável               50 GB – Dual Layer

Questão 1903552

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública em Sentido Amplo e estrito; Administração Pública em Sentido subjetivo e objetivo; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Considerando que a Administração Pública pode ser, em sentido estrito, analisada sob dois aspectos: objetivo ou material; e subjetivo ou orgânico ou formal, é correto afirmar que:

• A. a Administração Pública é uma "máquina" composta por órgãos e entidades organizados sem hierarquia sob a direção de um chefe de Estado.
• B. no aspecto objetivo a Administração Pública pode ser considerada o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função econômica.
• C. a Administração Pública é uma atividade subjetiva do governo, objetivando a realização das necessidades individuais.
• D. a Administração Pública é uma atividade concreta do Estado, objetivando a realização das necessidades individuais.
• E. o objeto da Administração Pública é a função pública, que abrange o fomento, a polícia administrativa e o serviço público.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA: (E)
  
  Em sentido objetivo, a Administração Pública corresponde às diversas atividades exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa. Nessa acepção material, a Administração Pública engloba as atividades de fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa.
  
  O fomento consiste na atividade de incentivo à iniciativa privada de interesse público, mediante incentivos fiscais, auxílios financeiros e subvenções, entre outros instrumentos de estímulo.
  
  A polícia administrativa compreende as atividades relacionadas ao controle, fiscalização e execução das denominadas limitações administrativas, as quais constituem restrições e condicionamentos impostos ao exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
  
  Serviço público, por sua vez, é toda atividade concreta que a Administração exerce, por si ou por meio de terceiros, com a finalidade de satisfazer as mais variadas necessidades coletivas, sob regime exclusivamente ou preponderantemente de Direito Público.
  
  A intervenção administrativa, por fim, compreende duas espécies de atividades: a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada e a atuação direta do Estado no domínio econômico, dentro dos permissivos constitucionais.
  
  
  Leia mais em: https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/sentidos-da-administracao-publica.html

• Nada de realização de necessidades individuais! Na Administração Pública, sempre interesse COLETIVO!

• Completando o item E: e a intervenção na propriedade e no domínio econômico.

  letra E

• GABARITO LETRA E.

   

  BIZU: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SENTIDO:

   

  1- Objetivo, Material, Funcional (FUMOB) = O que a administração faz. Atividades.

  2- Formal, Orgânico e Subjetivo ( FOS) = Quem faz ! ( os particulares não entram) .

   

  FONTE: Comentários no QC ;)

• Resposta: E.

  2- Formal, Orgânico e Subjetivo ( FOS) = Quem faz ! ( os particulares não entram) .

  
  

  
  

• Errei porque não vi intervenção kkkkkkkkk ja abrange ........aooooooooooo jumenta kkkkkkkkkkkkkk

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre administração pública em seu sentido objetivo.
  
  
  Diante disso, vamos a uma breve explicação.
  
  
  Segundo Hely Lopes Meireles (2015), administração pública, em sentido estrito, abrange toda a aparelhagem estatal voltada à execução das políticas públicas. Logo, é diferente do conceito de Governo, o qual estabelece as políticas enquanto aquela apenas as executa.
  
  
  “A administração não pratica atos de governo, pratica tão-somente, atos de execução, os chamados atos administrativos, com poderes de decisão limitados a atribuições de natureza executiva, conforme definidos em lei".
  
  
  Administração em sentido formal/subjetivo/orgânico: é o conjunto de agentes, órgão e pessoas jurídicas que tenha a missão de executar as atividades administrativas. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo defendem que quando se fala em sentido formal/subjetivo só podem ser considerados administração pública aqueles sujeitos que nosso direito assim considera, não importando a atividade desempenhada.
  
  
  Por outro lado, a Administração em sentido objetivo/material/funcional: é o conjunto de atividades desempenhas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes. Diferentemente do que ocorre no sentido subjetivo, o objetivo adotado como referência é a tarefa/objeto que é realizado e não quem exerce. São atividades exercidas na administração objetiva:
  
  
  - Poder de polícia: é o poder de fiscalização desempenhado pela administração pública, a lei impõe obrigações aos particulares e cabe à administração fiscalizar se os particulares estão cumprindo ou não. (Ex.: fiscalização sanitária em restaurantes.)
  
  
  - Serviço público: a Constituição Federal de 1988 em seu art. 175 traz “incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Portanto, o detentor da titularidade do serviço público é sempre a administração direta ou indireta, entretanto o particular poder ser mero prestador.
  
  
  - Fomento: incentivo desempenhado pela administração pública à iniciativa privada visando o bem comum. (Ex.: o terceiro setor.)
  
  
  - Intervenção no setor econômico: mecanismo de atuação direta ou indireta da administração no mercado capitalista. A intervenção está preconizada no art. 173 da CF/88 “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".
  
  
  Ante o exposto, a alternativa correta é a letra E, uma vez que a administração pública no sentido objetivo adota como referência a tarefa/objeto que é realizado e não quem a exerce. São atividades exercidas na administração objetiva: Poder de polícia, Serviço público, Fomento e Intervenção no setor econômico.
  
  
  Por fim, lembro que quando a questão pedir em sentido objetivo = o que? (objeto/atividade) Diferentemente do sentido subjetivo = quem? (sujeito).
  
  
  
  
  Fonte:
  
  
  MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 41ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

Questão 1903555

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Os serviços públicos que a Administração Pública presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, e normalmente são mantidos por impostos, são denominados:

• A. de utilidade pública.
• B. gerais ou “uti universi”.
• C. delegados.
• D. administrativos.
• E. industriais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Serviços de utilidade pública são aqueles cuja prestação é conveniente para a coletividade, uma vez que, apesar de visarem a facilitar a vida do indivíduo na sociedade, não são considerados essenciais, podendo, justamente por isso, ser executados diretamente pelo Estado ou ter sua prestação delegada a particulares, a exemplo do transporte coletivo, energia elétrica, telefonia etc.
  
  B) CERTO: Os serviços uti universi, também conhecidos como serviços universais, coletivos ou gerais, são aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, como serviço de iluminação pública, varrição de rua, defesa nacional etc. Esses serviços são custeados por meio de impostos ou contribuições especiais.
  
  C) Serviço público delegado ou impróprio, conforme Hely Lopes Meirelles, é uele cuja execução pode ser delegada a terceiros.
  
  D) Os serviços administrativos se constituem em atividades promovidas pelo Poder Público com o objetivo de atender às necessidades internas da Administração ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como a imprensa oficial ou as estações experimentais
  
  E) O serviço comercial ou industrial, conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro,5 é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica, tendo como fundamento o art. 175 da Constituição Federal, a exemplo dos serviços de transporte, energia elétrica, telecomunicações etc
  
  bons estudos

• Só para complementar

   

  Serviços Individuais ou “uti singuli” - são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto. 

• QUANTO A ESSENCIALIDADE

  1 -> SERVIÇOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITO

  (NÃO PODE VIVER SEM)

  EX -> DEFESA NACIONAL,POLÍCIA,ÁGUA

   

   SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

  (PODE VIVER SEM)

  EX -> TELEFONIA,TRASPORTE,ENERGIA ELÉTRICA

   

  QUANTO À ADEQUAÇÃO

  2 -> SERVIÇOS PRÓPRIOS DO ESTADO

  (O ESTADO TEM QUE PRESTAR)

  EX -> SAÚDE,SEGURANÇA PÚBLICA,EDUCAÇÃO

   

  SERVIÇOS IMPRÓPRIOS(DELEGÁVEIS) DO ESTADO

  (O ESTADO NÃO TEM NECESSARIAMENTE QUE PRESTAR)

  EX -> TELEFONIA

   

  3 -> SERVIÇOS UTI UNIVERSI OU GERAIS

  (INDIVISÍVEIS,INDETERMINADOS,NÃO TEM COMO CALCULAR QUANTO CADA PESSOA UTILIZA)

  -->SÃO PRESTADOS SEM TER USUÁRIOS DETERMINADOS,ATENDE A COLETIVIDADE.SUA PRESTAÇÃO É CUSTEADA PELA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS

  EX ->POLÍCIA,ILUMINAÇÃO PÚBLICA,CALÇAMENTO

   

  SERVIÇOS UTI SINGULIS OU INDIVIDUAIS

  (DIVISÍVEIS,DETERMINADOS,É POSSÍVEL CALCULAR QUANTO CADA UM UTILIZA DO SERVIÇO)

  -> SÃO CUSTEADOS PELA COBRANÇA DE TAXAS

  EX -> TELEFONE,ÁGUA,ENERGIA ELÉTRICA

   

  4 -> SERVIÇOS EXCLUSIVOS(PRECISA DE UMA PRÉVIA DELEGAÇÃO)

  EX ->SERVIÇO POSTAL

   

  SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS(INDELEGÁVEIS)

  EX -> SAÚDE,PREVIDÊNCIA,EDUCAÇÃO,SERVIÇO DE SEGURANÇA NACIONAL

   

   

  GABA  B

   

   

• Memoriza isso e já é

   

  Serviços uti universi

  Indivíduos indeterminados

  Impostos

•  Serviços Gerais ou “uti universi” - *  a Administração presta

  ·   sem usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

  ·  Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento.

  ·  normalmente, devem ser mantidos POR IMPOSTO. 

   ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Serviços Individuais ou “uti singuli” -  usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário.

  ·   Ex.: o Telefone, a água e a energia elétrica domiciliares.

  ·    Serviços de utilização individual, facultativa e mensurável

  ·    Devem ser remunerados POR TAXA OU TARIFA.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

• PC-PR 2021

• Os serviços uti universi, universais, coletivos ou gerais, são aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos, como serviço de iluminação pública, Policiamento e etc pois não há como mensurar a utilização e são mantidos por impostos.

Questão 1903558

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública burocrática; Administração Pública gerencial; Administração Pública patrimonialista; Modelos teóricos de Administração Pública; O novo gerencialismo público ou nova gestão pública

A assertiva “a Administração Pública deve atender os interesses do governante, que faz uso do poder que emana do povo em seu favor, é relacionada à(ao):

• A. Estado empreendedor.
• B. Administração Pública gerencial.
• C. patrimonialismo.
• D. burocracia.
• E. governança pública.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
   

  Modelo patrimonialista
   

  O patrimonialismo é uma herança da época feudal, vigente nas sociedades pré-democráticas. De acordo com esse modelo, a Administração Pública deve atender os interesses do governante, que faz uso do poder que emana do povo em seu favor.
   

  O aparelho de Estado é uma espécie de extensão do poder do soberano, não havendo distinção entre a res publica e a res principis, ou seja, a coisa pública se confunde com a coisa do governante.
   

  Dessa forma, a Administração Pública deixa de atender à função de defesa da coisa pública e dos interesses da sociedade, dando-se mais atenção aos assuntos que privilegiam a vontade de uma minoria.
  
  http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfTZgAF/administracao
  
  bons estudos

• RESPOSTA: (C)
  
  No patrimonialismo, os governantes consideram o Estado como seu patrimônio, havendo uma total confusão entre o que é público e o que é privado, o que foi uma característica marcante principalmente até o fim dos Estados absolutistas. Até hoje há patrimonialismo na administração pública, dependendo do desenvolvimento de cada país, estado ou município, em maior ou menor monta.
  
  
  Leia mais em: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/pelo-fim-do-patrimonialismo-na-administracao-publica-c8o3ja2fr678g0kzi48dqt6by​

• Governança pública é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população. Segundo Bresser-Pereira (1998), "a governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas".

  Um novo termo surgiu nesse contexto: é a nova governança pública - que inclui a participação do mercado e da sociedade civil nas decisões. A nova governança seria uma espécie de "ponte" entre os interesses do mercado e da sociedade civil e a governabilidade.

   

   

   

• É relacionado ao patrimonialismo.

  Governança pública é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população. Segundo Bresser-Pereira (1998), "a governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas".

  Um novo termo surgiu nesse contexto: é a nova governança pública - que inclui a participação do mercado e da sociedade civil nas decisões. A nova governança seria uma espécie de "ponte" entre os interesses do mercado e da sociedade civil e a governabilidade.

  D.

• O patrimonialismo é um modelo de administração pública baseado na dominação tradicional, na qual a vontade do senhor e os limites impostos pela tradição definem os rumos dos governados. Esse modo de administração tem como característica principal a confusão patrimonial entre os bens do senhor e os bens públicos. No patrimonialismo não há separação clara entre a “res púbIica" (Bens Públicos) e a “res principis” (Bens do Príncipe), o soberano se utiliza do patrimônio público como se seu fosse, apropriando-se dos recursos coletados para seu próprio proveito, administrando-os de acordo com sua vontade.

  No Patrimonialismo os "cargos" eram chamados de Prebendas ou Sinecuras, ou ocupação rendosa e de pouco trabalho que, muitas vezes, era transmitida hereditariamente. Esses “funcionários” mantinham uma relação de proximidade com o

  senhor, tendo como forma de sustento a alimentação à mesa do soberano; os emolumentos (rendimentos provenientes dos bens do senhor); as terras funcionais; oportunidades apropriadas de rendas, taxas ou impostos; além dos Feudos.

  Esse é o conceito clássico de Patrimonialismo, contudo, o termo começou a ser utilizado para caracterizar a corrupção e o aproveitamento do patrimônio público em benefício próprio.

  ➥ Fonte: Prof. Heron Lemos – Curso Modular de Administração – Módulo 01 (Adm. Pública)

• Alternativa C

  No patrimonialismo o Estado funciona como uma extensão do poder do governante. O governante faz uso da máquina pública para atender aos seus interesses particulares. 

• PaTrimonialismo: (governo do pt ) corruPTo ,nePoTsmo

• Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento dos modelos de administração pública, sendo mais especificamente cobrado o Patrimonialismo.
  
  
  Diante disso, vamos a um breve conceito de Patrimonialismo.
  
  
  No entendimento de Bresser-Pereira (2001), Patrimonialismo significa “a incapacidade ou a relutância de o príncipe distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados". (apud PALUDO, 2013, pág. 58.) (Grifo nosso.)
  
  
  Com efeito, o patrimonialismo foi o primeiro modelo de administração pública e sua principal característica é a confusão entre bem público e bem pessoal, pois neste modelo tudo que pertencia ao Estado, pertencia ao príncipe também.
  
  
  Não havia profissionalismo na administração pública, tampouco escolha por mérito, já que o príncipe ou imperador nomeava as pessoas por confiança ou afinidade para atender seus interesses e não a finalidade pública.
  
  
  Outras duas características marcantes são a corrupção e o nepotismo, pois os cargos públicos eram ofertados a parentes e a coisa pública era utilizada em proveito próprio ou para conseguir algum tipo de vantagem.
  
  
  Note-se que algumas características do patrimonialismo são bem atuais, embora o modelo predominante de administração pública atual ser o Gerencialismo. Portanto, o patrimonialismo não foi extinto e coexiste com os outros modelos em menor nível de atuação.
  
  
  Ante o exposto, a alternativa correta é a letra C, uma vez que estabelece uma das principais características do Patrimonialismo que é a não distinção entre o público e o privado. Deste modo, o Estado existe apenas para atender aos interesses do soberano (governante), que toma ações conforme interesses pessoais e não do povo.
  
  
  
  
  Fonte:
  
  
  PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 1903561

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública burocrática; Administração Pública gerencial; Administração Pública patrimonialista; Modelos teóricos de Administração Pública; O novo gerencialismo público ou nova gestão pública

A Administração Pública gerencial compõe a(o):

• A. Estado empreendedor.
• B. governança pública.
• C. patrimonialismo.
• D. gerencialismo.
• E. burocracia.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  Modelo gerencial
   

  Surgimento do modelo gerencial

   

  Na segunda metade do século X, como resposta à ampliação das funções econômicas e sociais do Estado, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização, foi emergindo um novo modelo de Administração Pública, a gerencial (BRESSER PEREIRA; SPINK, 2001), ou nova gestão pública (new public management).
   

  Há doutrinadores que, paralelamente ao conceito de Administração Pública gerencial, apresentam o conceito de Estado Empreendedor que, em conjunto com aquela, compõe o gerencialismo (managerialism) (SECCHI, 2009).
  
  http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfTZgAF/administracao?part=2
  
  bons estudos

• Parece até pegadinha, mas não é!

• Gabarito: D 

  Também denominado de NEW PUBLIC  MANAGEMENT. Tal forma foi inicialmente trabalhada por Margaret tacher,  na Inglaterra e visava aprimorar o sistema burocrático, otimizando o atendimento ao público. 

• Fácil demais!

• # Medo

• Fico logo desconfiada! questão M*

• Por que não é governança pública?

   

  Att

• A governança publica são os processos de formulação, execução e avaliação das politicas públicas, de outro modo, os meios para governar. Isso ocorre em qualquer modelo administrativo, desta forma, apenas aprimora-se a governança  de um estado com o passar do tempo. Isso ajuda entender também porque a resposta não é estado empreendedor, alguns conceitos se distoam apesar de caminharem paralelamente. Questão pra não pensar muito senão erra.

• “GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO” é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para AVALIAR, DIRECIONAR E MONITORAR a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. (http://www.fazenda.gov.br/pmimf/institucional/download-de-arquivos/governanca-publica-tcu.pdf)

   

  GERENCIALISMO: modelo de administração pública. Emergiu com o foco do controle voltado para os resultados, isto é, a posteriori. Este modelo procura comparar o cliente da administração empresarial com o usuário do serviço público. Ou seja, não basta a Administração Pública executar suas tarefas conforme normas e procedimentos. É necessário saber se a população, usuária dos serviços públicos, está satisfeita com os serviços que estão sendo prestados.

   

   

• Essa é para não zerar ....

   

• Essas dá até medo de ter casca de banana kkkkk

• eu já me preparando ardualmente dia e noite há míseros 7 meses já tenho um conhecimento mediano sobre o assunto, mato o examinador se colocar uma questão dessa na "minha" prova. 

• A Administração Pública Gerencial compõe tanto o Estado Empreendedor, quanto o gerencialismo, quanto a burocracia.

  Questão mal elaborada.

• 1+1 = 

  a. 1

  b. 1.5

  c. 1.75

  d. 2

  e. 2.5

  Tipo assim

• Fiquei com medo de marcar a D, kkkk. Questão mal elaborada.

• Tão fácil q errei

• Chega ser até estranho kkkk Na prova dá um cagaço danado marcar isso ai 

• essa é uma daquelas questões tão mal elaboradas que só prejudicam os candidatos mais bem preparados

• cara. dá medo resolver uma questão dessas kkkk

• A administração pública gerencial compõe o gerencialismo.

• Posso até saber que o lógico está certo. Mas, que na prova dá muito medo de errar... Isso dá!

• A pegadinha é justamente você achar que é pegadinha.

• Ridiculamente perigosa kkkkkkkkkk

• Da até medo uma questão dessas na prova....

• Aquele frio na barriga kkkk

  Gab. D

• Parece até aquela repórter perguntando para o menino: Você vai ser jogador de rugby? aham.. e o que você vai fazer? jogar rugby. kkkk

• A mão chega treme!

• A Administração Pública Gerencial ou Nova Administração Pública (“New Public Management") surge efetivamente na década de 90 com a criação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
  
  
  Esse novo modelo de administração busca uma atuação descentralizada e focada em resultados, como forma de tentativa de rompimento com o modelo burocrático vigente. Com o alinhamento do Estado para o Modelo Gerencial, necessita-se reorganizar as estruturas da Administração, dando ênfase na qualidade e na produtividade do serviço público. Esse modelo gerencial passa por uma evolução que se divide em três fases: Managerialism (gerencialismo puro), Consumerism e Public Service Orientation (PSO).
  
  
  O Gerencialismo Puro era uma resposta a uma crise fiscal do Estado, o usuário do serviço público é tido somente como financiados do sistema ou contribuinte. O Consumerism volta-se para a qualidade e para a satisfação do consumidor ou cliente do serviço público. Por fim, o PSO possui um foco na participação do cidadão e da sociedade nas decisões públicas. Os usuários do serviço público são vistos como cidadãos.
  
  
  Dessa forma, podemos analisar cada alternativa separadamente.
  
  
  A) Errada. O modelo Estado empreendedor está no Estado passar de mero fornecedor de serviço público para um Estado competitivo que incentiva a competição na prestação desse serviço. Dessa forma, essa função extrapola o modelo Gerencial.
  
  
  B) Errada. O modelo de governança pública.
  
  
  C) Errada. O patrimonialismo é o modelo de Administração Pública em que a corrupção e o nepotismo são inerentes à administração. Ou seja, não pertence ao modelo Gerencial.
  
  
  D) Certa. O Gerencialismo Puro era uma resposta a uma crise fiscal do Estado, o usuário do serviço público é tido somente como financiados do sistema ou contribuinte. Ou seja, o gerencialismo está presente no modelo Gerencial.
  
  
  E) Errada. A burocracia é uma característica presente ao modelo burocrático em que o racional-legal e o controle de processos passaram a ser o foco da Administração pública.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 1903564

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability

Uma maior facilidade de interação entre os diversos níveis de governo e de estabelecimento de parcerias entre o Estado e o ambiente que o circunda, tendo as conhecidas parcerias “público-privado” como exemplo, é obtida pela(o):

• A. Administração Pública gerencial.
• B. governança pública.
• C. burocracia.
• D. patrimonialismo.
• E. Estado empreendedor.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  
  A visão tradicional define governança pública em termos de um processo de governo associado com estruturas formais de governo, já a concepção centrada na sociedade considera governança pública em termos de redes de interações públicas e privadas (Rhodes, 1997 apud Edwards, 2012). Essa nova perspectiva de governança pública reconhece um Estado Plural, onde vários atores interdependentes contribuem para a prestação de serviços públicos e um Estado Pluralista, onde vários processos informam o sistema de formulação de políticas. Como consequência destas duas formas de pluralidade, seu foco está muito acima dos relacionamentos inter-organizacionais e da governança de processos, gerando eficácia e resultado nos serviços públicos (Osborne, 2006 apud Edwards, 2012).

• Gabarito: B

   

  Governança Pública.

   

  Na iniciativa privada a governança corporativa representa o modo como as organizações são administradas e controladas, e como interagem com as partes interessadas. Inclui políticas, regulamentos/instruções, processos, estratégia e cultura, e orienyta-se pelos principios da transparência, equidade, responsabilidade por resultados, cumprimento das normas e accountability. (Fonte: Administração Publica - Augustinho Paludo - p. 133)  .

   

   

• governança: capacidade do governo de implementar politicas publicas. PPP's é um dos meios.

• GABARITO: B.

   

   

  Governança pública é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população. Segundo Bresser-Pereira (1998), "a governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas".

   

  Um novo termo surgiu nesse contexto: é a nova governança pública - que inclui a participação do mercado e da sociedade civil nas decisões. A nova governança seria uma espécie de "ponte" entre os interesses do mercado e da sociedade civil e a governabilidade.

   

   

  Fonte: Paludo, Augustinho. Administração pública, 3. ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

• A resposta correta para essa pergunta seria uma junção da B com a A.   Ignorar a adm gerencial como fator importante nesse processo é insano. 

• O conceito de governança aparece de forma sistemática na
  literatura contemporânea. Nestas obras, este termo apresenta diversos
  conceitos. De forma geral, pode-se considerar que governança pode ser
  definida como a forma com que os recursos econômicos e sociais de um país
  são gerenciados, com vistas a promover o desenvolvimento e o atendimento
  dos interesses da sociedade e seus cidadãos, sendo esta a visão apresentada
  pelo Banco Mundial, com a qual vários autores de administração pública
  concordam. É, em outras palavras, a organização do Estado e o uso de
  ferramentas para a melhor gestão da máquina administrativa, preservando-se
  o equilíbrio financeiro e os interesses governamentais (que devem refletir os
  da sociedade).
  Uma boa governança pública está apoiada em quatro princípios:
  relações éticas, conformidade, transparência do setor público, e uma
  efetiva prestação de contas.
  A existência de relações éticas permite que as ações tomadas pelos
  governos sejam tidas de interesse da própria sociedade, e não de grupos
  organizados para se beneficiar do poder do Estado.

• Muitos conceitos diferentes...nos deicam na dúvida

• porque nao é a letra A ?

• De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca de aspectos gerais da Administração Pública.
  
  
  Vejamos as alternativas:
  
  
  A) Administração Pública gerencial.
  
  
  Errada. Em linhas gerais a administração pública gerencial leva em conta aspectos de eficiência, eficácia e aumento da qualidade dos serviços públicos. Em que pese a ideia de parceria público-privada estar no contexto geral do modelo gerencial, tais avanços só foram obtidos na prática (com uma maior facilidade de interação) após a utilização dos mecanismos de governança pública.
  
  
  B) Governança pública.
  
  
  Certa. A governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Os mecanismos de governança viabilizaram o estabelecimento de parcerias entre o Estado e o ambiente que o circunda.
  
  
  C) Burocracia.
  
  
  Errada. A administração pública burocrática surgiu no Brasil a partir de meados do século XX, baseada na racionalidade por meio da criação e cumprimento de leis e regras para combater o nepotismo. Não tinha como objetivo a interação entre os diversos níveis de governo e o estabelecimento de parcerias.
  
  
  D) Patrimonialismo.
  
  
  Errada. A administração pública patrimonialista tem como objetivo tornar a administração pública pessoal, por isso o foco não é a interação entre os diversos níveis de governo e o estabelecimento de parcerias.
  
  
  E) Estado empreendedor.
  
  
  Errada. A ideia de Estado empreendedor não está relacionada com parcerias público-privada, mas sim em projetos e políticas financiadas e desenvolvidas pelo Estado. Refere-se também à ideia de o Estado permanecer com o papel fundamental e estratégico no desenvolvimento da nação.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

Questão 1903567

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa. Isso obedece ao princípio orçamentário da:

• A. especificificação.
• B. periodicidade.
• C. exclusividade.
• D. publicidade.
• E. universalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Princípio da Especificidade (princípio da especialização ou discriminação) – é um princípio constitucional, Lei 4.320/64, art. 5º c/c art. 12, caput.

  Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 2º e seu parágrafo único

  
  B) Periodicidade: Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano
  
  C) CERTO: Exclusividade: Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
  
  D) Publicidade: Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas
  
  E) Uninversalidade: Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  
  bons estudos

• a regra do principio da exclusividade tem tres execoes.

  >creditos suplementares 

  >contratacao de operacoes de credito

  >antecipacao de receita orcamentaria (ARO).

  ART 165 PARAGRAFO 8.

• Cuidado, quando eu comecei a ver esses princ. orçamentarios são bem cobrados :

   

  - PRIN. DA EXCLUSIVIDADE ( pureza) : no orçamento somente terão previsão de receitas e autorização de despesas. 

  EXCEÇÃO : no orçamento podem conter abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

  - PRIN. DA UNIVERSALIDADE : no orçamento derá conter todas as despesas e receitas.

  EXCEÇÃO : receitas e despesas extraordinarias.

   

   

  Erros, avise-me.

  FONTE : caderno das aulas do Gutavo Muzzy, Alfacon.

  GABARITO "C"

• Gab: Letra C

  A questão trata do Princípio da Exclusividade

  De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

   

  Esse princípio veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.

   

  A autorização da LOA não se aplica a todos os créditos adicionais; aplica-se somente a uma de suas espécies: os créditos suplementares.

   

  Fonte: Augustinho Vicente Paludo

• Complementando...

  Princípio da exclusividade

  O princípio da exclusividade impõe que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de das despesas. Evita-se, com isso, que a lei orçamentária contenha normas pertecentes a outros ramos jurídicos, sem pertinência com matéria orçamentária( os chamados " orçamentos rabilongos" ou " caudas orçamentárias").[...].

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

  [Gab. C]

  bons estudos

   

• Letra C

   

  Princípio da exclusividade

  conforme a lei 4.320 de 1967 , princípio da exclusividade impõe  que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de das despesas, a exceção são os créditos suplementares, especias, extraordinários. 

   

• GABARITO ITEM C

   

  LEMBRANDO QUE EXISTEM EXCEÇÕES:

   

  -ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

  -OPERAÇÕES DE CRÉDITO,INCLUSIVE POR ARO.

• ✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

  O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

  Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

  Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

• exclusividade. 

Questão 1903570

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Classificação dos Arquivos; Conceitos Fundamentais

Os documentos estreitamente vinculados aos fins imediatos (administrativo, fiscal, legal) que determinaram sua produção ou recebimento no cumprimento de atividades e se encontram junto aos órgãos produtores/acumuladores em razão de sua vigência e da frequência com que são consultados por eles, estão em arquivo:

• A. permanente ou 1ª idade.
• B. intermediário ou 3ª idade.
• C. corrente ou 1ª idade.
• D. corrente ou 2ª idade.
• E. permanente ou 3ª idade.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

   

   

  Definição -> Arquivo corrente ou de primeira idade - guarda documentos consultados com frequência, devido ao seu uso funcional /administrativo/jurídico (ligado à finalidade dos arquivos). Por isso dizemos que eles possuem valor primário.

   

  Localização Física -> arquivos correntes – devem estar localizados junto aos órgãos produtores (nos próprios escritórios ou próximo deles), a fim de facilitar o acesso aos documentos por eles mesmos (os administradores).

   

  Acesso aos Documentos -> arquivos correntes – acesso restrito ao órgão produtor (gerador). Quem responde pelos documentos são os setores de origem.

   

  Transferência ou Recolhimento -> 1 - quando um documento passa do arquivo corrente para o interme diário, dizemos que houve uma transferência de documentos.

  2 -  quando um documento passa do arquivo intermediário para o permanente, dizemos que houve um recolhimento de documentos.

   

   

   

  Quanto às demais fases/idades dos arquivos, temos:

   

   

  Arquivo intermediário ou de segunda idade – guarda documentos que não são consultados mais com tanta frequência, e que aguardam a sua destinação final em depósito de armazenamento temporário, ou seja, se serão guardados permanentemente ou se serão eliminados após determinado tempo. Também chamado de pré-arquivo, os documentos ficam alocados geralmente distantes dos escritórios de trabalho (local afastado). Apesar de menos consultados, quando houver necessidade precisam estar acessíveis para o administrador (órgão produtor). Ainda possuem valor primário.

   

  Arquivo permanente ou de terceira idade (os arquivos propriamente ditos) – guarda documentos que devem ser conservados definitivamente, por terem valor histórico ou documental (probatório e informativo) para o Estado e a sociedade. Tais documentos perderam todo o valor administrativo.

   

   

  Resumindo:

   

   

  corrente → corre → tramita (consulta frequente)

  
  intermediário → transitoriedade (consulta não frequente)

  
  permanente → preservados sempre (matéria-prima da história)

   

   

   

  Renato Valentini

   

   

                                                        "Os que semeiam com lágrimas, ceifarão com alegria" - SL 126.5

   

• A questão refere-se aos arquivos Correntes ou 1ª idade: composto pelos documentos em tramitação ou que são frequentemente consultados devido ao seu uso administrativo, fiscal e/ou jurídico. Precisam ficar próximo ao seu produtor/ acumulador pois são consultados com frequência e  possuem valor primário.

  Bons estudos!

• Letra c, pois os arquivos correntes são frequentemente acessados e eles são guardados próximo a entidade produtora.

• GABARITO LETRA C.

  conjunto de documentos estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos no cumprimento de atividades-meio e atividades-fim e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da freqüência com que são por eles consultados.

  www.arquivopublico.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=24

   

  #JESUS VIVE!!!

• Arquivo de Primeira Idade ou Corrente

   

  É constituído de documentos em curso ou consultados frequentemente, conservados nos escritórios ou nas repartições que os receberam e os produziram ou em dependências próximas de fácil acesso. Por documentos em curso entende-se que, nesta fase, os documentos tramitam bastante de um setor para outro, ou seja, podem ser emprestados a outros setores para atingirem a finalidade para a qual foram criados. Também são chamados de: 1ª Idade; Setorial; Administrativo; Ativo; De movimento; Em curso; Núcleos de arquivo; 1ª Fase; 1º Ciclo.

   

   

  GABARITO: C
   

• Palavras-chave

   

  Os documentos estreitamente vinculados aos fins imediatos (administrativo, fiscal, legal) que determinaram sua produção ou recebimento no cumprimento de atividades e se encontram junto aos órgãos produtores/acumuladores em razão de sua vigência e da frequência com que são consultados por eles, estão em arquivo:

• LETRA C CORRETA

  Valor primário ---> Arquivos correntes e intermediários

   Possuem valor:

  Administrativo

  Fiscal

  Legal

   

  Valor secundário ---> Arquivos permanentes

   Possuem valor:

  Histórico

  Cultural

  Probatório

  Informativo

  CORRENTE ou 1º IDADE: composto pelos documentos em tramitação ou que são frequentemente consultados devido ao seu uso administrativo, fiscal e/ou jurídico. Precisam ficar próximo ao seu produtor/ acumulador, possuem valor primário. São arquivos ATIVOS.

   INTERMEDIÁRIO ou 2º IDADE: constituído por documentos consultados ocasionalmente e originários dos arquivos correntes. Nesta etapa os documentos aguardam o término do seu prazo precaucional para eliminação ou encaminhamento ao arquivo permanente, ainda possuem valor primário.

   PERMANENTE ou 3º IDADE: formado por documentos de valor secundário, que devem ser guardados permanentemente, ou seja, não podem ser eliminados/ descartados de forma alguma em decorrência de seu valor probatório e/ou informativo para o Estado ou sociedade.

• Resolução:

  Os arquivos correntes também são chamados de arquivos ativos ou de primeira idade.

  Os arquivos intermediários são chamados de arquivos semiativos ou de segunda idade

  Os arquivos permanentes são chamados de arquivos mortos, por uma questão cultural, ou de terceira idade.

  Nos arquivos correntes/ativos/de primeira idade, encontramos os documentos imbuídos de valor primário, ou seja, com características admnistrativas, fiscais ou legais. Esses documentos possuem uma alta frequência e possibilidade de uso, pois eles acabaram de ser recebidos ou criados para que uma determinada atividade institucional fosse desenvolvida.

  Resposta: A

Questão 1903573

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento

A Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo resulta da atividade de:

• A. classificação, que recupera o contexto de produção dos documentos de arquivo agrupando-os de acordo com o órgão produtor, a função, a subfunção e a atividade responsável por sua produção ou acumulação.
• B. avaliação, que recupera o contexto de produção dos documentos de arquivo agrupando-os de acordo com o órgão produtor, a função, a subfunção e a atividade responsável por sua produção ou acumulação.
• C. avaliação, que define prazos de guarda para os documentos em razão de seus valores administrativo, fiscal, jurídico-legal, técnico, histórico, autoriza a sua eliminação ou determina a sua guarda permanente.
• D. avaliação, que define prazos de guarda para os documentos em razão de seus valores administrativo, fiscal, jurídico-legal, técnico, histórico, que não permite a sua eliminação, determinando a sua guarda permanente.
• E. classificação, que define prazos de guarda para os documentos em razão de seus valores administrativo, fiscal, jurídico-legal, técnico, histórico, autoriza a sua eliminação ou determina a sua guarda permanente.

Gabarito: C

Comentários

• Tabela de Temporalidade é o instrumento de gestão, resultante da avaliação documental, aprovado por autoridade competente, que define prazos de guarda e a destinação de cada série documental, determinando sua preservação ou autorizando sua eliminação.

• Se alguém puder colocar o gabarito, eu agradeço!

• Gab. C

  Avaliação documental.

• Plano de Classificação – resulta do processo de Classificação;

  Tabela de Temporalidade – resulta do processo de Avaliação.

  Gab. C.

• Gabarito C

  Avaliação ou triagem - Processo de análise da documentação de arquivos,visando estabelecer a sua destinação, de acordo com seus valores probatórios,informativos e/ou históricos

  Renato Valentini

• Gabarito Letra C

   

  gestão de Documentos  P.U.A.D

  1°produção de documentos

  2° utilização

  3° avaliação e destinação

  Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

  A) Avaliação é o processo de análise de documentos de arquivo, que estabelece os prazos de guarda e a destinação, de acordo com os valores que lhes são atribuídos

• Resolução: a tabela de temporalidade é o resultado do trabalho da Comissão Permanente de Avaliação da instituição, conhecida como CPAD. Esse trabalho é desenvolvido na fase de avaliação do programa de gestão documental. O instrumento vai definir por quanto tempo cada documento deve permanecer em cada fase do ciclo documental, além de determinar a sua destinação final, que pode ser o recolhimento ou a guarda permanente.

  Os valores dos documentos são primários com características administrativas, fiscais ou legais; ou secundários, com características históricas, culturais, probatórias ou informativas.

  Resposta: C

Questão 1903576

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

A Moral:

• A. no sentido prático, tem finalidade divergente da ética, mas ambas são responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem.
• B. determina o caráter da sociedade e valores como altruísmo e virtudes, ensina a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade, e capacita o ser humano a competir com os antiéticos, utilizando os mesmos meios destes.
• C. diferencia-se da ética no sentido de que esta tende a julgar o comportamento moral de cada indivíduo no seu meio. No entanto, ambas buscam o bem-estar social.
• D. é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano, usadas eventualmente por cada cidadão, que orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.
• E. é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica.

Gabarito: C

Comentários

• Diferencia-se da ética no sentido de que esta tende a julgar o comportamento moral de cada indivíduo no seu meio. No entanto, ambas buscam o bem-estar social.

  Em outras palavras, a moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião,uma certa tradição cultural etc.

  Sendo assim, a moral é mutável e varia historicamente, de acordo com o desenvolvimento de cada sociedade e, com ela variam os seus princípios e suas normas.[...]

  FONTE: Prof. Julio Raizer, Alfacon.

  [Gab. C]

  bons estudos

• Letra (c)

   

  Moral - é o conjunto de regras que orientam o comportamento humano dentro de uma sociedade. As regras definidas pela moral regulam o modo de agir das pessoas. Está associada aos valores e convenções estabelecidos coletivamente por cada cultura ou por cada sociedade a partir da consciência individual, que distingue o bem do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia. A moral orienta o comportamento do homem diante das normas instituídas pela sociedade ou por determinado grupo social. Diferencia-se da ética no sentido de que esta tende a julgar o comportamento moral de cada indivíduo no seu meio. No entanto, ambas buscam o bem-estar social.

   

  Fonte: http://gti.projetointegrador.com.br/~132M154200107/modulo1/paginas/etica.html

• Os erros que eu consegui captar foram estes: (podem me corrigir ou acrescentar)

  a) Ética não constrói bases para guiar conduta, ela tentar entender essas bases que foram construídas pela Moral.

  b) A moral não determina as virtudes, pois estas são uma qualidade da natureza humana. Não vai ser a Moral a impor uma virtude.

  c) CORRETA. A ética busca compreender, entender a moral.

  d) Não são "usadas eventualmente", e sim a todo momento. Possuem caráter prático (como uma força normativa) que norteiam hábitos e costumes.

  e) Essa é a definição de Ética.

• Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

  Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

  No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.

   

  Fonte: http://www.significados.com.br/etica-e-moral/

• Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da educação, da tradição e do cotidiano, e que orientam o comportamento humano dentro de uma sociedade.

  Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim morales, cujo significado é “relativo aos costumes”.

  As regras definidas pela moral regulam o modo de agir das pessoas, sendo uma palavra relacionada com a moralidade e com os bons costumes.

  Está associada aos valores e convenções estabelecidos coletivamente por cada cultura ou por cada sociedade a partir da consciência individual, que distingue o bem do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.

  Os princípios morais como a honestidade, a bondade, o respeito, a virtude, e etc, determinam o sentido moral de cada indivíduo. São valores universais que regem a conduta humana e as relações saudáveis e harmoniosas.

   

   

  http://www.significados.com.br/moral/

• a) elas têm finalidades convergentes e não divergentes;

  b) "capacita o ser humano a competir com os antiéticos, utilizando os mesmos meios destes." Achei isso bem sem noção... mas enfim, entendo que a moral não capacita ninguém. Talvez a ética teria esta função, já que é a ciência que questiona as ações. Será?;

  c) :D

  d) usadas sempre e não eventualmente;

  e) isso é ética. 

• Ai ai.... o cara conceitua a moral colocando "moral" na definição. Assim fica difícil.......

• A ideia de ética está profundamente ligada à ideia de moral e de costumes, mas cuidado pois os conceitos não se confundem!

   

  A moral é variável de uma sociedade para outra e pode variar de um indivíduo para o outro. A ética é universal, absoluta e imutável. Os costumes e tradições são a matéria prima da moral. A partir dos valores morais são estabelecidos os princípios éticos.

   

  A moral remete-se a ações que não são refletidas pelos indivíduos, por serem orientados por costumes e hábitos do cotidiano compartilhado pelos membros de determinada comunidade. São as ideias que o indivíduo partilha com sua comunidade sobre o que é certo ou errado. A moral está muito próxima à ideia de visão de mundo.

• A ética julgar?!! Não concordo com esse gabarito.

• Achei um otimo video no youtube: https://www.youtube.com/watch?v=vjKaWlEvyvU

   

•  a)  no sentido prático, tem finalidade divergente da ética, mas ambas são responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem.

  ERRADA ética e moral realmente tem esse parâmetro de construir bases que vão guiar comportamentos. A ética se constrói a partir do consenso de várias morais e a moral; portanto, é essa que fundamenta a ética. O erro da questão está na expressão “finalidades DIvergentes”.

   b) determina o caráter da sociedade e valores como altruísmo e virtudes, ensina a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade, e capacita o ser humano a competir com os antiéticos, utilizando os mesmos meios destes.

  ERRADA. A moral realmente lida com o modo de agir das pessoas que envolve condutas específicas como altruísmo e virtudes, condutas balizadas pela sociedade como certas ou erradas; dignas ou indignas. Agora falar que capacita o ser humano a competir com os antiéticos, utilizando os mesmos meios destes, está errado, principalmente se envolver um entendimento platônico que busca o bem.

   c) diferencia-se da ética no sentido de que esta tende a julgar o comportamento moral de cada indivíduo no seu meio. No entanto, ambas buscam o bem-estar social.

  CORRETA. Considerando que a ética é ligada ao coletivo construída através do consenso de várias morais. Por outro lado, a moral está ligada ao individual é o que fundamenta a ética. Realmente ambas buscam o bem-estar social principalmente em uma ideologia marxista de ética que está muito envolvida com sociedade.

   d) é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano, usadas eventualmente por cada cidadão, que orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

  ERRADA. A questão só ficou errada pela palavra EVENTUALMENTE a moral é adquirida ao longo da vida pela experiência e é feita por padrões; comportamentos contínuos e balizados por noção de virtude.

   e)  é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica.

  Errada. Realmente trata-se da Ética (ampla (cultura) - ligada ao estudo da moral), já a moral (individual (consciência)). A moral constrói a ética e a ética estuda a moral.

• Não entendi essa parte, pois a ética não faz juizo valorativo, como que ela julga o comportamento moral??? 

• Certamente o examinador na alternativa "c" colocou o pronome demonstrativo errado: "esta" ao invés de "essa", invertendo os conceitos de ética e moral, já que a moral é que prescreve e estabelece parâmetros que podem ser julgados.

• Houve um erro pronominal não foi?

• o pronome correto seria "aquela" para se referir ao termo mais distante. Gabarito absurdo porque o pronome este refere-se ao mais próximo, ou seja, a ética e não tem como ser característica da ética o que vem depois!

• Aleciano Júnior, houve um erro absurdo e primário!

• Questão imoral e hipócrita.

• GABARITO: LETRA C

  A moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade. A palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”. Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

  FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR

• "A nossa resposta é a alternativa C, que traduz perfeitamente os principais aspectos que diferenciam a ética da moral. Você poderia se confundir em relação à alternativa D, mas o erro está em dizer que as regras morais são usadas eventualmente pelas pessoas. Isso não é verdade. Todo mundo usa a moral, levando-a em consideração mesmo quando decide por desobedecer seus preceitos."

  FONTE. Prof. Paulo Guimarães

Questão 1903579

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Em relação à ética, é correto afirmar, EXCETO que:

• A. é construída por uma sociedade com base nos valores econômicos, financeiros e históricos.
• B. serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado.
• C. embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social.
• D. é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade.
• E. do ponto de vista da Filosofia, é uma ciência que estuda os valores e princípios morais de uma sociedade e seus grupos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito é a letra "A" que conceitua a moral. Todas as outras alternativas tem a ver com ética.

• Letra (a)

   

  A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais. Do ponto de vista da Filosofia, a Ética é uma ciência que estuda os valores e princípios morais de uma sociedade e seus grupos.

• A moral orienta o comportamento do homem diante das normas instituídas pela sociedade ou por determinado grupo social.

  Diferencia-se da ética no sentido de que esta tende a julgar o comportamento moral de cada indivíduo no seu meio. No entanto, ambas buscam o bem-estar social.

• Ninguém saia prejudicado?? A letra B me causou certa dúvida

• Fui de "A", mas esse "possibilitando que ninguém saia prejudicado" forçou um pouco. 

• DICA FORTE

  A) é construída por uma sociedade com base nos valores econômicos, financeiros e históricos.

  Como pode uma ética ter base apenas questoes de GRANA?

  A ÉTICA É UMA REFLEXÃO FIILOSÓFICA SOBRE A MORAL.

   

• A ética é você com você mesmo. Contrução pelo coletivo remete à moral

• Possibilitando que ninguém saia prejudicado. Serto.

•  Ela é construída a partir de valores históricos, culturais e filosóficos.

   

  Gabarito: A

• É Uma questão de filosofia ou Código de Ética dos Servidores do Executivo????? Que saco!!!!

• Você deveria procurar pela alternativa mais absurda, a verdade é essa.

• O erro está na alternativa A, pois a Ética não tem relação (ao menos não diretamente) com os valores econômicos e financeiros de uma sociedade, mas sim com os valores morais, sociais, antropológicos...

• Gab: A

  ASP-GO

  #IRS

• É fácil encontrar a alternativa errada, o problema é ter que aceitar que as demais alternativas estão corretas.

• GABARITO: LETRA A

  A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade. Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

  FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR

• Se uma pessoa comete um crime e ela vai presa, então ela está sendo prejudicada! Lógico que serve para que pessoas sejam prejudicadas, pois nem todo mundo vai segui-la!

• Concordo com os colegas é a alternativa A (incorreta)

• Nosso erro aqui está na alternativa A, pois a ética não tem relação (ao menos não diretamente) com os valores econômicos e financeiros de uma sociedade, mas sim com os valores morais, sociais, antropológicos, etc. Chamo sua atenção também para a alternativa D, que traz uma visão de ética um pouco diferente do que estudamos na aula de hoje, mas que eventualmente aparece em questões e de prova. Essa visão relaciona a ética com os valores, que nada mais são do que os princípios que regem o sistema moral de uma sociedade. A ética estuda a moral justamente com base nos valores.

  Fonte: Estratégia Concursos

• Alguém pode me explicar porque a letra E está errada?

Questão 1903582

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 confiou ao Poder Judiciário algumas garantias até então não deferidas por nenhuma outra Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que:

• A. o Conselho Nacional de Justiça é o órgão que tem por competência implementar ações aptas a aumentara eficiência da prestação jurisdicional, não lhe incumbindo representar ao Ministério Público no caso de crime contra a Administração Pública, competência esta privativa da Defensoria Pública da União.
• B. a competência dos tribunais em propor a criação de novas varas judiciárias é resultante da autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário, devendo ser respeitada pelo Executivo e pelo Legislativo.
• C. a autonomia administrativa e financeira do Judiciário não decorre do princípio da separação de poderes, sendo ancoradas em outras bases principiológicas.
• D. é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa, mas não financeira, uma vez que não é deferido aos tribunais o poder de elaborar suas propostas orçamentárias.
• E. a organização do Poder Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, observados os princípios previstos na Constituição.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 103-B  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
  IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade
  
  B) CERTO:  Art. 96. Compete privativamente:

  I - aos tribunais:

  d) propor a criação de novas varas judiciárias
  
  C) Errado,  a autonomia administrativa e financeira do Judiciário decorre do princípio da separação de poderes.
  
  D)  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira
  
  E) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (...).
  
  bons estudos

• Comentário:

   

  a) o Conselho Nacional de Justiça é o órgão que tem por competência implementar ações aptas a aumentara eficiência da prestação jurisdicional, não lhe incumbindo representar ao Ministério Público no caso de crime contra a Administração Pública, competência esta privativa da Defensoria Pública da União. Errado.

  Resposta: Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

  IV - Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade

   

  b) a competência dos tribunais em propor a criação de novas varas judiciárias é resultante da autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário, devendo ser respeitada pelo Executivo e pelo Legislativo. Correto.

  Resposta: Art. 96. Compete privativamente:

  I - Aos tribunais:

  d) propor a criação de novas varas judiciárias;

  f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

  II - Ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

  III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

   

  c) a autonomia administrativa e financeira do Judiciário não decorre do princípio da separação de poderes, sendo ancoradas em outras bases principiológicas. Errada.

  Resposta: A autonomia administrativa e financeira do Judiciário decorre do princípio da separação de poderes.

   

  d) é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa, mas não financeira, uma vez que não é deferido aos tribunais o poder de elaborar suas propostas orçamentárias.

  Resposta: Art. 99. Ao Poder judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

   

  e) a organização do Poder Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, observados os princípios previstos na Constituição.

  Resposta: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

   

  Gaba: Letra B.

• Pega esse like pra vc Renato (Y)

• GABARITO - LETRA B

   

  Constituição Federal

   

  Art. 99 - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

   

  Art. 96 - Compete privativamente:

  I - aos tribunais:

  d) propor a criação de novas varas judiciárias

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• LETRA B

   

  ARTIGO 96 DA CF, COMPETE PRIVATIVAMENTE:

   

  I - AOS TRIBUNAIS:

   

  - ELEGER SEUS ÓGÃOS DIREITVOS

  - ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS

  - ORGANIZAR SUAS SECRETARIAS

  - ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS AUXILIARES

  - ORGANIZAR OS JUÍZOS QUE LHES FORAM VINCULADOS

  - PROVER OS CARGOS DE JUIZ DE CARREIRA DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO

  - PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS JUDICIÁRIAS

  - PROVER, POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS, OS CARGOS NECESSÁRISO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, EXCETO OS DE CONFIANÇA

  - CONCEDER LICENÇA, FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS A SEUS MEMBROS E AOS JUÍZES E SERVIDORES QUE LHES FOREM IMEDIATAMENTE VINCULADOS

• FALSO a)o Conselho Nacional de Justiça é o órgão que tem por competência implementar ações aptas a aumentara eficiência da prestação jurisdicional, não lhe incumbindo representar ao Ministério Público no caso de crime contra a Administração Pública, competência esta privativa da Defensoria Pública da União. FALSO: SEGUNDO O ART. 103-B- § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:IV, representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

   

  VERDADEIRA b) a competência dos tribunais em propor a  criação de novas varas judiciárias é resultante da autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário, devendo ser respeitada pelo Executivo e pelo Legislativo.   =

  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

   

  FALSO c) a autonomia administrativa e financeira do Judiciário não decorre do princípio da separação de poderes, sendo ancoradas em outras bases principiológicas.  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   

   

  FALSO d) é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa, mas não financeira, uma vez que não é deferido aos tribunais o poder de elaborar suas propostas orçamentárias.

  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

   

   

  FALSO!  e) a organização do Poder Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, observados os princípios previstos na Constituição.

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios.

   

   

• a) Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 
  
  IV- representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
  
  b) correto. Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: d) propor a criação de novas varas judiciárias;

   

  c) a autonomia administrativa e financeira do Judiciário não decorre do princípio da separação de poderes.

   

  d) Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

   

  e) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

• Gabarito - B

   

  ARTIGO 96 DA CF, COMPETE PRIVATIVAMENTE:

   

  I - AOS TRIBUNAIS:

   

  - ELEGER SEUS ÓGÃOS DIREITVOS

  - ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS

  - ORGANIZAR SUAS SECRETARIAS

  - ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS AUXILIARES

  - ORGANIZAR OS JUÍZOS QUE LHES FORAM VINCULADOS

  - PROVER OS CARGOS DE JUIZ DE CARREIRA DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO

  - PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS JUDICIÁRIAS

  - PROVER, POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS, OS CARGOS NECESSÁRISO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, EXCETO OS DE CONFIANÇA

  - CONCEDER LICENÇA, FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS A SEUS MEMBROS E AOS JUÍZES E SERVIDORES QUE LHES FOREM IMEDIATAMENTE VINCULADOS

• Complementando:

  O poder judiciário deverá ser organizado com base no estatuto da magistatura, o qual deve ser estabelecido por meio de lei complementar, de iniciativa do STF. Entretanto, até o momento essa lei não foi editada.

• Não confundir:

  Garantias institucionais( Da instituição) Vide: ART.99, CRFB

  Garantias funcionais (em razão da função).... I-V-I , Vide art. 95, CRFB

  Inamovibilidade

  Vitaliciedade

  Irredutibilidade salarial

  Sucesso, Bons estudos!!

  #Nãodesista!

• GABARITO= B

  PM/SC

  DEUS

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário.

  A– Incorreta - Trata-se de competência do CNJ, não da DPU. Art. 103-B, § 4º, CRFB/88: "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (...)".

  B– Correta - É o que dispõe o art. 96 da CRFB/88. "Compete privativamente: I - aos tribunais: (...) d) propor a criação de novas varas judiciárias; (...)".

  C- Incorreta - A autonomia decorre da separação dos Poderes, já que os Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si. Art. 2º, CRFB/88: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

  D- Incorreta - O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira.  Art. 99, CRFB/88: "Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira".

  E- Incorreta - O Estatuto da Magistratura é estabelecido em Lei Complementar e a iniciativa é do STF, não do STJ. Art. 93, CRFB/88: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 1903585

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Suponha-se que o veículo executivo em que se encontram o Presidente da República e o Vice-Presidente - após a conclusão de dois anos e meio de mandato - sofra um acidente de trânsito levando-os a óbito. No caso hipotético e de acordo com as diretrizes da CRFB/88, assinale a opção correta.

• A. O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 30 (trinta) dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• B. O Presidente do Supremo Tribunal Federal assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 90 (noventa) dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• C. O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e concluirá o mandato.
• D. O Presidente do Supremo Tribunal Federal assumirá o cargo e concluirá o mandato.
• E. O Presidente do Senado Federal assumirá o cargo e concluirá o mandato.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  De acordo com a CF:
   

  Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
   

  Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

          § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei
  
  Primeiros 2 anos: Eleição direta (90 dias)
  Últimos 2 anos: Eleição indireta (30 dias) - Feito pelo Congresso Nacional.
  
  bons estudos

• Primeiros 2 anos: Eleição direta em 90 dias.
  Últimos 2 anos: Eleição indireta  em 30 dias- Realizada pelo Congresso Nacional.
   

   

  GAB. LETRA A.

• Lembrando que, para que aconteça essa hipotese de eleições extraordinárias, é preciso a vacância ou o impedimento de ambos os cargos ( presidente e vice) não se aplicando essa regra para o atual momento no Brasil, ainda não! rsrsr

• GABARITO A

  Eu já errei muito essa questão pra lembrar é fácil

  1º presidente

  2º vice

  3º presidente da camara dos deputados, por quê? Por que eles representam o povo, e sendo assim, elem vêm primeiro do que o senado federal

  4º senado federal, por quê? Por que eles representam os estados federados, por isso, eles vêm depois.

  5º presidente do supremo tribunal federal

  Em relação ao período

  Primeiros 2 anos: Eleição direta em 90 dias. (Como é direta, todo mundo vai votar, então vai demorar, logo 90 dias)
  Últimos 2 anos: Eleição indireta  em 30 dias. (Indireta, só o congresso nacional vota, então é rápido, 30 dias só)

   

   

• GABA: A

  SÓ PRA REFORÇAR AQUELES QUE SEMPRE CONFUNDEM:

  VEREADOR NÃO GOZA DE IMUNIDADE FORMAL, SÓ GOZA DA IMUNIDADE MATERIAL COM PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS:

   

  A) SEJA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICIPIO

  B) TENHA RELAÇÃO COM  A ATIVIDADE PARLAMENTAR.

  ESPERO TER AJUDADO.

• Excelente Didática para explicar o assunto Guirrilheiro solitário...Parabéns!

   

  Foco e fé em Deus!

• Eu tenho uma dúvida, a eleição (direta ou indireta) é convocada em ambos os casos (primeiros 2anos e últimos 2anos) por quem ???

• Dúvida da Bárbara ferreira 

  Eu tenho uma dúvida, a eleição (direta ou indireta) é convocada em ambos os casos (primeiros 2anos e últimos 2anos) por quem ???

  Essa questão é fáciil assimilação.

  Eleição direta (votação popular) qdo for até 2 anos de mandato, dentro do prazo de 90 dias.

  Eleição indireta (votação pelo CN) nos 2 últimos anos, dentro do prazo de 30 dias.

  Espero ter ajudado.

• (A)
  
  Aprofundando no comentário para esclarecer as dúvidas dos colegas:

  
  Substituição e Sucessão do Presidente da República

  
  Quem pode substituir o presidente da república?

  Por excelência é o vice (artigo 79).
  
  Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
  
  OBS: No caso de vacância fala-se não em substituição, mas sim em sucessão.

  Nesses casos, o vice assumirá e concluirá o mandato (Ex: Itamar em relação ao Collor).

   

  Sucessão \ Substituição:

  Sucessão ocorre nos casos de vacância, em caráter definitivo (como em caso de morte, renúncia ou cassação), enquanto a substituição se dá nos casos de impedimento, em caráter temporário (doença ou férias, por exemplo). Conforme o mencionado caput do art. 79, o Vice-Presidente é o substituto e o sucessor imediato e natural do presidente.
  
  Mas e se tanto o cargo de presidente quanto o de vice vagarem (Ex: avião cai com os 2 dentro)? 

  Temos aí a chamada DUPLA VACÂNCIA, para a qual se aplica a regra do art. 80.

   

  Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

   

  É um caso de sucessão, e não de substituição, pois o impedimento ou vacância é definitivo.

   

  
  A ordem sucessória do art. 80 é: presidente da câmara, presidente do senado e presidente do STF.

  
  Só que eles não cumprirão o mandato até o final, tendo que convocar eleição direta em 90 dias se a vacância se der nos 2 primeiros anos do mandato.

  
  Se a vacância for nos 2 ultimos anos, a eleição será feita em 30 dias, e será indireta. É o único caso previsto na CF de 88 para a eleição indireta de presidente. Quem vai eleger são os deputados e senadores.

   

  Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

   

  § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

   

  § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

   

  O §2º mencionada o chamado "Mandato tampão": Quem for eleito, no primeiro ou segundo caso, só completará o mandato do seu antecessor. Não terá os 4 anos de mandato, para não quebrar a periodicidade da legislatura.

• Comentário:

  Se as vagas ocorrerem nos dois primeiros anos do mandato, haverá eleição DIRETA em até 90 dias depois de aberta a última vaga. Eleição direta significa que o povo vai às urnas.

  Caso as vagas surjam nos dois últimos anos do mandato, ocorrerá eleição INDIRETA pelo Congresso Nacional em até 30 dias depois de aberta a última vaga. Na eleição indireta, e os representantes do povo (Congresso Nacional) que elegem o Presidente da República.

  Nos dois casos, o novo Presidente e Vice exercerão o mandato somente pelo tempo restante do mandato original (mandato tampão).

  Quem substitui o Presidente nos casos de impedimento ou o sucede nos casos de vacância é o Vice-Presidente da República. Na falta dos dois, serão chamados para ocupar temporariamente a Presidência da República (nessa ordem):

  1. Presidente da Câmara dos Deputados

  2. Presidente do Senado Federal

  3. Presidente do STF

  Gaba: Letra A.

• Mnemônico: CASESU (linha sucessória - art. 80, CF)

  CA - Câmara dos Deputados

  SE - Senado Federal

  SU - Supremo Federal

  CF, art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  Obs: dizem "Dói, mas fortalece!" (rsrsrsrs).

• Não tem K.O, 

  A - CORRATA ____Eleição indireta - O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 30 (trinta) dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

   

  Obs importante_____Eleição direta: O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 90 (trinta) dias após a abertura das vagas, na forma da lei.

   

• GABARITO ITEM A

   

  PEQUENO RESUMO:

   

  2 PRIMEIROS ANOS---> ELEIÇÃO EM 90 DIAS--> PELOS ELEITORES

   

  2 ÚLTIMOS ANOS---> ELEIÇÃO EM 30 DIAS---> CONGRESSO NACIONAL

   

  IMPEDIMENTO DO PRES. E DO VICE SUCEDERÁ EM ORDEM:

  -PRES. DA CÂMARA

  -PRES.DO SENADO

  -PRES.DO STF

• ART. 81. VAGANDO OS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FAR-SE-Á ALEIÇÃO NOVENTA DIAS DEPOIS DE ABERTA A ÚLTIMA VAGA.

   

  P1* OCORRENDO A VACÂNCIA  NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS DE PERÍODO PRESIDENCIAL, A ELEIÇÃO PARA AMBOS OS CARGOS SERÁ FEITA 30 DIAS DEPOIS DA ÚLTIMA VAGA, PELO CONGRESSO NACIONAL, NA FORMA DA LEI.

   

  P2* EM QUALQUER DOS CASOS, OS ELEITOS DEVERÃO COMPLETAR O PERÍODO DE SEUS ANECESSORES.

   

  NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO MANDATO 

  ELEIÇÕES DIRESTAS EM ATÉ 90 DIAS DEPOIS DE ABERTA A ÚLTIMA VAGA.

   

  ELEIÇÕES INDIRETAS  EM ATÉ 30 DIAS DEPOS DE ABERTURA A ÚLTIMA VAGA.

• ELEIÇÃO INDIRETA PELO CONGRESSO NACIONAL EM 30 DIAS. 

• a) Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer
  nos dois primeiros anos do mandato presidencial, serão feitas
  eleições 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga. Trata-se,
  nesse caso, de eleições diretas.
  b) Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer
  nos dois últimos anos do mandato presidencial, a eleição para ambos
  os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pelo
  Congresso Nacional. Serão feitas, portanto, eleições indiretas.

                                                                                                         ( Fonte Estratégia Concursos)

• < 2 anos = 90 dias = direta (população)
  > 2 anos = 30 dias = indireta (CN)

• É o nosso cenário atual.  kkkkk

  tipo isso.

•                                                               Q764550 Q433045 Q659537 Q800321

                  V     C    S   S

  -       Vice  - Presidente

   

  -       Presidente da CÂMARA DOS DEPUTADOS

   

  -       Presidente  do    SENADO FEDERAL

   

  -       Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

   

  Q764550  Não é Presidente da Mesa do Congresso

   

  Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição NOVENTA DIAS depois de aberta a última vaga.

   

  Primeiros 2 anos:     Eleição DIRETA (90 dias)

  
  Últimos 2 anos: Eleição INDIRETA (30 dias) - Feito pelo Congresso Nacional.

   

        ÚLTIMOS DOIS ANOS       =      TRINTA DIAS DEPOIS DA ÚLTIMA VAGA

   

       PRAZO POSSE é de 10 dias

   

   

   -   Ocorrendo a vacância nos ÚLTIMOS DOIS ANOS do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita TRINTA DIAS DEPOIS DA ÚLTIMA VAGA, pelo CONGRESSO NACIONAL(câmara + senado), na forma da lei ??

   

• Para os não-assinantes:

   

  O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 30 (trinta) dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

   

  ■ vacância nos últimos 2 anos do mandato: nessa hipótese, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,  Ou seja, eleição indireta!

• Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
   

• Na linha sucessória do Presidente, estão:

  i) o Vice−Presidente;

  ii) o Presidente da Câmara dos Deputados;

  iii) o Presidente do Senado e;

  iv) Presidente do STF. Todavia, cabe destacar que o único que substitui em definitivo o Presidente é o Vice−Presidente.

  Na situação apresentada, tanto o Presidente quanto o Vice faleceram, ou seja, houve vacância simultânea dos dois cargos. Ocorrendo isso, temos que nos perguntar em que momento ela ocorreu: nos 2 primeiros anos do mandato ou nos 2 últimos anos.

  Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice−Presidente ocorrer nos dois primeiros anos do mandato presidencial, serão feitas eleições 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga. Trata− se, nesse caso, de eleições diretas.

  Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice−Presidente ocorrer nos dois últimos anos do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional. Serão feitas, portanto, eleições indiretas. Essa é exatamente a situação apresentada pela questão, motivo pelo qual a resposta é a letra A.

• GABARITO: A

  Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei

• DUPLA VACÂNCIA, tem-se o Mandato "TAMPÃO";

  Assume temporariamente na ordem;

  Presidente da Câmara;

  Presidente do Senado, na impossibilidade do anterior;

  Presidente do STF, na impossibilidade do anterior;

  Se ocorrer nos dois primeiros anos, tem-se novas eleições após 90 dias da abertura da última vaga; de forma direta!

  Se ocorrer nos últimos dois anos, tem-se eleições indiretas 30 após a última vaga!

  Eu sempre me confundia no tempo, É SÓ LEMBRAR QUE A POPULAÇÃO PRECISA DE MAIS TEMPO PRA PENSAR! OU SEJA 90 DIAS! JÁ ERAS.

• GABARITO A QUESTÃO MUITO INTELIGENTE

• 2 últimos anos eleições em 30 dias pelo CONGRESSO

  2 primeiros anos eleições em 90 dias diretas

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Supremo Tribunal Federal. 

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seus arts. 80 e 81. Art. 80, CRFB/88: "Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal". Art. 81, CRFB/88: "Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei".

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• A PRESSA É GRANDE, POIS 90 DIAS SERIA MUITO TEMPO SEM SALÁRIO. VAMOS PASSAR SÓ UM MÊS MESMO. 30 DIAS.

Questão 1903588

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

A doutrina majoritária classifica as hipóteses de inelegibilidade em absolutas e relativas. No que tange às inelegibilidades absolutas , são absolutamente inelegíveis os:

• A. alfabetizados e militar alistável.
• B. estrangeiros e militar alistável.
• C. militar alistável e analfabetos.
• D. inalistáveis e analfabetos.
• E. inalistáveis e alfabetizados.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  A inelegibilidade consiste na falta de capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral passiva consiste no direito de pleitear, mediante eleição, certos mandatos políticos.
   

  De acordo com sua natureza, a inelegibilidade pode ser classificada como absoluta ou relativa.
   

  A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. Por seu caráter excepcional, apenas a própria Constituição pode rever tais hipóteses , como o faz em relação aos inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e aos analfabetos, de acordo com o artigo 14, 4º, ex vi : CF/88, Art. 14, 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
   

  As inelegibilidades relativas em razão do cargo ou em razão do parentesco estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização (Artigo 14, 6º a 8º). Além de tais hipóteses, a Constituição impõe restrições aos militares (artigo 14, 8º) e determina a criação, por lei complementar, de outros casos de inelegibilidade visando à proteção da probidade administrativa, da moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14, 9º). O artigo 1º da LC 64/1990 estabelece as outras hipóteses de inelegibilidade.
  
  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2575122/o-que-se-entende-por-inelegibilidade-absoluta-e-relativa-denise-cristina-mantovani-cera
  
  bons estudos

• RESPOSTA: alternativa "d".

   

   

  DIREITOS POLÍTICOS

  => CAPACIDADE ATIVA (poder VOTAR/ALISTABILIDADE):

  OBRIGATÓRIO: 18 e <70.

  FACULTATIVO: 16 e <18; >70 e ANALFABETO.

  PROIBIDO: CONSCRITO e ESTRANGEIRO.

   

  => CAPACIDADE PASSIVA (concorrer a cargo político/ELEGIBILIDADE).

  INELEGÍVEIS DE FORMA ABSOLUTA: CONSCRITO, ANALFABETO e ESTRANGEIRO.

   

  INALISTÁVEL: pessoa que não pode tirar título de eleitor, isto é, não pode votar (CONSCRITO e ESTRANGEIRO).

   

   

   

  Art. 14, § 1º, CF. O ALISTAMENTO ELEITORAL e o voto são:

  I - OBRIGATÓRIOS para os maiores de dezoito anos;

   

  II - FACULTATIVOS para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

   

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

   

  § 4º São INELEGÍVEIS os INALISTÁVEIS e os ANALFABETOS.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

   

   

   

   

   

  Outras questões:

  Q483012 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Conhecimentos básicos 
  O analfabeto, embora inelegível, possui a faculdade de alistar-se e de votar.

  CORRETA.

   

   

  Q150767 Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: PC-TO Prova: Delegado de Polícia

  Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade.

  ERRADA.

   

   

  Q361547 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-BA Prova: Procurador do Estado

  Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os militares.

  ERRADA.

   

   

  Q311550 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

  Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

  CORRETA.

• Inalistáveis = são aqueles que não podem tirar o titulo de eleitor, não podem votar: conscritos e estrangeiros

  Analfabetos = não possuem capacidade eleitoral passiva (ser votado)

  Inelegiveis = são aqueles que não podem receber votos, não podem se eleger.

   

  Portanto são inelegiveis:

  Os analfabetos, os estrangeiros e conscritos.

• Parágrafo 4 do Artigo 14 CF.

• INELEGIBILIDADE ABSOLUTA: Consiste no categórico impedimento para o indivíduo se candidatar a qualquer cargo eletivo e persiste enquanto não cessada a causa que a originou. Conforme dispõe o art. 14, § 4º, CF/88, são inelegíveis (isto é, não podem se candidatar a nenhum cargo) os inalistáveis e os analfabetos.
  Os inalistáveis são aqueles que não podem se alistar como eleitores, ou seja, os que não exercem a capacidade eleitoral ativa. Na dicção do art. 14, § 2º, CF/88, são inalistáveis os estrangeiros e os conscritos. Todo inalistável é obviamente inelegível, haja vista ser a alistabilidade uma das condições inafastáveis à elegibilidade. Em outras palavras: não pode ser candidato quem antes não é eleitor.

• ART 14

  § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

• absolutamente inelegíveis 

  * INelegíveis/INalistáveis  

  * Analfabetos 

  GAB: D

   

• Inelegibilidade absoluta são direitos politicos negativos, ou seja, sao vedações ao exercicio dos direitos politicos, ela impede que os inaslitaveis(estrangeiros e conscritos) e os analfabetos possa concorrer a algum cargo. Ela só é prevista pela cf e em rol taxativo.

• Letra : D

  .................................................................................................................................................................................................

  CAPÍTULO IV
  Dos Direitos Políticos

   

  
  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto 
  e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  [....]

   

  § 4º São inelegíveis os INALISTÁVEIS e os ANALFABETOS.

   

  [....]

   

  ...........................................................................................................................................................................................

•  

  § 4º São inelegíveis os INALISTÁVEIS e os ANALFABETOS.

• Consoante o art. 14, § 4°, CF/88, pode marcar a letra ‘d’.

  Gabarito: D

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a doutrina de Direito Constitucional dispõe sobre inelegibilidade absoluta e relativa.

  A– Incorreta - Não é o que a doutrina entende sobre o tema, vide alternativa D.

  B– Incorreta - Não é o que a doutrina entende sobre o tema, vide alternativa D.

  C- Incorreta - Não é o que a doutrina entende sobre o tema, vide alternativa D.

  D- Correta - De acordo com José Afonso da Silva, as inelegibilidades "absolutas implicam impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. Quem se encontre em situação de inelegibilidade absoluta não pode concorrer a eleição alguma, não pode pleitear eleição para qualquer mandato eletivo e não tem prazo para desincompatibilização que lhe permita sair do impedimento a tempo de concorrer a determinado pleito”. Ex.: art. 14, § 4º, CRFB/88.

  Por outro lado, as inelegibilidades relativas “constituem restrições à elegibilidade para determinados mandatos em razão de situações especiais em que, no momento da eleição, se encontre o cidadão" Exs.: motivos funcionais (art. 14, §§ 5º e 6º); em razão de casamento, parentesco ou afinidade (art. 14, § 7º); no caso dos militares (art. 14, § 8º); por previsão legal (art. 14, § 9º).

  Art. 14, § 4º, CRFB/88: "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos".

  E- Incorreta - Não é o que a doutrina entende sobre o tema, vide alternativa D.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  Fonte: SILVA, José Afonso da. Curso de direito Constitucional Positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

Questão 1903591

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o parágrafo terceiro no artigo 5° da Constituição da República Federativa Brasileira, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às(aos):

• A. Emendas Constitucionais.
• B. Leis específicas.
• C. Leis complementares.
• D. Leis ordinárias.
• E. Decretos Presidenciais.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  A partir da Emenda Constitucional 45 de 2004 o 3º do art. 5º da Carta Magna prevê expressamente que os tratados e convenções internacionais serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

   

  Vejamos o dispositivo:

   

  Art. 5º 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais .

   

  Note-se que não são todos os tratados e convenções que terão o status de Emenda Constitucional, mas aqueles que versarem sobre Direitos Humanos e forem aprovados duas vezes no Senado Federal e na Câmara de Deputados com o quorum específico de três quintos dos votos dos respectivos membros.

   

  O primeiro ato que o Congresso Nacional aprovou conforme o procedimento do 3º do art. 5º da Constituição foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

   

  Com relação aos diplomas internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da EC 45/2004, o Pleno da Excelsa Corte, reservou um lugar específico no ordenamento jurídico ao reconhecer no RE 466.343o status normativo supralegal, ou seja, hierarquia abaixo da Constituição, mas superior à lei ordinária.

   

   

• Nessas hrs a mão treme procurando a pegadinha kkk não é possível que seja fácil assim kkk

• Art. 5º 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais .

   

  GAB. LETRA A

• De tão fácil, errei!

• A pergunta já responde a questão!

  Focado e com Fé!

• Meu sonho, essa questão em minha PROVAAAA

• Letra (a).

  Os tratados e emendas constitucionais serão equivalentes às emendas constitucionais.

• A resposta estava na pergunta!!!!!! Rsrsrs

• GABARITO: LETRA A

  Art. 5º 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  FONTE: CF 1988

• Letra A.

  A resposta estava na pergunta.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• Questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre tratados e convenções internacionais de direitos humanos.

  Nesse contexto, desde a Emenda Constitucional n° 45/2004, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (Constituição, art. 5°, § 3°).

  Atente-se: somente os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, atendido o quórum qualificado, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  GABARITO: A.

• GAB A

  1.     Equivalem a emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte e emenda/mutação/revisão constitucional. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Correta. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em 02 turnos, com 3/5 dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais (art. 5°, §3°, CF)

  “Art. 5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” 

  b) Incorreta. Entendo que o elaborador desta questão se referenciou às leis como um todo do ordenamento jurídico, tendo em vista que cada uma é utilizada para uma finalidade ou tem suas limitações próprias.

  c) Incorreta. A lei complementar é hierarquicamente inferior à emenda constitucional e em sua elaboração passa por procedimento diferente do previsto no enunciado. (art. 69, CF)

  “Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.”

  d) Incorreta. A lei ordinária é hierarquicamente inferior à emenda constitucional e em sua elaboração passa por procedimento diferente do previsto no enunciado. (art. 47, CF)

  “Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”

  e) Incorreta. Os decretos presidenciais são ato do Poder Executivo, enquanto o procedimento previsto no enunciado se trata de ato do Poder Legislativo. O Decreto presidencial é a prerrogativa que o Presidente tem para editar regulamentos.

  GABARITO DA MONITORA: LETRA “A”

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre tratados internacionais de direitos humanos.

  A– .Correta - É o que dispõe o art. 5º, § 3º, da CRFB/88. "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• GABARITO A

  E SE OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TRATAM SOBRE DIREITOS HUMANOS NÃO CONSEGUIREM APROVAÇÃO PELO QUÓRUM ESPECIAL?

  >>> Serão considerados normas SUPRALEGAIS.

  Bons estudos!

Questão 1903594

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Congresso Nacional; Deliberação Parlamentar; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Senado Federal

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

• A. a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ocupados os demais cargos, sucessivamente, pelos titulares de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e Senado Federal.
• B. a Câmara dos Deputados é formada por representantes de entidades da federação, eleitos pelo sistema eleitoral proporcional, ao passo que o Senado Federal é formado por representantes do povo, eleitos pelo sistema eleitoral majoritário.
• C. a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.
• D. o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
• E. as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a minoria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 57  § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
  
  B)  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal
  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário
  
  C) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio proporcional
  
  D) CERTO: Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário
  
  E) Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros
  
  bons estudos

• RESPOSTA: alternativa "d".

   

  Acrescentando:

   

  1. Sistema Eleitoral Majoritário

  2. Sistema Eleitoral Proporcional

   

  O Sistema Eleitoral MAJORITÁRIO é o adotado nas eleições para Senador da República, Presidente da República, Governadores da República e Prefeitos. Este sistema leva em conta o número de votos válidos ofertados ao candidato registrado por partido político. Dá-se importância ao candidato e não ao partido político pelo qual é registrado.

   

  Há duas espécies do sistema eleitoral majoritário

  1.1 Majoritário simples

   

  1.2 Majoritário absoluto

   

  O simples contenta-se com qualquer maioria de votos, já o absoluto exige no mínimo maioria absoluta de votos para considerar o candidato eleito, se não terá que haver 2º turno de votação.

  O sistema MAJORITÁRIO SIMPLES é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29, II, CR/88). E o sistema MAJORITÁRIO ABSOLUTO é adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores.

   

  O Sistema Eleitoral PROPORCIONAL é o adotado nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores. Aqui, dá-se importância ao número de votos válidos ao partido político, pois ao votar na legenda, faz-se a escolha por partido. O art. 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) explica como se chega ao número de votos válidos.

   

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2542454/o-que-se-entende-por-principios-majoritario-e-proporcional

   

   

• A) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente do Senado Federal, e não o da Câmara com se evidencia a questão;

  B) A Câmara dos Deputados é formada pelos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional; ao revés, o Senado Federal, é formado pelos por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.

   

• Darei minha contribuição:

  CAMARA DOS DEPUTADOS : representantes do povo, sistema proporcional

  SENADO FEDERAL :representates do Estado e DF, sistema majoritário

   

   

  Pow Eliel, mas como saberei distinguir?  É so lembrar da quantidade de políticos... onde tem mais parlamentistas: na camara ou no senado? vc ai deve ter pensado camara neh...assim é so pensar:

  CAMARA: mais representantes, logo povo.

  SENADO: menos representates, logo Estado.

  Eu sei que é meio idiota, mas dá pra levar pra prova.

   

   

  GABARITO "D"

• RESUMEX 

   

  CAMARA DOS DEPUTADOS--> REPRESENTANTES DO POVO--> SISTEMA PROPORCIONAL--> MANDATO DE 4 ANOS--->CADA ESTADO TERÁ NO MINIMO 8 OU NO MAXIMO 70 QUE SERÁ PROPORCIONAL A POPULAÇÃO DO ESTADO.

   

  SENADO FEDERAL--> REPRESENTANTES DO ESTADO E DO DF---> MARJORITÁRIO SIMPLES OU RELATIVO---> MANDATO DE 8 ANOS RENOVADO DE 4 EM 4 ANOS ALTERNANDO EM 1/3 A  2/3--> CADA ESTADO TERÁ 3 SENADORES, CADO UM COM DOIS SUPLENTES-=  3 X 26 --> 78 + 2 DO DF = 81 SENADORES.

• Resposta D
  (A) Art. 57.
  § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
  .
  (B) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  .
  (C) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  .
  (D) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  .
  (E) Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• Comentário:

   

  a) Errado - A presidência da Mesa do Congresso Nacional: Presidente do Senado Federal.

  Os demais cargos da Mesa do Congresso Nacional: Serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

   

  b) Errado - Câmara dos Deputados

  --> Composição: A Câmara dos Deputados é composta por representante do POVO;

  --> Eleição: Os Deputados Federais são eleitos pelo povo segundo o princípio proporcional;

  --> Proporcionalmente à população;

  --> Não podendo cada Estado e o DF ter menos de 8 nem mais que 70 Deputados Federais.

  --> Lembrando que os territórios Federais que vierem a ser criado, elegerão um número FIXO de 4 DEPUTADOS.

   

  Senado Federal

  --> Composição: O Senado Federal é composto por representante dos Estado e do Distrito Federal; Quando criados, os Territórios Federais não terão representação no SENADO FEDERAL;

  --> Eleição: Os senadores são eleitos pelo POVO segundo o princípio majoritário. É eleito o Senador que obtiver nas urnas o maior número de votos.

  --> Número de Senadores: Cada Estado e o Distrito Federal elegerão o número DIXO de 3 senadores, cada um eleito com 2 suplentes;

  --> Mandato: O mandato de cada Senador é de 8 anos, portanto, duas legislatura.

   

  c) Errado - a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio PROPORCIONAL.

   

  d) Correto - o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Quando criados, os Territórios Federais não terão representação no SENADO FEDERAL.

   

  e) Errado - Art. 47, diz: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.

   

  Gaba: Letra D.

• CAMARA DOS DEPUTADOS : representantes do povo, sistema proporcional - mais representantes, logo povo e logo proporcional→ Mais Proporcional
  SENADO FEDERAL :representates do Estado e DF, sistema majoritário - menos representates, logo Estado e logo Sistema Direto→ Menos Direto

• Comentário completo do Alex Marques!

• GABARITO D

  CF, ARTIGO 46, CAPUT

  SENADO FEDERAL - PRINCÍPIO MAJORITÁRIO

• complementando a andreia:

   

  CAMARA DOS DEPUTADOS : representantes do povo> eleito sistema proporcional > numero não inferior a 8 nem superior a 70

  SENADO FEDERAL: representantes do estado> eleito sistema majoritario > 3 por estado > 2 suplementes> mandato de 8 anos.

   

  GABARITO ''D''

• O presidente do Senado é o presidente do Congresso Nacional (acumula ambas funções)

  OUTRAS FUNÇÕES DA MESA DO CN:

  CD: Câmara dos Deputados

  SF: Senado Federal

  1º VICE----------------------- 1º VICE  da CD

  2º VICE------------------------2º VICE- do SF

  1º SECRETÁRIO-------1º SECRETÁRIO- da CD

  2º SECRETÁRIO--------2º SECRETÁRIO do SF

  3º SECRETÁRIO-------3º SECRETÁRIO da CD

  4º SECRETÁRIO-------4º SECRETÁRIO do SF

  Devido à atribuição Constitucional de ser o o primeiro na linha de sucessão, em caso de impedimento ou vacância dos cargos de PR e VP, o presidente da CD  NÃO participa da mesa do CN.  

• a) Art. 57, § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
  
  b) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  
  c) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  
  d) correto. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  e) Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• a) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ocupados os demais cargos, sucessivamente, pelos titulares de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

   

  b) a Câmara dos Deputados é formada por representantes de entidades da federação, eleitos pelo sistema eleitoral proporcional, ao passo que o Senado Federal é formado por representantes do povo, eleitos pelo sistema eleitoral majoritário.

   

  c) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

   

  d) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

   

  e) as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a minoria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

• Para os não-assinantes, comentários dados por Eliel:

   

  CAMARA DOS DEPUTADOS : representantes do povo, sistema proporcional

  SENADO FEDERAL :representates do Estado e DF, sistema majoritário

   

   

  "Pow Eliel, mas como saberei distinguir?  É so lembrar da quantidade de políticos... onde tem mais parlamentistas: na camara ou no senado? vc ai deve ter pensado camara neh...assim é so pensar:

  CAMARA: mais representantes, logo povo.

  SENADO: menos representates, logo Estado.

  Eu sei que é meio idiota, mas dá pra levar pra prova."

• GABARITO ´´D´.

  SENADO FEDERAL--> REPRESENTANTES DO ESTADO E DO DF---> MARJORITÁRIO SIMPLES OU RELATIVO---> MANDATO DE 8 ANOS RENOVADO DE 4 EM 4 ANOS ALTERNANDO EM 1/3 A 2/3--> CADA ESTADO TERÁ 3 SENADORES, CADO UM COM DOIS SUPLENTES-= 3 X 26 --> 78 + 2 DO DF = 81 SENADORES.

•  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário

• GABARITO = D

  PM/SC

  DEUS PERMITIRÁ

• a) Art. 57, § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

  b) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  c) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  d) BINGO >> Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  e) Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo.

  A– Incorreta - A Mesa do Congresso é presidida pelo Presidente do Senado. Art. 57, § 5º, CRFB/88: "A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal".

  B– Incorreta - A Câmara é formada por representantes do povo. Art. 45, CRFB/88: "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal". Art. 46, CRFB/88: "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário".

  C- Incorreta - A Câmara adota o sistema proporcional. Art. 45, CRFB/88: "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal".

  D- Correta - É o que dispõe o art. 46 da CRFB/88. "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário".

  E- Incorreta - As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros. Art. 47, CRFB/88: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• Macete: Representantes do Povo: sistema Proporcional.

Questão 1903597

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Segundo a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, a legislatura compreende o período de:

• A. 4 anos.
• B. 5 anos.
• C. 1 ano.
• D. 3 anos.
• E. 2 anos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

   

  CF/88 

   

  Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

• Gabarito Letra A
  
  Por legislatura, compreende-se o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional.
  
  Sessão Legislativa é o período anual, em que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12.
  
  Por sua vez, Período Legislativo compreende-se os períodos semestrais, excluindo-se os recessos parlamentares. São os períodos mencionados acima: 2 de Fevereiro a 17 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de Dezembro.
   

  Assim, destaca-se que cada legislatura corresponde a quatro sessões legislativas ou oito períodos legislativos, sendo que cada sessão legislativa corresponde a dois períodos legislativos.
  
  bons estudos

• O senador tem legislatura de oito anos. Como fica nesse caso?

• Rodrigo Reis, a legislatura equivale ao mandato de deputados federais. Os senadores possuem 2 legislaturas em apenas um mandato, isso porque o mandato dos mesmos é de 8 anos, totalizando-se com isso 2 legislaturas. 

• Obrigado, Izabela!

• As respostas do Renato são sempre bem fundamentadas. Meus parabéns! 

• Renato para presidente!

• Mamão com açucar!

• GABARITO A

  CF, ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO

  LEGISLATURA - 4 ANOS

• GABARITO ITEM A

   

  LEGISLATURA---> 4 ANOS

   

  SESSÃO LEGISLATIVA --> 1 ANO

   

  CADA SESSÃO TERÁ 2 PERÍODOS LEGISLATIVOS : 2/2 ATÉ 17/07   E  1/08 ATÉ 22/12

• Art. 44, Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
  
  - Legislatura: 4 anos

  - Sessão legislativa: 1 ano

  - Casa sessão legislativa: 2 períodos legislativos (02.02 até 17.07 e 01.08 até 22.12)

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988

  ..................................................................................................................................................................................................

  SEÇÃO I
  Do Congresso Nacional

  
  Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da 
  Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  
  Parágrafo único. Cada LEGISLATURA  terá a duração de QUATRO ANOS.

                                                                                                                                     Letra : A

  .................................................................................................................................................................................................

   

  "Rest in the faithfulness of God, he never fails."​

• Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da 

  Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  Parágrafo único. Cada LEGISLATURA  terá a duração de QUATRO ANOS.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre legislatura.

  A– Correta - É o que dispõe o art. 44, parágrafo único, da CRFB/88: "Cada legislatura terá a duração de quatro anos". Obs.: cada ano da legislatura é denominado sessão legislativa e cada sessão legislativa possui dois períodos legislativos, um de 02/02 a 17/07 e outro de 01/08 a 22/12. Art. 57, CRFB/88: "O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro".

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 1903600

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Sobre o tema súmula vinculante, assinale a opção INCORRETA.

• A. A súmula vinculante deverá ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal e seu efeito “normativo e vinculante” atingirá diretamente os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
• B. A Emenda Constitucional de 45/2004 deu ao Supremo Tribunal Federal o papel de editar súmula de natureza vinculante.
• C. O Poder Legislativo não é atingido diretamente pela força “normativa e vinculante” da súmula, em observância ao princípio da separação de poderes.
• D. Os efeitos vinculantes da súmula se estendem aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• E. A súmula vinculante deve ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, vale dizer, há necessidade de oito votos para que a súmula seja vinculante.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  O artigo 103 – A da Constituição Federal, estabelece expressamente que a Súmula Vinculante somente poderá ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, ou seja, 8 votos, havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal.

   

  Verifica-se, portanto, que o artigo 103 – A da Constituição Federal apresenta dois requisitos essenciais que devem estar preenchidos para que a Súmula seja editada:

   

  a) Reiteradas decisões sobre a matéria constitucional

   

  b) Aprovação por dois terços ou mais dos membros da Corte, que pode agir de ofício ou mediante provocação. Nada mais lógico. Se o Tribunal busca dar à sociedade segurança jurídica, deve ter posição consolidada sobre o assunto, com a concordância da maioria dos seus integrantes.

• Gabarito Letra A
  
  A) ERRADO: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei
  
  B) Certo, com a Emenda Constitucional de 45/2004, que criou o Art. 103-A, estabeleceu como de competência do STF a edição de súmulas Vinculantes
  
  C) Não são atingidos pelas Súmulas vincualntes, Poder legislativo no seu papel típico de elaboração de leis, e o STF, que pode revisar, modificar ou cancelar a súmula.
  
  D) Art. 103-A. (...) súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei
  
  E) Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula (...).
  
  bons estudos

• Só eu não entendi por que essa letra 'D' não está errada?

• Não concordo que a "C" esteja correta!
  
  O Poder Legislativo é atingido pela dita Súmula Vinculante em várias de suas atividades. A banca pecou em generalizar

• Hildebrando , leia o art 103- A da CR, a letra D é a literalidade do artigo, por isso está certinha.Olhe o comentário do colega Renato.

• A FUNCAB generalizou, esqueceu que os efeito vinculante e normativo das SV não atinge o Poder Legislativo somente em sua função típica (legislar, inovando o ordenamento jurídico, e de representação), pois se assim fosse feriria a separação dos Poderes. Contudo, tais efeitos atingirão o Poder Legislativo em suas funções atípicas (julgar e administrar).

  Dava para responder por eliminação entre "A" e "C", mas que a FUNCAB generalizou não há como discutir...

• GABA: A

  Mas a Letra "c" é polêmica, uma vez q a banca generalizou a questão, e, assim, no meu entender, torna a questão errada.

   

   

  O Poder Legislativo não é atingido diretamente pela força “normativa e vinculante” da súmula, em observância ao princípio da separação de poderes.

   

  Mas, a vida de concurseiro tem esses por menores.  VQV.

• Sob pena de paralisar a atividade legiferante e ferir a autonomia do legislativo em sua atividade típica, as súmulas não vinculam o poder legislativo.

  Gabarito letra A

• O erro da Letra 'A" esta na palavra deverá.  O Supremo poderá...

• A não vinculação do Poder Legislativo se dá em razão da evitação do fenômeno chamado de fossilização constitucional.

• A súmula vinculante nao obriga o legislativo,ela trm efeito apenas sobre o executivo e judiciário.

• É incrível as estatísticas de erros e acertos da FUNCAB!..

• **SUMULAS VINCULANTES: surge a partir da EC 45 (criada pelo Poder Constituinte Derivado Reformador). Poderá ser editada de ofício ou solicitado (9 legitimados da ADI/C, Tribunais, DPGU e municípios). reconhecida após a repercussão geral, aprovada em 2/3, podendo ser revista ou cancelada, produzindo efeitos após a publicação em imprensa oficial, terá efeito vinculante. Produz efeito para os órgãos do Poder Judiciário (exceto o STF) e à Administração Pública Direta e Indireta em todas as esferas. Atinge o poder Legislativo apenas na função atípica administrativa (não incide na função legislativa). Legitimados para propor ADC/ADI poderão pedir seu cancelamento. O STF não está vinculado às suas súmulas vinculantes.

  Regra: não aplica-se ao Poder Legislativo

  Exceção: aplica-se ao Legislativo em sua função atípica.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre súmula vinculante. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Incorreta - O Poder Legislativo não é atingido diretamente pela força vinculante da súmula. Art. 103-A, CRFB/88: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".

  B– Correta - O art. 103-A, que trata da súmula vinculante, foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004.

  C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 103-A, CRFB/88: "O Supremo Tribunal Federal poderá (...) aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta (...)".

  D– Correta - É o que dispõe o art. 103-A, CRFB/88: "O Supremo Tribunal Federal poderá (...) aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, (...)".

  E– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seus arts. 103-A e 101. Art. 103-A, CRFB/88: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, (...)". Art. 101, CRFB/88: "O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta)

Questão 1903603

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:

• A. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
• B. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• C. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.
• D. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
• E. fundo de garantia do tempo de serviço.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

  Lei 8.112 

   

   Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

• Gabarito Letra C
  
  Art 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:
  
  - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado
  - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
  - 13º salário
  - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
  - Salário-família
  - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
  - Repouso semanal remunerado
  - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
  - Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal
  - Licença à gestante
  - Licença paternidade
  - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
  - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
  - Proibição de diferença de salários, de exercício
  
  bons estudos

• Por favor... desculpa minha ignorância. Alguém me explique essa questão por favor. Por que parece-me que as alternativas A B C e E estão todas corretas e todas estão contidas no Art.7 da CF e apenas a alternativa D está i correta pois é desemprego involuntário e não VOLUNTÁRIO.

• João, a questão pede as garantias que se aplicam aos servidores públicos. Do rol do artigo 7, apenas alguns são aplicados aos servidores :)

• Gabarito: C. 
   

  Art. 39

  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.  

   

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...)

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  (...)

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  (...) 

  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

  (...)

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

   XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  (...)

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  (...) 

  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

   

• O que seria o FGTS do funcionário público? E por que o func. púb. não tem seguro-desemprego?

• João, 

   

  as respostas devem estar presentes no art 39 CF, §3º ( os incisos que fazem referência as garantias dos Func. Públicos equivalentes aos dos trabalhadores celetistas). 

• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.

   

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

   

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

   

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

   

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   

  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

   

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

   

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

   

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

   

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

   

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

   

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

   

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  Destaque para esse inciso, pois é o único que o servidor público possui e a doméstica não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

   

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

   

  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

   

   

  * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q650336 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS, POIS SABENDO OS DIREITOS QUE A DOMÉSTICA NÃO POSSUI, JÁ É POSSIVEL SABER MUITOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM NÃO POSSUI.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, SENDO VEDADA SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM;

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

  IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;   

  XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 HORAS diárias e 44 SEMANAIS, FACULTADA a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50 % à do normal;

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 DIAS;

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

   

  
  GABARITO -> [C]

• DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO

  
  MULHER com 5 SALários., faz 2x LIPRO ,se FERE e HAJa REPOUSO.

  5 SAL

  Salário mínimo;

  Salário, nunca inferior ao mínimo;

  Salário – 13º;

  Salário família, para o trabalhador de baixa renda;

  Salário Irredutível

  2 LIPROs e FERE

  Licença gestante de 120 dias;

  Licença paternidade;

  Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais específicos;

  Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

  Férias anuais com 1/3;

  Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;

  HAJa REPOUSO

  Horas extras com remuneração superior no mínimo 50%;

  Adicional Noturno;

  Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

  Repouso semanal remunerado;

   

  Macete copiado de algum colaborador do QC que já não lembro o nome ! Rss

  Bons estudos !

   

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público.

  A– Incorreta - Referido direito não se estende ao servidor. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

  B– Incorreta - Referido direito não se estende ao servidor. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

  C- Correta - Assim dispõem os arts. 7º e 39 da CRFB/88. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

  D- Incorreta - Referido direito não se estende ao servidor. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

  E- Incorreta - Referido direito não se estende ao servidor. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 1903606

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; Poder Executivo

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, EXCETO o(s):

• A. Presidente da Câmara dos Deputados.
• B. líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados.
• C. Ministro do Planejamento.
• D. Presidente do Senado Federal.
• E. Ministro da Justiça. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
   

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

  V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

  VI - o Ministro da Justiça;

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
  
  bons estudos

• O ministro do planejamento participa do conselho de defesa nacional! 

  "Os fortes forjam-se na adversidade".

• Membros do Conselho da República

   • O Vice-Presidente da República                                                                         
  • O Presidente da Câmara dos Deputados              
  • O Presidente do Senado Federal
  • Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados
  • Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
  • O Ministro da Justiça
  • Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,
  sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado
  Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de
  três anos, vedada a recondução.

   

   

   

  Membros do Conselho da Defesa Nacional
  • O Vice-Presidente da República
  • O Presidente da Câmara dos Deputados
  • O Presidente do Senado Federal
  • O Ministro da Justiça
  • O Ministro de Estado da Defesa
  • O Ministro das Relações Exteriores
  • O Ministro do Planejamento
  • Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

• CF/88:

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

  V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

  VI - o Ministro da Justiça;

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

• LETRA C CORRETA 

  CF

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

  V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

  VI - o Ministro da Justiça;

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

• Atenção: MINISTRO DO PLANEJAMENTO participa do CONSELHO DE DEFESA NACIONAL:

  CF, art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

  I - o Vice-Presidente da República; 

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - o Ministro da Justiça;

  V - os Ministros militares;

  V - o Ministro de Estado da Defesa;          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

  VI - o Ministro das Relações Exteriores;

  VII - o Ministro do Planejamento.

  VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

  § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

  I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

  II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

  III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

  IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

  § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

• Membros do Conselho da República:

  Somente um Ministério: o Ministro da Justiça.

• Alternativa C

  O unico Ministro que participa do CR, é o da Justiça. Portando o Ministro do planejamento não faz parte daquele, apenas  participa do Conselho nacional de defesa esse.

• GABARTIO ITEM C

   

  SOMENTE O MINISTRO DA JUSTIÇA PARTICIPA DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

   

   

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

  V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

  VI - o Ministro da Justiça;

  VII - seis cidadãos brasileiros natos

• Você entra nos comentários para procurar o do Renato kkk

• GABARITO ITEM C

   

  COMPONENTES DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

   

  MACETE:'' VÃO PRA PQP 4 MINISTROS DO CARALHO''   (APRENDI AQUI NO QC)

   

  VICE PRESIDENTE

  PRESIDENTE DO SENADO

  PRESIDENTE DA CÂMARA 

  MINISTRO DO PLANEJAMENTO

  MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA

  MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

  MINISTRO DA JUSTIÇA

  COMANDANTES DAS F.A

   

   

  LEMBRE: MINISTRO DA JUSTIÇA É O ÚNICO MINISTRO QUE FAZ PARTE :

  -CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

  -CONSELHO DA REPÚBLICA

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Faz parte do Conselho da República, conforme art. 89, II da CF/88.
  
  B) INCORRETA. Faz parte do Conselho da República, conforme art. 89, IV da CF/88.
  
  C) CORRETA. Não consta no rol do art. 89 da CF/88. A questão tenta fazer uma confusão, uma vez que o Ministro do Planejamento integra o Conselho de Defesa Nacional, no entanto a questão pergunta sobre o Conselho da República.
  
  D) INCORRETA. Faz parte do Conselho da República, conforme art. 89, III da CF/88.
  
  E) INCORRETA. Faz parte do Conselho da República, conforme art. 89, VI da CF/88.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

• Tú Vice o Presidente do Senado, da Câmara, seus 4 Líderes, e o Ministro da Justiça? Vi, eles passaram aqui procurando Seis Cidadãos pro Conselho da República.

   

  Tú Vice o Presidente do Senado, da Câmara e os 4 Mini-Comandantes?  Vi, foram pro Conselho de Defesa Nacional.

   

   

   

• COMO EU LEMBRO:

  * Conselho da República:

  República = coisa do povo, portanto teremos maioria e minoria palpitando (CD e SF)

   

  * Conselho da Defesa:

  Uma boa defesa vem de um bom planejamento (MINISTRO DO PLANEJAMENTO);

  Defender de algo externo (MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES);

  Defesa = óbvio, querem participar: MINISTRO DA DEFESA e COMANDANTES.

   

  COMUNS NOS CONSELHOS:

  PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA;

  PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e SENADO FEDERAL (povo e federações querem estar presente);

  MINISTRO DA JUSTIÇA: Balanceando as ações!

   

   

• Composição

  Cons. República e Cons. da Defesa ---> membros comuns (são 5):

  - Presidente republica e vice

  - Presidente camara

  - Presidente Senado

  - Ministro da Justiça

   

  Cons. República                                                                                         Cons. Defesa

  - lideres maioria/minoria da camara e senado                                         - 3  Ministros:  relações exteriores/ Planejamento/ Estado e defesa

  - 6 cidadãos                                                                                         - Comandante marinha, exercito, aeronautica

                                                                                                          

• "I. Não serão computados, em hipótese alguma, os votos em branco e os nulos, para que seja considerado eleito Presidente o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos, desde que o referido candidato esteja registrado por partido político. "

   

   

  Dá a entender que, se o presidente não estivesse registrado por partido político (o que já é impossível, portanto, falso) haveriam de ser contabilizados os votos em branco e nulos.
  
  
  Por favor, alguém da área linguística, me diga se há equívoco no meio raciocínio.

• GAB C

  O único Ministro que participa do Conselho da República é o Ministro da Justiça.

  Membros do Conselho da República

  O Vice-Presidente da República
  O Presidente da Câmara dos Deputados
  O Presidente do Senado Federal Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados
  Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
  O Ministro da Justiça
  Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

  Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Faz parte do Conselho da República, conforme art. 89, II da CF/88.
  
  B) INCORRETA. Faz parte do Conselho da República, conforme art. 89, IV da CF/88.
  
  C) CORRETA. Não consta no rol do art. 89 da CF/88. A questão tenta fazer uma confusão, uma vez que o Ministro do Planejamento integra o Conselho de Defesa Nacional, no entanto a questão pergunta sobre o Conselho da República.
  
  D) INCORRETA. Faz parte do Conselho da República, conforme art. 89, III da CF/88.
  
  E) INCORRETA. Faz parte do Conselho da República, conforme art. 89, VI da CF/88.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

• Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

  V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

  VI - o Ministro da Justiça;

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

• Ministro do Planejamento.

  GABARITO = C

  PM/SC

  AVANTE DEUS !

• No conselho da republica APENAS o MIN d JUSTIÇA participa

  Também SOMENTE nesse que participam lideres das maiorias e das minorias e os cidadãos natos

  6 natos 2 pelo PR 2 pelo SF e 2 CD

  -> 3 anos de mandato VEDADO recondução e + 35 anos

• AGORA SIM, OBG MURILO....

• Obs: Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

  V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

  VI - o Ministro da Justiça;

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  Membros do Conselho da Defesa Nacional

  • O Vice-Presidente da República

  • O Presidente da Câmara dos Deputados

  • O Presidente do Senado Federal

  • O Ministro da Justiça

  • O Ministro de Estado da Defesa

  • O Ministro das Relações Exteriores

  • O Ministro do Planejamento

  • Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Questão 1903609

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A. É preciso que as normas constitucionais, para que haja aplicabilidade constitucional, sejam vigentes e válidas, mas não necessariamente juridicamente eficazes.
• B. Todas as disposições de uma constituição produzem o mesmo grau de efeitos jurídicos, não havendo que se falar em escalonamento destes.
• C. Pode-se falar que eficácia sociológica é a incidência concreta e regular das normas constitucionais sobre os acontecimentos da vida.
• D. Há norma constitucional sem eficácia jurídica, como por exemplo, as normas programáticas, limitadas por essência.
• E. Caso as normas constitucionais sejam desobedecidas pelos seus destinatários, o problema a ser enfrentado é de eficácia normativa, e não de eficácia social.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  Na visão de Uadi Lammêgo Bulos, eficácia social ou sociológica é a incidência concreta das normas constitucionais sobre os acontecimentos da vida, fazendo prevalecer os fatos sociais e os valores positivos inseridos nas constituições. Norma constitucional efetiva seria aquela obedecida, seguida e aplicada, correspondendo aos fatores reais do poder que regem a sociedade.

• Para Ferdinand Lassalle, a Constituição é um fator de poder.
  Ele investiga os fatores reais da DISPUTA do poder político.
  Se a constituição reflete os anseios da sociedade (disputa de interesses), então, a Constituição é válida. Agora, se isto não acontece, então, a constituição é um mero pedaço de papel. Para Lassalle, existe a CF real, efetiva e a folha de papel.
  (Créditos ao Prof. Fernando Castelo Branco - EVP).

• Alguém sabe explicar porque o item B não está correto?

• Colega Eduardo Machado e demais colegas, imagino que o escalonamento dos efeitos jurídicos, referida pela alternativa "b", relaciona-se à classificação das normas segundo sua eficácia jurídica, que pode ser: plena; contida ou; limitada. Logo, nem todas as disposições de uma constituição produzem o mesmo grau de efeitos jurídicos, como afirmado na alternativa "b".

• Possível explicação da alternativa B é que o STF entende que não há hierarquia entre normas constitucionais orginárias, incluve o ADCT, não abrangendo as EC.A questão, no entanto, colocou como se todas as normas constitucionais não se submetessem a hierarquia,

•  b) Todas as disposições de uma constituição produzem o mesmo grau de efeitos jurídicos, não havendo que se falar em escalonamento destes.

  ERRADA. Maria Helena Diniz refere-se a um gradualismo eficacial das normas constitucionais. “Há um escalonamento na intangibilidade e nos efeitos dos preceitos constitucionais... Todas têm juridicidade, mas seria uma utopia considerar que têm a mesma eficácia, pois o seu grau eficacial é variável. Logo, não há norma constitucional destituída de eficácia. Todas as disposições constitucionais têm a possibilidade de produzir, a sua maneira, concretamente, os efeitos jurídicos por elas visados.

   

  c) Pode-se falar que eficácia sociológica é a incidência concreta e regular das normas constitucionais sobre os acontecimentos da vida.

  CERTO. Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica.

  
  Michel Temer observa que a “eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada a casos concretos. Eficácia jurídica, por sua vez, significa que a norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas; mas já produz efeitos jurídicos na medida em que a sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam”.”

   

   d) Há norma constitucional sem eficácia jurídica, como por exemplo, as normas programáticas, limitadas por essência.

  ERRADA. Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica.

  (...)

  Devemos salientar que, ao contrário da doutrina norte-americana, José Afonso da Silva, concordando com a opinião de Vezio Crisafulli, observa que as normas constitucionais de eficácia limitada produzem um mínimo efeito, ou, ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores.

  
  Assim, José Afonso da Silva, em sede conclusiva, assevera que referidas normas têm, ao menos, eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

  Fonte: PEDRO LENZA. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO (2015). 

• Questão nível hardcore para agente penitenciário. Felizmente, fui por eliminação e cheguei a resposta!!!

• Achei complicada essa questão por conta da letra B. Em um primeiro momento, não vislumbro hierarquias entre normas constitucionais, mas, ao aprofundar mais a análise, passo a perceber que as normas constitucionais imutáveis (chamadas clausulas pétreas), poderiam sim estar um grau acima das demais normas. Penso ser esse o raciocinio que a questão exigia do candidato.

• Alternativa "C". Fui por eliminação. A questão é difícil, especialmente para nível médio. Vamos.

   

  A) ERRADO. LENZA: "Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica".

   

  B) ERRADO. Assim, Maria Helena Diniz refere-se a um gradualismo eficacial das normas constitucionais. “Há um escalonamento na intangibilidade e nos efeitos dos preceitos constitucionais... Todas têm juridicidade, mas seria uma utopia considerar que têm a mesma eficácia, pois o seu grau eficacial é variável. Logo, não há norma constitucional destituída de eficácia. Todas as disposições constitucionais têm a possibilidade de produzir, a sua maneira, concretamente, os efeitos jurídicos por elas visados.

   

  C) CORRETO. Temer apud LENZA: “eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada a casos concretos. Eficácia jurídica, por sua vez, significa que a norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas; mas já produz efeitos jurídicos na medida em que a sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam”.

   

  D) ERRADO. Não há norma sem eficácia jurídica.

   

  E) ERRADO. Exatamente o contrário.

• é pra ser agente penitenciário do José DIrceu?

• Questão doutrinária  para o cargo de catador de cabeças em Pedrinhas! É meu povo... a vida não está facil!

• Acredito que a "B" se refira à eficácia da norma constitucional, se plena, contida ou limitada. 
  É a única saída que vejo pra considerá-la errada. 

• Sobre a B, mesmo se considerarmos as perspectivas de (re)valorização da Constituição (como o neoconstitucionalismo), temos que observar que o enunciado diz que "Todas as DISPOSIÇÕES de uma constituição produzem o mesmo grau de efeitos jurídicos, não havendo que se falar em escalonamento destes."

  Ora, o STF já registrou que o preâmbulo não tem força cogente e o ADCT possui diversas normas cuja eficácia já foi exaurida, então não podemos dizer que todas as DISPOSIÇÕES produzem o mesmo grau de efeitos jurídicos...

• A alternativa "B" pode confundir, mas é só  lembrarmos que à rigor não há hierarquia de normas constitucionais, todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia jurídica, CONTUDO OS EFEITOS dessas normas constitucionais podem ser passíveis de escalonamento (eficácia plena, contida e limitada, é o escalonamento mais comumente aceito).

  ATENTAI BEM:   ----->    ESCALONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS É DIFERENTE DE ESCALONAMENTO DOS EFEITOS DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.

• Aaaii dentro macho! Por um momento achei que estava respondendo questão de magistratura aplicada pela banca cespe, depois lembrei que era Funcab, ta melhorando em banquinha ruim.

• Eficácia jurídica = corresponde ao efeito mínimo que uma norma constitucional é capaz de produzir em um dado ordenamento escalonado de normas. 

  Pode ser:

  - Negativa: Revoga (não recepciona) as disposições anteriores à Constituição incompatíveis MATERIALMENTE com ela, bem como torna inconstitucional as normas posteriores à mesma lei fundamental. 

   

   

  - Vinculativa: Determina ao legislador infraconstituional e ao Poder Público que haja no sentido de concretizar as normas constitucionais dependentes de regulamentação e de efetivação dos direitos fundamentais nelas expressados. 

   

   

  Bom... Mas esta eficácia jurídica é o MÍNIMO que qualquer norma constitucional é capaz de produzir. 

   

  Por outro lado, temos a classificação proposta por José Afonso da Silva:

   

  Eficácia PLENA = Possuem eficácia DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL.

   

  Eficácia CONTIDA = Possuem eficácia DIRETA, IMEDITADA, mas NÃO-INTEGRAL (RESTRINGÍVEL)

   

  Eficácia LIMITADA = Possuem eficácia INDIRETA, MEDIATA e REDUZIDA. 

• Questão para o cargo de agente penitenciário ou para o de juiz federal? 

• Para você que perguntou o porquê que a alternativa B está errada. É porque há um escalonamento, qual seja a divisão das normas em normas preceptivas e normas dispositivas, as normas preceptivas se subdividem em normas cogentes preceptivas e normas cogentes proibitivas. As normas cogentes possuem maior imperativadade, ou seja, possuem maior potencial jurídico para impor aos seus destinatários, ao passo que estas impõem disciplinas independentemente da anuência do destinatário, e as normas dispositivas são as que estabelecem uma regra, mas permitem que seus destinatários disponham de forma diversa da nela estabelecida.

   

• Estranhei a questão ser de agente penitenciário.

• Acertei por descartória. Mas nunca tinha ouvido falar em eficácia sociológica. 

• GABARITO  C

  Pode-se falar que eficácia sociológica é a incidência concreta e regular das normas constitucionais sobre os acontecimentos da vida.

• ESSA BANCA TÁ QUERENDO APARECER ELABORANDO QUESTÕES DIFÍCEIS - O MESMO ACONTECEU COM A PROVA DE LINGUA PORTUGUESA DA PC - PARÁ

• Banca lazarenta...

• Essa banca é uma das piores. Nunca mais eu faço concurso dela.

• Quanto comentário discriminatório hein ... vão estudar.

• Essa prova pra agente penitenciário até parece uma prova pra Analista se é loko cachorreira .... As bancas não tão mais pra bricadeira não.

• A questão traz assertivas relacionadas à temática da aplicabilidade das normas constitucionais. Analisemos cada uma delas:

  Alternativa “a”: está incorreta. Segundo Uadi Lammêgo Bulos (2009) para que aplicabilidade constitucional se realize, é preciso que as normas de uma Constituição, além de vigentes e válidas, sejam juridicamente eficazes. Dessa maneira, a aplicabilidade da norma é decorrência direta de sua eficácia.

  Alternativa “b”: está incorreta. Segundo a professora Maria Helena Diniz (1997), “Há um escalonamento na intangibilidade e nos efeitos dos preceitos constitucionais (...). Todas têm juridicidade, mas seria uma utopia considerar que têm a mesma eficácia, pois o seu grau eficacial é variável. Logo, não há norma constitucional destituída de eficácia. Todas as disposições constitucionais têm a possibilidade de produzir, a sua maneira, concretamente, os efeitos jurídicos por elas visados”.

  Alternativa “c”: está correta. Segundo Bulos (2007), eficácia social ou sociológica é a incidência concreta das normas constitucionais sobre os acontecimentos da vida, fazendo prevalecer os fatos sociais e os valores positivos inseridos nas constituições. Norma constitucional efetiva seria aquela obedecida, seguida e aplicada, correspondendo aos fatores reais do poder que regem a sociedade.

  Alternativa “d”: está incorreta. Não existem normas constitucionais desprovidas de eficácia.

  Alternativa “e”: está incorreta. Caso as normas constitucionais sejam desobedecidas pelos seus destinatários, o problema a ser enfrentado é de eficácia social. Portanto, o contrário.

  Gabarito do professor: letra c.

  Fontes:

  BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

  BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

  DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 3 ed. Atual., São Paulo: Saraiva, 1997.

  
  

• Eficácia JURÍDICA = TODAS normas possuem (plena/contida/limitada)

• COMPLEMENTO 

  EFICÁCIA SOCIAL OU EFETIVIDADE: se relaciona aos padrões de acatamento com que a sociedade responde aos mandamentos de uma ordem jurídica dade. É possível dizer que é eficaz a norma cuja disciplina foi concretamente seguida pelos destinatários. Não é conceito jurídico e se destina às indagações do âmbito sociológico. 

• Complementando ...

  Todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau de eficácia. 

• questão mal formulada, o gabarito da questão não se encaixa com o  enunciado, as aplicabilidades das normas são as plena contidas e limitas.

  já os sentidos da constituição são os sociologicos, politicos e juridico.

  muito mal formulada

• Questão de nível elevado para uma prova de agente penitenciário.

• Caramba! Essa eu fui na menos pior.

  Gabarito letra C

• Ninguém comentou a E

• * eficácia social/ sociológica/efetividade – praticada de fato na sociedade; eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis

• Normas Constitucionais

  Eficácia Jurídica, todas as normas constitucionais possuem, significa que a norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas; mas já produz efeitos jurídicos na medida em que a sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam.

  As modalidades de eficácia jurídica:

  perfeitamente simétrica ou positiva;

  nulidade;

  ineficácia;

  anulabilidade;

  negativa;

  vedativa do retrocesso;

  penalidade;

  interpretativa; e

  outras. A seleção não é, por evidente, exaustiva.

  Eficácia Social, nem todas as normas constitucionais possuem, se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada a casos concretos.

• Pesadão essa questão.

• O que será que aconteceu em 2016?

  Filtrando por ordem das mais difíceis de 2016 a 2019, as no topo da lista são de 2016.

• Só posso dizer uma coisa, eu acertei !! kkkkkk

• Letra C

  Segundo Bulos (2007), eficácia social ou sociológica é a incidência concreta das normas constitucionais sobre os acontecimentos da vida, fazendo prevalecer os fatos sociais e os valores positivos inseridos nas constituições. Norma constitucional efetiva seria aquela obedecida, seguida e aplicada, correspondendo aos fatores reais do poder que regem a sociedade.

• Nunca reclame de uma questão pela dificuldade, reclame se estiver mal elaborada. Ótima questão pra separar homens de meninos.

• Eficácia social é aplicada ao caso concreto, no dia a dia da sociedade.

• EFICÁCIA JURÍDICA = norma produz efeitos no mundo jurídico

  EFICÁCIA SOCIAL = norma produz efeitos na prática, na sociedade (plena, contida, limitada).

  OBS: toda norma constitucional possui norma jurídica, mas nem toda norma constitucional possui eficácia social.

Questão 1903612

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública

Roberval, agente penitenciário, atendendo ao pedido de um amigo, retarda indevidamente a prática de ato de ofício, infringindo dever funcional. Roberval:

• A. praticou crime de corrupção passiva.
• B. não praticou crime algum, mas apenas infração administrativa.
• C. praticou crime de prevaricação.
• D. praticou crime de corrupção passiva privilegiada.
• E. praticou crime de advocacia administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Como não houve o elemento subjetivo "interesse ou sentimento pessoal", estamos diante do caso de corrupção passiva privilegiada:
   

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem
   

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
  
  bons estudos

• Corrupação passiva privilegiada: se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício.. cedendo a  pedido ou influência de outrem. Diferencia-se da prevaricação justamente pelo fado de que na prevaricação, o agente age para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não há pedido por parte de terceiros.

• GABARITO D

  Só precisa lembrar disso pra acertar questão:

                        corrupção passiva - Solicitar, receber ou aceitar promessa           (Se fosse "exigir" seria concussão)

                        corrupção passiva privilegiada - Ceder a pedido ou influência DE OUTREM

  prevaricação - para satisfazer interesse ou sentimento PESSOAL

• Sei que os comentários estão em favor da banca , mas ainda acho que é prevaricação.. mesmo nao tendo mencionado no enunciado sentimento pessoal.. eu pediria recurso. 

• Pedido ou influência de outrem!!!, outrem pode ser qualquer pessoal independente do relacionamento das partes, desde que seja pedido de outra pessoa e não por vontade do agente público.

• Art. 317, §2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

•  

  Letra D correta, Porém já ví questão que considerou " atendendo ao pedido de um amigo " como sentimento pessoal do infrator (relação de amizade = sentimento individual do agente)...

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

   

   

   

   

• a)

  praticou crime de corrupção passiva. 

   b)

  não praticou crime algum, mas apenas infração administrativa.

   c)

  praticou crime de prevaricação.

   d)

  praticou crime de corrupção passiva privilegiada. 

  R: CORRETO. Corrupção passiva

          Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: 

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.        

   § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

          § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:  ( CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA).

          Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

   

   e)

  praticou crime de advocacia administrativa.

• LETRA D CORRETA 

  CP

    Corrupção passiva

          Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

          § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

          § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

• Sinceramente, se retardar ato de ofício infringindo dever funcional, a pedido de um amigo, não configura sentimento ou interesse pessoal, eu não sei de mais nada.

• Para ser Corrupção Passiva Privilegiada, além do pedido de um amigo, ele não deveria receber uma vantagem indevida, como explicíta o Caput?

  Fiquei na dúvida agora.
  Fiz uma prova com a mesma situação e o gabarito era Prevaricação.

• Errei a questão porque interpreto que o §2 complementa o caput, logo necessitaria-se de vantagem indevida, para configurar a corrupçao passiva privilegiada

• Sim, concordando com os colegas abaixo, corrupção passiva precisa haver vantagem ou promessa de vantagem. Eu tbem interpretava o caput como condição p o §2. Vamos aprendendo... Avante!

• ENGRAÇADO QUE NA QUESTÃO Q623259 A FUNCAB PARECE MUDAR DE GABARITO:

  Configura-se especificamente o crime de corrupção passiva privilegiada, se: 

   a) alguém oferece a servidor público algum tipo de vantagem para que este deixe de praticar ato próprio de seu dever de ofício.

   b) o servidor público pede ou recebe vantagem indevida em razão do cargo que ocupa.

   c) o servidor público pratica, retarda ou deixa de praticar, sem intenção de proveito próprio, ato com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de terceiro.

   d) o servidor público pratica, retarda ou deixa de praticar, com intenção de proveito próprio, ato com infração de dever funcional, por meio de violência ou meio infame.

   e) alguém oferece a servidor público algum tipo de vantagem para que este pratique ato que venha a acarretar a destruição intencional do patrimônio público. 

  GABA: C. NA CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ACREDITO QUE NÃO HAJA QUALQUER VANTAGEM PERQUERIDA, DESEJADA PELO SERVIDOR PÚBLICO. HÁ SOMENTE O PEDIDO OU A INFLUÊNCIA DE OUTREM. ASIIM, ACREDITO QUE A BANCA QUIZESSE QUE ADIVINHÁSSEMOS QUE O "PEDIDO DE UM AMIGO" É O MESMO QUE "PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL", O QUE NÃO MERECE PROSPERAR............ FUNCAB É QUASE UMA LOTERIA!!!!!

• Corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, CP): Será privilegiado o crime se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido, pressão ou infuência de outrem, não percebendo qualquer vantagem indevida.

   

  O que torna o parágrafo segundo privilegiado é o fato de o agente não receber nenhuma vantegem indevida em razão de sua prática.

   

  Rogério Sanches - Código Penal para concurso, Pág. 722

• Questão clara, art. 317, p2.

  Logo gab: D

• CRIMES COM CONDUTAS SIMILARES:

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Corrupção passiva privilegiada  (palavras chaves: cedendo a pedido ou influência de outrem)

          § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Prevaricação (palavras chaves: satisfazer interesse ou sentimento pessoal)

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Condescendência criminosa (palavras chaves: indulgência/subordinado)

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

• Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem

   Aqui é o famoso "desenrrola aí!", em que um servidor faz a pedido de um "conhecido".

• Questão bem sacana. Quem pensou demais (como eu), que o fato de ser pedido de um amigo era um interesse pessoal, acabou errando.

• Não entendi por que é corrupcao passiva PRIVILEGIADA.. faltou escrever o final (cedendo a pedido ou influencia de outrem...). Ficou muito parecido com o paragrafo 1

• Corrupção passiva PRIVIIILEEEGIAAADA.. Palavras-chave: cedendo a pedido/influência de outrem; infringindo dever funcional!

• Caso Roberval agisse para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o crime praticado seria o de prevaricação (CP, art. 319). Mas, no exemplo acima, fez atendendo a pedido ou influência de outrem, o crime será o de corrupção passiva privilegiada (CP, art. 317, § 2º). 

• A forma ativa do crime de corrupção, prevista no artigo 333 do Código Penal, se dá pelo oferecimento de alguma forma de compensação (dinheiro ou bens) para que o agente público faça algo que, dentro de suas funções, não deveria fazer, ou deixe de fazer algo que deveria fazer.

  A corrupção ativa é sempre cometida pelo corruptor, que em geral é um agente privado. Um exemplo de corrupção ativa é oferecer dinheiro ao guarda de trânsito para que ele não lhe dê uma multa (ou seja, suborno). Note que o simples ato de oferecer o suborno ao guarda já configura o crime de corrupção ativa, independente de o guarda aceitar ou não tal oferta.

   

  Se a corrupção ativa tem a ver com o ato de oferecer a compensação ilícita, então a modalidade passiva está relacionada com o ato de receberessa compensação. Esse tipo de corrupção é cometido pelo agente público corrompido. Um exemplo para deixar esse crime bem claro: um juiz que insinua que você “pague um cafezinho” para ele, a fim de que ele acelere a análise de seu processo na justiça.

  Mas note que, apesar de chamado de “passivo”, isso não significa que o corrompido não tenha algum papel ativo, por assim dizer, na prática da corrupção. Afinal, muitas vezes ele solicita a compensação para que ele deixe de fazer seu trabalho, ou faça algo que não é condizente com as suas funções.

• O ato de ceder a pedido de outrem amolda a conduta ao crime de corrupção passiva privilegiada. Este distingue-se da prevaricação, pois na prevaricação o agente retarda ou deixa de praticar o ato de ofício em função de sentimento ou interesse pessoal, e não alheio. Na corrupção passiva privilegiada, o agente retarda ou deixa de praticar ato de ofício em função de pedido ou influência de outrem. 

   

  Corrupção passiva privilegiada
  Art. 317, § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

   

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

   

   

• Gab. D

  quem quiser exclarecer mais sobre Corrupção Passiva Privilegiada X Prevaricação segue o link

  https://www.youtube.com/watch?v=_SN_SxamH9s

   

  Bons Estudos!

• Pior que errar várias vezes a questão é eu ainda não ter aprendido a ler com calma o enunciado...prometo que da próxima acerto!
  
  "Em 09/01/2017, às 20:28:48, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 29/12/2016, às 09:12:17, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 15/12/2016, às 14:30:28, você respondeu a opção C."

• Não entendo desta forma pois a tipicidade diz: Solicitar ou receber, na questão não fala isso, então entendi que o crime em tela é a prevaricação.

• Corrupção passiva privilegiada x prevaricação:

  Se houver um terceiro na relação ( ceder a pedido de influência de outrem) , será corrupção passiva privilegiada.

  Se não houver um terceiro na relação ( satisfazer interesse ou sentimento pessoal), será prevaricação.

• Melhorando!
  
  Em 10/02/2017, às 14:09:08, você respondeu a opção D.Certa!

  Em 28/01/2017, às 17:21:47, você respondeu a opção D.Certa!

  Em 20/01/2017, às 12:28:33, você respondeu a opção D.Certa!

  Em 18/01/2017, às 10:46:32, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 09/01/2017, às 20:28:48, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 29/12/2016, às 09:12:17, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 15/12/2016, às 14:30:28, você respondeu a opção C.

• Na décima eu acerto! P...

   

  Prevaricação: Sentimento ou interesse pessoal (Elemento subjetivo)

  Corrupção passiva privilegiada: Atender interesse alheio

• Também não se deve confundir o crime de prevaricação com o crime

  de

  condescendência criminosa

  . Nesse crime, o agente também deixa

  de fazer algo a que estava obri

  gado em razão da função, mas o faz por

  indulgência (sentimento de pena, de comiseração). Nos termos do art.

  320 do CP:

  Art. 320

  -

  Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabi

  lizar

  subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou,

  quando lh

  e falte

  competência, não levar o fato ao conhecimento da autorid

  ade competente:

  Pena

  -

  detenção, de quinze dias a um mês, ou multa

• Galera eu não entendi o privilegiada pois, no CP só fala corrupção passiva. alguém pode explicar?

• Basicamente: 

  Corrupção passiva privilegiada: Deixa de fazer a pedido, sob influência. ("dar o jeitinho") - está no §2º do art. 317.

   

   

   

• Genner Wygh 

  Corrupção passiva - recebe de alguma forma um benefício material. [dinheiro, produto,algo que tenha valor]

  Corrupção passiva privilegiada - ele apenas cede a um pedido, e nao recebe nada por isso, apenas deixa de fazer oq deveria por influência.

• GABARITO D 

   

  Art. 317, § 2 - Corrupção Passiva Privilegiada - Se o FP deixa de praticar, pratica ou retarda ato de ofício cedendo a pedido ou influência de outrem.

   

  Pena: detenção de 3 meses a 1 ano + multa 

   

  - Diferentemente da Corrupção passiva, que é crime formal, o crime de corrupção passiva privilegiada é material, portanto, exige-se a consumação do resultado para sua configuração.

   

  - Não há vantagem econômica, mas descumpre o seu dever atendendo a pedido de outrem.

• Não tem expressamento no CP, é entendimento majoritário, então?

• Rose, como não tem no CP?

  "Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem"

• Rose Feitosa, a conduta - Corrupeção passiva privilegiada - tem previsão expressa no Art. 317, § 2º  do  Código Penal.

  Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

• Pessoal só pode usar drogas aqui no QC.

• Amiguinhos,

   

  vcs precisam se ater a uma coisa, a CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA e a PREVARICAÇÃO é feita pelo agente sem o oferecimento de vantagem indevida pela parte beneficiada, do contrário iria se enquadra em corrupção passiva.

   

  já a CORRUPÇÃO PASSIVA somente é feita mediante vantagem indevida oferecida pela parte beneficiada.

   

   

  Segunda parte, o que mais distingui taxativamente um de outro?

   

  Prevariação:  Sem vantagem indevida, por interesse ou sentimento pessoal.

   

  Pass. Privilegiada: Sem vantagem indevida, cedendo a pedido ou inflência de outrem.

   

  Corrupção Passiva: Somente mediante aceitação de vantagem indevida ou promessa de tal vantagem.

   

  • Nesse caso da questão, a questão deixou claro = Roberval, agente penitenciário, atendendo ao pedido de um amigo, retarda indevidamente a prática de ato de ofício, infringindo dever funcional. Roberval:

   

  (•) praticou crime de corrupção passiva privilegiada. 

   

  Se a assertiva citasse aumento da pena de 1/3 tb estaria correto, pois, a questão tb foi clara em dizer q o agente já praticou o ato (retarda indevidamente...)

  Se a questão afirmasse q o funcionário Roberval praticou ato visando interesse ou sentimento pessoal, aí sim a assertiva correta seria PREVARICAÇÃO, fiquem bem amiguinhos!

   

  • Caso as dúvidas se matenham, assistam a esse vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=BTJoAg6zNeU

• Gabarito Letra D.

  Roberval praticou crime de corrupção passiva privilegiada.

• Corrupção passiva privilegiada - famigerado "favorzinho gratuito".

• CRIMES COM CONDUTAS SIMILARES:

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Corrupção passiva privilegiada  (palavras chaves: cedendo a pedido ou influência de outrem)

         § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Prevaricação (palavras chaves: satisfazer interesse ou sentimento pessoal)

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Condescendência criminosa (palavras chaves: indulgência/subordinado)

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Explicado por: Marcio Loiola Muniz.

• Favor grátis = corrupção passiva privilegiada

  Gab.: D

• A fim de responder à questão, faz-se necessário o cotejo entre a conduta descrita no enunciado e as opções típicas constantes dos seus itens.
  Item (A) - O crime de corrupção passiva está disciplinado no artigo 317 do Código Penal que tem a seguinte redação: "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A conduta descrita no enunciado não revela nenhuma solicitação ou recebimento de vantagem indevida e, tampouco a aceitação de promessa de recebimento de vantagem indevida. Com efeito, não se trata de crime de corrupção passiva, sendo a alternativa correspondente a este item falsa.
  Item (B) - A conduta descrita no enunciado da questão não é atípica, uma vez que se encontra prevista no parágrafo segundo do artigo 317 do Código Penal, que prevê o crime conhecido doutrinariamente como corrupção passiva privilegiada. Logo, a alternativa presente neste item está incorreta. 
  
  Item (C) - O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Para que o crime se configure, portanto, o agente deve praticar indevidamente um ato de ofício com o intuito específico de  satisfazer interesse ou de sentimento pessoal. Ou seja: a prática da elementar do tipo deve ser motivada pelo elemento subjetivo específico do tipo, também denominado de especial fim de agir, consubstanciado, como já dito, na "satisfação de interesse ou de sentimento pessoal". No caso do enunciado da questão, não há menção acerca do especial fim de agir, sendo a alternativa contida neste item equivocada.
  Item (D) - A conduta descrita no enunciado da questão encontra-se prevista no parágrafo segundo do artigo 317 do Código Penal, que tem a seguinte redação: " se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem". O crime correspondente à conduta mencionada é conhecido como crime de corrupção passiva privilegiada, sendo a alternativa contida neste item, com toda a evidência, a correta.
  Item (E) - O crime de advocacia administrativa está tipificado no artigo 321 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Com toda a evidência, a conduta narrada no enunciado não corresponde ao referido crime, sendo esta alternativa falsa. 
  Gabarito do professor: (D)
  
  
  

• Corrupção passiva privilegiada x Prevaricação:

  Cedendo a pedido de outrem - C.P. Privilegiada

  satisfazer interesse ou sentimento pessoal - Prevaricação.

• LEMBREM-SE:

  FAVORZINHO GRATUITO = CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA 

  SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIO = PREVARICAÇÃO

• PPMG/2022. A vitória está chegando!!

Questão 1903615

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceitos e caracteres; Noções Fundamentais

Assinale a alternativa que corretamente indica uma das missões do direito penal.

• A. Aplicar a pena com o escopo único de retribuir ao criminoso o mal causado, pois a pena é intrinsecamente justa.
• B. Aplacar o clamor popular através de instrumentos simbólicos de punição.
• C. Manter a ordem política através da seletividade nas incriminações.
• D. Estimar a vingança privada nas hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, na legítima defesa.
• E. Servir como instrumento de garantias para o criminoso.

Gabarito: E

Comentários

• Sob o enfoque formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a lhes serem aplicadas.

   

  Já sob o aspecto sociológico, o direito penal é mais um instrumento (ao lado dos demais ramos do direito) de controle social de comportamentos desviados, visando a assegurar a necessária disciplina social e a convivência harmônica dos membros do grupo.

   

  O direito penal é um dos ramos da “árvore” do direito, porém norteado pelo princípio da intervenção mínima. Dentre todos, é o ramo que tem de interferir por último, por possuir a consequência jurídica mais drástica.

• GABARITO E

  Fiquei na dúvida entre A e E

  a) Aplicar a pena com o escopo único de retribuir ao criminoso o mal causado, pois a pena é intrinsecamente justa.

  Se analisar bem "retribuir ao criminoso o mal causado" não é o único escopo, como tem outros como: prevenir que ele cometa outros crimes, a sua reabilitação, entre outros,.. logo, está errada.

  e) Servir como instrumento de garantias para o criminoso. 

  Presos têm direitos cuidado, rsrsrs

• ah é mesmo, esqueci que no brasil os presos tem mais direito do que os cidadāos de bem. :3

• Entendi a assertiva 'E' sob o enfoque da legalidade. Por exemplo:  "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Ou seja, o Direito Penal também funciona como garantia para o infrator, uma vez que ele só poderá ser punido e segundo o trâmite previsto em lei. Além do mais pode-se citar como exemplo o direito ao silêncio, à prescrição, presunção de inocência.... 

• Presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, in dubio pro réu, extinção de punibilidade, direitos do preso na cadeia e assim por diante.

• A missão do direito penal é estudada na Teorias Funcionalistas: surgiu na Alemanha a partir de 1970, como forma de submeter a dogmática penal aos fins específicos do direito penal, ou seja, quer saber o que é conduta primeiro tem que dizer qual a missão do direito penal.

  Para Rogério Sanches a missão do Direito Penal pode ser:

  - Mediata (indireta): Controle Social + Limitar o poder de punir (aqui que entra a alternativa "e", serve como instrumento de garantias ao criminoso);

  - Imediato (direto): aqui, surgi duas teorias:

  ------- Teoria Teleológica (Funcionalismo Moderado, Roxin): cuja missão do direito penal seria: proteger bens jurídicos indispensáveis ao homem para uma convivência social harmônica; Aplicada no Brasil, pela maioria da doutrina.

  ------- Teoria Sistêmica (Funcionalismo Radical, Jakobs): cuja missão do direito penal seria: resguardar o sistema (o império da norma). Aqui surge o Direito Penal do Inimigo.

• tendo que advinhar qual o critério.. #jogafácil #SQN

• Penso que não está correto falar em "garantias para o criminoso", pois não é o criminoso quem detém essas garantias, mas sim todo cidadão que venha a cometer um delito, nesse sentido Cleber Masson:

   

  "Direito Penal como garantia: O Direito Penal tem a função de garantia, funcionando como um escudo aos cidadãos, uma vez que só pode haver punição caso sejam praticados os fatos expressamente previstos em lei como infração penal."

   

  Diria que é um enorme contrassenso essa expressão ("garantia para o criminoso"), uma vez que garantia é norma de conteúdo assecuratório (assegura algo para o futuro), logo a garantia é para o cidadão que eventualmente venha a cometer um delito. Nas minhas pesquisas não encontrei nenhum autor utilizando esses termos, se alguém encontrar favor postar indicando a fonte.

   

   

• MASSON:

  - Função de Garantia do Direito Penal; "o Código Penal é a Magna Carta do Delinquente" (Franz Von Liszt).

   

  Não temas.

• Realmente, nossas leis são verdadeiras formadoras de criminosos.  (José Luís Datena).

   

•          GARANTIAS DO CRIMINOSO

   

           Anterioridade da Lei

   

           Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   

           Lei penal no tempo

   

          Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   

          Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

• Na doutrina brasileira prevalece o entendimento de que o Direito Penal serve, efetivamente, para assegurar bens jurídicos sem desconsiderar a sua missão indireta: o controle social e a limitação do poder punitivo estatal. Essa mesma concepção garantista impede que o legislador, com a suposta finalidade protetiva de bens, proíba ou imponha determinados comportamentos, violando direitos fundamentais atribuídos a toda pessoa humana.

• Para quem é extremamente seguidor dos direitos humanos vai amar saber disso : o codigo penal serve como garantia ao criminoso.. hahahha .. 

   

  GABARITO "E"

• O que torna o item"a" errado é o termo escopo único...

  fiquei em dúvida entre o item "a" e "e"!

• Quem elaborou essa questão tá bem revoltadinho...

• "Manter a ordem política através da seletividade nas incriminações"; manter a ordem social tornaria a questão a mais correta, no entanto, a preservação da ordem política, ao meu ver, também estaria dentre as missões do direito penal.

• Também errei a questão, mas segue uma boa explicação.

  (...) A segunda função do Direito Penal é a função garantidora ou de garantia. A garantia se expressa na proteção da dignidade do indivíduo supostamente autor de um delito frente ao Estado, ficando este adstrito a atuar somente de acordo com a legalidade e a cumprir os princípios garantidores do Direito Penal elencados na Carta Constitucional e legislação inferior.

  É verdadeiro que o Estado, por meio do Direito Penal e de sua sanção, tem em vista assegurar a manutenção do ordenamento jurídico, mas também é certo que essa atuação não pode ser efetuada de qualquer forma e medida para proteger a convivência dos seres humanos em sociedade. São necessários limites, que são por outro lado garantias consagradas à dignidade, vida e liberdade das pessoas. (...)

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1691

  Acesso em: 11.07.2016

• Na atualidade, a doutrina divide a MISSÃO do Direito Penal em:

  Mediata: controle social, limitação ao poder de punir do Estado. Se de um lado o Estado controla o cidadão, impondo-lhe limites, de outro lado é necessário também limitar seu próprio poder de controle evitando excessos (hipertrofia da punição).

  Imediata: 1ª Corrente: Proteger bem jurídicos mais importantes para a convivência em sociedade (Roxin – Funcionalismo Teleológico- Tem prevalecido no Br). 2º Corrente: Assegurar o ordenamento jurídico, a vigência da norma. Demonstrar que o sistema é mais forte que o seu violador (Jakobs – Funcionalismo Sistêmico).

  SAnches CERS CArreira Juridica 2015

  Estudei isso hj kkk

  Errei pois marquei "C" pensando no funcionalismo sistemico de Jakobs

• Missão do DP devide-se em mediatas e imediatas.

  Mediata: controle social e limite do poder estatal.

  Imediata: Proteção dos Bens jurídicos (idealizada por Roxin) ou garantia da vigência da Norma (idealizda por Jakobs).

  Sendo que no Brasil prevalesce a primeira corrente, tendo o DP a missão de proteção ds bens jurídicos.

  A única alternativa correta se refere a missão mediata, qual seja, limite ao poder estatal frente aos direitos do criminoso 

• Mal redigida a assertiva correta.

  Acertei ao marcar a letra "e" mas, a banca não sabe mesmo redigir e ajuda os candidatos a incorrerem em erro.

  O Direito nunca pode ser a favor do criminoso. Ele é a favor do cidadão, enquanto investigado, indiciado, denunciado, réu, e executado.

  Será o cidadão considerado criminosos após a sentença penal transitada em julgado. Isso acontecerá em alguns casos, em outros não.

  Em ambos, a norma penal protetiva será para o cidadão.

  Sendo assim, dizer que o direito penal atende ao criminoso é impropriedade terminológica horrível e traz confusão. Confusão que, pelo visto, a banca faz ao tratar do tema.

  Não é o direito penal ferramente em favor do criminoso. Nunca poderá ser.

  A norma penal visa tutelar bens juridicamente relevantes que não podem ser protegidas apenas no âmbito civil ou administrativo. Ao mesmo tempo, a norma visa garantir segurança ao cidadão para que não seja denunciado e punido senão por meio de lei prévia, escrita e clara que cria o tipo penal incriminador.

  É em favor do cidadão, considerado o grande poder Estatal de punir e na desproporção de forças, em tese, existente entre estas partes.

  De um lado o cidadão (vistos todos como iguais) que sofre a persecução penal e, de outro lado, o Estado que o visa Punir com o uso da força policial e de órgãos intrumentalizados de acusação como o Ministério Público.

  O mesmo deve ser interpretado no caso do Direito Tributário. E muitos dos princípios visualizam essa posição frágil do contribuinte, tanto que, criam uma séria de procedimentos e formas claras e expressas para que o tributo seja criado e devidamente cobrado.

  Assim, a assertiva é pobre e preconceituosa, ainda.

  Por último, criminosos habituais ou profissionais merecem a devida reprimenda, atendidas as finalidades gerais e especias da pena. Tanto é assim que crimes hediondos, crimes na esfera da violência doméstica e demais outros recebem repressão maior e são aplicados nos casos particulares, sem que haja um paternalismo ou condencendência ao criminoso em geral.

  Questão horrenda...

• Essa expressão "garantias para o criminoso" pegou muito mal!

• Questão forçada. Dá para exprimir um lado certo e outro errado em cada questão quando as analisam.

• Cléber Masson fala pontualmente sobre as missões do Direito Penal.

• Assevera Cleber Masson na sua obra Direito Penal Esquematizado, o seguinte: "Por mais paradoxal que possa parecer, o Direito Penal tem a função de GARANTIA. De fato, funciona como um escudo aos cidadãos, uma vez que só pode haver punição caso sejam praticados os fatos expressamente previstos em lei como infração penal. Por esse motivo, Franz von Liszt dizia "o Código Penal é a Carta Magna do delinquente". 

  Dito isto, não trata-se de uma questão mal elaborada, mas sim que foge do lugar comum, exigindo do candidato um conhecimento mais amplo e sem preconceitos no que refere-se às missões do Direito Penal.

• O Direito Penal tem como funções :

  a) Proteger bens jurídicos - valores ou interesses reconhecidos pelo Direito e imprescindíveis a satisfação do indivíduo ou sociedade 

  b) Como instrumento de controle social- preservação da paz pública (ordem que deve existir em determinada coletividade)

  c) Como Garantia - funciona como escudo aos cidadãos ( só pode haver punição se praticado fatos previstos de forma expressa em lei) --> Franz Von Liszt "Código Penal é a Magna Carta do Delinquente". 

  d) Ético-social (chamada também de criadora ou configuradora dos costumes) - relação entre matéria penal e valores éticos fundamentais de uma sociedade--> função educativa do Direito Penal, pois fomenta valores éticos-sociais, mesmo que se refira a bens que não sejam vistos pela sociedade como fundamentais (ex. leis penais sobre crimes fiscais e meio ambiente). Prevalece na doutrina que o Estado deve educar seus cidadãos, mas não com o uso do Direito Penal.

  e) Simbólica do Direito Penal - inerente a todas as leis, não se relaciona somente com o Direito Penal. Não produz efeitos externos, somente nos Governantes (sensação de terem feito alguma coisa) e população ( falsa impressão de que o problema da criminalidade foi resolvido) --> se manifesta do Direito Penal do terrror = inflação legislativa (figuras penal desnecessárias e aumento desproporcional e injustificado de Penas para determinados casos--> hipertrofia do Direito Penal. Essa função deve ser afastada, pois segundo Ney Moura Teles " querer combater a criminalidade com o Direito Penal é querer eliminar a infecção com analgésico!.

  f) motivadora : induz os indivíduos a não violarem as normas penais, mediante ameaça de imposição de sanção se o bem jurídico for lesado ou colocado em perigo.

  g)  da redução da violência estatal: Finalidade de reduzir ao mínimo a própria violência estatal, pois a imposição de pena, mesmo que legítima, representa agressão ao cidadão --> incriminação de condutas somente se for necessário. 

  h) Promocional: o direito penal deve atuar como instrumento de transformação social = ferramenta que auxilie o otimizar a ordem social e promover as mudanças estruturais necessárias para a evolução da sociedade.

   

  Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, vol. 1. 9° Ed. Ed. Método.pág. 9-12.

   

• Foucault revira-se no túmulo. 

   

• Sobre a letra "c", uma das missões do DP é manter a ordem pública (e não política) por meio da pacificação social. 

  Sobre a letra "e", inicialmente pensei estar errada, pelo uso do termo "criminoso',  pois aparenta afrontar o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade), porém considerando a legislação, podemos verificar que há institutos que servem de garantia ao agente (mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória), por exemplo o instituto da retroatividade da lei penal mais benéfica. Contudo, é majoritário (com exceção de Jakobs e seus seguidores) que o  DP tem como função/finalidade principal a tutela de bens jurídicos.

• a FUNCAB é uma banca que me dá medo porque NÃO SABE FAZER DIREITO AS QUESTÕES, enrola, faz aas coisas que parece que tudo está errado.

  Mil vezes fazer prova da ESAF  do que da funcab!!!!

  Éuma abusurdo!!!!a gente estuda, estuda e parece que não estudou nada!

  eu marcaria a letra C e e acho que é a certa.

• Botar a E como resposta em uma prova pra agente penitenciário é pra reprovar geral kkkk

• DIREITO PENAL COMO GARANTIA:

  •   Por mais paradoxal que possa parecer, o Direito Penal tem a função de garantia.

  •   De fato, funciona como um escudo aos cidadãos, uma vez que só pode haver punição caso sejam praticados os fatos expressamente previstos em lei como infração penal.

  •   Por esse motivo, Franz von Liszt dizia: “o Código Penal é a Magna Carta do delinquente”.

   

  Fonte: Cleber Masson

• SIMPLES

  O DIREITO PENAL ESTABELECE LIMITES NO PODER PUNITIVO QUE É CONFERIDO AO ESTADO, RAZÃO PELA QUAL  ESSES LIMITES FUNCIONAM COMO VERDADEIRAS GARANTIAS PARA OS CRIMINOSOS, UMA VEZ QUE O ESTADO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE AGIR ARBITRARIAMENTE NA HORA DE PUNI-LOS.

• o direito penal possuia duas missões:

  Missão imediata: proteger os bens jurídicos

  Missão mediata: limitar o poder de punir do Estado, ou seja, serve de instrumento de garantias ao agente.

• QUESTÃO MAL ELABORADA!

• C) Manter a ordem política através da seletividade nas incriminações. (ERRADA)

  JUSTIFICATIVAS:

  Cleber Masson (2017, pág.6): "Para Zaffaroni, a criminalização secundaria possui duas caracteristicas: seletividade e vulneralibilidade, pois há forte tendência de ser o poder punitivo exercido precipuamente sobre pessoas previamente escolhidas em face de suas fraquezas, a exemplo dos moradores de rua, prostitutas e usuários de drogas (...) Este fenomeno guarda intima relação com o movimento criminologico conhecido como teoria da rotulação social."

  Cleber Masson (2017, pág. 62)" Os tipos penais devem definir fatos, associando-lhes as penas respectivas, e não estereotipar autores em razão de alguma condição específica. Não se admite um direito penal do autor, mas somente um direito penal do fato."

• Espero que os vagabundo tenham essas garantias quando encontrar quem elaborou essa questao.

• Só para registro de revisão:

  "o termo "criminoso',  pois aparenta afrontar o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade), porém considerando a legislação, podemos verificar que há institutos que servem de garantia ao agente (mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória), por exemplo o instituto da retroatividade da lei penal mais benéfica. Contudo, é majoritário (com exceção de Jakobs e seus seguidores) que o  DP tem como função/finalidade principal a tutela de bens jurídicos." 

• Diego Dias , permita-me repeti-lo para constar nos meus comentários para revisão.

  A missão do direito penal é estudada na Teorias Funcionalistas: surgiu na Alemanha a partir de 1970, como forma de submeter a dogmática penal aos fins específicos do direito penal, ou seja, quer saber o que é conduta primeiro tem que dizer qual a missão do direito penal.

  Para Rogério Sanches a missão do Direito Penal pode ser:

  - Mediata (indireta): Controle Social + Limitar o poder de punir (aqui que entra a alternativa "e", serve como instrumento de garantias ao criminoso);

  - Imediato (direto): aqui, surgi duas teorias:

  ------- Teoria Teleológica (Funcionalismo Moderado, Roxin): cuja missão do direito penal seria: proteger bens jurídicos indispensáveis ao homem para uma convivência social harmônica; Aplicada no Brasil, pela maioria da doutrina.

  ------- Teoria Sistêmica (Funcionalismo Radical, Jakobs): cuja missão do direito penal seria: resguardar o sistema (o império da norma). Aqui surge o Direito Penal do Inimigo.

• Questão safada, geral de carreiras policial que tem raiva de vagabundo marcando outras alternativas, menos a E) kkkkkkkk

• Vai !@#$%¨&&%$ porra de garantia ao criminoso caralho . 

• A missão do direito penal é estudada na Teorias Funcionalistas: surgiu na Alemanha a partir de 1970, como forma de submeter a dogmática penal aos fins específicos do direito penal, ou seja, quer saber o que é conduta primeiro tem que dizer qual a missão do direito penal.

  Para Rogério Sanches a missão do Direito Penal pode ser:

  - Mediata (indireta): Controle Social + Limitar o poder de punir (aqui que entra a alternativa "e", serve como instrumento de garantias ao criminoso);

  - Imediato (direto): aqui, surgi duas teorias:

  ------- Teoria Teleológica (Funcionalismo Moderado, Roxin): cuja missão do direito penal seria: proteger bens jurídicos indispensáveis ao homem para uma convivência social harmônica; Aplicada no Brasil, pela maioria da doutrina.

  ------- Teoria Sistêmica (Funcionalismo Radical, Jakobs): cuja missão do direito penal seria: resguardar o sistema (o império da norma)

• ENTENDI FOI NADA....

   

         SEGUE O BAILE.

• Essa questão precisa ser respondida com raiva... O brasileiro está cansado de ver o criminoso se dar bem em tudo... até em questão de prova...kkk

• Essa, questão deve ser revista! kkk

• O meu entendimento foi que para o criminoso não ser "prejudicado"  pelo ato que cometeu ,com penas muito altas ou desproporcional , as leis são feitas para eles , embora confusa a questão , foi isso q entendir .

• Acho que vai de cargo para cargo...é de agente penitenciário mas se fosse para promotor de justiça acredito que não seria essa resposta ou mudarias as alternativas...apesar de previsto.

• MISSÃO OU FUNÇÃO DO DIREITO PENAL:

  - Mediata: Controle Social + Limitação do poder punitivo estatal: Se de um lado, o Estado controla o cidadão, impondo-lhe limites para a vida em sociedade, de outro lado é necessário também limitar seu próprio poder de controle, evitando a punição abusiva.

  - Imediato: A doutrina diverge no que se refere à missão imediata do direito penal.

  1ª Corrente (Teoria Teleológica - Roxin): A missão do direito penal é proteger bens jurídicos. (MAJORITÁRIA)

  2ª Corrente (Teoria Sistêmica - Jakobs): A missão do direito penal é  assegurar o ordenamento e a vigência da norma.

• Gab E
  
  Questão relativamente fácil se resolver por eliminação, porém a alternativa "A" deixa uma certa duvida.

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Uma das finalidades das penas é a retribuição do dano causado pelo criminosa, mas isso não que dizer que a pena é sempre justa.
  
  B) INCORRETA. A criminalização de condutas e a instituição de punições não devem ser feitas com base no clamor popular, ou seja, é preciso evitar a midiatização do direito penal.
  
  C) INCORRETA. O direito penal deve evitar a criminalização por meio de estereótipo algum, o direito penal deve ser voltado para o fato e não para o autor do delito.
  
  D) INCORRETA. Numa fase rudimentar do direito penal, este foi marcado pela vingança privada, com a instituição dos Estados, tem-se a vingança pública, a potentia puniendi deve estar associado ao Estado e não ao cidadão comum. Não é possível fazer justiça com as próprias mãos.
  
  E) CORRETA.  Um direito penal garantista deve privilegiar a dignidade humana, consequentemente deve primar pela prevalência de garantias ao criminoso, de tal monta que o direito penal não utilizado de forma arbitrária pelo Estado.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

• Alternativa E

  A resposta encontra-se na obra do jurista e filósofo maior do direito penal, o alemão Hans Welzel:
  “A missão central do direito penal reside, então, em assegurar a valia inviolável desses valores, mediante a ameaça e aplicação de pena para as ações que se apartam de modo realmente ostensivo desses valores fundamentais no atuar humano. O direito penal fixando pena aos atos que realmente se afastam de uma atitude conforme o direito, ampara, ao mesmo tempo, os bens jurídicos, sancionando o desvalor do ato correlativo”

  O direito penal possui, então, duas missões:

  a) Missão imediata: proteger os bens jurídicos

  b) Missão mediata: limitar o poder de punir do Estado e, consequentemente, servir de instrumento de garantias ao agente.

  WELZEL, Hans. Direito penal, p. 29.

• Entre as melhores partes das respostas estão os comentários engraçados do povo! kkk

  Eu tbm achei essa questão muuuuuito estranha!

• já estou ralando para aprender direito penal e ainda pego umas questões dessas é pra cair o capim do bucho meus amigos....

• Como ensina Frans von Liszt "O Código Penal é a Magna Carta do delinquente". Neste sentido, o Direito Penal serve de escudo em face do poder punitivo do Estado, sendo este escudo consubstanciado nos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente consagrados.

• Quem faz concurso para a polícia, mesmo tendo o conhecimento sobre a matéria, não se sente tão confortável em marcar "letra e". 

• E) CORRETA.  Um direito penal garantista deve privilegiar a dignidade humana, consequentemente deve primar pela prevalência de garantias ao criminoso, de tal monta que o direito penal não utilizado de forma arbitrária pelo Estado.

• Examinador utilizando-se da obviedade do sistema, externando uma das suas maiores críticas ao DP (proteção deficiente- hiperbólica). Quem tem olhar crítico marca E de olho fechado...

• O QConcursos deveria disponibilizar, além da "útil", a opção "inútil" nos comentários.

• Para a galera que escreve besteiras subjetivas, vão escrever besteiras subjetivas nas redes sociais. Aqui é pra escrever CONTEÚDO. Pra ACRESCENTAR. Por favor. Grato. (Obs.: não marquem como útil esse comentário, da mesma forma que não marquem como úteis os comentários que não tenham relação com o ASSUNTO das questões. 

• O Direito penal tem como missão proteger o bem jurídico e limitar o poder de punir do Estado. ALTERNATIVA E! 

  È faca na caveira! Curte ai quem tá no CFSDPMMA 2018.

• Marquei A, letra E é me pareceu tão absurda quanto as demais.

• Se você respondeu letra A, o sangue de Policial corre em suas veias!

• Boa PAIXÃO '!

   

  tamo junto Luis Fernando!

• OS BOLSOMINIONS PIRAM

  Gente, o juiz pode aplicar a pena que ele bem entender? Da um olhada e decide a esmo, sem base nenhuma? Claro que não... então sim, o Direito Penal também é uma garantia ao criminoso. Sim, não só ao inocente ao criminoso também, afinal ele deve ser punido, mas de maneira justa.

• AHHHHHHHHHHHHHHHHH
  MEU DEUS
  eu interpretei garantias de um jeito muito retardado

• Trabalho a semana toda pra conseguir o dinheiro da feira, ai venho aqui estudar, e dou de cara com uma resposta dessa. Por isso que essa po... desse país não tem jeito. Bandido tem que tomar no...

  GAB - E

  MEU CORAÇÃO - A

•  

  GABARITO: E

   

  Essa palavrinha "criminoso" me deixou com uma pulga atrás da orelha. Mas lembrei que o Brasil é o país do HuEhuE, onde a vida e a dignidade do "criminoso" vale mais que a vida e a dignidade do cidadão trabalhador. Sendo assim, "uma das missões do direito penal" é sem dúvidas proteger criminoso...

   

  HAIL!

   

   

• DP é um escudo do individuo perante o Estado.

  gab = E

• Franz Von Liszt afirmava que o Código Penal é Magna Carta do delinquente. Antes de servir para punir, o Código Penal serve para proteger as pessoas contra o arbítrio do Estado. A partir do momento em que se consagra o princípio da reserva legal, a pessoa só pode ser punida se praticar um crime previsto como tal na lei. 

  (Fonte: anotações da aula do Cleber Masson). 

• Essa questão é uma piada.

• Sobre o gabarito que considera como CERTA a famigerada, incompreensível e odiosa alternativa "e) Servir como instrumento de garantia para o criminoso", segue fundamentação pertinente:

   

  "Ao se referir que "O Código Penal é a Magna Charta do delinquente", Von Liszt informava que não é a finalidade precípua do Direito Penal impor penas, punir, mas sim assegurar àquele que se comportou em desacordo com o ordenamento jurídico que só poderá ser sancionado em obediência às leis e nos limites por elas estabelcidos. Devidamente atualizada, sobretudo em função do princípio da presunção da inocência ou da não culpabilidade (este de natureza precessual), a expressão do autor alemão poderia hoje merecer pequnea correção: o Código Penal é a Magna Charta do cidadão.

  Fonte: http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/0821493_2012_cap_6.pdf

   

  Na verdade, a julgar pelos atuais e sombrios tempos que vivemos em nosso país, infelizmente, só podemos concluir que este alemão realmente tem razão, sobretudo aqui no Brasil, onde criminosos tem excesso de direitos e garantias a ponto de tripudiarem da Justiça e zombarem da leis. Diria que não só o Código Penal, mas, sobretudo, o Código de Processo Penal é também a Magna Carta dos delinquentes. Nossa legislação penal, infelizmente, nem prende e nem pune; e se prende, não pune. As cadeias são, como os próprios delinquentes costumam denominar, faculdades. É na "faculdade" onde se aperfeiçoam no crime e, mesmo trancafiados, continuam com suas atividades criminosas habituais.

• Eu ri alto aqui.

• Socorrooooo. kkkkkkkkkkkk

• kkkkkkkkkkkkkkk a república das bananas nunca decepciona.

• ou seja, é a garantia que o crimisnoso tem,de que se ele praticar o crime nada acontecerá kkkkkkkkkkkkkkkk eu ri demais 

  questão ótima para quebrar o gelo.

• uai COMO ASSIM?

   

• Além do garantismo , o Direito penal simbólico é visto como uma das funções do Direito penal atualmente. 

• Amanda, cuida da tua vida! :)

• Na dúvida escolha sempre o garantismo!

• vixiiiii

• "instrumento de garantias para o criminoso" kkkkkkkkkk

  Bolsonaro tava fazendo um bico de examinador nessa época...

  bons estudos galera

• Me diz o que o examinador cheirou nesse dia para eu passar longe.....

• que vergonha de questao kkkkk

• Sério mesmo que é essa resposta. pela fe

• Ai credo !!!

• Não entendi kkkk...

• kkkkkkkkkkkkkkkkk é sério isso?

• Depois alguns se perguntam como Bolsonaro foi parar na presidência... O pior não é nem o gabarito da questão, mas sim o fato de que muita gente realmente tem esse pensamento.

  Pra alternativa ficar melhor ainda só faltou completar com "garantias ao criminoso contra a sanha punitivista da sociedade autoritária e o Estado policialesco que se instaurou no Brasil".

  Ai no final da prova a pessoa já recebe uma camisa do PT ou do PSOL, a sua livre escolha.

  Mas falando sério, o Direito Penal tem como função proteger o CIDADÃO, pois quando nós falamos em um crime nós temos dois lados, o criminoso mas também a VITIMA.

• Pessoal, abram suas mentes!

  Imagine-se já como policial. Vc está em serviço e aborda determinado indivíduo em um carro, desconfia do elemento por uma razão qualquer. Com isso, o cara leva a mão próximo a cintura, nesse instante, pra vc fica claro que ele sacará uma arma. Vc efetua, então, 3 disparos em seu peito, levando-o à óbito.

  Ocorre que este cidadão era homem trabalhador, nada de ilícito fora encontrado com ele, sua intenção, ao levar a mão à cintura, era de pegar seus documentos para lhe entregar em razão da abordagem.

  Com isso, vc é um criminoso, matou alguém pq pensou q o cara lhe ofereceria risco. Perceba, agiu sob legítima defesa putativa, causa que exclui a culpabilidade, portanto, o fato ainda constitui crime, não deixa de ser um criminoso, só não será punido (claro que dependerá de todo processo etc.)

  Temos essa previsão legal, seria justo o Estado te punir mesmo assim? A família da vítima, desse caso, lutaria até o fim por sua punição e a acharia interessante uma punição severa.

  Certeza que não é de extrema importância que o Direito Penal sirva como instrumento de garantias para o criminoso?

  Ademais, há muitos outros casos que podemos imaginar. Lembrem-se sempre, criminoso não é só o "assaltante", traficante e etc, mas é todo aquele que infringe a lei penal.

• Eu não vi nada de tão absurdo no gabarito da questão, sobretudo se comparado com as demais alternativas.

• Ler o livro do Masson foi importante para acertar a questão, confesso que tremi as mãos para ir na alternativa certa, não há ideologia na questão, como muitos estão dizendo.. Na verdade, acho bem elaborada, separa quem é frio e entende as outras funções do Direito Penal, ou acham que o policial só defende os direitos e garantias dos tais: 'cidadão de bem'?

• É só lembrar do principio da reserva legal, gente. Se não houvesse código penal para dizer o que é ou não crime, bem como para estipular os tipos de pena e seus limites (por exemplo), o sujeito ficaria absolutamente desprotegido, de modo que o Estado poderia fazer o que bem entendesse com ele. Seria arbitrariedade por cima de arbitrariedade.

• Gabarito: letra E

  complementando os comentários

  a) Aplicar a pena com o escopo único de retribuir ao criminoso o mal causado, pois a pena é intrinsecamente justa. a pena não é o escopo único para retribuir o mal causado, existem outras formas um exemplo aplicar uma multa.

  b) Aplacar o clamor popular através de instrumentos simbólicos de punição. através de instrumentos REAIS de punição.

  c) Manter a ordem política através da seletividade nas incriminações. selecionar quais crimes deve ser punidos é errado exemplo só os pobres serem presos é uma seletividade estou selecionando uma categoria a ser punida.

  d) Estimar a vingança privada nas hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, na legítima defesa. legitima defesa é diferente de vingança, no nosso ordenamento jurídico não existe a vingança em hipótese alguma.

  e) Servir como instrumento de garantias para o criminoso. correto um exemplo sendo garantia do preso, art. 5º XLVII não haverá pena de morte, caráter perpetuo, trabalhos forçados e cruéis.

• O cara quer fritar os criminoso e acaba errando esses tipos de questões, rsrsrsr!

• E vai sendo com base nesse garantismo que as taxas de violência e de corrupção atingem níveis cada vez mais insuportáveis pela sociedade...

• Tudo em prol do criminoso

  Brasil sendo Brasil !!

• kkkkkkkkkkkk quem respondeu a questão de sacanagem ganhou esse ponto no dia da prova.

• Acredito que muitos se enganam ao entender que o direito penal serve como "aviso", se assim fosse, as pessoas não cometeriam crimes. Os estados unidos tem pena de morte e ainda assim há muita violência. O direito penal atua prevenindo crimes apenas no nome porque se o Estado precisar lançar mão dele é porque o crime já aconteceu. NÃO adianta torna-lo mais rígido, e a história já provou isso ^^ . Brasil segue sendo um país com muita corrupção devido ao sistema e a administração pública permitir isso, e não porque o Estado não mata ou prende seus autores.

• Questão cabível para concurso de defensoria....hahahaha.

• A Maria do Rosário que fez essa questão...

• Função de GARANTIA do Direito Penal.

• Função Garantista do Direito Penal: criação de regras, garantias e direitos que limitam o poder punitivo do Estado, evitando excessos e viabilizando a proteção do sujeito quando submetido á persecução penal.

• Aprofundando o tema:

  Juarez Cirino dos Santos aborda de forma aprofundada as funções do direito penal, separando-as em funções declaradas e não declaradas.

  A letra C poderia ser considerada uma função não declarada para o autor, uma vez que este reconhece a seletividade penal como forma de manutenção do sistema capitalista de dominação de classes.

  Bons estudos!

• A letra c está errada porque trata de direito penal do autor, ou seja, levando -se em conta as características do autor. Isso resultaria em medidas discriminatórias, o que não é permitido no nosso ordenamento jurídico. Em contrapartida, a letra É (gabarito) está em consonância com o direiro penal do fato, paradigma a ser perseguido pela República federativa do Brasil.

• Ninguém quer saber a opinião de vocês. Gabarito E

• Na doutrina brasileira prevalece o entendimento de que o Direito Penal serve, efetivamente, para assegurar bens jurídicos, sem desconsiderar sua missão indireta (ou mediata): o controle social e a limitação do poder punitivo estatal.

  Direito Penal

  Missão imediata: assegurar bens jurídicos

  Missão mediata: controle social e a limitação do poder punitivo estatal.

  Fonte: Rogério Sanches

• Como diria Thanos: "Impossível"

• Em 16/06/21 às 16:02, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 19/01/21 às 14:34, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!

• Garantias de punições e penas, entendi assim hahaha

• Gabarito letra E.

  Servir como instrumento de garantias para o criminoso.

  Franz von Liszt prelecionava: "O Código Penal é a Magna Carta do delinquente."

• me poupe br

• Nossa marquei a B...

• Questão cruel, ainda mais pro cargo aplicado e pra quem estuda criminologia, quando vai estudar as teorias funcionalistas da pena e teorias da prevenção geral.

  Primeiro ponto é analisar as missões do direito penal que são adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

  Sabe-se que a constituição federal de 88 é dirigente, de modo que ela prevê diversos direitos e garantias fundamentais aos sujeitos, essas garantias servem para limitar o poder punitivo do Estado e demais abusos.

  Resumindo: Nossa CF é "paz e amor"

  Agora vamos aos itens.

  A) Incorreto -

  apesar de haver estudiosos que afirmem que a função da pena seja tão somente o caráter retributivo do crime cometido "pagar o mal com um mal. Impondo um castigo ao criminoso, independente de suas características socio individuais" -TEORIA RETRIBUTIVA.

  Não foi o posicionamento adotado pelo nosso ordenamento jurídico, que observa a pena como uma medida de caráter RETRIBUTIVO E RESSOCIALIZADOR, ou seja, além do elemento punitivo, a pena busca ressocializar o delinquente que está a margem da sociedade. Inúmeros são os exemplos dessa pegada ressocializadora (Sursis, ANPP, Prestação de serviços a comunidade e etc) - Sendo assim, o Direito brasileiro adotou a chamada TEORIA MISTA da pena

  Há ainda a TEORIA AGNÓSTICA da pena, que prega o exato oposto da teoria retributiva, aduzindo que o direito penal falhou como método de controle social e que a sanção penal não tem qualquer efetividade para a redução do fenômeno criminal em nossa sociedade. Aqui, desacredita de todo e qualquer instrumento punitivo do Estado.

  B) Incorreto

  O clamor social, por sí só, não deverá ter o condão para implicar na criminalização de condutas as quais sejam socialmente imorais.

  O princípio da fragmentariedade junto com o princípio da subsidiariedade, cororário da intervenção mínima, atestam que o direito penal deve se preocupar com os fenômenos mais importantes e que dependem de proteção especial do direito penal, de modo que o direito penal seria a "ultima ratio" do ordenamento para a proteção desses bens.

  Sendo assim, imagine a situação de uma relação de incesto entre dois irmãos, maiores e capazes. Apesar dessa conduta ser socialmente imoral, ela é irrelevante ao direito penal, sendo no máximo tutelada por questões do Direito Civil - vide os impedimentos ao matrimônio e afins.

  c) Incorreto

  A afirmação de que o direito penal serve apenas para "Manter a ordem política através da seletividade nas incriminações" refere-se a teoria crítica/radical/social da criminologia. Baseia-se na teoria marxista e argumenta que o Direito Penal tem como função o controle social realizado por aqueles que estão no poder voltado para o controle de classes a partir da SELEÇÃO e criminalização de condutas realizadas por grupos sociais. O direito penal brasileiro não adota essa teoria.

  D) Incorreto.

  O direito penal não estimula a vingança pessoal, ele a criminaliza no Art. 345 do cp "EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PROPRIAS RAZÕES".

• NÃO ESQUEÇAM: O bandido é a vítima, portanto deverá ser o protegido, por sua posição de vulnerabilidade.

• Meu Deus do céu!!!

• Rapaz, uma dessa é rir pra não chorar. O criminoso é a vítima kkkkk

Questão 1903618

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a vida; Homicídio; Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

São crimes hediondos, EXCETO:

• A. homicídio privilegiado.
• B. latrocínio.
• C. extorsão com resultado morte.
• D. estupro de vulnerável.
• E. epidemia com resultado morte.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A. O homicídio qualificado que é crime hediondo. Se o homicídio comum não é hediondo, muito menos será o privilegiado, o qual tem redução de pena.

• Bizu: homicío comun art.121 do cp poderá sim ser crime hediondo,DESDE QUE PRATICADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO,ainda que cometido por um só agente.

• LETRA A. NA HIPOTESE DE OS JURADOS RECONHECEREM A EXISTENCIA DE HOMICIDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO, TAL CRIME JAMAIS PODERA SER CONSIDERADO HEDIONDO.

  PRIMEIRO, PORQUE NAO HÁ QUALQUER REFERENCIA AO HOMICIDIO PRIVILEGIADO NA LEI.

  SEGUNDO, PQ SERIA ABSOLUTAMENTE INCOERENTE ROTULAR COMO HEDIONDO UM CRIME DE HOMICIDIO COMETIDO, POR EXEMPLO, MEDIANTE VALOR MORAL OU SOCIAL.

  POR FIM, COMO AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA ENUMERADAS NO ART. 121, §1° DO CP TEM NATUREZA SUBJETIVA, E AS QUALIFICADORAS PORVENTURA RECONHECIDAS NESTE HOMICIDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, TER NATUREZA OBJETIVA, HÁ DE SE RECONHECER  A NATUREZA PREPONDERANTEMENTE DAQUELAS, APLICANDO-SE RACIOCINIO SEMELHANTE  AQUELE CONSTANTE DO ART. 67 DO CP.

• Junior Reis o Homicídio qualificado pode ser privilegiado.

• CORRETA LETRA "A"

  Nos termos do artigo 1o, inciso I, segunda parte, da Lei n. 8072/90, o crime de homicídio, uma vez qualificado, é também considerado crime hediondo, sujeito a regime de processamento e execução mais severos pelo ordenamento (insuscetível de graça, anistia e indulto, sujeito à progressão de regime em lapso de tempo superior, etc). Diante dessa previsão, surge o questionamento: o homicídio qualificado, quando também for privilegiado, deve ser considerado crime hediondo?

  Sobre o tema, surgiram duas correntes.

  Uma primeira corrente afirmava a possibilidade de o homicídio privilegiado-qualificado configurar no rol dos crimes hediondos, uma vez que as circunstâncias subjetivas somente devem ser levadas em consideração para a quantidade de pena aplicada e não para a natureza do delito e respectiva forma de execução.

  A corrente majoritária, na doutrina e na jurisprudência, com a qual concordamos, assinala o oposto. De acordo com esse posicionamento, não é possível considerar o homicídio privilegiado-qualificado como crime hediondo por duas razões. Em um primeiro momento, por obediência ao princípio da legalidade penal, vertente taxatividade, porquanto o artigo 1o, inciso I da lei de crimes hediondos trata apenas do homicídio qualificado, nada trazendo sobre o homicídio privilegiado. Dessa forma, como a legalidade assume contornos de garantia para o réu, não se poderia ampliar a previsão dos crimes hediondos para uma modalidade não prevista pelo legislador, sob pena de analogia em prejuízo do acusado.

  A segunda razão que impede o reconhecimento da figura do homicídio privilegiado-qualificado como crime hediondo é de cunho político-criminal: observando-se ideais de prevenção geral e especial, a serem observados como finalidades da pena, não se justifica que o crime com motivos nobres seja submetido a tratamento especialmente gravoso pelo Ordenamento. Sob a perspectiva da prevenção geral, negativa (intimidatória) ou positiva (confiança na proteção de bens jurídicos), a sanção do crime qualificado, com a diminuição da reprovação e a previsão do regime de execução comum já cumprem a finalidade, uma vez que a sanção aplicada ao caso concreto é suficiente. (CONTINUA)

• A sociedade tende a se "comover" quando a motivação ao crime é considerada moralmente aceita, de maneira que se satisfaz com a quantidade de punição. No que tange à prevenção especial, a inocuização e reinserção social do condenado, o regime comum também tem potencialidade para cumprir as finalidades que se queiram, uma vez que esse sujeito, que cometeu o crime em motivos menos reprováveis do que aqueles considerados hediondos.

  Observa-se, então, uma preponderância às circunstâncias subjetivas que levaram o autor a cometer o crime, ainda que, objetivamente falando, os meios e modos possam ser considerados mais gravosos. Os precedentes desse entendimento são fartos. Apenas para exemplificar, podemos citar: HC 153728 / SP, HC 144196 / MG, HC 43043 / MG, todos do Superior Tribunal de Justiça.

  FONTE: http://ilamartins.jusbrasil.com.br/artigos/121938135/homicidio-privilegiado-qualificado-e-crime-hediondo

  PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. POSSIBILIDADE. I - Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos (Precedentes). II - Afastado o caráter hediondo do crime e atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto (Precedentes). Writ concedido. (STJ - HC: 144196 MG 2009/0153239-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 19/11/2009,  T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2010)

  Espero ter ajudado.

   

  Bons Estudos.

   

• LEI 8072   CRIMES HEDIONDOS

   

  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

   

  I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);  

  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nosarts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; 

  II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); 

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);     

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);  

  V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).  

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

  Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.       

• Homicídio Qualifícado Privilegiado e a Lei dos Crimes Hediondos

  Homicídio Qualificado Privilegiado

  Como já mencionado, a existência do crime de homicídio qualificado privilegiado é possível quando ocorre a combinação de uma qualificadora objetiva e uma privilegiadora subjetiva. As qualificadoras objetivas restringem-se às formas como  o crime foi cometido, como por exemplo:   Emprego de veneno, fogo, explisivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum.

  Essas qualificadoras combinam-se com as privelegiadoras subjetivas, como:  Relevante valor social, Relevante valor moral, Domínio de violenta emoção ou injusta provocação da vítima.

  O objetivo do presente estudo foi defender a existência do homicidio qualificado privilegiado que deve ser considerado como um crime não hediondo. Parafraseando Alberto Silva Franco, seria um absurdo termos um crime de relevante valor social tratado como hendiondo.  É necessário não acionar a lei mais severa quando possível, pois o direito tem o objetivo de proteger, de zelar e não de punir.

  Encerro esta exposição defendendo a não hediondez de um crime, ou seja, a não interferência do da Lei 8072/90 com uma frase de Luiz Regis Prado, que sempre protege a atuação do direito penal: “que o Direito Penal continue a ser um arquipélago de pequenas ilhas no grande mar do penalmente indiferente.”http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7638/Homicidio-qualificado-privilegiado-e-a-lei-dos-crimes-hediondos-8072-90

   

• HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NUNCA SERÁ CRIME HEDIONDO!

   

   

• Lembrando que crimes cometidos contra agentes integrantes da forças armadas (Marinha, Exército ou Aeronáutica), como também membros de segurança publica (PF, PRF, PFF, Militar, Integrante do corpo de bombeiros e agentes penitenciários), também são considerados hediondos.

  Detalhe: pra ser considerado hediondo é necessário que o crime seja praticado por estarem, esses membros, nas condições mencionadas acima.

• QUALIFICADO e não privilegiado.

• A questão é tão "mamão com açúcar" que se o candidato não cuidar, ele le "qualificado" ao invés de "privilegiado".

• ESQUECERAM DE MENCIONAR  O FEMINICÍDIO, QUE ADENTRO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS .......

   

•  

  Homicídio privilegiado cuja ação foi contemplada como causa especial de diminuição da pena, vale dizer, por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

• GABARITO - LETRA A

   

  O homicídio qualificado que é hediondo e não o privilegiado.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• * Todo homicídio qualificado é hediondo.

  * O único homicídio simples que é hediondo será o cometido em atividade típica de grupo de extermínio.

  * O homicídio qualificado/privilegiado não é hediondo.

   

  Gab. A

• CRIMES HEDIONDOS

  CONSUMADOS OU TENTADOS

  HOMICÍDIO – PRATICADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO – AINDA QUE PRATICADO POR UM SÓ AGENTE

  HOMÍCÍDIO QUALIFICADO

  LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA

  LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE

  LESÃO CORPORAL CONTRA:

  NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DELA

  Forças armadas (cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição)

  Segurança Pública (cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição)

  Sistema Prisional (cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição)

  LATROCÍNIO

  EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE

  EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E NA FORMA QUALIFICADA

  ESTUPRO

  ESTUPRO DE VULNERÁVEL

  EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE

  FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS

  FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL

  GENOCÍDIO

• GABARITO : A

  O privilegio afasta a hediondez!!!

• O PRIVILÉGIO AFASTA A HEDIONDEZ
  O PRIVILÉGIO AFASTA A HEDIONDEZ
  O PRIVILÉGIO AFASTA A HEDIONDEZ
  O PRIVILÉGIO AFASTA A HEDIONDEZ
  O PRIVILÉGIO AFASTA A HEDIONDEZ
  O PRIVILÉGIO AFASTA A HEDIONDEZ

• Homicídio privilegiado NÃO É CRIME HEDIONDO, pois ofende o princípio da reserva legal, que diz que não há crime sem lei anterior que o defina.

• homicídio privilegiado não é hediondo --> opção (A)

• FALA GALEEERA!!!! "É NOIS"

   

  Homicídio privilegiado e qualificado.

   

  Permitido apenas quando:

   

  01) Ação privilediadora é de natura subjetiva (TODAS SÃO).

  02) Ação qualificadora é de natureza objetiva: (EXPOSTO ABAIXO)

        a) III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, ASFIXIA, TORTURA ou OUTRO MEIO INSIDIOSO ou CRUEL, ou de que possa RESULTAR PERIGO COMUM

         b) IV - à TRAIÇÃO, de EMBOSCADA, ou MEDIANTE DISSIMULAÇÃO ou outro RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL A DEFESA do ofendido.

   

  RESPONDENDO A QUESTÃO - NEM QUANDO O HOMICÍDIO FOR PRIVILEGIADO E QUALIFICADO ELE SERÁ HEDIONDO. IMAGINA APENAS PRIVILEGIADO.

   

   

  GAB - A

   

  #Força

  #Foco

  #Fé

  #Posse

   

• SAINDO DO FORNO .....

   

  HEDIONDO >>>  posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.                  (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017)

• Crimes Hediondos: (2L- 2F -G +2H - 6E- P)

   

  2L - a. LATROCÍNIO

         b. LESÃO CORPORAL DOLOSA de natureza gravíssima  e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente de seg. púb (no exercício da função ou em razão dela) ou seus "familiares", 

   

  2F - a. FALSIFICAÇÃO, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

         b. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

   

  Genocídio

   

  2H -     HOMICÍDIO - em grupo de extermínio                             

                                - qualificado

   

   

  6E  - a. ESTUPRO  - na modalidade comum;

                               - de vulnerável.

   

           b. EXTORSÃO - mediante sequestro;

                                - na forma qualificada;

                                - com resultado morte.

   

           c. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.

   

  Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. (NOVO!)

• Todos os crimes do Art.121 são hediondos, exceto o HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, o privilégio afasta a hediondez !

• Crimes Hediondos: 

   

  a. LATROCÍNIO

  b. LESÃO CORPORAL DOLOSA de natureza gravíssima  e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente de seg. púb (no exercício da função ou em razão dela) ou seus "familiares", 

  c. FALSIFICAÇÃO, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;d. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

  Genocídio

  d.HOMICÍDIO - em grupo de extermínio                             

                           - qualificado

  e. ESTUPRO   - na modalidade comum;

                          - de vulnerável.

  f. EXTORSÃO - mediante sequestro;

                          - na forma qualificada;

                          - com resultado morte.

  g. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.

  h. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. (NOVO!)

• Crimes Hediondos: (2L- 2F -G +2H - 6E- P)

   

  2L - a. LATROCÍNIO

         b. LESÃO CORPORAL DOLOSA de natureza gravíssima  e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente de seg. púb (no exercício da função ou em razão dela) ou seus "familiares", 

   

  2F - a. FALSIFICAÇÃO, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

         b. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

   

  Genocídio

   

  2H -     HOMICÍDIO - em grupo de extermínio                             

                                - qualificado

   

   

  6E  - a. ESTUPRO  - na modalidade comum;

                               - de vulnerável.

   

           b. EXTORSÃO - mediante sequestro;

                                - na forma qualificada;

                                - com resultado morte.

   

           c. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.

   

  Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. (NOVO!)

• Hediondos:

  2l-2f-g-h-3e-p

  Latrocínio

  Lesão dolosa contra 144-142

  Favorecimento de prostituição de vulnerável

  Falsificação de produtos terapeuticos

  Genocídio

  Homicisio com grupos de exterminio - qualificado

  Estupro de vulneravel - estorção mediante sequetro com resultado morte - Epidemia com resultado morte 

• Gab A

   

  Lei 8072/90

   

  I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

   

  OBS: Homicídio e Homicídio Qualificado

   

  I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição

   

  II - latrocínio

   

  III - extorsão qualificada pela morte

   

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada

   

  V - estupro

   

  VI - estupro de vulnerável

   

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o)

   

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

   

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

   

  Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1 o , 2 o e 3 o da Lei n o 2.889, de 1 o de outubro de 1956 , e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados

• Certo seria Qualificado, privilegiado ao contrário causa diminuição de pena.

• A) homicídio privilegiado. 

• Nem o homicídio e nem o tráfico privilegiados são hediondos.

• Exatamente isso no entendimento, salvo engano, do STJ.

• Gabarito A

        MNEUMÔNICO: GENEPI TESTOU O HOLLEX FALSO DA XUXA DE FUZIL

  GEN – Genocídio

  EPI – Epidemia com resultado morte.

  EST – Estupro simples, qualificado e de vulnerável.

  HO – Homicídio simples praticado por grupo de extermínio ainda que por um só agente; e homicídio qualificado.

  L – Lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra agente de segurança pública...ou contra seu conjugue ou parente até o 3º grau... tudo em razão de suas condições.

  L – Latrocínio.

  EX – Extorsão seguida de morte e Extorsão mediante sequestro.

  FALSO – Falsificação, Adulteração, Alteração e Corrupção de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais.

  XUXA – Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de menores e vulneráveis.

  FUZIL – Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

  Força e Fé !

  Fortuna Audaces Sequitur !

• O privilégio afasta a hediondes do fato.

• Dos Crimes considerados hediondos:

  GENEPI tem HOLLEX FALSo na ESTUFA RESTRITA

  GENocídio

  EPIdemia com resultado morte

  HOmicídio (forma qualificada/grupo de extermínio)

  Latrocínio

  Lesão grave contra policial

  EXtorsão (forma qualificada/sequestro/morte)

  FALsificação de produto terapêutico

  ESTUpro (simples/vulnerável)

  FAvorecimento de prostituição(criança/adolescente/vulnerável)

  RESTRITA (porte ou posse de arma restrita)

• GABARITO = A

  PM/SC

• Minha contribuição.

  8.072/1990

  Quais são os crimes hediondos?

  ---> Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

  ---> Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descritos nos art. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

  ---> Latrocínio

  ---> Extorsão qualificada pela morte

  ---> Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

  ---> Estupro

  ---> Estupro de vulnerável

  ---> Epidemia com resultado morte

  ---> Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

  ---> Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

  ---> Genocídio

  ---> Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito

  Atenção!!!

  Equiparados a Hediondo:

  ---> Tráfico

  ---> Tortura

  ---> Terrorismo

  Abraço!!!

•  O homicídio qualificado/privilegiado não é hediondo.

  GB A

  PMGO

• ele diz que todos são hediondos EXCETO GB: A
• Tem umas mnemônicas que são mais difíceis de decorar do que o próprio conteúdo kkkkkk....

• Atenção, pessoal! Com o advento da Lei n° 13.964/2019 o LATROCÍNIO deixou de ser considerado crime hediondo. 

   

• Questão desatualizada.tendo em vista que o Latrocínio não estar no Rol dos crimes Hediondos.

• QUESTÃO DESATUALIZADA !!

  LATROCÍNIO FOI VETADO E LETRA (A) NÃO É CONSIDERADO CRIME HEDIONDO.

  VIVA O RAIO.

• Questão Desatualizada!!

  Latrocínio Deixou de ser considerado!

• Homicídio privilegiado não è crime hediondo,pois o privilegio afasta a hediondez.

• c) o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (artigo 157, §3º., I e II, CP). Mantida a qualificação como hediondo do chamado “latrocínio”, ora designado tecnicamente como roubo qualificado pelo resultado morte, acrescenta-se também o roubo qualificado pelo resultado lesão grave, sendo, neste ponto, novatio legis in pejus, sem retroação. É de se observar que quando a lei se refere a “lesões graves”, alude “às lesões graves em sentido amplo (artigo 129, §§ 1º. e 2º.), abrangendo as lesões graves em sentido estrito e também as doutrinariamente denominadas “lesões gravíssimas”. [3] Assim, pode-se concluir que para os casos ocorridos antes do início de vigência da chamada “Lei Anticrime”, somente será considerado hediondo o “latrocínio” ou roubo qualificado pela morte. Todas as inclusões procedidas, configuram novatio legis in pejus, sem força retroativa.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

• Latrocínio não deixou de ser hediondo!

  Extorsão qualificada pela morte deixou de ser hediondo!

  Letra A e C não são hediondos

• Latrocínio não deixou e a lei descreve extorsão qualificada pelo resultado morte. Qual o problema da questão? A resposta seria a alternantiva A.

• Como a Michelle Vieira falou, vamos prestar atenção ao apontar a questão como desatualizada com o pacote anticrime as pessoas estão confundindo muitas assuntos e marcando varias questões como desatualizadas sem realmente estarem.

• Está desatualizada porque EXTORÇÃO COM MORTE não é mais hediondo

  APENAS SERÁ hediondo se for nos moldes do Art 158 §3°, que seja, EXTORÇÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, é o famoso sequestro relampago.

  Se houver extorção seguida de morte sem restrição de liberdade NÃO É HEDIONDO.

  ------

  Sequestro relampago 158 § 3 : Vítima é necessária para a obtenção da vantagem econômica. (Senha do banco, etc)

  Extorção Mediante Sequestro 159: Vítima é sequestrada para se obter um resgate.

• Extorsão + restrição da vitima + morte = HEDIONDO

  Extorsão + restrição da vitima + lesão corporal ( leve, grave ou gravíssima) = HEDIONDO

  extorsão mediante sequestro = HEDIONDO

  Extorsão + morte = NÃO HEDIONDO

  OBS : LATROCÍNIO CONTINUA SENDO HEDIONDO.

  abraços, qualquer erro estou a dispor !

• Um monte de comentario dizendo que latrocinio nao é hediondo, mas é sim .

  (ANTI CRIME) = o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (artigo 157, §3º., I e II, CP). Mantida a qualificação como hediondo do chamado “latrocínio”, ora designado tecnicamente como roubo qualificado pelo resultado morte, acrescenta-se também o roubo qualificado pelo resultado lesão grave, sendo, neste ponto, novatio legis in pejus, sem retroação. É de se observar que quando a lei se refere a “lesões graves”, alude “às lesões graves em sentido amplo (artigo 129, §§ 1º. e 2º.), abrangendo as lesões graves em sentido estrito e também as doutrinariamente denominadas “lesões gravíssimas”. [3]

• Alternativa (A) é a correta Homicídio Privilegiado não é qualificado como crime hediondo

• Hoje, o latrocínio também não é crime hediondo.

Questão 1903621

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

O direito penal não admite analogias incriminadoras Essa afirmativa é uma decorrência do princípio da:

• A. adequação social.
• B. responsabilidade penal pessoal.
• C. individualização das penas.
• D. legalidade.
• E. responsabilidade penal subjetiva.

Gabarito: D

Comentários

• O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais.

   

  Pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida.

• GABARITO D

  Vale lembrar "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"

   

• STF - Inq 1.145/PB – 19.12.2006
  Não é possível abranger como criminosas condutas que não tenham
  pertinência em relação à conformação estrita do enunciado penal.
  Não se pode pretender a aplicação da ANALOGIA para abarcar hipótese
  não mencionada no dispositivo legal (analogia in malam partem).
  Deve-se adotar o fundamento constitucional do princípio da legalidade
  na esfera penal. Por mais reprovável que seja a lamentável prática da
  "cola eletrônica", a persecução penal não pode ser legitimamente
  instaurada sem o atendimento mínimo dos direitos e garantias
  constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito.

• Resposta: d

  O princípio da reserva legal possui dois fundamentos, um de natureza jurídica e outro de fundamento político.

  O fundamento jurídico é a taxatividade, certeza ou determinação, pois implica, por parte do legislador, a determinação precisa, ainda que mínima, do conteúdo do tipo penal e da sanção penal a ser aplicada, bem como, da parte do juiz, na máxima vinculação ao mandamento legal, inclusive na apreciação de benefícios legais.

  Como desdobramento lógico da taxatividade, o Direito Penal não tolera a analogia in malam partem. Se os crimes e as penas devem estar expressamente previstos em lei, é vedada a utilização de regra análoga, em prejuízo do ser humano, nas situações de vácuo legislativo.

  Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1 / Cleber Masson. – 8.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

   

• adequação social: As mães perfuram as orelhas das suas filhas. Muitas pessoas fazem tatuagem. Essas condutas são formalmente típicas, ou seja, acham-se descritas na lei penal, em razão da ocorrência de uma lesão corporal. Apesar disso, não são consideradas um crime. Por quê? Porque são socialmente aceitas e não atentam contra aConstituição Federal.

  responsabilidade penal pessoal: somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.

  individualização das penas: É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida.

  legalidade: não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

  responsabilidade penal subjetiva:    A responsabilidade penal pertence a seu autor, é própria dele, subjetiva, na medida em que é responsável pelo fato praticado porque quis (dolo) ou porque tal fato ocasionou-se devido à falta de um dever de cuidado (culpa). 
  
  
  Como a questão fala em analogia e analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei, a legislação de um caso semelhante, a resposta correta é letra D (Princípio da legalidade) 

• ANALOGIA

   

  Não se trata de interpretação da lei penal. De fato, sequer há lei a ser interpretada. Cuida-se,
  portanto, de integração ou colmatação do ordenamento jurídico. A lei pode ter lacunas, mas não o
  ordenamento jurídico.

  
  Também conhecida como integração analógica ou suplemento analógico, é a aplicação, ao caso
  não previsto em lei, de lei reguladora de caso semelhante. No Direito Penal, somente pode ser utilizada em relação às leis não incriminadoras, em respeitoao princípio da reserva legal.

  
  Seu fundamento repousa na exigência de igual tratamento aos casos semelhantes. Por razões de
  justiça, fatos similares devem ser tratados da mesma maneira (ubi eadem ratio ibi eadem iuris
  dispositio).

   

  ANALOGIA IN MALAM PARTEM 

   

  Analogia in malam partem, é aquela pela qual aplica-se ao caso omisso uma lei maléfica ao
  réu, disciplinadora de caso semelhante. Não é admitida no Direito Penal, em homenagem ao
  princípio da reserva legal. Consoante a posição do Supremo Tribunal Federal:

  
  Não se pode pretender a aplicação da analogia para abarcar hipótese não mencionada no
  dispositivo legal (analogia in malam partem). Deve-se adotar o fundamento constitucional do
  princípio da estrita legalidade na esfera penal. Por mais reprovável que seja a lamentável prática da
  “cola eletrônica”, a persecução penal não pode ser legitimamente instaurada sem o atendimento
  mínimo dos direitos e garantias constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito.

• Complementando o que o Daneil Tostes disse;

  apesar da questão não ter adotado a nomeclatura mais adequada:

  "como desdobramento lógico da taxatividade (derivado da estrita legalidade ou reserva legal), o direito penal não tolera a analogia in malam partem. se os crimes e as penas devem estar expressamente previstos em lei, é vedada a utilização de regra anaálogga, em prejuizo do ser humano, nas situações de vácuo legislatio" (Cleber Masson).

• Alternativa correta letra D

   

  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Constitui uma real limitação ao poder estatal, de interferir na esfera de liberdades individuais. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

• O direito penal não admite a aplicação de analogia incriminadoras, em regra. Salvo se for para beneficiar o réu( in bonam partem)

• O crime deve estar previsto em Lei!

• Gabarito D

  Se o crime deve obrigatoriamente constar de rol legal, é inviável uma analogia incriminadora, pois foge o princípio da legalidade.

• Desdobramento da legalidade sob o viés lex stricta.

• mamão com açucar

• O direito penal veda a analogia "in malam partem"

• O Princípio da Legalidade se divide em dois outros princípios, o da Reserva Legal e o da Anterioridade da Lei Penal. Em razão da reserva legal, em Direito Penal é proibida a analogia in malam partem, que é a analogia em desfavor do réu. Assim, não pode o Juiz criar uma conduta criminosa não prevista em lei, com base na analogia.

• É vedada a analogia in malam partem, somente lei em sentido estrito pode tipificar condutas incriminadoras.

• A única opção que tinha um princípio.

• Nada, responsabilidade penal pessoal também é um princípio

• Em razão da reserva legal, em Direito Penal é proibida a analogia in malam partem, que é a analogia em desfavor do réu. Assim, não pode o Juiz criar uma conduta criminosa não prevista em lei, com base na analogia.

  (LEGALIDADE = ANTERIORIDADE+RESERVA LEGAL) Trata-se de um princípio com duas vertentes!

• GABARITO D

   

  O Princípio da Legalidade desdobra-se em quatro subprincípios: anterioridade da lei; reserva legal; proibição de analogia in malam partem; taxatividade da lei

   

  DEUS SALVE O BRASIL

• Grave esta frase:
  Não há crime sem lei anterior que o defina.

• Não há crime sem lei anterior que o defina.

  VOCÊ PASSOU!!!

• Só admite a analogia no direito penal pelos tribunais em favor do réu; bonam partem e existência de lacunas na lei.

• Só admite a analogia se for in bonam partem, ou seja, a favor do réu!

  GABARITO: D

• O princípio da legalidade se desdobra em quatro vertentes, quais sejam: Reserva legal, proibição de analogia in malam partem, anterioridade da lei e taxatividade.

• Princípio da Legalidade ou mais especificamente o princípio da Reserva legal (caso estivesse na alternativa, seria correto também)

• Adequação social: conduta socialmente aceita não pode ser penalmente relevante.

  Responsabilidade penal pessoal: nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

  Individualização das penas: ocorre no momento da aplicação da pena e da execução.

  Legalidade: necessário lei versando sobre tal conduta.

  Responsabilidade penal subjetiva: análise de voluntariedade (dolo ou culpa).

• Letra d.

  d) Certo. Crimes só podem ser definidos por lei em sentido estrito. Além disso, a analogia em direito penal só pode ser utilizada em benefício, nunca em prejuízo. E tudo isso é uma decorrência do princípio da legalidade. 

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• O princípio da insignificância atua excluindo a tipicidade material da conduta, por ausência de lesão significativa ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

  gb d

  pmgo

• GABARITO D 

  A legalidade no direito penal é gênero e tem como espécie princípios, tais como o da reserva legal. Portanto, quando tratamos da legalidade no direito penal, estamos fazendo referência a legalidade em seu sentido estrito. Além de não admitir que outros entes, que não seja o legislativo, confeccionem leis incriminadoras, também proibido a analogia desfavorável ao agente, tudo isso emana do princípio da legalidade em sentido formal ou estrito.

• Mais precisamente do Princípio da RESERVA LEGAL, o qual é um subprincípio da LEGALIDADE.

  D

• Com fito de responder à questão, faz-se necessário o confronto entre o conteúdo constante de cada item com a assertiva contida no seu enunciado.
  Item (A) - De acordo com Francisco de Assis Toledo, em sua clássica obra Princípios Básicos de Direito Penal, no que tange ao princípio da adequação social, nos ensina que "trata-se, segundo Welzel - responsável pela sua introdução no direito penal - de um princípio geral de hermenêutica. Pode ser enunciado em poucas palavras: se o tipo delitivo é um modelo de conduta proibida, não é possível interpretá-lo, em certas situações aparentes, como se estivesse também alcançando condutas lícitas, isto é, socialmente aceitas e adequadas. (...) A ação socialmente adequada está desde o início excluída do tipo, porque se realiza dentro do âmbito de normalidade social, ao passo que a ação amparada por uma causa de justificação só não é crime, apesar de socialmente inadequada, em razão de uma autorização especial para a realização da ação típica. (...) A 'adequação social' exclui desde logo a conduta em exame do âmbito de incidência do tipo, situando-a entre os comportamentos normalmente permitidos, isto é, materialmente atípicos." Com toda a evidência, a afirmativa contida no enunciado da questão não corresponde ao princípio da adequação social, sendo a alternativa contida neste item é falsa.
  Item (B) - Pelo princípio da responsabilidade penal pessoal ou da intranscendência, tem sede no artigo 5ª XLV, da Constituição da República, que tem a seguinte redação: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". Assim, a condenação penal não pode transcender à pessoa do condenado, sendo a alternativa constante deste item falsa. 
  Item (C) - O princípio da individualização da pena está assegurado no inciso XLVI, do artigo 5º da Constituição da República. No Código Penal, o dispositivo legal que corresponde aos procedimentos aptos a concretizar o referido princípio na efetiva aplicação da pena é o artigo 59 que, em seu caput, dispõe que o "o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime".
  A afirmativa contida no enunciado da questão não corresponde, evidentemente, ao princípio da individualização da pena, estando a alternativa contida neste item falsa.
  Item (D) - O princípio da legalidade ou da reserva legal quer significar que somente lei, em seu sentido mais estrito, pode definir o que seja crime e cominar sanções. Por força desse princípio, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui função exclusiva da lei. O referido princípio pressupõe que apenas lei em sentido formal (Lex stricta), ou seja, emanada do Poder Legislativo, pode definir crimes, sendo vedado o uso de analogia para tal fim. Por força desse princípio não se admite o costume como fonte de determinação de delitos (lex scripta). A afirmação contida no enunciado da questão corresponde ao princípio da legalidade, como facilmente se verifica. Sendo assim, a alternativa contida neste item é verdadeira.
  Item (E) - A responsabilidade subjetiva corresponde à imputação das penas legais ao agente que praticar, dolosa ou culposamente, condutas que são tipificadas na lei penal. Com toda a evidência, portanto, a alternativa constante deste item não corresponde à assertiva compreendida no enunciado da questão, sendo, desta forma, falsa.
  Gabarito do professor: (D)
  
  
  
  
  
  
  

• Princípio da legalidade ou estrita legalidade, para a criação de tipos penais e as respectivas sanções é necessária lei em sentido estrito.

• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: não pode ser considerado criminoso, comportamento, mesmo que tipificado em lei; não afronte sentimento social de justiça. EX: trotes acadêmicos; Circuncisão ( formalmente é lesão corporal).

Questão 1903624

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

As contravenções penais:

• A. podem ser punidas com pena de detenção.
• B. não prescrevem.
• C. não são punidas na forma tentada.
• D. constituem meros ilícitos administrativos.
• E. estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.

Gabarito: C

Comentários

• Infrações que não admitem tentativa = CCHOUP ("tomar um CCHOUP gelado ")

  Contravenções penais  (C)(art. 4º, da LCP) que estabelece não ser punível a tentativa.

  Crimes culposos (C) nos tipos culposos, existe uma conduta negligente, mas não uma vontade finalisticamente dirigida ao resultado incriminado na lei. Não se pode tentar aquilo que não se tem vontade livre e consciente, ou seja, sem que haja dolo.

  Crimes habituais (H) são aqueles que exigem uma reiteração de condutas para que o crime seja consumado. Cada conduta isolada é um indiferente para o Direito Penal.

  Crimes omissivos próprios (O) o crime estará consumado no exato momento da omissão. Não se pode admitir um meio termo, ou seja, o sujeito se omite ou não se omite, mas não há como tentar omitir-se. No momento em que ele devia agir e não age, o crime estará consumado.

  Crimes unissubsistentes (U) são aqueles em que não se pode fracionar a conduta. Ou ela não é praticada ou é praticada em sua totalidade. Deve-se ter um grande cuidado para não confundir esses crimes com os formais e de mera conduta, os quais podem ou não admitir a tentativa, o que fará com que se afirme uma coisa ou outra é saber se eles são ou não unissubsistentes.

  Crimes preterdolosos (P) são aqueles em que há dolo no antecedente e culpa no conseqüente. Ex. lesão corporal seguida de morte. Havendo culpa no resultado mais grave, o crime não admite tentativa.

   

  Fonte :

  Dupret, Cristiane. Manual de Direito penal . Impetus, 2008

• (C)
  
  (A) Prisão simples/multa.
  (B)Prescrevem.
  (C) Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
  (D)Gênero Infração penal.
  (E) Decreto lei 3688.

• a) ERRADA. Art. 5° - As penas principais são:

  I - prisão simples;

  II - multa. 

  b) ERRADA. Prescrevem nos mesmos prazos dos crimes.

  APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. Tendo sido aplicada ao réu em sentença a pena de 02 (dois) meses de prisão simples, restando esta transitada em julgado para o Ministério Público ante a ausência de recurso, e transcorrido lapso temporal superior a 01 ano entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença, resta concretizada a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109, inciso VI e 115, ambos do Código Penal anterior à Lei nº 12.234/2010. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70059466359, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 17/07/2014)

  (TJ-RS - ACR: 70059466359 RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Data de Julgamento: 17/07/2014,  Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2014)

  c)CORRETA. Art. 4° - Não é punível a tentativa de contravenção.

  d) ERRADA. É infração penal, conforme art; 1º da lei de introdução do código penal.      Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

  e) ERRADA. Decreto lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.

• A) AS PENAS DAS CONTRAVENÇÕES SÃO SOMENTE PRISÃO SIMPLES E MULTA.

   

  B) POR TER CARATER CRIMINAL, AS CONTRAVENÇÕES TEM O CP COMO LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA E, PORTANTO, PRESCREVEM NOS TERMOS DO ARTIGO 115, CP.

   

  C) RESPOSTA CORRETA. SEM MAIS.

   

  D) AS CONTRAVENÇÕES SÃO ILICITOS PENAIS, APESAR DE SER CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

   

  E) AS CONTRAVENÇÕES PENAIS POSSUEM LEI PROPRIA, QUAL SEJA O DECRETO LEI Nº 3688/41.

• Gabarito:C

  Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. 

• a)

  podem ser punidas com pena de detenção. 

  R: ERRADA. Apenas com Prisão Simples e Multa.

   b)

  não prescrevem.

  R: ERRADO. Após 2 anos prescrevem.

   c)

  não são punidas na forma tentada. 

  R: CORRETO

   d)

  constituem meros ilícitos administrativos.

  R: ERRADO.

   e)

  estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.

  R: Errada. Constituída por meio de decreto.

• art 4º da lei 3.688/1941

• Art 4º da lei 3.688/1941

  Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

• Só para lembrarmos das Infrações que NÃO ADMITEM TENTATIVA!  (CHUPA-CO)

   

  C.ULPOSOS

  H.ABITUAIS

  U.NISSUBSISTENTES

  P.RETERDOLOSOS

  A.TENTADO

  C.ONTRAVENÇÕES

  O.MISSIVOS PRÓPRIOS

• DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

  Gabarito letra C!

• Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção

• DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

                PARTE GERAL

  Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. 

• No Código Penal = reclusão (fechado/semiaberto/aberto) e detenção (semiaberto/aberto).

  Na LEP= prisão simples ( prisão comum consequentemente no semiaberto/ aberto).

   

   

• NA LUTA FEZ O MELHOR COMENTARIO DA HISTORIA,VALE A PENA CONFERIR>

• BORA LÁ GALERA 

   

  BIZU DE CONTRAVENÇÃO!!!

   

  NÃO É PUNÍVEL A TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO.

   

  O CONDENADO A PENA DE PRISÃO SIMPLES FICA SEMPRE SEPARADO DAS CONDENADOS A PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO.

   

  AS CONTRAVENÇÕES USAM O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.

   

  MÁXIMO DE PENA DE CONTRAVEÇÃO 5 ANOS.

   

  NA LEI DE CONTRAVENÇÕES TODOS OS CRIMES SÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

   

  COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTRAVENÇÕES JUSTIÇA ESTUDUAL: EXCEÇÃO FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 

   

  CONTRAVENÇÃO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 

   

   

  BOM GALERA ISSO É QUASE TUDO QUE VC PRECISA SABER SOBRE CONTRAVENÇÕES. 

  ESPECIALISTA NAS CARREIRAS POLICIAIS. 

  NÃO ESTUDE ERRADO, FAZ O SIMPLES QUE PASSA! ABRAÇOS. 

   

• EU SABIA A RESPOSTA, MAS NÃO LI A QUESTÃO DIREITO. VAMOS TER ATENÇÃO PARA NÃO VACILARMOS ASSIM NA PROVA!!!!

• Correta, C
  
  CRIME:
  
  Reclusão e multa
  Detenção e multa
  Reclusão ou multa
  Detenção ou multa
  
  Tentativa > existe e é punível
  
  Extraterritorialidade > é aplicada
  
  Tempo Maximo de duração da pena > 30 anos.
  
  Competência > Justiça Federal ou Estadual
  
  Prisão cautelar > admite prisão cautelar (preventiva e temporária).
  
  Contravenção:

  
  Prisão Simples e Multa
   Prisão Simples ou Multa
  
  Tentativa > existe, mas NÃO é punível
  
  Extraterritorialidade > NÃO é aplicada
  
  Tempo máximo de duração da pena > 5 anos.
  
  Competência > Justiça Estadual
                          Exceção > prerrogativa de função do TRF
  
  Prisão cautelar > não admite prisão cautelar.
  
  Ação Penal > Pública incondicionada.

• LCP   Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. O COLEGA Q POSTOU A JUSTIFICATIVA QUE ESTA COMO MAIS UTIL SE EQUIVOCOU ....

   

• Vou pela letra da lei, onde expressamente prevê que a tentativa não é punível, então alguém poderia me explicar como interpreto isso:

   

  Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:

          Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local.

          § 1º Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada.

   

  Art. 52. Introduzir, no país, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeiras:

          Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de um a cinco contos de réis.

          Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda. para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira.

• MNEMÔNICO: CCHOUPA

• Art. 4º da Lei de Contravenções Penais: não é punível a tentativa de contravenção.

• prisão simples e multa 

•  

  DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

   

     Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

   

   

• letra A

  Art. 5º As penas principais são:

  I – prisão simples.

  II – multa

  letra C

  Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção

• Gab C

   

  Art 4°- Não é punível a tentativa de contravenção 

• Letra C.

  c) Lembre-se: em regra, se os examinadores afirmarem que a contravenção penal não admite tentativa, marque correto. Mas, se a questão disser que as tentativas de contravenção não são puníveis, nos termos da LCP, faça vista grossa para a previsão doutrinária e mande ver: marque correto também.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• O comentário mais útil está CORRETO! Se vc não tem certeza de algo, evite comentar. Para esclarecer:

  1) Cabe tentativa nas Contravenções Penais?

  R. Por razões de política criminal, o legislador não previu a possibilidade de punição da tentativa, como se extrai do disposto no art. 4º da Lei 3.688/41, "não é punível a tentativa de contravenção."

  Agora, atenção!

  Todavia, isto não significa dizer que é impossível a tentativa de contravenção penal. No plano fático, sua ocorrência é perfeitamente possível; no campo normativo, não há falar em punibilidade da tentativa de contravenção penal.

  Fonte: fogacaelder.jusbrasil.com.br/artigos/392998569/direito-penal-em-questoes?ref=serp

• Letra C.

  a) Errado. Apenas os crimes podem ser punidos com pena de detenção.

  b) Errado. Prescrevem.

  c) Certo. Não são punidas na forma tentada.

  d) Errado. São infrações penais.

  e) Errado. Na Parte Especial do Código Penal estão previstos apenas crimes.

  As contravenções penais estão tanto previstas na Lei de Contravenções Penais quanto em leis esparsas, por exemplo, Lei n. 5.553, que trata de retenção indevida de documentos de identidade.

  Questão comentada pelo Prof. Érico Palazzo.

• A fim de responder corretamente à questão, cabe a análise das assertivas contidas nos itens e a verificação se estão em harmonia com a legislação pertinente  às contravenções penais.
  Item (A) - De acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 3.918/1941, que instituiu a Lei de Introdução do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7-12-940) "considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente". O artigo 5º da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 outubro de 1941), por sua fez dispõe que, quanto às contravenções penais, as penas principais são prisão simples e multa.  
  Item (B) - Na Constituição da República e na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), não há regras específicas quanto há prescrição. Tampouco há em qualquer lei penal extravagante dispositivo que trate de regra específica quanto à prescrição no que concerne às contravenções penais. Logo, aplica-se a regra do artigo 1º do Decreto nº 3.688/1941, que assim dispõe: "aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso". Ressalte-se que as contravenções penais correspondem a infrações mais leves que as criminais, não havendo sentido que fossem imprescritíveis, o que configuraria maior rigidez no trato com o agente de contravenções do que no trato com o agente da grande maioria dos delitos. Assim sendo, a alternativa relativa a este item é falsa.
  Item (C) - De acordo com o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.668/1941 (Lei das Contravenções Penais), "não é punível a tentativa de contravenção". Sendo assim, a alternativa contida neste item é a correta. 
  Item (D) - Na Constituição da República e na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), não há regras específicas quanto há prescrição. Tampouco há em qualquer lei penal extravagante dispositivo que trate de regra específica quanto à prescrição no que concerne às contravenções penais. Logo, aplica-se a regra do artigo 1º do Decreto nº 3.688/1941, que assim dispõe: "aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso". Ressalte-se que as contravenções penais correspondem a infrações mais leves que as criminais, não havendo sentido que fossem imprescritíveis, o que configuraria maior rigidez no trato com o agente de contravenções do que no trato com o agente da grande maioria dos delitos.  Com efeito, a alternativa constante deste item é falsa, pois não correspondem a meros ilícitos administrativos.
  Item (E) - As contravenções penais estão previstas no Decreto nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). Não há previsão desta espécie de infração penal em nenhuma parte do Código Penal. Com efeito, a assertiva contida neste item é falsa.
  Gabarito do professor: (C)
  

• Apenas crimes são puníveis na forma tentada

• Resumo de contravenções penais:

  • infrações de menor complexidade
  • penas mais leves
  • prisão simples e multa
  • NÃO ADMITE TENTATIVA
  • NÃO EXISTE EXTRATERRITORIALIDADE
  • APP (Ação Penal Publica) Incondicionada

• GABARITO C

  Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

  se não é punível a tentativa, logo, não cabe a tentativa, uma vez que crimes de contravenção penal não cabe a tentativa

  OBS: O COMENTÁRIO MAIS CURTIDO ESTÁ EQUIVOCADO.

• a) ERRADO. Pena de detenção somente os crimes.

  b) ERRADO. Prescrevem. 

  c) CORRETO 

  d)ERRADO. São infrações Penais

  e)ERRADO. Na Parte Especial do Código Penal, está expresso somente CRIMES.

Questão 1903627

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Crimes contra o patrimônio; Estelionato; Falsidade de documento particular; Falsidade de documento público; Falsidade ideológica

Preencher uma folha de cheque em branco, sem autorização do titular da conta bancária vinculada, e almejando sua utilização irregular no futuro para a aquisição fraudulenta de bens, constitui crime de:

• A. estelionato tentado.
• B. falsa identidade.
• C. falsidade ideológica.
• D. falsificação de documento público.
• E. falsificação de documento particular.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
          Falsificação de documento público
  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro
  [...]
  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
  
  bons estudos

• Alguém pode comentar por que não é falsidade ideológica?
   

    Falsidade ideológica

          Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
   

  
  Obrigado

• só para lembrar que cartão de crédito e débito sõa equiparados a documento particular

• César Luiz, não se trata de falsidade ideológica por que um dos elementos para a capitulação como falsidade ideológica é que o agente tenha competência para a edição do documento objeto do crime. No caso, se o agente tivesse sido autorizado, pelo titular do cheque, a preenchê-lo, caso preenchesse de forma contrária ao intento do dono do cheque, responderia por falsidade ideológica. como não tinha autorização para preencher o cheque, é falsidade material.

  É de documento particular por que cheque e nota promissória são documetos equiparados a documentos públicos, diferente do cartão de crédito, que é equiparado a documento particular. O argumento para isso é que o cheque e a nota promissória, por circularem no comércio, de mão em mão, tem potencialidade lesiva maior que o cartão de crédito, que não circula, ficando com seu dono.

   

• De acordo com a súmula número 17 do STJ quando o falso se exaure no estelionato, é por este absorvido. ou seja quando o crime de falso e criado para esse fim e sem mais potencialidade lesiva, assim sendo nao pussuindo finalidade de agredir outros bens juridicos, pelo principio consunçao é absorvido pelo estelionato

• Não há que se falar no estelionato tendo em vista não ter o agente ultrapassada a segunda fase do iter criminis qual seja, preparação. O iter é formado por quatro fases: cogitação, preparação (a meu ver, ao falsificar o titulo de crédito, ele adentrou nesta fase), execução e consumação. 

  Lembrar que o cheque se equipara a documento público, nos termos do artigo 297, parag 2 , CP. Portanto, o crime é o de falsidade de documento público.

• Gabarito: D
  
          Falsificação de documento público
  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro
  [...]
  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
   

• Gaba: D

  a) art. 171

  b) art. 307

  c) art. 299

  d) art. 297

  e) art. 298

  Dica: Sempre ler a lei seca, pq muitas vezes as questões limitam-se a transcreve-las na íntegra.

• #Abuso de papel em branco assinado? => Depende da natureza da posse do documento.

  1ª situação: Se o papel tiver confiado ao agente => Configura falsidade ideológica (art. 299)

  2ª situação: Se o agente se apoderou indevidamente do documento => art. 297/298 CP).

  “Súmula 387: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”

  R. Sanches.

• Essa questão está errada. Quando se trata de falsificação de documentos públicos está ligado a falsidade material, ou seja , aspecto físico, forma do objeto. Exemplificando seria falsificar o papel que faz o RG, CNH etc... Na questão ficou claro que o cheque é verdadeiro, do qual o agente dolosamente agiu de má fé e preencheu o cheque se passando por uma outra pessoa. o Art. 299  está ligado quanto a falsidade ideológica, ou seja, quanto ao teor, informação prestada no documento não é verídico. Logo, a resposta correta seria a Letra C. Falsidade Ideológica.  “Na falsidade material o vício incide sobre a parte exterior do documento, recaindo sobre o elemento físico do papel escrito e verdadeiro. O sujeito modifica as características originais do objeto material por meio de rasuras, borrões, emendas, substituição de palavras ou letras, números, etc. (…) Na falsidade ideológica (ou pessoal) o vício incide sobre as declarações que o objeto material deveria possuir, sobre o conteúdo das ideias. Inexistem rasuras, emendas, omissões ou acréscimos. O documento, sob o aspecto material é verdadeiro; falsa é a ideia que ele contém. Daí também chamar-se ideal. Distinguem-se, pois, as falsidades material e ideológica.” (Damásio E. de Jesus, in ‘Código Penal Anotado’, ed. Saraiva, 1994, p. 771). Se eu tivesse feito essa prova entraria com o recurso!!!

• HUNGRIA(apud SANCHES) "Somente haverá falsidade ideológica quando o papel tiver sido confiado ao agente, para ulterior preenchimento, ex vi legis ou ex contractu; se o agente se tivesse apossado (à revelia do signatário) do papel que preencheu, o crime a reconhe::er seria o de falsidade material (art. 297 ou 298, conforme se trate de documento público ou particular). É esta, aliás, a solução sugerida pelo Código Italiano. E outra não pode ser a decisão no caso em que o papel tenha sido voluntariamente entregue pelo signatário, mas para fim outro que não o de preenchê-lo, como, por exemplo, para orientar quanto ao seu nome e endereço, a pessoa que o recebe."'
  .

• Segundo a doutrina, as hipóteses diversas devem ser resolvidas de acordo com os seguintes princípios:

  1º) se a folha de papel, parcial ou totalmente, foi confiada ao agente mediante propósito legítimo do signatário, para preenchimento de acordo com sua orientação, a declaração abusiva configura falsidade ideológica;

  2º) se o objeto material foi entregue ao agente para ficar sob sua guarda, ou se foi obtido mediante expediente ilícito (furto, roubo, apropriação indébita etc.), o preenchimento abusivo constitui falsidade material (arts. 297 ou 298).;

  3º) se, no primeiro caso, houve revogação do mandato ou extinção da obrigação ou faculdade de preencher a folha, incide o crime de falsidade material (princípios expostos por Heleno C. Fragoso).

  Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/2289729/direito-penal-especial-3/16

• Gabarito letra D. Cuidado com essas questões, pois caso fosse cartão de crédito seria falsificação de documento particular.

• Questão bem polêmica e foi feita justamente para pegar o candidato. Errei a questão também. Também acreditava que seria falsidade ideológica. Mas acredito que o gabarito está certo, é falsificação de documento público. Pesquisei um pouco e pensei sobre a questão: o que concluí foi seguinte: A questão não refere se os dados que são inseridos são falsos ou verdadeiros, só refere que o cheque foi preenchido. Na falsidade ideológica o tipo exige que se insira ou se faça inserir dados falsos ou diversos do que deveriam ser inseridos. Poderia se interpretar que o agente poderia inserir informações verdadeiras para fins ilícitos. E como houve o preenchimento do cheque, ele alterou um documento público verdadeiro. Espero ter ajudado.

• Cheque em branco assinado:

  - Falsidade Ideológica: Se o papel tiver sido confiado ao agente, para ulterior preenchimento (por lei\contrato);

  - Falsificação de documento: Se o agente tiver se apossado à revelia do signatário.

• Em resumo, o abuso do papel em branco poderá caracterizar o crime de falsidade ideológica ou falsificação de documento a depender da natureza da posse do documento:

   

  1) Se o papel tiver sido confiado ao agente, configura crime de falsidade ideológica (art. 299, CP);

   

  2) Se o agente se apoderou indevidamente do documento, configura o crime de falsificação de documento público ou particular (a depender da natureza do documento) (arts. 297 ou 298, CP).

   

  No caso da questão, o cheque foi preenchido sem a autorização do titular e, como se trata de título ao portador equiparado a documento público, a conduta configura o delito de falsidade de documento público:

   

  Art. 297, § 2º, CP - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

•  Sem autorização do titular: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
  
  Receber o documento de forma licita​: FALSIDADE IDEOLOGICA

• Cheque - documento público

  Cartão de crédito ou débito - documento particular

• Estelionato

  Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

  De acordo com a súmula número 17 do STJ quando o falso se exaure no estelionato, é por este absorvido. ou seja quando o crime de falso e criado para esse fim e sem mais potencialidade lesiva, assim sendo nao pussuindo finalidade de agredir outros bens juridicos, pelo principio consunçao é absorvido pelo estelionato

• Resposta: Letra D

  Art. 297 § 2° - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público:

  - o emanado de entidade paraestatal

  - o título ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória, duplicata)

  - as ações de sociedade comercial

  - os livros mercantis

  - e o testamento particular

• COPIANDO PARA FINS DE REVISÃO

  André Berro

  13 de Junho de 2017, às 19h38

  Em resumo, o abuso do papel em branco poderá caracterizar o crime de falsidade ideológica ou falsificação de documento a depender da natureza da posse do documento:

   

  1) Se o papel tiver sido confiado ao agente, configura crime de falsidade ideológica (art. 299, CP);

   

  2) Se o agente se apoderou indevidamente do documento, configura o crime de falsificação de documento público ou particular (a depender da natureza do documento) (arts. 297 ou 298, CP).

   

  No caso da questão, o cheque foi preenchido sem a autorização do titular e, como se trata de título ao portador equiparado a documento público, a conduta configura o delito de falsidade de documento público:

   

  Art. 297, § 2º, CP - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

• Gab D

  Cheque- Documento Público

  Cartão de crédito- Documento Particular

• ipsis litteris, artigo 297 CP

• Gab. D

   

  Cheque é considerado documento PÚBLICO.  

   

  Se no caso em questão o indivíduo viesse a sacar o valor do cheque, estaria configurado o tipo penal ESTELIONATO. 

   

  *** Equipara-se a documento particular: o cartão de crédito/débito.

• O crime está previsto no artigo 297 do CP, que dispõe:

  Falsificar no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

  Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  O que o legislador objetivou tutelar foi a fé pública nos documentos públicos. Fé pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade.

  A falsificação de documento é também chamada de falsidade material, aquela que diz respeito aos elementos exteriores que compõem o documento ou outros papéis. Em suma, refere-se à forma do documento.

  Gran Cursos

• Documento em branco: 

  1. Se o agente possui autorização para preencher, mas o faz com omissão ou inserção diversa do que deveria constar: Falsidade ideológica

  2. Se o agente não possui autorização para preencher: Falsidade material (podendo ser de documento público ou particular, a depender do documento)

  Como o cheque é equiparado a documento público, ficou caracterizado o crime de falsidade material de documento público.

• Pessola, estou vendo todos comentarem a questão, contudo, não vi ninguém afirmar ser o cheque em sabatina é de particular ou da Administração. No meu modo de entender, a qustão deveria deixar essa informação clara. Pois, todos sabemos que o cheque é considerado documento público, quando:

   § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal (SESI; FIESP), o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
   

  Destarte, entendo que a questão está viciada. Caso alguém não entenda dessa forma. Por favor, convença-me. 

• Cheque é transmissível por endosso.

• LEMBRE-SE : CHEQUE EQUIPARA-SE A DOCUMENTO PÚBLICO.

• Em 15/07/20 às 10:32, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 15/04/20 às 01:19, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise da assertiva contida no enunciado da questão em cotejo com os tipos penais mencionados nos itens da questão. 
  O agente obteve de modo ilícito a folha de cheque em branco, uma vez que o fez sem a autorização do titular da conta bancária correspondente. Na sequência, alterou o referido documento, uma vez que o preencheu acrescentando elementos necessários à constituição do título  previstos no artigo 1º da Lei nº 7.357/1985, como a quantia determinada; a indicação do lugar do pagamento; a indicação da data etc. 
  Quanto ao tema, Nelson Hungria, nos explica que: "Somente haverá falsidade ideológica quando o papel tiver sido confiado ao agente, para ulterior preenchimento, ex vi legis ou ex contractu; se o agente se tivesse apossado (à revelia do signatário) do papel que preencheu, o crime a reconhecer seria o de falsidade material (art. 297 ou 298, conforme se trate de documento público ou particular). É esta, aliás, a solução sugerida pelo Código Italiano. E outra não pode ser a decisão no caso em que o papel tenha sido voluntariamente entregue pelo signatário, mas para fim outro que não o de preenchê-lo, como, por exemplo, para orientar quanto ao seu nome e endereço, a pessoa que o recebe." (Nelson Hungria in Comentários ao Código Penal ; Volume IX; Edição Revista Forense; Rio de Janeiro: 1958; p. 278/279).
  Por consequência, o crime praticado pelo agente foi o de falsidade material, devendo-se salientar que o cheque, por  configurar título transmissível por endosso, deve ser considerado documento público, nos termos do disposto no § 2º do artigo 297 do Código Penal, senão vejamos: "para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular". Neste sentido, é importante trazer a explicação de Nelson Hungria sobre o tema: "É bem de ver que a equiparação favorece os títulos circuláveis por endôsso somente enquanto tais. Assim, uma nota promissória após o vencimento, ou um cheque após o prazo de apresentação (decreto n° 24.924, de 1933), quando sua transferência já não se pode fazer por endôsso, senão mediante cessão civil, deixam de ser equiparados a documentos públicos." (Nelson Hungria in Comentários ao Código Penal ; Volume IX; Edição Revista Forense; Rio de Janeiro: 1958; p. 266).
  Com efeito, a alternativa correta é a constante do item (D) da questão.
  Gabarito do professor: (D) 

• Agora fiquei em   CHEQUE RSRS

• ERREI ESSA QUESTÃO NA PROVA, ERREI ESSA QUESTÃO NO Q CONCURSO. AFFS

• documentos equiparados a público: LATTE CCC(3)

  MACETE -

  Livro Mercantil

  Ações de sociedade comercial

  Testamento particular

  Título ou transmissível por endosso - aqui entra o cheque, mas coloco ele em posição separada pra não esquecer.

  Entidade paraestatal

  CNH

  CTPS

  CHEQUE

  Ainda em relação ao cheque ou aos documentos transmissíveis por endosso - por ex.: nota promissória - entende-se que uma vez vencido o prazo, de forma que torna-se inviável a sua transmissão, perde-se o caráter de público e torna-se documento particular.

  Assim, uma nota promissória após o vencimento, ou um cheque após o prazo de apresentação (decreto n° 24.924, de 1933), quando sua transferência já não se pode fazer por endôsso, senão mediante cessão civil, deixam de ser equiparados a documentos públicos." (Nelson Hungria in Comentários ao Código Penal ; Volume IX; Edição Revista Forense; Rio de Janeiro: 1958; p. 266). comentário do prof.

• Gabarito alternativa D

  Falsificação de documento público

  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro

  [...]

  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular

  Observação

  Cheque é documento público por equiparação;

  - passado o prazo legal p/ endosso, esse documento deixa de ser público e volta a ser particular.

  - não se aplicando o art. 297, mas incorrendo no art. 298 (Falsificação de doc particular)

  Fonte: Manual de direito penal especial, 12ª ed., 2020 do mestre R. Sanches; pag. 781

  Fonte colega João Q concurso

  Bons estudos a todos!

• Preciso estudar muito esse assunto. Não consigo entender essa lógica.

  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

  Na questão fala que ele alterou o conteúdo e não o objeto material.

  Como é falsificação do documento?

  Affeeeê!!!

• O comando da questão usa o verbo preencher. O agente não confeccionou a folha de cheque ele inseriu informações falsas.

• CARTÃO DE CRÉDITO ------> DOCUMENTO PARTICULAR (por equiparação)

  CARTÃO DE DÉBITO ---------> DOCUMENTO PARTICULAR (por equiparação)

  NOTA PROMISSÓRIA---------> DOCUMENTO PÚBLICO (por equiparação)

  CHEQUE ----------------------------> DOCUMENTO PÚBLICO (por equiparação)

  .

  .

  .

  GABARITO ''D''

• ✅ Alternativa D

  Para responder essa questão o candidato precisa se atentar a dois detalhes:

  O primeiro é saber que o cheque é um Título ao portador ou transmissível por endosso. Mas por que é preciso saber isso ???

  Porque o código penal, no art. 297, que trata do crime de Falsificação de Documento Público, traz alguns documentos que se equiparam a documentos públicos para fins de aplicação da Lei Penal, e um desses documentos é o Título ao portador ou transmissível por endosso, ou seja, o cheque, para fins de aplicação da Lei Penal, é equiparado a documento público.

  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

         Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

         § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

         § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

• No meu ponto de vista, questão totalmente passível de anulação pois, no momento em que fala que "preencheu" da a ideia de "inserir" da falsidade ideológica. Em nenhum momento ficou claro que o agente tenha "falsificado" ou "alterado" o objeto material do crime.

• Não pode-se afirmar que o cheque era falso, apenas a assinatura. Quem estuda errou essa! Bora!

• Aí não!

  Na falsidade ideológica, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo é forjado, pois a ideia nele veiculada não corresponde à realidade. Consequentemente, não há espaço para a prova pericial, visto que a falsidade ideológica não deixa vestígios materiais.

  É isso que você deve saber, ainda mais se a banca for a CEBRASPE.

  A pessoa não falsificou o cheque, o material é o mesmo o que ela fez foi preencher sem autorização do titular.

  Falsidade ideológica: Feito por quem não tem autorização para fazer (conteúdo), a perícia não detecta.

  Falsificação de documento público: (fabricar ou alterar) a perícia detecta. (o objeto)

• Melhor comentário dessa questão é o da Mirella... o qual transcrevo, porque tem poucas curtidas e está dificil de achar (demorei alguns minutos lendo um montão de coisa). Comentário simples, direto e que ensina a resolver outras questões como essa.

  --------------------------------

  Mirella disse:

  Documento em branco: 

  1. Se o agente possui autorização para preencher, mas o faz com omissão ou inserção diversa do que deveria constar: Falsidade ideológica

  2. Se o agente não possui autorização para preencher: Falsidade material (podendo ser de documento público ou particular, a depender do documento)

  Como o cheque é equiparado a documento público, ficou caracterizado o crime de falsidade material de documento público.

• Como se caracteriza a conduta daquele que abusa do papel em branco assinado?

  • Confiado ao agente para o preenchimento = FALSIDADE IDEOLÓGICA;
  • O agente se apossou do documento = FALSIDADE MATERIAL.

• Se ele não tinha autorização para preencher é falsificação de documento público, assim como na falsificação de documento de identidade, onde o agente não é autorizado a modificá-lo.

Questão 1903630

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

• A. a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.
• B. a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.
• C. a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.
• D. quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.
• E. a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: letra D.

   

  Art. 100, parágrafo 1o, CP. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

• GABARITO D

  Comentário sobre a letra c) ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

  Se o MP se manifestou pelo arquivamento não está inerte. 

• Gab: D

   

  A ação penal é pública quando promovida e movimentada pelo Ministério Público. Nesse contexto, a ação pública é incondicionada quando, para promovê-la, o Ministério Público independe de qualquer manifestação de vontade.

  A regra é esta: a ação penal é pública é incondicionada. Em se tratando de ação pública condicionada, haverá menção expressa na Parte Especial.

   

  http://ghmc.jusbrasil.com.br/artigos/166388287/as-modalidades-de-acao-penal

• a) a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido. - ERRADA, são seis meses decadenciais.

   b) a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal. - ERRADA, em caso de óbito não existirá mais direito de ação privada personalíssima.

   c) a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial. - ERRADA, não manifestação ou perda do prazo.

   d) quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada. - CORRETA.

   e) a ação privada é oferecida através de notitia criminis. - ERRADA, é oferecida pelo ofendido, regra geral, não tem nada a ver com noticiar o crime.

• Correção da letra E: a ação privada é oferecida através de QUEIXA-CRIME.

   

  Gab LETRA D

• COMPLEMENTANDO OS ESTUDOS

   

   

  AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA

  A ação penal privada personalíssima não admite o instituto da sucessão processual. Logo, se a vítima falecer, o processo não poderá iniciar ou prosseguir através dos familiares. Sendo assim, somente a vítima poderá exercer o direito de ação.

   

  Só há um crime de ação penal privada personalíssima:

   

  Artigo 236 do Código Penal:

  (Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento)

  “Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior”.

   

  Note, que o prazo decadencial de 06 meses, começará a contar, a partir do trânsito em julgado da sentença que julgar extinto o casamento civil.

  Um exemplo desse crime é o do transexual que se casa com um homem, omitindo tal informação do mesmo.

• COMPLEMENTANDO OS ESTUDOS 

   

   

  O que é a "notitia criminis"??

   

  Notitia criminis, quer dizer comunicação feita à autoridade policial da existência de um crime. É a noticia do crime.
  
  
  Sendo mais conceitual, Notitia criminis é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial de um fato aparentemente criminoso.
  
  
  a) Notitia criminis de cognição imediata: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de fato infringente da norma por meio das suas atividades rotineiras - por intermédio de jornais, da vítima, de comparsas do agente, de delação anônima (notitia criminis inqualificada) ou por meio da delatio criminis,que é a comunicação verbal ou por escrito, feita por qualquer do povo, à autoridade policial, a respeito de alguma infração penal.
  
  
  b) Notitia criminis de cognição mediata: ocorre quando a autoridade policial sabe do fato por meio de requerimento da vitima ou de quem possa representá-la, requisição da autoridade judiciária ou do órgão do MP, ou ainda mediante representação.

   

  c) Notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre no caso de prisão em flagrante, em que a notícia do crime dá-se com a apresentação do autor do fato.
   

• Correta D

   

  Em regra a ação penal é pública e incondicionada.

• a letra D está expressa em algum artigo?

• Sobre a ação penal, é correto afirmar que: 

   

  a) a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.

   

  Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

   

   

  b) a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.

   

  Na ação penal privada (sem ser a personalíssima), o Código prescreve que:

  "Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão."

   

  Porém, na ação penal privada personalíssima, em caso de morte do ofendido, não há como proceder na ação. O único crime que admite a ação em comento é o 236 do Código Penal (Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento): “Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior”.

   

   

  c) a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

   

  A ação penal subsidiária da pública está descrita assim:

  "Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal."

   

  Portanto, se o MP fica inerte diante de um crime o qual somente admite ação pública, será admitida a ação penal subsidiária. Se o MP requer o arquivamento do IP, significa que o mesmo não quedou inerte, ou seja, houve um provimento processual. Esse posicionamento é majoritário na doutrina e jurisprudência. Sendo assim, só cabe ação penal subsidiária da pública nos casos em que a ação pública não for intentada no prazo legal (conforme se vê na normal processual acima exposta) e não quando for requerido o arquivamento dos autos do inquérito.

   

   

  d) quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada. CORRETA. Essa é a regra!

   

   

  e) a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

   

  A ação privada é oferecida através de queixa-crime, e não de notitia criminis:

  "Art. 44.  A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal."

• Ana Carolina, respondendo sua indagação, mesmo que tardiamente, rs.

  Art. 100 do Código Penal: A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

  ~1° A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

•         Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• a) Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

   

  b) A ação só pode ser intentada pela vítima. Se esta for menor de idade, deve-se aguardar que complete 18 anos para que tenha legitimidade ativa. Se for incapaz em razão de doença mental, deve-se aguardar sua eventual melhora. Em tais hipóteses, o prazo decadencial de 6 meses só correrá a partir da maioridade ou da volta à capacidade mental. Nesse tipo de ação privada, caso haja morte do ofendido, antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou seu prosseguimento.
   

  c) A possibilidade de ação privada subsidiária só existe quando o Ministério Público não se manifesta no prazo legal. Por isso, se o promotor promove o arquivamento do inquérito ou requer o seu retorno ao Distrito Policial para a realização de novas diligências, não cabe a queixa subsidiária.

   

  d) É a regra no processo penal, uma vez que, no silêncio da lei, a ação será pública incondicionada.

   

  e) A peça processual que dá início à ação privada se chama queixa​-crime.
  
  RESPOSTA D

• Notitia criminis - a autoridade policial toma conhecimento de um fato criminoso, independentemente do meio (pela mídia, por boatos que correm na boca do povo, ou por qualquer outro meio),

  Delatio Criminis Simples - Quando a notícia do crime surge através de uma delação. 

  Art. 5, § 3º, CPP - "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito".

  Delatio Criminis Inqualificada - que abrange a "denúncia anônima" (ou apócrifa) e o “disque-denúncia”. O Delegado, quando tomar
  ciência de fato definido como crime, através de denúncia anônima, não deverá instaurar o IP de imediato, mas determinar que seja verificada a procedência da denúncia e, caso realmente se tenha notícia do crime, instaurar o IP.

  Nenhuma das situações acima dão inicio à Ação Penal propriamente dita, mas sim ao Inquérito Policial, se for o caso.

   

   

   

• Melhor comentário>>> ALEXANDRE HENRIQUE

  GABARITO: D

   

• Aplicada em: 2016

  Banca: FUNCAB

  Órgão: SEGEP-MA

  Prova: Agente Penitenciário

  Sobre a ação penal, é correto afirmar que: 

  a

  a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.

   

  o prazo afirmado na questão está errado, segundo o art 38. CPP. 

  Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

          Parágrafo único.  Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

  b)

  a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.

  A presente assertiva está errada, pois nas Ações Penais Personalíssimas É uma forma EXCEPCIONAL de ação penal privada, onde a queixa só pode ser apresentada pela própria vítima, não sendo possível o representante legal ou o CADI( cônjuge, ascendente, descente ou irmão) apresentar a ação

  portanto, se ocorrer a morte da vítima durante o processo não será possível o CADI dar continuidade a ação penal, pois o processo será extinto. 

  OBS: só existe um crime de ação penal privada personalíssima, sendo ele chamado de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento( ART 236 CP).

  c)

  a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

  São as hipóteses de cabimento da Ação penal privada subsidiária da pública: Quando o Ministério Público fica inerte, quando o Ministério Público perder o prazo para oferecer a denúncia

  Hipótese do não cabimento: O Ministério Público pedir o arquivamento do Inquérito Policial

  O ministério Público devolve o inquérito Policial para o Delegado fazer novas diligências;

  O ministério público pedir arquivamento indireto do Inquérito Policial;

  d

  quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.

  É a regra para o Direito processual penal. GABARITO

  e

  a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

  Quem cabe  a ação penal privada é o ofendido  a partir da queixa-crime

• a) ERRADA, são seis meses decadenciais.

   b)ERRADA, em caso de óbito não existirá mais direito de ação privada personalíssima.

   c)ERRADA, Pedido de arquivamento pelo MP não caracteriza inércia.

   d) quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada. - CORRETA.

   e)ERRADA, é oferecida pelo ofendido, regra geral, não tem nada a ver com noticiar o crime.

• GAB D
  #PMSE !!!

• A RESPEITO DO GABARITO, QUANDO A LEI NADA FALA, ACABA FALANDO MUITO.

• Suave, mas na moral uma questão dessas pra pastorear preso, pqp. Funcab mesmo.

• Esse acento aí no "específica"? Querida banca, o correto é especifica, sem acento! São palavras completamente diferentes e o acento muda tudo.

  ESPECÍFICA (com acento agudo) = é adjetivo, pode servir como adjunto adnominal.

  Ex.: Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

  ESPECIFICA (sem acento) = É verbo transitivo direto, e está conjugado na terceira pessoa, no tempo presente do modo indicativo.

  Ex.: Quando a lei não especifica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.

  Forte abraço,

  Marcela.

• Gabarito. D

  A. a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.

  Errada. O prazo é de 06 meses, decadencial. (art. 38, CPP)

  B. a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.

  Errada. Somente pelo ofendido.

  C. a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

  Errada. Pressupõe somente a inércia do MP. (art. 29, CPP)

  D. quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.

  CORRETA.

  E. a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

  Errada. Através da queixa-crime. (art. 44)

• Sobre a ação penal, é correto afirmar que: Quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.

• As ações penais podem classificadas como públicas, que têm como titular o Ministério Público, as quais podem ser públicas incondicionadas e públicas condicionadas, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 do Código Penal.
  

  
  

  Nas ações penais públicas condicionadas a titularidade continua a ser do Ministério Público, mas este para atuar depende da manifestação/autorização da vítima, sendo a representação uma condição de procebidilidade.

  
  Já nas ações penais privadas o direito de punir continua com o Estado, mas a iniciativa passa a ser do ofendido ou de seu representante legal, vez que os fatos atingem a intimidade da vítima, que pode preferir ou não o ajuizamento da ação e discussão do fato em juízo.                
  
  Nas ações penais privadas a peça inicial é a queixa-crime, podendo ser ajuizada pelo ofendido ou por seu representante legal e no caso de morte do ofendido ou de este ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigos 30 e 31 do CPP).    
  
  O prazo para a oferta da queixa-crime é de 6 (seis) meses, contado do dia em que tomar conhecimento da autoria do delito (artigo 38 do Código de Processo Penal).   
  
  O Ministério Público atua na ação penal privada como custos legis, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal.    
  
  A) INCORRETA: No caso de ação penal pública condicionada o prazo para o ofendido ou seu representante legal oferecer o direito de representação é de 6 (seis) meses, contado do dia em que tomar conhecimento de que é o autor do crime, artigo 38 do Código de Processo Penal.
  

  
  

  B) INCORRETA: Na ação penal privada personalíssima o direito de ação somente poderá ser realizado pela vítima, se esta for menor de 18 (dezoito) anos será necessário aguardar a maioridade, não há que se falar em representante legal e não há sucessão no caso de morte ou ausência, acontecendo estas (morte ou ausência) será extinta a punibilidade.
  

  
  

  C) INCORRETA: A ação penal privada subsidiária da pública poderá ser interposta no caso de omissão do Ministério Público e não em caso de este ter se manifestado pelo arquivamento do Inquérito Policial.
  

  
  

  D) CORRETA: A ação penal somente será pública condicionada a representação/requisição ou privada quando houver exigência legal, vejamos o artigo 24 do Código de Processo Penal:

  
  
  "Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.”

  
  

  E) INCORRETA: Nas ações penais privadas a peça inicial é a queixa-crime. Já a notitia criminis, ou seja, a notícia do crime, é o conhecimento da infração pela autoridade policial, que pode ocorrer das seguintes formas:

  
  1) Espontânea: conhecimento direto pela autoridade policial;

  2) Provocada: conhecimento através da provocação de terceiros;

  2.1) requisição do Ministério Público ou do Juiz;

  2.2) requerimento da vítima;

  2.3) delação de qualquer do povo;

  2.4) representação da vítima;

  2.5) requisição do Ministro da Justiça;

  3) coercitiva: conhecimento através da prisão em flagrante.
  

  
  

  Resposta: D
  

  
  

  DICA: Na ação penal privada subsidiária da pública o Ministério Público pode retomar como parte principal se ocorrer situações como as que geram a perempção da ação penal privada.

  
  

  
  
  
  
  
  

• a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

  Não há em que se falar em ação privada subsidiária da pública por arquivamento.

Questão 1903633

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência criminal da Justiça Federal; Competência no Processo Penal

Analisando os delitos a seguir arrolados, assinale aquele que é de competência da Justiça Federal.

• A. Sonegação de imposto predial territorial urbano.
• B. Furtado praticado contra Juiz Federal, em que os autores ingressam clandestinamente na residência do magistrado e de lá subtraem dinheiro.
• C. Falsificação grosseira de papel moeda, em que o objeto material do crime é posteriormente usado na prática de estelionato.
• D. Tráfico intermunicipal de drogas.
• E. Desacato praticado contra oficial de Justiça Federal, que tentava cumprir mandado judicial no momento da ofensa.

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 147 STJ

   

  Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

   

  Gabarito: e

• e quanto a falsificação grosseira?

• falsificação grosseira de papel moeda é considerado estelionato: Competência =>Juiz singular

  STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20344 RN 1997/0058553-0 (STJ)

  Data de publicação: 13/04/1998

  Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃOGROSSEIRA DE PAPEL MOEDA (SUM. 73/STJ). CRIME CONTRA O PATRIMONIO. A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE CEDULA PODE SER INSTRUMENTO DE ESTELIONATO MAS NÃO CONFIGURA O DELITO DE MOEDA FALSA. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

  --

  marquei a letra D) pq a justiça federal tem competência para qlqr tipo de trafico de drogas. alguem pra explicar ou me corrigir ?

• Camilo, em regra o crime de tráfico de drogas é processado e julgado pela Justiça Estadual, ainda que caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou, no caso da questão, entre Municípios. A Justiça Federal somente é competente para processar e julgar o tráfico internacional de drogas, ou seja, quando provada a transnacionalidade do crime.

• Súmula 147 STJ 

  correto: letra E

• Quando o crime e de falcificacao de moeda perfeita a= Justica Federal ,  entretando se for falcificacao GROSSEIRA e crime de estelionato= Justica Estadual 

• tráfico intermunicipal  e tráfico interestadual de drogas são de competência da Justiça Estadual. 

  Vale lembrar que para o tráfico interestadual se aplica o aumento de pena de 1/6 a 2/3, previsto no art.40, da Lei. 11.343/06.

  Como não há previsão legal para o tráfico intermunicipal, não incide a causa de aumento de pena a este.

  Tráfico transnacional é de competência da Justiça Federal, de acordo com o art. 109, V, CF.

   

• valew camila.

  eu entendi isso tráfico intermunicipal  e tráfico interestadual de drogas são de competência da Justiça Estadual. 

  o que eu quero saber é se essa competência estadual afasta a competencia da justiça federal.

• Camilo, não é questão de afastar a competência da Justiça Federal, pois não se afasta o que não se tem. Não existe dois orgãos competentes para julgar o tráfico intermunicipal e interrestadual, pois SÓ A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR ESTES CRIMES. De outro lado, SÓ A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA JULGAR O TRÁFICO INTERNACIONAL. ( Cada justiça no seu quadrado - JE - Tráfico intermunicipal e interrestadual  /  JF - APENAS tráfico internacional.

   

  Talvez você esteja confundindo com as atribuições para INVESTIGAÇÃO, pois neste caso, tanto a Policia Federal quanto a Polícia Civil possuem atribuição para investigar o tráfico interrmunicipal e interrestadual, por expressa disposição constitucional. Mas lembre-se, o fato da Polícia Federal investigar um crime não torna a Justiça Federal competente para julgá-lo, pois esta só julga os crimes previstos no art. 109 da Constituição, por outro lado, a Polícia Federal investiga diversos crimes de competência da Justiça Estadual, como uma associação criminosa constituída para o fim de praticar furtos a bancos em mais de um estado do Brasil.

   

  Veja o porquê da Justiça Federal julgar o tráfico internacional:

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

  Como o Brasil é signatário de tratado internacional de repressão ao tráfico de drogas, a JF será competente para julgar este crime quando ele for um crime a distancia, ou seja, quando a execução for iniciada em um país e a consumação ocorrer em outro.

   

  Veja as atribuições da Polícia federal:

  Art. 144 - § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"

  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

   

  OBS: Tanto o tráfico interrestadual quanto o internacional são MAJORADOS.

• lei de dorgas 11,343/2006, Art. 70.  O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

• Muito bem colocado a explicação do Benício - Porém existe a possibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual nos casos  de incidente de deslocamento de competência representa apenas uma das medidas de transferência da competência estadual para a federal conforme:

  Art. 109 – Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

  V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

  V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o parágrafo quinto deste artigo;

  [...]

  § 5º - nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, o incidente de deslocamento e competência para a Justiça Federal.

• Letra a) Sonegação de IPTU

  Os crimes contra a ordem econômico-financeira estão tipificados nas Leis 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) e 8.176/91 (crimes contra a ordem econômica).

  Na Lei de Crimes Tributários inexiste qualquer previsão específica expressa que fixe a competência para o processo e julgamento dos delitos nela tipificados perante a Justiça Comum Federal, o que pode conduzir à equivocada conclusão de os crimes tributários, indistintamente, são julgados e processados na Justiça Comum Estadual.

  A identificação da erronia da conclusão perpassa breve análise do Sistema Tributário Nacional. Um simples passar de olhos pela regra do art. 145, caput e incisos, da CR/88, evidencia que tanto a União como os Estados e Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições. Em resumo, é possível afirmar, a partir do texto constitucional, a existência de tributos federais, estaduais e municipais.

  Sendo assim, se a prática de um crime tributário envolver tributo federal, a competência para o processo e julgamento de delito será da Justiça Comum Federal, porém não em face da regra do art. 109, VI, da CR/88, mas sim em decorrência do art. 109, IV, da CR/88, pois neste caso o crime tributário é praticado em detrimento de um bem ou interesse da União.

  Em contrapartida, se o crime tributário envolver tributo estadual ou municipal, a competência para o processo e julgamento do delito será da Justiça Comum Estadual.

  Enfim, requer o conhecimento e distinção dos impostos federais, estaduais e municipais para que identifique se a competência será federal ou estadual.

  Dica: A Competência Criminal segue a Competência Tributária, então, basta identificar se o imposto é federal ou estadual.

  Abs

  Aguardando Nomeação.

• Súmula 522 do STF - "salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes".

• Súmula 147 do STJ: "Compete à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público, quando relacionados com o exercício da função."

• C) Súmula 73 STJ - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual

• Súmula 147/STJ - 12/07/2016. Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

  «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.»

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

• Resposta E

  
   Súmula n. 147 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função”.

• GABARITO E

   

  Muito foi explanado sobre a questão do tráfico internacional ser da competência da justiça federal ou não, assunto já vencido até por própria previsão legal na lei 11.343/06 - Lei de Drogas:

  Art. 70.  O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

   

  Porém há, grande, dúvida com relação ao tráfico interestadual, haja vista a lei Lei 10.446/02 não prevê expressamente o tráfico de drogas como hipótese de repressão uniforme a cargo da policia federal:

  Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:

  I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;

  II – formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e

  III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e

  IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.

  V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).          (Incluído pela Lei nº 12.894, de 2013)

  VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.        (Incluído pela Lei nº 13.124, de 2015)

  Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.

   

  Ficando a cargo de Determinação do Ministro da Justiça a possível avocação de competência da Policia Federal.

   

  DEUS SALVE O BRASIL.

• essa banca  vai  do 8 ao 80. De pergunta complexa para o cargo a coisas basicas

• Roberto Borba, o imposto da alternativa A é municipal

• Sobre papel moeda: se a falsificação for grosseira, mal feita...Justiça Estadual. Agora se a falsificação for bem feita , precisando de perícia...Justiça Federal.

• A] Justiça comum estadual

  B] Justiça comum estadual

  C] Súmula 73 STJ - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual. Já o crime de falsificação de papel moeda será processado na justiça federal.

  D] Justiça comum estadual

  E] Justiça comum federal   GABARITO

• Algumas competências:

  JUSTIÇA ESTADUAL :

  É Residual

  Competências :

  -->Julgamento dos crimes contra a economia popular.

  -->Contravenção penal, ainda que praticada em da União .

  -->Falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

  -->falsificação ficou grosseira (Estelionato) ( Cuidado c/ grosseira e boa )

  JUSTIÇA FEDERAL :

  É taxativa

  Competências :

  -->Julgar à E.P

  -->Falsificação ficou boa (Moeda Falsa) = FEDERAL

  -->Crimes contra fúb. Púb. federal ( no exercí. Da fun.)

• A] Justiça comum estadual

  B] Justiça comum estadual

  C] Súmula 73 STJ - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual. Já o crime de falsificação de papel moeda será processado na justiça federal.

  D] Justiça comum estadual

  E] Justiça comum federal   GABARITO

• A questão requer conhecimento do candidato com relação a competência, que é a delimitação da jurisdição, tendo o Código de Processo Penal adotado em seu artigo 70 a teria do resultado, vejamos:

  
  

  “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".

  
  

  Já nos CRIMES A DISTÂNCIA, nos quais o último ato de execução é praticado em território nacional ou o último ato de execução é praticado fora do território nacional e no território nacional ele produza, ainda que parcialmente, o resultado, se aplica a TEORIA DA UBIQÜIDADE, sendo competente tanto o local da ação quanto o do resultado, vejamos os parágrafos segundo e terceiro do artigo 70 do Código de Processo Penal:

  
  “§ 1^o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
  
  § 2^o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado".
  
  

  
  

  A conexão e a continência são fatores para determinação da competência jurisdicional e estão previstas, respectivamente, nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal.

  
  Vejamos as hipóteses de CONEXÃO:
  
  
  
  
  
  

  1)    CONEXÃO INTERSUBJETIVA: se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (SIMULTANEIDADE), ou por várias pessoas em concurso (CONCURSAL), embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras (RECIPROCIDADE);

  2)    OBJETIVA ou TELEOLÓGICA: se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

  3)    PROBATÓRIA: quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração

  
  Agora as hipóteses de CONTINÊNCIA:
  
  
  
  
  
  “Art. 77.  A competência será determinada pela CONTINÊNCIA quando:
  
  I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
  
  

  II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1^o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal" (CONCURSO FORMAL de crimes - “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não")".

  
  
  A) INCORRETA: a competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109 da Constituição Federal e dentre estas a competência para julgamento de crimes contra o patrimônio, bens, serviços e interesses da União, assim, só serão julgados pela Justiça Federal os tributos federais. O imposto predial e territorial urbano é de competência dos municípios, artigo 156, I, da Constituição Federal, deste modo, a sonegação de referido tributo será julgada pela Justiça Estadual.
  
  
  B) INCORRETA: Será da competência da Justiça Federal o crime praticado contra servidor público federal em razão de suas funções, o que não está presente na hipótese.
  
  
  C) INCORRETA: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já editou a súmula 73 com entendimento de que no caso disposto na presente afirmativa a competência é da Justiça Estadual: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."
  
  D) INCORRETA: A competência da Justiça Federal será para o julgamento do crime de tráfico de drogas quando estiver comprovada a transnacionalidade do crime, artigo 70 da lei 11.343/2006.
  
  
  
  E) CORRETA: Neste caso a competência será da Justiça Federal pelo fato de o crime ter sido praticado contra o funcionário público federal em razão de suas funções, vejamos a súmula 147 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função."
  
  
  

  Resposta: E

  
  

  DICA: A Justiça Federal não julga contravenções penais, artigo 109, IV, da Constituição Federal.

  
  

• Gabarito: letra E. Oficial de justiça federal foi vítima de crime em razão do exercício da função. Sendo servidor público federal e havendo nexo funcional, a competência será da Justiça Federal.

  S. 147/STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função

• Só eu li Tráfico Internacional ? kkkkkk

Questão 1903636

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Indiciamento; Inquérito Policial

O ato de indiciamento em um inquérito policial por crime comum é de atribuição:

• A. de qualquer agente de polícia judiciária, seja civil ou federal.
• B. do delegado de polícia ou do Ministério Público.
• C. exclusiva do delegado de polícia.
• D. do delegado de polícia ou do juiz de direito.
• E. do delegado de polícia, do juiz de direito ou do Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Inquérito POLICIAL, somente o delegado de polícia.

   

  gabarito: c

• LEI 12.830/13 ( Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia):

   

  Art. 2º -  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.  [...]  

   

  § 6º  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

   

   

  Não há erro por trocar a termo privativa por exclusiva. Isso porque o próprio STF e o STJ utilizam essa expressão.

  A título de exemplo: O magistrado não pode requisitar o indiciamento em investigação criminal. Isso porque o indiciamento constitui atribuição exclusiva da autoridade policial (Info 552 STJ/2015).

   

   

  • O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, segundo sua análise técnico-jurídica do fato. O juiz e o membro do Ministério Público (promotor de justiça) não podem determinar que o Delegado de Polícia faça o indiciamento de alguém (Info 717 STF). 

   

  • O indiciamento é o ato resultante das investigações policiais por meio do qual alguém é apontado como provável autor de um fato delituoso. (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013, p. 111).

   

  •  O indiciamento é qualificado como um ato privativo da autoridade policial que pode ser feito a qualquer momento durante o curso do inquérito, por meio de um (1) despacho fundamentado, ou no (2) relatório final do inquérito. Com o recebimento da denúncia, não é possível o indiciamento de acordo com o STJ (HC 182.455/SP, 6a Turma, j. 5.5.11).  

   

  Gabarito: C

• § 6º  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

• Nesse contexto, exclusivo e privativo são sinônimos?

• Seria privativo, não EXCLUSIVO. Atecnia da banca.

• GABARITO    B

   

  SEGUE ESQUEMINHA PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS  !! 

   

  SUSPEITO     >>>    INDICIADO    >>>     DENUNCIADO    >>>    RÉU

   

  SUSPEITO:  O suspeito é a pessoa sobre a qual recai investigações preliminares feitas durante o inquérito policial, neste momento, ainda não existem indícios de que cometeu o crime.

   

  INDICIADO:  Uma pessoa investigada passa à condição de indiciada, por exemplo, quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime. O indiciamento é formalizado pelo delegado de polícia, com base em evidências colhidas em depoimentos, laudos periciais e escutas telefônicas, entre outros instrumentos de investigação. 

   

  DENUNCIADO:  Em seguida, quando o inquérito é concluído, a autoridade policial o encaminha ao Ministério Público, que, por sua vez, passa a analisar se há ou não provas contra o indiciado. Se considerar que há provas, o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça, apresenta denúncia à Justiça. Neste momento, temos a figura do denunciado.

   

  RÉU: Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial. Nessa nova fase, ele tem salvaguardadas todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa. Sem o processo penal e suas garantias constitucionais, o indiciado e o denunciado não teriam como se defender das acusações.

• Acredito que a banca se baseou em julgados, para usar a expressão "exlusiva":

  “Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei n. 12.830/2013. Ordem concedida” (STF — HC 115.015/SP — 2ª Turma — Min. Teori Zavascki — julgado em 27.08.2013 — DJe-179 12.09.2013).

• Gabarito letra C

  So o delegado pode indiciar por crime em um inquerito policial.

• GABARITO C

  Conforme a lei 12.850/13, art. 2°, §6°, o indiciamento é ato PRIVATIVO do Delegado de Polícia, posterior a análise técnico-jurídica.

• A lei 12830/13 não se utiliza do tecnicismo apropriado, visto que no § 6º do art.2º fala em privatividade de indiciamento no IPL PELO DELEGADO DE POLÍCIA, sendo certo que tal ato de indiciamento, baseado em lastro de indícios de autoria, formalmente aponta a alguém a responsabilidade penal sobre um fato. Com o advento da lei em comento, no IPL, cabe ao delegado, baseado em critérios técnicos- jurídicos indiciar alguém, não podendo delegar a outrém( daí entender tratar-se de competência EXCLUSIVA) e não privativa, que pode ser delegada a outrém.   

• (C)

  Podemos dizer que o indiciamento é a imputação formal da prática de um ato delituoso, atribuída a um suspeito pelo Delegado de Polícia judiciária, após a colheita de elementos informativos que indiquem a materialidade e a autoria.
  
  Após várias décadas, o artigo 2º, § 6º da lei 12.830-2013, assim o definiu:
  
  “ O indiciamento, privativo do Delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”
  
  A nova lei assegurou que o procedimento é um ato exclusivo do Delegado de Polícia e que precisa ser fundamentado de acordo com a análise técnico-jurídica e não trouxe nenhum impedimento ou ressalva quanto a realização do procedimento em desfavor de autoridades públicas que gozem de prerrogativa de foro.
  
  - See more at: http://delegados.com.br/juridico/foro-por-prerrogativa-de-funcao-e-o-indiciamento#sthash.xVhAuIHX.dpuf

• DICA:

  PRIVATIVO = COMPARE A PRIVADA DO SEU BANHEIRO - TODOS USAM? CERTO! LOGO PODE SER DELEGADO PARA ALGUÉM.

  EXCLUSIVO = COMPARE COM A ESCOVA DE DENTE - SÓ VOCÊ USA? CERTO! LOGO SOMENTE O DETENTOR DA EXCLUSIVIDADE PODE USÁ-LA.

  resumo:

  PRIVAtivo = PRIVADA

  EXClusivo = ESCOVA DE DENTE

• O indiciamento é ato PRIVATIVO do delegado de Polícia, conforme o Art, 2º, § 6º da Lei 12.830/13.

  Não é exclusivo e sim pela letra da Lei "PRIVATIVO".  

• Gabarito: C

  Lei 12.830/13 -> Art. 2º, § 6º - O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

• LEI 12.830 

  P6* O INDICIAMENTO, PRIVATIVO DO DELEGADO DE POLÍCIA, DAR-SE-Á POR ATO FUNDAMENTADO, MEDIANTE ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DO FATO, QUE DEVERÁ INDICAR A AUTORIA, MATERIALIDADE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS.

• Delegado --> indicia

  Promotor --> denuncia

  Juiz --> julga

• esse indiciamento não vincula o MP, de vez em quando vem essa pegadinha.

• A "C" vai por eliminação, porém, é Privativo do delegado, não exclusivo 

• Delegado indicia, MP denuncia.

• Marcelo Santana, 

  Acredito que na questão, trata-se de apenas, O DELEGADO, uma vez que é clara quando diz, INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL.

  Digo por entender que o DELEGADO é o unico que pode presidir um IP. 

• LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

  Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

  Art. 2o  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. 

   § 6o  O indiciamento,privativo (EXCLUSIVO) do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

   

• Indiciamento é privativo(exclusico) de delegado de polícia

  Simples e direto que funciona, sem muito "arrudeio."

• gabarito LETRA C
  de acordo com a lei 12850/13
  "indiciamento" é ato exclusivo do delegado de polícia ... não podendo ser determinado por outra autoridade.

• GAB C
  #PMSE !!!

• LEI 12.830/13, art. 2º, § 6º:  O indiciamento, privativo do delegado de polícia...

  LEI 12.830/13, art. 2º, § 6º:  O indiciamento, privativo do delegado de polícia...

  LEI 12.830/13, art. 2º, § 6º:  O indiciamento, privativo do delegado de polícia...

  LEI 12.830/13, art. 2º, § 6º:  O indiciamento, privativo do delegado de polícia...

  LEI 12.830/13, art. 2º, § 6º:  O indiciamento, privativo do delegado de polícia...

  LEI 12.830/13, art. 2º, § 6º:  O indiciamento, privativo do delegado de polícia...

   

  POR FALTA DE ATENÇÃO ERREI !!!! NÃO ERRAREI MAIS #PAZ

• O INDICIAMENTE é ato PRIVATIVO do DELPOL! LEI 12.830/13 

• Privativo é uma coisa, exclusivo é outra né, FUNCAB? mas... vou seguindo nessa vida de ler as questões tentando entender o que a banca quer dizer, como se, mais uma vez, eu estivesse conversando com um semi-analfabeto.

• Delegado --> indicia

  Promotor --> denuncia

  Juiz --> julga

  Sistema Penitenciário --> SUBJUGA (ou pelo menos deveria)

  
  

  
  

  Cris Dos Anjos só acrescentei o sistema penitenciário

• Marcos Afonso Gonzaga, será que, na verdade, n foi um erro do legislador ao elaborar a lei 12.850/13?

  Digo isso, porque um ato privativo é de possível delegação, ou seja, não é somente para uma pessoa em específico, mas a pessoa nomeada poderá dispor desse ato e indicar que alguém o faça.

  Já o ato exclusivo caberá somente àquela pessoa indicada pela lei.

  No entanto, acredito que ñ precisamos entrar nessas nuances para provas que cobram noções de direito, geralmente, os termos são atécnicos mesmo. Ainda, veja que a questão não nos pede a literalidade da lei na resposta.

  Mas interessante seu comentário, jamais havia pensado nisso q comentei.

• § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

  A Lei 12830/ 13 artigo 2º, § 6º, O indiciamento, privativo do delegado...... se apresenta com dualidade, entende-se que o delegado está sendo indiciado.

  Diante de tantas, confusões identificada nas questões essa se fez confusa na letra da Lei

• Indiciamento: ato privativo/ exclusivo do delegado de polícia. O MP pode ate instaurar inquérito mas somente o delegado pode indiciar!

• Massa é ver cara reclamando que não tinha indiciamento no edital e que não está no capítulo do inquérito ahhahahahahahahahhaha

• INDICIAMENTO= DELEGADO DE POLICIA 

• Lei n° 12.830

  Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

  Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

  § 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

• gab c)

• Gabarito: C

  Exclusivo do Delegado de Polícia.

• LEI 12.830/2013 - DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA POR DELEGADO DE POLÍCIA

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

  Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

  § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

  § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

  § 3º (VETADO).

  § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

  § 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

  § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

  Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

• Delegado --> indicia

  Juiz --> julga

  É LOGICO!

  #FAVELAVENCÊ

• O ato de indiciamento em um inquérito policial por crime comum é de atribuição: Exclusiva do delegado de polícia.

• O ato de indiciamento consiste em atribuir a autoria ou a participação em uma infração penal a alguém. Ou seja, é apontar determinada pessoa como provável autora ou partícipe de um delito. No caso, há um juízo de probabilidade de autoria, posto que o indiciado é aquele que tem contra si indícios de autoria da infração penal, diferente do suspeito ou investigado, para os quais os indícios são frágeis, havendo um mero juízo de possibilidade de autoria.
  
  O indiciamento pode ocorrer no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante ou até mesmo no relatório final do delegado de polícia.
  
  O ato de indiciamento é privativo do delegado de polícia, devendo ser fundamentado em elementos de informações que indiquem certeza quanto à materialidade e indícios razoáveis de autoria, nos termos do art. 2°, §5° da Lei n. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia:
  
  Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
  (...) § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
  
  Portanto, ao completarmos o enunciado “O ato de indiciamento em um inquérito policial por crime comum é de atribuição:", temos que a letra “c) exclusiva do delegado de polícia." é o gabarito da questão.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa C.
  
  
  

• Ato exclusivo do Delegado de polícia.

  Com Deus o final é só vitória!!

• Juiz: Julga

  MP: Denuncia

  Delegado: Indicia

• o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”.

Questão 1903639

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Busca e apreensão; Das Provas; Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental; Meios probatórios excepcionais

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contempla uma prova colhida de forma ilícita.

• A. Interceptação telefônica judicialmente autorizada em inquérito policial que investiga exclusivamente crime punido com pena de detenção.
• B. Obtenção de imagens do ambiente dos caixas eletrônicos em uma agência bancária, sem autorização judicial.
• C. Apreensão. por policiais que cumprem mandado de busca domiciliar durante o dia, de carta aberta guardada na gaveta do suspeito.
• D. Acesso, sem ordem judicial, a dados cadastrais de assinante, obtidos através de requisição policial direcionada à empresa TV por assinatura.
• E. Consecução de fotos de um suspeito publicadas, de forma aberta ao público, em uma rede social.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A - Lei 9.296/96

   

  Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

  Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

• a) CORRETA. Cabe interceptação apenas de crimes com pena de reclusão. TODAVIA...

  O STF ENTENDEU: “plenamente constitucional a utilização de material de interceptação telefônica para embasar a denúncia dos crimes apenados com pena de reclusão e os crimes que, embora sejam punidos com detenção, sejam conexos àqueles”.

   

  b) nao necessita de autorização judicial a utilização de imagens cedidas pelo sistema de monitoração.

  INTRODUÇÃO - DIREITO À INTIMIDADE – RELAÇÃO DE EMPREGO – VIGILÂNCIA POR INTERMÉDIO DE CÂMERAS – FILMAGEM DA ATIVIDADE – UTILIZAÇÃO DO MATERIAL POR PARTE DA EMPRESA – NECESSIDADES DE CAUTELA SOBRE OS COMENTÁRIOS – UTILIZAÇÃO OBJETIVA DO MATERIAL – AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO SUJEITO MONITORADO – RESGUARDO JURÍDICO – DANO MORAL – DANO À IMAGEM – GUARDA E POSSE DO MATERIAL PRODUZIDO – RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA – ISENÇÃO POR CLÁUSULA DE NÃO-INDENIZAR.

   

  c) a apreensão de cartas está incluido no mandado de busca, devendo cumprir as mesmas formalidades legais.

  “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO EPISTOLAR. NÃO OCORRÊNCIA. OBTENÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. O interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor à privacidade, para evitar que direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. Como já decidiu a Suprema Corte, 'a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilicitas' (HC 70814, 1.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 24/06/1994.) 2. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relacionamento extraconjugal entre a Paciente e o corréu, acusados do homicídio da vítima. A prova foi obtida com autorização judicial, fundada no interesse das investigações, justamente para apurar a motivação do crime. 3. O Juízo condenatório, de todo modo, não está fundado apenas nessa prova, obtida na fase inquisitorial, mas em amplo contexto probatório, colhido nas duas fases do procedimento, sendo descabida a pretensão de anular o julgamento soberano realizado pelo Tribunal do Júri. 4. Habeas corpus denegado.”

   

  d) informações obtidas de empresas dispensam autorização judicial.

  LEI 12.683/12 - ART. 17-B

  “Art. 17-B.  A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.”

   

  e) uso de fotos em rede social, de forma publica, dispensa a utilização de autorização judicial.

• DA PROVA ILÍCITA

   

  A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVI, estabelece que 'são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos."

   

  Segundo Ada Pellegrini Grinover,  "a prova é ilegal toda vez que sua obtenção caracterize violação de normas legais ou princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibição for colocada em lei processual, a prova será ilegítima (ou ilegitimamente produzida); quando ao contrário, a proibição for de natureza material, a prova será ilicitamente obtida."   

   

  Impõe-se, por oportuno e desde já, esclarecer que, neste estudo, consideraremos a prova ilícita, assim como a prova ilegítima, espécies do gênero de provas vedadas.

  Nesse sentido, quando a nossa Constituição, em seu artigo 5º, inciso LVI, estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos", significa dizer que são vedadas não só as denominadas provas ilegítimas como, igualmente, as ilícitas.

   

  Prova ilegítima é aquela cuja colheita estaria ferindo normas de direito processual.

  Assim, a própria lei processual (penal e civil)  contém inúmeros dispositivos excludentes de determinadas provas, bastando, para tanto, trazer à colação os seguintes exemplos:

   

   artigo 206 - CPP -  A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro meio, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

   artigo 207 - CPP - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho;

   artigo 405 - CPC - Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas....

  Verifica-se, pois, que a própria lei processual  determina as formas e modalidades de produção da prova, indicando, inclusive, a sanção correspondente em caso de transgressão.

   

  A prova ilícita, por seu turno, é aquela obtida com infração a normas ou princípios de direito material, por envolver questões relativas às liberdades públicas, mais especificamente, aos direitos e garantias pertinentes à intimidade, à liberdade e à dignidade humana.

• Para interceptação telefônica, deve haver crime de no minímo reclusão, não sei para que tanto textão é melhor ir direto ao ponto.

  GAB: A

•  Denner  esta com preguiça, aqui é para os fortes.

• Não existe essa de DIRETO AO PONTO, Denner. Quem estiver com preguiça [seu caso, rs] ou com pressa leia apenas os cometários curtos e diretos. Os comentários mais embasados e completos são essenciais para revisar conteúdo e agregar conhecimento.

   

  Menos MIMIMIMI e mais Ubuntu.

   

• Aqui não é lugar pra discutir, mas não vejo necessidade de chamar alguém de preguiçoso porque quer uma resposta objetiva. Tudo depende do objetivo de cada um. Quem quer área policial, como eu (menos delegado) realmente, quanto mais simples, melhor. Faz o simples que dá certo. Diferente de quem estuda pra tribunais, delegado, oab etc. casos que exigem muita leitura e aprofundamento, ao meu ver. Então, além de fazer comentários pertinentes, vamos respeitar a opinião de cada um e tornar o Qconcursos mais produtivo.

• LEI Nº 9.296/96 De Interceptações Telefônicas

   

  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

   

• concordo com Denner e acredito que não seja questão de preguiça, mas sim algo que seja claro e que vá direto ao ponto... quem vem lê os comentários para ter um exclarecimento da pergunta(é o meu caso rsr) se depara com textos longos e muito técnico.

• Creio que aqui  temos pessoas com diferentes interesses e objetivos. Basta cada um buscar a informação que melhor lhe atende. Do meu ponto de vista, quanto mais informação melhor, seja ela objetiva ou detalhada. Agradeço a todos que comentam as questões, disponibilizando seu tempo e a informação, porque meu estudo é baseado no que vocês postam e fico muito grato por todo o conteúdo aqui colocado. Grato!   Avante que o caminho é longo.

• Obrigado pelo elogio ''preguiçoso'', aqueles que simplificam passam em concursos. abraços

• EU SABIA QUE ERRO ESTAVA EM DETENÇÃO, NO ENTANTO, POR JÁ ESTAR AUTORIZADA JUDCIALMENTE, NÃO DEI IMPORTANCIA;

  FICAREI LIGADO NA PRÓXIMA.

   

• XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  (e não na fase do inquérito como a questão mencionou).

• Jan, Inquérito é uma investigação criminal.

  O erro esta na "detenção", pois a Lei 9.296/96 afirma em seu artigo 2º, III que "não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipoteses: III - o fato invetigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção".

• DETENÇÃO, NÃO!

• GABARITO: A

  Lei 9.296/96. Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

• HAUHAUAHUA o QC está um Facebook hahahaha.

  Segue. (Y)

• O STF ENTENDEU: “plenamente constitucional a utilização de material de interceptação telefônica para embasar a denúncia dos crimes apenados com pena de reclusão e os crimes que, embora sejam punidos com detenção, sejam conexos àqueles”.

• Ao meu ver quem errou foi o Juiz que autorizou a interceptação hehehe

• Interceptação telefônica apenas nos crimes de reclusão
• A questão será iniciada com introdução do tema, posto que exige conceitos necessários da lei, doutrina e jurisprudência. Caso este conhecimento te seja confortável, é possível iniciar a leitura a partir dos itens, sem nenhum prejuízo.
  
  A questão traz a temática de provas no processo penal. Prova pode ser conceituada como o conjunto de elementos produzidos pelas partes ou determinado pelo juiz, almejando a formação do convencimento quanto aos fatos, atos e circunstâncias. Assim, a produção de prova auxilia na formação do convencimento do magistrado quanto à veracidade do que é afirmado em juízo.
  
  O enunciado trata especificamente da prova ilícita, que é aquela obtida através de violação, direta ou indireta, de regra de direito material, constitucional ou penal, consoante o art. 157, caput, do CPP: Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.  
  
  Destaca-se que também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, que não são lícitas em sua essência, mas restam contaminadas pela ilicitude da prova que as gerou ou pela ilegalidade da situação em que foram produzidas. Porém, caso se não reste evidenciado o nexo de causalidade entre a prova ilícita e a derivada e essa puder ser obtida por uma fonte independente da primeira, ela poderá ser admitida no processo, nos termos o art. 157, §§1°e 2° do CPP:
  § 1^o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.     
  § 2^o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. 
  
  Por motivos de alta incidência em certames: recomenda-se a leitura integral do art. 157 do CPP.
  
  Por fim, para fins de aprofundamento, é necessário conhecer o conceito de prova ilegítima que é aquela obtida ou produzida mediante violação às normas de direito processual.
  
  Feita essa breve introdução, passemos a análise direta e pontual de cada assertiva, em busca da que contempla uma prova colhida de forma ilícita: 
  
  A) Correta. A interceptação telefônica nesse caso é considerada prova colhida de forma ilícita, posto que, para que seja autorizada judicialmente, é necessário que o inquérito policial investigue crime punido com pena de reclusão, consoante o art. 2°, inciso III da Lei n. 9.296/96:
  
  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (...)
  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  
  O fato de a interceptação telefônica estar sendo utilizada para investigar crime punido com detenção, torna a prova ilícita, por violação da norma legal contida no art. 2°, inciso III da Lei n. 9.296/96.
  
  B) Incorreta. A prova nesse caso foi obtida por meio lícito. A captação de imagem em locais abertos ao público, como uma agência bancária, trata-se de prova lícita, mesmo que produzida sem prévia autorização judicial, posto que o local é público e não há violação a intimidade, nem tampouco a vida privada.
  
  C) Incorreta. A prova nesse caso foi obtida por meio lícito, posto que, o mandado de busca domiciliar foi cumprido durante o dia, como determina a lei, podendo ser apreendida carta aberta, consoante o art. 240, §1°, alínea f, do CPP:
  
  Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.
  § 1^o  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (...)
  f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
  
  Entende-se que a parte que referente a “cartas não abertas" não foi recepcionado pela CF/88, tendo em vista a inviolabilidade das correspondências prevista no art. 5°, inciso XII, da CF/88. Tal entendimento quanto às cartas fechadas foi consolidado em agosto de 2020, quando, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. A deliberação se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116949, com repercussão geral reconhecida (Tema 1041).
  
  D) Incorreta. A prova é considerada lícita, pois a autoridade policial pode ter acesso, sem ordem judicial, aos dados cadastrais de empresa TV por assinatura, pois tratam-se informações objetivas, referentes à identidade (nome, RG, CPF, nacionalidade, filiação e etc), que não violam a vida privada ou intimidade do indivíduo, nesse sentido estão: artigo 2º, §2º da Lei 12.830/13, artigo 15 da Lei 12.850/13, artigo 17-B da Lei 9.613/98 e artigo 10, §3º da Lei 12.965/14 e artigo 13-A do CPP.
  
  E) Incorreta. Trata-se de prova lícita, tendo em vista que as fotos expostas de forma aberta ao público, em uma rede social, não violando a intimidade e a vida priva do suspeito, semelhante a justificativa da alternativa “b".
  
  Gabarito do Professor: alternativa A
  
  
  

• "Exclusivamente"

Questão 1903642

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Considere a seguinte situação hipotética.

De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é:

• A. caducidade.
• B. revogação.
• C. anulação.
• D. cassação.
• E. confirmação.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  As principais formas de extinção dos atos administrativos são a anulação e a revogação. Contudo, não se limitam a essas.

   

  Um ato administrativo pode ser extinto por:

   

  – extinção natural: que ocorre quando o ato cumpriu todos os seus efeitos. Por exemplo, a administração concede uma licença para tratar de interesse particular pelo prazo de seis meses e o servidor usufrui de todo este período. Ao término do prazo, se não houver qualquer prorrogação, a licença extingue-se naturalmente;

   

  – extinção subjetiva: o sujeito beneficiário do ato “desaparece”. No mesmo exemplo da licença para tratar de interesse particular, o servidor vem a falecer durante o período de duração da licença, ou seja, o sujeito “desapareceu”;

   

  – extinção objetiva: o próprio objeto do ato desaparece. Por exemplo: a administração concede uma permissão de uso de bem público, mas este bem é destruído por uma catástrofe natural;

   

  retirada: divide-se em seis formas:

   

  1. revogação: retirada decorrente de razões de conveniência e oportunidade (mérito);

   

  2. anulação: retirada em caso de ilegalidade;

   

  3. cassação: o beneficiário do ato descumpre uma condição fundamental para mantê-lo. Por exemplo, um motorista extrapola o limite de pontos de sua carteira de motorista e a licença para dirigir é cassada;

   

  4. caducidade: ocorre quando uma norma jurídica torna inviável a permanência do ato. Por exemplo, a administração concede um porte de arma de fogo, mas uma lei posterior veda a concessão de porte para aquele tipo de armamento.

   

  5. contraposição: um ato posterior possui efeitos contrários ao ato anterior (eles se contrapõem). Por exemplo: a exoneração de um servidor para ocupar cargo em comissão se contrapõe ao ato de nomeação;

   

  6. renúncia: o próprio beneficiário abre mão dos efeitos do ato que o beneficiava. Por exemplo, uma pessoa desiste da licença para construir para fazer um jardim no lugar de um prédio.

   

  Como foi a legislação que foi alterado, tornando incompatível o porte de arma, podemos dizer que o ato foi extinto por caducidade.

• Resumindo:

  Caducidade: norma jurídica posterior que torna inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato. 

  [Gab. A]

  bons estudos

• Lembrando que a CADUCIDADE tem outro conceito na lei 8.987/95 - Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos.

  Trata-se de forma de extrinção do contrato de concessão, nos termos art. 35, II. O art. 38 da citada lei define caducidade como INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO.

   Art. 35. Extingue-se a concessão por:

          I - advento do termo contratual;

          II - encampação;

          III - caducidade;

          IV - rescisão;

          V - anulação; e

          VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de CADUCIDADE da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

  Fica a dica!

• Caducidade> norma júridica posterior se sobrebõe a ato anterior.

   

• Dica de mnemônico:

   

  CADUCIDADE - O velho caduco é deixado para trás pelo NOVO. 

   

  Um novo ato torna o anterior (velho/caduco) incompatível com a ordem jurídica. 

• CADUCIDADE - SURGE UMA NOVA ORDEM JURÍDICA QUE IMPEDE QUE O ATO COTINUE EXISTINDO.

• Diante dos comentários, resumo:

  Lei concede e posteriormente outra Lei "cancela" = Caducidade

  Ato concede e posteriormente outro Ato "cancela" = Revogação

• Caso você tenha errado essa questão, aconselho a assistir esse vídeo:

   

  https://www.youtube.com/watch?v=zXhnPgvuwJc

   

  Prof. Marcus Bittencourt.

• Comentário: As modalidades de retirada de atos são: Revogação, Anulação, Cassação, Caducidade e Contraposição.

  a) Caducidade ou decaimento: Consiste na extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. Funciona como uma anulação por causa superveniente.

   

  b) revogação: revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).

   

  A Administração deve ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

   

  c) Anulação ou Invalidação: É a extinção de uma ATO ILEGAL, determinada pela administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa - ex tunc. “ A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legal idade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

   

  d) Cassação: É a modalidade de extinção do ato quando deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.  Ex: Habilitação cassada porque o condutor ficou cego.

   

  e) Contraposição: Ocorre com a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos aos do ato inicial, produzindo sua extinção. Ex: ato de nomeação de um funcionário extinto com a exoneração.

   

  Gaba: Letra A.

• Gabarito: A

   

  A caducidade acontece quando uma nova legislação impede a permanêcia de situação anteriormente consentida pelo poder publico. Surge uma norma jurídica que contraria aquela que respaldava a prática do ato. O ato que passa a contrariar a nova legislação, extingue-se.

   

  O prof. José dos Santos Carvalho Filho cita o seguinte exemplo: "uma permissão para uso de um bem público; se, supervenientemente, é editada lei que proíbe tal uso privativo por particular, o ato anterior, de natureza precária, sofre caducidade, extingue-se.

   

  Fonte: Resumo de Direito administrativo - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, Pg. 157

• Anulação - Ilegalidade

  Revogação - Conveniência e oportunidade

  Cassação - Descumprimento de obrigações pelo destinatário

  Caducidade- Extinto pela edição de uma lei posterior em sentido oposto.

  Contraposição - Extinto pela edição de um ato posterior em sentido oposto ao primeiro

  Renuncia - Pelo destinatário.

• Anulação - Ocorre quando há vício na legalidade ou legitimidade ( ofensa a lei)

  Revogação - Tem fundamento no poder discricionário, aplica-se somente a atos discrionários

  Cassação - Funciona como uma sanção para aquele que deixou de cumprir as condições exigidas para um determinado ato.

  Caducidade - Quando surge uma nova lei.

  LETRA A. 

  BONS ESTUDOS!!

• LETRA A!

   

  CADUCIDADE - Acontece quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público. Surge uma nova norma jurídica  que contraria aquela que respaldava a prática do ato.

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• Caducidade.

  Uma diga:

  Caducidade ---> caducou.!

  #Rumo a Posse!

• Explicação da Chiara AFT está perfeita. 

• caducou = ficou velho em relação à norma vigente

• O enunciado da presente questão narra hipótese de ato que, após ter sido validamente praticado, acaba por perder o respaldo legal vigente à época de sua expedição, em vista da superveniência de lei posterior, de conteudo incompatível com o ato.

  
  

  Cuida-se do instituto da caducidade, conforme se depreende da lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

  
  

  "A caducidade ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público. Surge uma nova norma jurídica que contraria aquela que respaldava a prática do ato. O ato, que passa a contrariar a nova legislação, extingue-se."

  
  

  Assim sendo, a única opção correta encontra-se na letra "a".

  
  
  

  Vejamos as demais, em breves palavras:

  
  

  b) Errado: revogação é modalidade de extinção de ato por força de reexame de mérito, baseado em razões de conveniência e oportunidade, o que não é o caso.

  
  

  c) Errado: na anulação, o ato é viciado na origem, desde a sua prática, o que não se opera na caducidade, em que o ato é válido na origem, porém passa a contrariar a ordem jurídica, em vista da superveniência de lei com ele incompatível.

  
  

  d) Errado: a cassação pressupõe que o particular, que se beneficiava do ato, descumpra normas que precisavam ser observadas, em ordem a que pudesse continuar a desfrutar dos benefícios do ato. Ao deixar de atender às regras vigentes, a Administração Pública procede à cassação do ato.

  
  

  e) Errado: a confirmação é apontada pela doutrina como a hipótese em que a Administração deixa de proceder à anulação de ato inválido, confirmando-o, pois, por razões de interesse público, uma vez que, se assim o fizesse (se o anulasse), os prejuízos daí decorrentes para a coletividade seriam ainda piores do que aqueles inerentes à convivência com ato eivado de vícios.  
  
  
  

  
  

  Gabarito do professor: A

   

  
  

  Bibliografia:

   

  
  ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. São Paulo: Método, 2012, p. 503.

• Letra A

  Caducidade ocorre quando vem uma lei posterior revogando lei anterior que autorizava tal ato.

• CADUCIDADE.NOMA SUPERVINIENTE,POSTERIOR.

• Caducidade: É a cessação dos efeitos do ato em razão de uma lei superveniente, com a qual esse ato é incompatível. Norma jurídica tornou inviável.

• Ao listarem as espécies de retirada, vocês estão esquecendo convalidação (ou saneamento) — correção do vício de um ato ilegal —, não?

• Um conselho aos q iniciam seus estudos, pesquisem sempre várias fontes, nunca se limitem a estudar sobre um único ou poucos texto/s; quando respondi a primeira vez a esta questão, eu tinha visto, como forma de extinção do ato, só Revogação, Anulação e Cassação; lembrava da caducidade em relação à retomada do serviço por parte do Estado quando a prestadora do mencionado serviço deixa de cumprir algo em relaçao ao serviço, portanto tive q quebrar cabeça (pq nenhuma das alternativas me parecia correta) e no final acabei chutando e errando pq nunca considerei a caducidade; depois de ter lido os comentários aprendi da existência da caducidade como forma de extinção do ato administrativo; agora, depois de um tempão, voltei a encontrar esta questão e lembrei e achei importante postar este conselho.

• Importante saber destacar a diferença de caducidade para atos administrativos e caducidade para serviços públicos, neste por inadimplemento do prestador de serviços e naquele por força de lei superveniente.

• LETRA A.

   

  CADUCIDADE: EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE LEI SUPERVENIENTE QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DO ATO INICIALMENTE EDITADO.

   

  EX: PERDA DO DIREITO DE  UTILIZAR O IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS, HAJA VISTA A EDIÇÃO DE NOVA LEI QUE TRANSFORMA A ÁREA EM ZONA RESIDENCIAL.

• Gabarito A)

  
  

  Caducidade.

  
  

  Analisando o enunciado:

  De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é..

  
  

  Verifica-se que:

  
  

  1 - Lei X autoriza.

  2 - Lei Y entra e revoga.

  
  

  = Caducidade.

  
  

• Intensificando...Imagine que ele descumpra o requisito para manutenção previsto na lei10.826/03 ,art10,§ 2o..

  o efeito será cassação...

• Lei nova, a velha CADUCA!

Questão 1903645

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

O princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, seja no aspecto da legalidade ou de mérito, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da:

• A. autotutela.
• B. motivação.
• C. impessoalidade.
• D. economicidade.
• E. publicidade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

   

  Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

   

  Outrossim, a autotutela refere-se também ao poder da Administração de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Judiciário.

   

  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Editora Jurídico Atlas, 2006.

• Gabarito Letra A
  
  Segundo  o princípio da autotutela, a Administração deve anular seus atos ilegais e pode revogar aqueles que considerar inoportunos ou inconvenientes, independentemente de pleito de terceiros. O poder-dever concedido à administração de velar pela legalidade, conveniência e oportunidade dos atos que pratica é denominado autotutela.
  
  Como se observa, a autotutela envolve dois aspectos do controle interno (exercido pela própria Administração) dos atos administrativos:
  o controle de legalidade – pelo qual a Administração anula os atos ilegais;
  o controle de mérito – pelo qual a Administração revoga os atos considerados inoportunos ou inconvenientes.
  
  O princípio autotutela encontra-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, lavradas nos seguintes termos:
  STF – Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”;
  STF – Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
  
  bons estudos

• Questão Discursiva De Direito Administrativo.

   

  O prefeito do município “X”, ao tomar posse, descobriu que diversos servidores públicos vinham recebendo de boa-fé, há mais de dez anos, verbas remuneratórias ilegais e indevidas. Diante de tal situação, o prefeito, após oportunizar o contraditório e a ampla defesa aos servidores, pretende anular o ato concessivo do referido benefício. Antes, porém, resolve consultar seu assessor jurídico, formulando algumas indagações. Responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

   

  A)     É juridicamente correta a pretensão do prefeito, considerando, hipoteticamente, não existir no município legislação disciplinadora do processo administrativo?

   

  O examinando deve mencionar o princípio da legalidade administrativa e o poder-dever de autotutela, segundo o qual o administrador público não pode e não deve compactuar com a manutenção de ilegalidades na Administração Pública e, por isso, tem o poder-dever de anular o ato (Súmulas 346 e 473 do STF). Todavia, considerando o tempo decorrido e a ausência de marco temporal previsto em lei local, o examinando deve sugerir a aplicação, in casu, do princípio da segurança das relações jurídicas, que, tendo em conta a boa-fé dos servidores e o recebimento do benefício financeiro há mais de dez anos, sugere manutenção das verbas em favor dos beneficiários, porquanto já incorporadas ao seu patrimônio.

   

  B)     Diante da ausência de legislação local, poder-se-ia aplicar à hipótese a Lei Federal n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal?

   

  O examinando deve demonstrar conhecimento a respeito do artigo 54 (prazo decadencial de cinco anos para exercício da autotutela) da Lei n. 9.784/99, que, em regra, é de aplicação restrita ao âmbito federal. Todavia, é possível extrair seus conceitos e princípios básicos para aplicação extensiva em entes federativos diversos que ainda não possuem legislação própria para o processo administrativo. No caso específico, é possível extrair da Lei Federal n. 9.784/99 a regra do artigo 54, que estabelece o prazo de cinco anos para a Administração Pública anular seus próprios atos, quando deles derivar direito a terceiros, desde que estes estejam de boa-fé. O STJ tem entendimento de que, em nome do principio da segurança jurídica, na ausência de lei local sobre processo administrativo, Estados e Municípios devem aplicar a Lei n. 9.784/99. Isto porque, sob pena de violação ao referido princípio, a ausência de regra expressa na legislação local para o exercício da autotutela não pode autorizar o entendimento da inexistência de prazo decadencial para anulação de ato administrativo que produza efeitos patrimoniais favoráveis a beneficiários de boa-fé.

  JOELSON SILVA SANTOS 

  PINHEIROS ES 

  MARANATA O SENHOR JESUS VEM!!!

•  a) CORRETA

  autotutela.

  Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

   b) ERRADA

  motivação.

  Conceito ->O Princípio da motivação determina que a administração deverá justificar seus atos, apresentando as razões que o fizeram decidir sobre os fatos com a observância da legalidade governamental.

  Os atos administrativos precisam ser motivados, levando as razões de direito que levaram a administração a proceder daquele modo.

  Lei 9784/99 - Motivação Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:(...)

   c) ERRADA

  impessoalidade. 

  Conceito -> A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

  Art. 37 CF

   d) ERRADA

  economicidade.

  O princípio da economicidade vem expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em síntese, na promoção de resultados esperados com o menor custo possível. É a união da qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos. 

   e) ERRADA

  publicidade. 

  Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da sociedade e dos órgãos de controle, devendo divulgar suas ações de forma ética e democrática. Para tanto, a doutrina tem apostado no entendimento majoritário de que um dos principais objetivos do princípio da publicidade é mostrar a toda a sociedade os atos praticados pelos gestores públicos.​ Art. 37 CF

   

• resposta:Letra A  A administração tem a prerrogativa de policiar seus próprios atos, retirando os atos inconvenientes por revogação, e os ilegais por anulação.

• Leu "controlar seus próprios atos" = caçar a palavra "autotutela" e ser feliz!

  ;)

• É o princípio da Autotutela que tem força normativa para controlar seus próprios atos.

    LEGALIDADE----) Legal

                                                      ------)oportunidade 

                                      MÉRITO

                                                    -------)Conveniências 

• A autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa:

  Legalidade: em relação ao qual a Administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos ilegais;

  Mérito: em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento (revogação).

  
  

  Professor Hebert Almeida - Estratégia Concursos.

• Legalidade: em relação ao qual a Administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos ilegais;

  Mérito: em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento (revogação).

  GB A

  PMGO

• Autotutela. É o princípio que permite a administração pública voltar atrás de atos cometidos por ela. Ela pode voltar atrás de duas maneiras: revogação e anulação. A revogação o ato é legal, mas é inconveniente e inoportuno à administração, nessa categoria não existe prazo de prescrição; e a anulação o ato é ilegal, nessa categoria o prazo prescricional é de 5 anos, com exceção do TCU quando apura ilegalidade em aposentadorias, reformas de policiais ou pensão, nesse caso não existe prescrição, mas é garantida a ampla defesa ao contraditório.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  Impessoalidade

  A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  Eficiência

  O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  Além disso:

  Autotutela: A Administração Pública pode corrigir seus atos, revogando os inoportunos ou irregulares e anulando os ilegais, com respeito aos direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, quando for o caso. (Súmula 346 do STF - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos). (Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.)

  Motivação: não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Este princípio determina que haja uma exigência de fundamentação de todas decisões e atos da Administração Pública. Esta motivação possibilita um maior controle e transparência dos atos administrativos, em especial dos atos discricionários.

  Economicidade: Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Representa a promoção de resultados com o menor custo possível nos campos econômicos, sociais e distributivos.

  Assim:

  A. CERTO. Autotutela.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 1903648

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

• A. A relação de hierarquia ocorre na descentralização.
• B. Por meio da desconcentração criam-se órgãos públicos dotados de personalidade jurídica.
• C. Se há uma distribuição interna de competência da mesma pessoa jurídica, ocorre uma desconcentração.
• D. Quando é feita a transferência da execução da tarefa a uma pessoa diversa, trata-se de desconcentração.
• E. A desconcentração ocorre mediante a criação de uma nova pessoa jurídica.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  Existem três conceitos básicos em relação à organização administrativa: centralização, descentralização e desconcentração.

   

  A centralização ocorre quando um serviço é prestado diretamente pela pessoa política, isto é, a entidade política (pessoa jurídica) que a Constituição Federal outorgou competência para legislar e prestar o serviço. Por exemplo, quando um município organiza e presta o serviço de transporte público urbano, com os meios da própria prefeitura municipal, o serviço é prestado de forma centralizada.

   

  A descentralização ocorre quando o serviço é delegado ou outorgado para uma outra pessoa jurídica. Assim, na descentralização a entidade política passa o serviço para outra entidade, seja por meio da descentralização por outorga (quando se criam as entidades administrativas – administração indireta) ou da descentralização por delegação (o serviço é delegado para particulares, ou seja, os denominados delegatários de serviços públicos). Assim, na descentralização há participação de mais de uma pessoa jurídica, não existindo relação hierárquica. Por exemplo, quando a União cria uma autarquia para regular um serviço público, essa nova entidade possuíra personalidade jurídica própria e não estará subordinada hierarquicamente à União, mas apenas vinculada.

   

  Por fim, a desconcentração é uma técnica administrativa interna de distribuição de competências. Portanto, a desconcentração ocorre dentro de uma única pessoa jurídica, por meio da criação de órgãos administrativos, que são unidades internas de competências. Por exemplo, quando a União cria ministérios, cada um com competências próprias, está realizando a desconcentração. Nesse caso, os ministérios continuarão na mesma pessoa jurídica (União), dentro de uma relação hierarquizada.

   

  Agora, vamos julgar os itens:

   

  a) não há relação hierárquica na descentralização – ERRADA;

   

  b) de fato, é por meio da desconcentração que se criam órgãos públicos. Contudo, eles são unidades internas de competências, sem personalidade jurídica – ERRADA;

   

  c) é exatamente este o conceito de desconcentração: distribuição interna de competências, na mesma pessoa jurídica – CORRETA;

   

  d) se a tarefa foi distribuída a uma outra pessoa, ocorreu a descentralização, mais especificamente a descentralização por delegação, pois esta envolve apenas a transferência da tarefa. Na descentralização por outorga, ocorre a transferência da titularidade e da execução da tarefa – ERRADA;

   

  e) a criação de uma nova pessoa jurídica ocorre na descentralização – ERRADA.

   

  Herbert Almeida

• Gabarito Letra C
   

  a) A relação de vinculação ocorre na descentralização, ao passo que a relação de hierarquia ocorre na desconcentração.

  
  b) Por meio da desconcentração criam-se órgãos públicos que, contudo, não têm personalidade jurídica., na descentralização criam-se Pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica, seja de direito público, seja de direito privado.
   

  c) CERTO: Se há uma distribuição interna de competência da mesma pessoa jurídica, ocorre uma desconcentração.
   

  d) Quando é feita a transferência da execução da tarefa a uma pessoa diversa, trata-se de descentralização, já na desconcentração, como dito na letra C, é uma  distribuição interna de competência da mesma pessoa jurídica .
   

  e) A desconcentração ocorre mediante a criação de órgãos públicos, ao passo que a descentralização dar-se-á por meio da criação de pessoas jurídicas com personalidade jurídica (autarquia, Fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista).
  
  bons estudos

• Na descentralização, não existe relação de hierarquia e na desconcentração, os órgãos criados são parte de uma estrutura interna, assim, não tem personalidade jurídica.

• Resposta correta letra C

  Desconcentração: distribuição interna de competência, com o objetivo de ampliar a eficência da atividade. Não possui personalidade jurídica. 

• 1°-Desconcentração: Cria Entidades sem personalidade jurídica. 
  -Há relação de hierarquia com o ente que o criou; 
  2 º- Descentralização: Cria Órgãos com personalidade jurídica. 
  -Há relação de vinculação com o ente que o criou;

• Diferentemente da descentralização, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências. Por meio da desconcentração é que surgem os órgãos públicos, porém, sem personalidade jurídica. 

• --> É a reorganização administrativa interna, dentro de uma pessoa jurídica;

  --> Redistribuição interna de competência;

  --> Pode ocorrer na administração DIRETA e INDIRETA;

  --> Quando uma autarquia – INSS – estabelece uma divisão interna de funções criando:  gerências executivas, gerências regionais, etc.

   

• Emoção de responder uma das questões que me fizeram passar no primeiro concurso. AGEPEN-MA. "1º Lugar."

   

  Cada minuto de estudo vai valer a pena.

  Seremos recompensados!!!

   

• Descentralização: Ele faz inderetamente por meio de outras pessoas jurídicas.Pode ser por meio de Outorga ou Delegação.

  Desconcentração: Temos uma distribuição de competências no âmbito interno da própria entidade encarregada de executar um ou mais serviços.

  Lembrando que a Descentralização (+ de 1 pessoa - são as entidades) & Desconcentração ( 1 pessoa - o orgão).

  Letra C.

• A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.

  Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração  Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

  Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

• CENTRALIZAÇÃO

   

  É A TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIAS ADMs POR UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA GOVERNAMENTAL.É O QUE OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS DIRETAMENTE PELA UNIÃO,ESTADOS,DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

   

  DESCENTRALIZAÇÃO

   

  AS COMPETÊNCIAS ADMs SÃO DISTRIBUIDAS A PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS,CRIADAS PELO ESTADO PARA TAL FINALIDADE.

  EX ->> AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES PÚBLICAS,EMPRESAS PÚBLICAS E SEM.

   

  GABA   C

• GABARITO: LETRA C

  Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo Alexandre Mazza (2019)

• 1º CENTRALIZAÇÃO: é a prestação de serviços diretamente pela pessoa política prevista constitucionalmente

  2º DESCENTRALIZAÇÃO: é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas.

  3º DESCONCENTRAÇÃO: pressupõe, necessariamente, a existência de uma só pessoa jurídica: sempre se opera em seu âmbito interno, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.

  4º CONCENTRAÇÃO: Há uma transferência das atividades dos órgãos periféricos para os centrais. trata-se de uma técnica administrativa que visa transferir para os órgãos centrais as atividades exercidas pelos órgãos periféricos, de forma que estes sejam eliminados e haja um menor número de unidades administrativas.

Questão 1903651

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Relativamente à autarquia, assinale a alternativa correta.

• A. Os seus bens não podem ser objeto de usucapião, não obstante tal entidade não integra a Administração indireta.
• B. Fiscalização e a regulamentação são indelegáveis, ou seja, não podem ser transferidas a qualquer pessoa jurídica de direito privado.
• C. Nossa estrutura administrativa, expressamente, proíbe a possibilidade de criação de autarquias municipais.
• D. É pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração direta.
• E. Os membros dirigentes são nomeados pelo Senado Federal, após serem sabatinados pelo chefe do Poder Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)?

   

  a) os bens das autarquias são bens públicos e, como tal, são impenhoráveis (não podem ser objeto de penhora); a imprescritíveis (não podem ser adquiridos por meio de usucapião); e sofrem restrições quanto à alienação de bens públicos. Assim, o item está correto em relação à impossibilidade de os bens serem objeto de usucapião, mas está errado quando nega o fato de as autarquias integrarem a Administração indireta – ERRADA;

   

  b) Essa alternativa foi dada como correta pela banca. Creio que, em linhas gerais, ela está correta. Contudo, ela é “menos correta” que a opção D. Vou explicar: como regra, entende-se que as atividades de fiscalização e regulamentação são atividades típicas de estado e, por conseguinte, não podem ser delegadas para pessoas jurídicas de direito privado. Assim, numa análise mais superficial, o item estaria correto mesmo.

   

  Contudo, tratando-se do exercício do poder de polícia, atualmente entende-se que ele é formado pelo ciclo de polícia, composto pelas seguintes fases:

   

  (i) ordem de polícia – ocorre por meio de edição de normas que restringem e condicionam direitos;

  (ii) consentimento de polícia – corresponde à anuência prévia concedida pela Administração, como ocorre na concessão de alvarás;

  (iii) a fiscalização de polícia – pela fiscalização, verifica-se se as normas decorrentes da ordem de polícia e as regras para manutenção do consentimento de polícia são cumpridas pelos administrados; e

  (iv) a sanção de polícia – meio pelo qual são penalizadas as pessoas que violam as normas de polícia.

   

  Para o STJ (Resp. 817.534/MG), é possível delegar a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública (ou seja, empresas públicas – EP e sociedades de economia mista – SEM) as atividades de consentimento e de fiscalização. Assim, somente nas atividades de ordem de polícia e de sanção de polícia é que a delegação para pessoas de direito privado seria totalmente vedada.

   

  Portanto, numa análise mais aprofundada, é sim possível delegar atividade de fiscalização.

   

  Note que a questão disse é que “não podem ser transferidas a qualquer pessoa jurídica de direito privado”. Na verdade, não é qualquer, mas apenas as pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração (empresas privadas), uma vez que, para as que integram a administração (EP e SEM) a delegação da fiscalização é possível.

   

  Por isso, a letra B está ERRADA (gabarito preliminar: correta).

• Continuando..

   

  c) não há qualquer vedação à criação de autarquias municipais. Qualquer ente da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) possui competência para criar suas entidades administrativas (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) – ERRADA;

   

  d) é isso mesmo. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e integram a Administração indireta. Assim, não há qualquer erro na questão. Por isso que entendo que o gabarito deve ser alterado para a letra D – CORRETA (gabarito preliminar – errada);

   

  e) alguns membros dirigentes de determinadas autarquias são nomeados pelo chefe do Poder Executivo e sabatinados pelo Senado Federal (a questão inverteu as competências). Um exemplo ocorre com o diretor do Banco Central do Brasil, nomeado pelo PR e sabatinado pelo SF – ERRADA.

   

  Gabarito preliminar: B.

   

  Sugestão de gabarito: letra D.

   

  Herbert Almeida

• Gabarito Letra B
  
  A) Embora os bens das autarquias sejam imprescritíveis, ou seja, insuscetível de usucapião,  as autarquias integram a administração indireta, consoante ao Del 200 art. 5.
  
  B) CERTO: Para Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a função de polícia é exercida em quatro fases: pela ordem de polícia, pelo consentimento de polícia, pela fiscalização de polícia e pela sanção de polícia. E de acordo com o STF, por se tratar de uma atividade típica do estado, ínsitas ao regime jurídico de direito público, negou a possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da administração indireta (ADI 1717/DF), não obstante a decisão contrária do STJ mencionada pelo Hebert almeida.
  
  C) Errado, todos os entes federativos podem criar entidades da administração indireta, tais como as autarquias, mas desde que sigam as regras estabelecidas pela CF.
  
  D) Apesar da autarquia ser pessoa jurídica de direito público, ela integra a administração indireta, consoante ao Del 200 art. 5.
  
  E) Errado, quanto às Agências Reguladoras, os dirigentes são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, mas, ao contrário das demais autarquias federais, essa nomeação depende de prévia aprovação do Senado Federal (Lei 9.986/2000, art. 5.º).
  
  bons estudos

• Tiago, você leu "indireta" na letra B, mas consta "direta", o que torna a alternativa errada.

   

• Excelente essa discussão sobre a delegação do Poder de Polícia.

   

  Em resumo, acredito que a situação fica disposta da seguinte forma:

   

  - Pessoas Jurídicas de direito público (Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público): é unânime a possibilidade de delegação do poder de polícia.

  - Pessoas Jurídicas de direito privado (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas): STF não é possivel. STJ é possivel.

  - Particulares: é unânime a impossibilidade de delegaçao do poder de polícia.

   

  Acrescentando algumas particularidades fundamentais para entender o tema:

   

  - Pessoas Jurídicas de direito público (Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público): podem exercer poder de polícia, salvo o ciclo ordem de políca; logo, executam as fases de consentimento, fiscalizaçao e sanção de polícia (inclusive aplicar sanções administrativistas as mais variadas por infrações a normas de polícia, desde que recebam da lei tais competências).

  - Pessoas Jurídicas de direito privado (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas): Adotando a tese do STJ, podem exercer poder de polícia, salvo os ciclos ordem e sançao de polícia; logo, executam as fases de consentimento e fiscalizaçao de polícia.

  - Particulares: Não realizam nenhum ciclo do poder de polícia, visto que esse não pode ser delegado a particulares, mas é possível que, eventualmente, particulares possam executar atos de polícia, atos materiais, instrumentais, preparatórios no exercício de poder de polícia, mas sob o comando direto da Administração Pública. Ex.: destruição de armas apreendidas.

• Pessoal são palavras conforme eu mencionei do Professor Herbert Almeida, no link a seguir:

   

  O erro está na redação do QC!! Comparem:

   

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/37873-2

   

  Questão 59

   

  Relativamente à autarquia, assinale a alternativa correta.

   

  a) Os seus bens não podem ser objeto de usucapião, não obstante tal entidade não integra a Administração indireta.

  b) Fiscalização e a regulamentação são indelegáveis, ou seja, não podem ser transferidas a qualquer pessoa jurídica de direito privado.

  c) Nossa estrutura administrativa, expressamente, proíbe a possibilidade de criação de autarquias municipais.

  d) É pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta.

  e) Os membros dirigentes são nomeados pelo Senado Federal, após serem sabatinados pelo chefe do Poder Executivo.

• Porém o detalhe é o seguinte, acho, que temos duas letras corretas (b) e (d), ou a (b) é a menos errada, ou o Professor Herbert Almeida (Estratégia Concursos) equivocou-se:

   

  Fiscalização e regulamentação são duas atividades típicas da Administração Pública, e, de acordo com a doutrina majoritária, são indelegáveis, ou seja, não podem ser transferidas a qualquer pessoa jurídica de direito privado.

   

  Fonte: https://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/ClaudioJose/toq_13_cl%C3%A1udio_jos%C3%A9.pdf

• Tiago, meu filho! que notícia ruim! não é possível que o QC transcreve errado as questões. Nem estou acreditando! 

• A redação do QC está identica a redação oficial da prova aplicada.

  O QC não transcreveu errado.

  Portanto, gabarito letra B.

• acertei essa aí na prova :D

   

• A) E, seus bens não podem ser usucapidos (regimento jurídico veda usucapião de bens públicos). Porém, autarquia faz parte da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

  B) CERTO. Existe uma modalidade de autarquia conhecida como autarquia regulamentadora. São chamadas autarquias de regime especial. As funções desempenhadas pelas Agências Reguladoras têm maior ênfase na fiscalização e regulamentação de atividades econômicas que, antes do processo de privatização, eram executadas diretamente pelo Estado. Fiscalização e regulamentação são duas atividades típicas da Administração Pública, e, de acordo com a doutrina majoritária, são indelegáveis, ou seja, não podem ser transferidas a qualquer pessoa jurídica de direito privado.

  C) E, não existe vidação quanto a autarquias municipais.

  D) E, integra administração INDIRETA.

  E) E, membros dirigentes nomeados pelo chefe do Executivo. 

• De tanto ver as centenas de questões que o Tiago Costa,sempre bem explicado com textos externos ,muitos das vezes,impedindo qualquer dúvida,ainda assim tô com ele rs

  Mas o texto q a menian isabelle deixou abaixo da B esclarece um pouco.

   

   

  Quando diz "não pode ser transferidas a QUALQUER pessoas" ."QUALQUER" dá a entender q não pode ser pra " pessoa jurídica de direito privado" e sim determinadas pessoas.Oq deixa a alternativa correta.

   

  Faz sentido será isso q eu disse rs

   

• Ocorre que há precedente do STJ que autoriza que determinados atos de polícia sejam delegados a particulares. Segundo jurisprudência do STJ (Recurso Especial 817534 – aplicação de multas por Sociedade de Economia Mista) - o poder de polícia, em sentido amplo, - conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público, sendo dividido em quatro grupos: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. Para o STJ, somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Assim, a B estaria incorreta.

  Fonte: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/poder-de-policia-nao-pode-ser-delegado-a-particulares

   

   

   

   

   

• Thiago e pessoal o professor do estratégia que se equivocou mesmo...sabe se lá como na prova dele apareceu INDIRETA rsrsrs.

  mas na prova está escrito exatamente como está no QC DIRETA.

  link da prova: http://ww5.funcab.org/inicial.asp?id=327

• calma, tiago

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk foi mal pessoal

• MeO DeOS... uma questao tão simples deu tento pano pra manga, heim! rsrsr

  Mas realmente, o QC na letra "D" mencionou DIRETA, o que torna a questão errada.

  :D 

• Isso nos faz perceber, e exige ainda mais nossa atenção, no sentido de as vezes dominar um assunto, mas errar a questão por "ver" uma palavra e "enxergar" outra. Já errei uma questão que o enunciado trazia a palavra imputável, mas nao sei pq cargas d´água eu li inimputável. E o pior, li a questão várias vezes, o mesmo, acredito eu, ter acontecido com o Tiago nesta questão. 

• Em uma leitura rápida, eu quase marco a letra D, mas depois verifiquei que se referia à Adm. Direta e então fui reler com mais atenção as outras alternativas, ficando com a letra B!

  Atenção é tudo na hora da resolução!

• Também não concordo com o gabarito. Mas, nas provas da FUNCAB o candidato deve escolher a menos errada... Foi assim que resolvi a questão. Segue julgado bem explicativo para afastar a alternativa B como sendo a correta:

  “ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.
  2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).
  3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.
  4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).
  5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
  6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.
  7. Recurso especial provido."(REsp. 817.537/MG, Segunda Turma, rel. Ministro Mauro Campbell, DJe de 10.12.2009)

• Gente, irei fazer uma prova da FUNCAB, queria que fosse a Cespe, mil vezes, o STJ entende que é possível a delegação, Consentimento e Fiscalização, aí a FUNCAB, diz q não cabe delegação da fiscalização, aí Jesus

• A questão adotou o entendimento do STF que veda a delegação de qualquer ciclo do poder de policia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção às pessoas jurídicas de direito privado.

• ". só é possível delegar a particulares atividades materiais preparatórias ao exercício do poder de policia, já que elas não realizam a fiscalização em si, mas apenas servem de apoio instrumental para que o Estado desempenhe privativamente o poder de policia."(MAZZA)

• Esta cada vez mais difícil entender, 

  Pois conforme a questão Q591545 Direito Administrativo, Ano: 2015Banca: FUNCAB Órgão: ANSProva: Ativ. Tec. de Suporte - Direito
  b) Caso uma empresa privada seja contratada, mediante prévia e regular licitação, para a colocação de radares medidores de velocidade de veículos automotores no trânsito de uma cidade, tal fato não seria ilegal. Já que não há delegação do poder de polícia propriamente dito, sendo indelegável pelo Estado, somente, a edição da norma de polícia e de aplicação de sanções. CORRETO 

  Entao, é possivel nao é, vai entender.

• Primeira vez que vejo o Tiago vacilar... um deslize altamente perdoável.  Aproveito para agracede-lo pela valiosa contribuição em várias outras questões.  

• luruca lu qual foi o vacilo dele ? pois uso sempre os comentários dele... preciso saber se estou aprendendo errado...

• Raphael Prata, na verdade o Tiago só se equivocou ao ler administração "indireta" em vez de "direta", na letra "d"; por isso ele, a princípio, considerou as duas alternativas ("b" e "d"), como corretas. Tudo não passou de mero descuido na hora de ler. Pelo que eu entendi, quem deu início à confusão foi um professor do Estratégia, que primeiramente trocou os termos da letra "d". Não se preocupe que ele não cometeu nenhum erro de ordem técnica, apenas material mesmo, rsrsrs!

• RESPOSTA LETRA - B

  Sendo assim, vejamos:

   

  a) A autarquia É INTEGRANTE da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;

  b) CORRETA;

  c) É PERFEITAMENTE POSSÍVEL a criação de AUTARQUIAS no âmbito federal, estadual, distrital, e ainda MUNICIPAL;

  d) Trata -se de pessoa jurídica de direito público, integrante da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;

  e) Os DIRIGENTES serão NOMEADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO, com anterior sabatina pelo SENADO FEDERAL.

   

• Gabarito Letra B.

  Pessoas Jurídicas de direito privado (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas): Adotando a tese do STJ, podem exercer poder de polícia, salvo os ciclos ordem e sanção de polícia; logo, executam as fases de consentimento e fiscalização de polícia.

  - Particulares: Não realizam nenhum ciclo do poder de polícia, visto que esse não pode ser delegado a particulares, mas é possível que, eventualmente, particulares possam executar atos de polícia, atos materiais, instrumentais, preparatórios no exercício de poder de polícia, mas sob o comando direto da Administração Pública. Ex.: destruição de armas apreendidas.

• INOVAÇÃO STF

  “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

  (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

• Questão desatualizada. Atualização em 2020 STF (RE 633.782/ TEMA 532)

Questão 1903654

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.

• A. Na delegação, agente hierarquicamente superior chama, temporariamente, para seu campo de atribuições e responsabilidades, matéria que pertenceria a um subordinado.
• B. O poder de polícia originário é aquele desempenhado por pessoas que integram a Administração indireta e tal poder é exercido por pessoas que mantêm uma relação de vinculação com o ente da federação.
• C. O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
• D. Se a Agência Nacional de Saúde apreende remédios com data vencida, este ato constitui exercício do poder disciplinar.
• E. Justifica-se a invocação típica do poder de polícia para prender em flagrante o indivíduo vendendo substâncias psicotrópicas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que o poder regulamentar insere-se

  
   

  Como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

• Gabarito Letra C
  
  A) Errado, na avocação, agente hierarquicamente superior chama, temporariamente, para seu campo de atribuições e responsabilidades, matéria que pertenceria a um subordinado, já quanto à delegação, estabelece a lei 9.784:
  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
  
  B) Errado, O poder de polícia originário é aquele exercido pelos órgãos dos próprios entes federativos, cujo fundamento é a própria repartição de competências materiais e legislativas constante na Constituição Federal.
  Por sua vez, fala-se em poder de polícia delegado para fazer referência ao poder de polícia atribuído às pessoas de direito público da Administração Indireta, delegação esta que deve ser feita por meio de lei do ente federativo que detém o poder de polícia originário.
  
  C) CERTO: De acordo com Di Prieto, o poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa  a função normativa do Poder Executivo, que pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
  
  D) Errado, esse ato praticado pela ANS ampara-se no poder de polícia, já que o poder disciplinar destina-se a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  
  E) Errado, Trata-se de um ato amparado pela Polícia Judiciária, que é eminentemente repressivo e cuida-se de investigar e punir as infrações penais, que são as substâncias psicotrópicas no caso.
  
  bons estudos

• Quanto a letra "e" não podemos confundir as atribuições e conceitos de polícia administrativa com a polícia judiciária.

• Olá,

  Da mesma forma que o Felipe Paiva, não entendi o motivo da "E" estar errada. Alguém? A explicação do Renato, excepcionalmente desta vez, não foi suficiente. rs. O Marcus Tranca comenta para não confundir as polícias, mas a questão diz apenas "polícia".

   

  Encontrei mais sobre o tema em - http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,policia-administrativa-e-policia-judiciaria,52226.html

   

• vejam a explicação do site do LFG para a distinção entre polícia adminstrativa e Judiciária: 

  A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. Porém, ambas exercem função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público.

  A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.

  E NO SITE DO JUS BRASIL:

  Por isso, há aqueles que sustentam que a principal diferença entre elas está na ocorrência ou não de um ilícito penal. Assim, a polícia administrativa atua na prevenção e repressão do ilícito administrativo ao passo que judiciária age a partir do ilícito penal.

   

• Vejam o comentário das alternativas feito pelo prof. Herbert Almeida (Estratégia Concursos):

   

   

  a) a avocação ocorre quando a autoridade superior atrai para si, temporariamente, a competência originariamente de seu subordinado. Portanto, a questão trouxe o conceito de avocação e não de delegação – ERRADA;

   

  b) o poder de polícia pode ser originário ou delegado. Aquele é exercido pelas próprias entidades políticas (União, estados, DF e municípios), por meio de seus órgãos. Por conseguinte, o poder de polícia originário é exercido pela administração direta. Assim, quando se edita uma lei restringindo ou condicionando direitos, está-se exercendo o poder de polícia originário; quando a Receita Federal (órgão da administração direta) realiza apreensões, está exercendo o poder de polícia originário.

   

  Por outro lado, o poder de polícia delegado é aquele desempenhado pelas entidades da administração indireta, quando recebem tal atribuição por lei. Lembra-se que essas entidades não se subordinam à administração direta, mas apenas permanecem vinculadas.

  Assim, a questão está incorreta, pois trouxe o conceito de poder de polícia delegada – ERRADA;

   

  c) o poder regulamentar é a competência do chefe do Poder Executivo de editar decretos regulamentares, que se destinam a dar fiel execução às leis. Com efeito, o poder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa (ou ainda do poder normativo). Esta é muito mais ampla, pois alcança os atos normativos editados por todas as autoridades públicas (incluindo o poder normativo) – CORRETA;

   

  d) quando a Agência Nacional de Saúde apreende remédios com data vencida, o ato constitui exemplo do poder de polícia. O poder disciplinar fundamenta a aplicação de sanções às pessoas submetidas à disciplina interna da administração, ou seja, os seus servidores e as pessoas que possuam um vínculo específico com o poder público – o caso de uma empresa que firmou um contrato administrativo de prestação de serviços – ERRADA;

   

  e) o poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária. Esta última é a atividade repressiva do Estado de investigar e punir as infrações penais. Assim, quando ocorre a prisão de um indivíduo, por qualquer tipo de ilícito penal, está ocorrendo o exercício da polícia judiciária, e não do poder de polícia – ERRADA.

   

   

  Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/37873-2/

• Conforme os autores Vp e Ma, o Poder de Polícia Originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), alcançando os atos administrativos provenientes de tais pessoas. O Poder de Polícia Delegado é aquele executado pelas pessoas administrativas do Estado, integrantes da chamada Administração Indireta. Diz-se delegado porque esse poder é recebido pela entidade estatal a qual pertence.

• LETRA C

   

• a)ERRADA- Refere-se à avocação

  B)ERRADA- o Poder de Polícia pode ser:

  ->originário: decorre dos entes da administração Direta

  ->Derivado:Exercido por entes da administração Publica INDIRETA

  c)CORRETA- Segundo a Maria de Pietro o Poder Normativo é gênero e o Poder Regulamentar é espécie.

  D)ERRADA- Se recai sobre pessoa( jurídica ou natural) que não possui vínculo com a Administração Pública e com o ato há uma restrição ao exercício de direitos ou atividades,  fala-se em Pode de Polícia.

  E)ERRADA- Se racai sobre indivíduos e a sanção é penal --> POLÍCIA JUDICIÁRIA

• A letra "E" não está errada, o que acontece é que a letra "C" está mais correta, note que a questão "Q647118" da Cespe considerou tal ato como poder de polícia, o fato de ser polícia judiciária não quer dizer que não haja poder de polícia.
  A polícia judiciária também possui o poder de polícia, inclusive no exemplo supra citado, da letra "E".
  Funcab sendo Funcab... =/

• Não acho que a letra "E" esteja errada, o fato é que à Polícia Administrativa cabe a prevenção e à Polícia Judiciária a repressão, contudo, em casos de flagrante delito a Polícia Administrativa, no caso do Brasil as Policias Militares, mesmo sendo policias administrativas possuem o poder/dever de agir nos casos de flagrante delito, sob pena de incorrerem no crime de prevaricação. Embora saiba que os conceitos de Polícia Judiciária versem sobre a incidência direta de suas ações sobre pessoas e os conceitos referentes à Polícia Administrativa atribuam suas ações sobre atividades, bens e direitos, não posso concordar que no caso concreto a atividade exercida não caracterize o típico Poder de Polícia.

   

  Manda um salve quem almeja AFT!

• A prisão em flagrante, além de identificar o criminoso para futuro processo judicial para puni-lo, também visa eliminar um foco de atividade perniciosa à coletividade (o tráfico de entorpecentes). Como pode a banca entender, na Letra E, que não se justifica a invocação típica do poder de polícia? 

• GABARITO DA LETRA E também está correto, pois não diz em nenhum momento diz que se trata de POLÍCIA JUDICIÁRIA e sim de poder de polícia para aprender um indivíduo que vende drogas. Anote-se que esse poder também pode ser exercido, por exemplo, pela polícia militar que não é considerada Polícia Judiciária!

• PODER REGULAMENTAR - É uma espécie do gênero poder normativo, poré, como aquele é exclusivo do chefe do Poder Executivo, é mais frequente, quando nos referimos a essa autoridade, falarmos em poder regulamentar.

   

  Deve ficar claro, apenas, que ao praticar atos com base no poder regulamentar (espécie), o chefe do Poder Executivo não deixa de estar exercendo o poder normativo da administração pública (gênero).

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

   

   

• Alguem poderia me explicar por que a letra E esta errada?

• Essa letra D ta simplesmente gritante.

• Letra E. Tráfico de drogas => Polícia Judiciária.
  Mesmo sendo a polícia militar efetuando o ato, se caracteriza como ato de poder de policia judiciária por se tratar de um ilícito penal.

• a) Na delegação, agente hierarquicamente superior chama, temporariamente, para seu campo de atribuições e responsabilidades, matéria que pertenceria a um subordinado.

   

  A questão citou o entendimento sobre AVOCAÇÃO

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   b) O poder de polícia originário é aquele desempenhado por pessoas que integram a Administração indireta e tal poder é exercido por pessoas que mantêm uma relação de vinculação com o ente da federação.

   

  Poder de polícia originário é delegado da Adm Direta para a Indireta

   

  ​-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   d) Se a Agência Nacional de Saúde apreende remédios com data vencida, este ato constitui exercício do poder disciplinar.

   

  Poder disciplinar: prerrogativa que a administração usa para aplicação de punições internamente ou em particulares que tenham vinculo com a Administração

  Poder de policia: Administração age sobre particulares em nome do interesse público, restringindo e condicionando Bens, Ativididades e Direitos.

  "poder de policia é BAD"

   

  ​-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

   e) Justifica-se a invocação típica do poder de polícia para prender em flagrante o indivíduo vendendo substâncias psicotrópicas.

   

  Poder de policia: Administração age sobre particulares em nome do interesse público, restringindo e condicionando Bens, Ativididades e Direitos.

  "poder de policia é BAD"

  Ou seja, poder de polícia não age sobre o individuo (PRISÃO)

   

   

• Fiquei na dúvida entre letra "C" e letra "E"....Tô na mesma dúvida da Maira... por que a letra "E" está errada?

• Explicando o porquê de a letra E estar errada.

  Poder de polícia: Administração age sobre particulares em nome do interesse público, restringindo e condicionando Bens, Ativididades e Direitos.

  No caso da letra E não é característica do Poder de polícia, mas sim do jus puniendi do Estado, ou seja, o direito de punir alguém que descumpra as normas penais.

• GABARITO: C

  Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

• Avocação , agente hierarquicamente superior chama, temporariamente, para seu campo de atribuições e responsabilidades, matéria que pertenceria a um subordinado.

  Excepcionalmente e por motivo relevante, devidamente justificado

• a)     ERRRADA. Na delegação, agente hierarquicamente superior chama, temporariamente, para seu campo de atribuições e responsabilidades, matéria que pertenceria a um subordinado. Justificativa: Este é o conceito de avocação e não de delegação.

  b)     ERRRADA. O poder de polícia originário é aquele desempenhado por pessoas que integram a Administração indireta e tal poder é exercido por pessoas que mantêm uma relação de vinculação com o ente da federação. Justificativa: Poder de polícia somente a Administração direta pode exercer.

  c)      CORRETA. O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

  d)     ERRRADA. Se a Agência Nacional de Saúde apreende remédios com data vencida, este ato constitui exercício do poder disciplinar. Justificativa: Nesse caso é poder de polícia e não disciplinar.

  e)     ERRRADA. Justifica-se a invocação típica do poder de polícia para prender em flagrante o indivíduo vendendo substâncias psicotrópicas. Justificativa: nesse caso é polícia judiciária e não administrativa.

• Não consigo ver a alternativa E como errada, a não ser se faltou o adjetivo "proibidas" para qualificar as substâncias psicotrópicas.

Questão 1903657

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Características dos direitos humanos; Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos

Acerca do conceito e estrutura dos direitos humanos, assinale a assertiva correta.

• A. Os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-podere, finalmente, direito-imunidade.
• B. Os direitos humanos são os essenciais e dispensáveis à vida digna.
• C. O direito-pretensão consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
• D. O direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
• E. O direito-poder consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - CORRETA.

  Letra B - Os direitos humanos são INDISPENSÁVEIS à vida digna. 

  Letra C - O direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.

  letra D - O direito-liberdade consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa. 

  Letra E - O direito-poder  implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa. 

  Direito imunidade: consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.

• GABARITO   A

   

   

  DIREITOS HUMANOS

  Direitos humanos é um conjunto mínimo de direitos necessário para assegurar uma vida baseada na liberdade e na dignidade. Tais Direitos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue subsistir ou não é capaz de se desenvolver e de ter uma vida digna.

   

   

  DIREITO PRETENSÃO  --- Consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar. Nesse sentido, determinada pessoa tem direito a algo, se outrem (Estado ou mesmo outro particular) tem o dever de realizar uma conduta que não viole esse direito. Assim, nasce o “direito- pretensão”, como, por exemplo, o direito à educação fundamental, que gera o dever do Estado de prestá-la gratuitamente (art. 208, I, da CF/88).

   

  DIREITO LIBERDADE --- Consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa. Assim, uma pessoa tem a liberdade de credo (art. 5º, VI, da CF/88), não possuindo o Estado (ou terceiros) nenhum direito (ausência de direito) de exigir que essa pessoa tenha determinada religião.

   

  DIREITO PODER --- Implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa. Assim, uma pessoa tem o poder de, ao ser presa, requerer a assistência da família e de advogado, o que sujeita a autoridade pública a providenciar tais contatos (art. 5º, LXIII, da CF/88).

   

  DIREITO IMUNIDADE --- Consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo. Assim, uma pessoa é imune à prisão, a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (art. 5º, LVI, da CF/88), o que impede que outros agentes públicos (como, por exemplo, agentes policiais) possam alterar a posição da pessoa em relação à prisão.

   

• Alguém saberia informar em que doutrina está essa classificação? Não a encontrei no André de Carvalho Ramos.

• "Em geral, todo direito exprime a faculdade de exigir de terceiro, que pode ser o Estado ou mesmo um particular, determinada obrigação. Por isso, os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e, finalmente, direito-imunidade, que acarretam obrigações do Estado ou de particulares revestidas, respectivamente, na forma de: (i) dever, (ii) ausência de direito, (iii) sujeição e (iv) incompetência, como segue.

  
  O direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar. Nesse sentido, determinada pessoa tem direito a algo, se outrem (Estado ou mesmo outro particular) tem o dever de realizar uma conduta que não viole esse direito. Assim, nasce o “direitopretensão”, como, por exemplo, o direito à educação fundamental, que gera o dever do Estado de prestá-la gratuitamente (art. 208, I, da CF/88).

  
  O direito-liberdade consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa. Assim, uma pessoa tem a liberdade de credo (art. 5º, VI, da CF/88), não possuindo o Estado (ou terceiros) nenhum direito (ausência de direito) de exigir que essa pessoa
  tenha determinada religião.

  
  Por sua vez, o direito-poder implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa. Assim, uma pessoa tem o poder de, ao ser presa, requerer a assistência da família e de advogado, o que sujeita a autoridade pública a providenciar tais contatos
  (art. 5º, LXIII, da CF/88).

  
  Finalmente, o direito-imunidade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo. Assim, uma pessoa é imune à prisão, a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
  salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (art. 5º, LVI, da CF/88), o que impede que outros agentes públicos (como, por exemplo, agentes policiais) possam alterar a posição da pessoa em relação à prisão."

   

  Fonte: RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. – São Paulo : Saraiva, 2014.

• Só eu que li indispensáveis e marquei ??

• LETRA (A) - CORRETA; 

  LETRA (B) - ERRADA. SÃO OS ESSENCIAIS E  INDISPENSÁVEIS;

  LETRA (C) - ERRADA. DESCREVE, NA VERDADE, O DIREITO IMUNIDADE;

  LETRA (D) - ERRADA. DESCREVE, NA VERDADE,  O DIREITO PODER;

  LETRA (E) - ERRADA. DESCREVE, NA VERDADE, O DIREITO PRETENSÃO.

  BONS ESTUDOS!

• Os direitos humanos estão estruturados em:

   

   

  (i) direito-pretensão, que consiste no direito à busca de algo, “direitos a (...)”;

  (ii) direito-liberdade, que consiste na faculdade de agir, que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa, conforme o art. 5º, VI, CF;

  (iii) direito-poder, que é a relação de poder exigir determinada sujeição do Estado ou outra pessoa, conforme o art. 5º, LXIII, CF; e

  (iv) direito-imunidade, que é a autorização dada pela norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo, conforme o art. 5º, LVI, CF:

  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; (...)

   

  FONTE: Damásio, Carreiras Júridicas 2015.

• FUNCAB copiou e colou > Pag. 32 André de Carvalho

  -

  "Em geral, todo direito exprime a faculdade de exigir de terceiro, que pode ser o Estado ou mesmo um particular, determinada obrigação. Por isso, os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direitoliberdade, direito-poder e, finalmente, direito-imunidade, que acarretam obrigações do Estado ou de particulares revestidas, respectivamente, na forma de: (i) dever, (ii) ausência de direito, (iii) sujeição e (iv) incompetência, como segue."

  -

   

  Estrutura dos direitos humanos

  
  • Direito-pretensão (na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar)
  • Direito-liberdadena faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa)
  • Direito-poder (implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa)
  • Direito-imunidade (implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa)

  -

  FÉEMDEUS! 

  
   

   

• Errei essa cumpadi!

• E o professor do Estratégia, na parte de estrutura, apenas classifica como "Estrutura normativa aberta"...

• A questão no mínimo deveria trazer no enunciado: "Segundo a obra do Prof. André de Carvalho Ramos..."

• Estrutura dos direitos humanos

  
  • Direito-pretensão (na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar)
  • Direito-liberdadena faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa)
  • Direito-poder (implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa)
  • Direito-imunidade (implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa)

  -

• Direito-Pretensão           Direito-Liberdade            Direito–Poder              Direito-Imunidade
  direito a ter alto                 abstenção;                        exigir a sujeição;           impede;
  que o Estado
  (ou 3º) devem
  agir;

  direito à                            liberdade de                      direito à                          vedação à
  educação;                        credo;                                assistência                     prisão, salvo
                                                                                     jurídica;                          flagrante;

• OS DH TÊM ESTRUTURA VARIADA

  Direito-pretensão~> DIREITO DE OBTENÇÃO DE SV OU OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL DO ESTADO OU DE 3º

   

  Direito-liberdade~> DIREITOS DE ABSTENÇÃO ESTATAL / EX > LIB DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA /  LIVRE MANIF PENSAMENTO

   

  Direito-poder~> DIREITO DE EXIGIR SUJEIÇÃO ESTATAL / EX > DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
   

  Direito-imunidade~>DIREITO QUE IMPEDE A VONTADE INDISCRIMINADA E IMOTIVADA DO ESTADO / EX > RESTRIÇÕES AS OCASIÕES DE PRISÃO (mddo judical / flagrante / trangressões e infrações militares)

• Ano: 2013

  Banca: CESPE

  Órgão: PRF

  Prova: Policial Rodoviário Federal

  No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e à sua afirmação histórica, julgue os itens subsecutivos.
   

  Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável. 
   

   

   

  Errado

• GABARITO: LETRA A

   

  Os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-podere, finalmente, direito-imunidade.  

• Doutrinária...

• Letra A)

  Segundo André de Carvalho Ramos

     direito-pretensão: confere-se ao titular o direito a ter alguma coisa 
  que  é  devido  pelo  Estado  ou  até  mesmo  por  outro  particular.  Assim,  o 
  Estado (ou esse outro particular) devem agir no sentido de realizar uma 
  conduta para conferir o direito. 
  Por exemplo, o direito à educação, que deve ser prestado pelo Estado. 
     direito-liberdade:  impõe  a  abstenção  ao  Estado  ou  a  terceiros,  no 
  sentido de se ausentarem, de não atuarem como agentes limitadores. 
  Cita-se como exemplo a liberdade de credo. 
    direito –poder: possibilita à pessoa exigir a sujeição do Estado ou de 
  outra pessoa para que esses direitos sejam observados. 
  O exemplo aqui é o direito à assistência jurídica. 
     direito-imunidade:  impede  que  uma  pessoa  ou  o  Estado  hajam  no 
  sentido de interferir nesse direito. 

   

• Em geral, todo direito exprime a faculdade de exigir de terceiro, que pode ser o Estado ou mesmo um particular, determinada obrigação. Por isso, os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e, finalmente, direito-imunidade, que acarretam obrigações do Estado ou de particulares revestidas, respectivamente, na forma de: (i) dever, (ii) ausência de direito, (iii) sujeição e (iv) incompetência

• A alternativa C seria direito-imunidade.

  A alternativa D seria direito-poder.

  A alternativa E seria direito-pretensão.

  MACETE:

  D.Pretensão:

  Gera contrapartida.

  D.Liberdade:

  Gera ausência.

  D.poder:

  Relação de poder.

  D.imunidade:

  Autorização.

  Gravando esses núcleos fica mais fácil.

  FORÇA, FOCO E FÉ!!!!

• -direito-pretensão: confere-se ao titular o direito a ter alguma coisa que é devido pelo Estado ou até mesmo por outro particular. Assim, o Estado (ou esse outro particular) devem agir no sentido de realizar uma conduta para conferir o direito. Por exemplo, o direito à educação, que deve ser prestado pelo Estado (art. 208, I, da CRFB).

   direito-liberdade: impõe a abstenção ao Estado ou a terceiros, no sentido de se ausentarem, de não atuarem como agentes limitadores. Cita-se como exemplo a liberdade de credo (art. 5º, VI, da CRFB).

   direito–poder: possibilita à pessoa exigir a sujeição do Estado ou de outra pessoa para que esses direitos sejam observados. O exemplo aqui é o direito à assistência jurídica (art. 5º, LXIII, da CRFB).

   direito-imunidade: impede que uma pessoa ou o Estado hajam no sentido de interferir nesse direito. Cita-se como exemplo vedação à prisão, salvo na hipótese de flagrante delito ou de decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, LVI, da CRFB).

  Fonte: estratégia

• Os Direitos Humanos são indispensáveis. Assim elimina a letra B.

  Direito-Pretensão, sua palavra chave é a busca de algo. Assim já elimina a letra C

  Direito-Liberdade, sua palavra chave é faculdade de agir. Assim elimina a letra D

  Direito-Poder, sua palavra chave é relação de poder. Assim elimina a letra E.

  Desta forma, a alternativa correta é a letra A de aprovados.

• A) CORRETA

  A questão cobrou a classificação de André de Carvalho Ramos. Segundo o autor, os direitos humanos possuem estrutura variada, os quais constituem, basicamente, faculdade de exigir e dever de prestar.

  "1- Direito-pretensão

  O direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar. Nesse sentido, determinada pessoa tem direito a algo, se outrem (Estado ou mesmo outro particular) tem o dever de realizar uma conduta que não viole esse direito. Assim, nasce o “direito-pretensão”, como, por exemplo, o direito à educação fundamental, que gera o dever do Estado de prestá-la gratuitamente (art. 208, I, da CF/88).

  2 - Direito- liberdade

  O direito-liberdade consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa. Assim, uma pessoa tem a liberdade de credo (art. 5º, VI, da CF/88), não possuindo o Estado (ou terceiros) nenhum direito (ausência de direito) de exigir que essa pessoa tenha determinada religião.

  3- Direito-poder

  Por sua vez, o direito-poder implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa. Assim, uma pessoa tem o poder de, ao ser presa, requerer a assistência da família e de advogado, o que sujeita a autoridade pública a providenciar tais contatos (art. 5º, LXIII, da CF/88).

  4- Direito-imunidade

  O direito-imunidade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo. Assim, uma pessoa é imune à prisão, a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (art. 5º, LVI, da CF/88), o que impede que outros agentes públicos (como, por exemplo, agentes policiais) possam alterar a posição da pessoa em relação à prisão."

  FONTE: Ramos, André de Carvalho Curso de direitos humanos / André de Carvalho Ramos. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017. Direitos humanos 2. Direitos humanos - Brasil 3. Direitos humanos (Direito internacional).

• -> Direito-pretensão

  O direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar. Nesse sentido, determinada pessoa tem direito a algo, se outrem (Estado ou mesmo outro particular) tem o dever de realizar uma conduta que não viole esse direito. Assim, nasce o “direito-pretensão”, como, por exemplo, o direito à educação fundamental, que gera o dever do Estado de prestá-la gratuitamente (art. 208, I, da CF/88).

  -> Direito- liberdade

  O direito-liberdade consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa. Assim, uma pessoa tem a liberdade de credo (art. 5º, VI, da CF/88), não possuindo o Estado (ou terceiros) nenhum direito (ausência de direito) de exigir que essa pessoa tenha determinada religião.

  -> Direito-poder

  Por sua vez, o direito-poder implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa. Assim, uma pessoa tem o poder de, ao ser presa, requerer a assistência da família e de advogado, o que sujeita a autoridade pública a providenciar tais contatos (art. 5º, LXIII, da CF/88).

  -> Direito-imunidade

  O direito-imunidade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo. Assim, uma pessoa é imune à prisão, a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (art. 5º, LVI, da CF/88), o que impede que outros agentes públicos (como, por exemplo, agentes policiais) possam alterar a posição da pessoa em relação à prisão."

  Pra cima deles, pertenceremos!

• errei pq a questão foi mal grafada não existe direito podere e sem direito poder e finalmente...

Questão 1903660

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Características dos direitos humanos; Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos

A característica que consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna corresponde à:

• A. indivisibilidade.
• B. universalidade.
• C. indisponibilidade.
• D. inalienabilidade.
• E. imprescritibilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: letra A.

   

  A indivisibilidade consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna.

  (RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 3a Edição. São Paulo: Saraiva, p. 94).

• GABARITO     A

   

   

  Indivisibilidade: sob este prima podemos afirmar que tais direitos compõem um único conjunto de direitos, uma vez que não podem ser analisados de maneira isolada, separada. Afirma-se que o desrespeito a um deles constitui a violação de todos ao mesmo tempo, ou seja, caso seja descumprido seria com relação a todos.

   

  Universalidade: Tendo em vista que os direitos e garantias fundamentais vinculam-se ao princípio da liberdade, conduzido pela dignidade da pessoa humana, os mesmos devem possuir como sujeito ativo, todos os indivíduos, independente da raça, credo, nacionalidade, convicção política, a coletividade jurídica em geral, podendo pleiteá-los em qualquer foro nacional ou internacional, conforme devidamente expresso no parágrafo 5 na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993.

   

• LETRA A)
  INDIVISIBILIDADE
  "Essa compreensão afasta a ideia de que haveria hierarquia entre os direitos, como se uns fossem superiores aos outros, e propõe que todos os direitos são exigíveis, por serem todos importantes para a materialização da dignidade humana". 
  
  Logo possuem a mesma proteção jurídica; NÃO existe proteção maior pra uns do que para outros.
  
  "Coleção_Sinopses_v._39_-_Direitos_Humanos_(2014)"

• GAB. "A".

  INDIVISIBILIDADE
  
  • Conceito: reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna.
  
  • Possui duas facetas:

  1) implica reconhecer que o direito protegido apresenta uma unidade incindível em si;

  2) assegura que não é possível proteger apenas alguns dos direitos humanos reconhecidos.

  • Objetivo do seu reconhecimento:

  1) exigir que o Estado também invista nos direitos sociais, zelando pelo chamado mínimo existencial, ou seja, condições materiais mínimas de sobrevivência digna do indivíduo;

  2) exigir o combate tanto às violações maciças e graves de direitos considerados de primeira geração quanto aos direitos de segunda geração

   

  (RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 3a Edição. São Paulo: Saraiva, p. 94).

• INDIVISIBILIDADE: todos os direitos humanos se retroalimentam e se complementam, assim, é infrutífero buscar a proteção e a promoção de apenas uma parcela deles.

   

  Renan Flumian

• a) Indivisibilidade: reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna.

   

  b) Universalidade: atribuição desses direitos à todos os seres  humanos, não importando nenhuma outra qualidade adicional, como nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo, entre outras.

   

  c) Indisponibilidade: Revela a impossibilidade de o próprio ser humano – titular dos direitos humanos – abrir mão de sua condição humana e permitir a violação desses direitos.

   

  d) Inalienabilidade:Pugna pela impossibilidade de se atribuir uma dimensão pecuniária dos direitos humanos para fins de venda.

   

  e) Imprescritibilidade: Implica o reconhecimento de que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo.

   

  Fonte: : RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. – São Paulo : Saraiva, 2014.

• Indivisibilidade

  • Conceito: reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma
  proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna.

  • Possui duas facetas:

  
  1) implica reconhecer que o direito protegido apresenta uma unidade incindível em si;
  2) assegura que não é possível pro teger apenas alguns dos direitos hu manos reconhecidos.

  
  • Objetivo do seu reconhecimento:
  1) exigir que o Estado também invista nos direitos sociais, zelando pelo cha
  mado mínimo existencial, ou seja, condições materiais mínimas de sobrevivên
  cia digna do indivíduo;

  2) exigir o combate tanto às violações maciças e graves de direitos consid erados de primeira geração quanto aos direitos de segunda geração.

  -

  ANDRÉ DE CARVALHO 
  
   

• Indivisibilidade

  • Conceito: reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma
  proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna.

   todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica

• Meuuuu Deeeus... acho que errei essa questão umas 3 vezes :(

   Indivisibilidade: todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica

  Indivisibilidade: todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica

  Indivisibilidade: todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica

  Indivisibilidade: todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica

  .

  vou ver se repetindo assim eu não esqueço .

• INDIVISIBILIDADE - PROTEÇÃO JURÍDICAAAAAAAAAAAAAA

• GAB: A

  FACA NA CAVEIRA!!!

• Indivisibilidade - TODOS OS DIREITOS POSSUEM A MESMA PROTEÇÃO JURÍDICA 

• Gab A, Indivisibilidade. Rumo a PMAL 2018. Faca na Caveira!!!

•  Indivisibilidade: reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna.

•  Indivisibilidade: reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica

• Indivisibilidade: reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna.

• Qual o intuito de 95 comentários dizendo a mesma coisa, porém, com formatação diferente?

• I) Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais;

  II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;

  III) Inexauribilidade – são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos (vide art. 5º, § 2º, CF);

  IV) Essencialidade – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).

  V) Imprescritibilidade – tais direitos não se perdem com o passar do tempo;

  VI) Inalienabilidade – não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos;

  VII) Irrenunciabilidade – deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza;

  VIII) Inviolabilidade – não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;

  IX) Efetividade – A Administração Pública deve criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos direitos fundamentais;

  X) Limitabilidade - os direitos não são absolutos - nada é absoluto no direito - sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação);

  XI) Complementaridade – os direitos fundamentais devem ser observados não isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;

  XII) Concorrência – os direitos fundamentais podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista transmite uma notícia e expõe sua opinião (liberdade de informação, comunicação e opinião).

  XIII) Vedação do retrocesso – os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo);

  XIV) Indivisibilidade – Não há hierarquia entre os Direitos Humanos, pois todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica).

• Em 20/04/20 às 13:46, você respondeu a opção B.

  Em 26/04/18 às 19:22, você respondeu a opção B.

•  Indivisibilidade

  Os direitos humanos formam um conjunto. São, portanto, indivisíveis. A indivisibilidade dos direitos humanos consiste “no reconhecimento de que todos os diretos humanos devem ter a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna”. (RAMOS, André de Carvalho. Teoria dos direitos humanos na ordem internacional, 6ª edição.. Saraiva, 2/2016.)

  Assim, a classificação dos direitos humanos em direitos civis e políticos, de um lado, e direitos econômicos, sociais e culturais, de outro, perde a importância. (RAMOS, André de Carvalho. Teoria dos direitos humanos na ordem internacional, 6ª edição. Saraiva, 2/2016.)

  A indivisibilidade possui dois vieses:

  Primeiro: implica reconhecer que o direito protegido apresenta uma unidade. Exemplo: do direito à ampla defesa, decorre a necessidade de assegurar o direito ao recurso.

  Segundo: assegura que não é possível proteger apenas alguns dos direitos humanos reconhecidos.

  (RAMOS, André de Carvalho. Teoria dos direitos humanos na ordem internacional, 6ª edição. Saraiva, 2/2016)

• Não concordo. Tchau.

• GAB A

  Universalidade → “Direito de todos” → Independente de qualquer outro motivo;

  Indivisibilidade → Todos os DH possuem a mesma proteção jurídica → Essenciais a vida digna.

• Mesma proteção a todos direitos humanos = indivisibilidade

  Mesma proteção a todos os seres humanos = universalidade

• VOU SEMPRE ERRAR E IR NA "B"

• II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;

  XIV) Indivisibilidade – Não há hierarquia entre os Direitos Humanos, pois todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica).

• -> Indivisibilidade

  Os direitos humanos formam um conjunto. São, portanto, indivisíveis. A indivisibilidade dos direitos humanos consiste “no reconhecimento de que todos os diretos humanos devem ter a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna”.

  PRA CIMA DELES, PERTENCEREMOS!

• ESTRATÉGIA CONCURSOS

  A indivisibilidade é uma das características dos direitos humanos e corresponde exatamente ao descrito no enunciado: "consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna".

  Assim, podemos afirmar que tais direitos compõem um único conjunto de direitos, uma vez que não podem ser analisados de maneira isolada, separada. Afirma-se que o desrespeito a um deles constitui a violação de todos ao mesmo tempo, ou seja, caso seja descumprido seria com relação a todos.

   

  Essa característica guarda semelhança com as características da interrelacionaridade e interdependência.

  GAB - A

• a) Indivisibilidade: reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna.

  b) Universalidade: atribuição desses direitos à todos os seres humanos, não importando nenhuma outra qualidade adicional, como nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo, entre outras.

  c) Indisponibilidade: Revela a impossibilidade de o próprio ser humano – titular dos direitos humanos – abrir mão de sua condição humana e permitir a violação desses direitos.

  d) Inalienabilidade:Pugna pela impossibilidade de se atribuir uma dimensão pecuniária dos direitos humanos para fins de venda.

  e) Imprescritibilidade: Implica o reconhecimento de que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo.

• invisibilidade: reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica.

Questão 1903663

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, que versa sobre a aplicação das leis que tratam sobre direitos humanos, assinale a assertiva correta.

• A. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
• B. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• C. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• D. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  De acordo com a CF.88:

   

  Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• (C)

  Outra que ajuda:
  
  Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas Q105811

   

  Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.(C)

• Gabarito: C.

  Art. 5º

   § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Boa sorte e bons estudos!

• Complementando: não se trata de um turno na Câmara e outro no Senado e sim dois direto em cada um deles.
  
  O único no brasil com força de emenda é o Tratado de Direitos das Pessoas com Deficiência.

• LETRA C CORRETA 

  CF

  ART. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• CONDIÇÃO MATERIAL: TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS APROVADOS, EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL.

  
  CONDIÇÃO FORMAL: APROVAÇÃO EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS

  SERÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
   

   

  -  TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS  APROVADOS POR MAIORIA SIMPLES SERÃO EQUIVALENTES ÀS LEIS ORDINÁRIAS.

   

  -  TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS  APROVADOS POR MAIORIA SIMPLES SERÃO EQUIVALENTES ÀS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS.

   

   

   

  GABARITO ''C''

• "MAIORIA QUALIFICADA"

• Gabarito: C.

  Art. 5º

   § 3º

• Tratados internacionais>>

  2 turno na Câmara e 2 turnos no Senado

  3/5

  = EMENDA CONSTITUCIONAL

• LETRA C

  (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) Os tratados e

  convenções internacionais sobre direitos humanos que forem

  aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  >>> Ñ

  Vejamos o que diz o § 3º do art. 5º da CF/88:

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos

  humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso

  Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos É necessário que a aprovação do tratado se faça em dois turnos, dentre outros requisitos, para que estes gozem do “status” de emenda constitucional.

• Art 5.

   § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Pra cima deles, pertenceremos PPMG!

• Senado = 81

  Câmara = 513

  3/5 de 81 = 41

  3/5 de 513 = 308

  São necessários 41 senadores e 308 deputados, em votação de dois turnos, para aprovar tratado e convenção de DH que será EQUIVALENTE (e não igual) a emenda constitucional.

• 1. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• GAB: C

  DH: Em cada CASA do CN + 3/5 dos Votos + 2 Turnos = Equivale EC

  ⇨ Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DH, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5: STATUS SUPRALEGAL.

  ⇨Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre DH: STATUS DE LEI ORDINÁRIA.

  "Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês, diz o Senhor, planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro." Jeremias 29:11

Questão 1903666

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH); Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Governo Brasileiro em 1990, assevera que:

• A. é considerada criança todo ser humano com menos de quatorze anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
• B. a criança será registrada até um ano após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
• C. a criança, por ser juridicamente incapaz, não terá direito à liberdade de expressão.
• D. os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.
• E. os Estados Partes reconhecerão as crianças que forem maiores de doze anos, o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.

Gabarito: D

Comentários

• a) 

  Artigo 1

  Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

  b)

  Artigo 7

  1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

   

• (D)

  Artigo 15

  1 Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm

• Artigo 26 da Convenção sobre os Direitos da Criança

  1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.

  2. Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome.

• reuniões de crianças

  sendo que no brasil são menores de 12 anos

  por essa eu não esperava

• Que merda Robin!

• a) O art. 1º da Convenção define que é considerado como criança, para seus fins, como “todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes”. Observe-se que a definição da criança para a Convenção distingue-se da previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que considera como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade (art. 2º).

   

  b) No art. 7º, garante-se o direito de que seja registrada imediatamente após seu nascimento e de que tenha, desde o momento do nascimento, um nome, uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

   

  c)Nessa esteira, a Convenção também garante à criança o direito à liberdade de expressão, o qual inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança (art. 13). Certas restrições podem ser impostas ao exercício de tal direito, mas unicamente se previstas em lei e se forem necessárias para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais ou para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou da saúde e da moral públicas (art. 14).

   

  d)O art. 15 determina aos Estados Partes o reconhecimento dos direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas, não podendo ser impostas restrições ao exercício desses direitos, salvo as estabelecidas em conformidade com a lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde e à moral públicas ou da proteção aos direitos e liberdades dos demais.

   

  e)No art. 26, reconhece-se o direito das crianças de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social. Assim, os Estados devem adotar as medidas necessárias para alcançar a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional. Os benefícios serão concedidos tendo em conta os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis por seu sustento, além de outras considerações cabíveis.

   

  Fonte: RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. – São Paulo : Saraiva, 2014.

• KKKK, parece piada.

• Agora entendi, próximo a minha casa tem uma turma de crianças que se reunem todas as sextas, cuja a denominação do clubinho é : Asssociação dos Ben(s) 10. 

   

  Erro mais nunca

   

• Por eliminação resolvi ! Gab D

• Não tem mais o que inventar kkkkkkkkkkkkk

• essa foi demais

• A única questão que eu acreditei ser a “correta” por eliminação foi a letra “d” porém não concordo. Acredito que se tratando de criança a liberdade de associação deve ser restrita aos responsáveis. Ora, quem vai decidir se a criança vai “associar” a determinado grupo são os pais e não a criança. 

• kkkkkkkkkk verdadeira piada essa questão (legal seria nossos comentários chegar até o autor da questão, e àquele que assinou embaixo "pronto, prova aprovada para aplicação")

• Deus é pai!

• Depois querem respeito a essa matéria....

• Alguma coisa de errada não está certa!

• criança de 18 anos e eu segundo minha mãek gab d

• A) Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

  B) A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

  C) A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

  D) Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

  E) Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm

• reunião de criança é pacifica onde?????? os endemoniados aqui da minha rua brigam toda vez com menos de 2 horas de reunão. criança se associa onde, pelo amor de Deus?

• 1. Os Estados Partes devem reconhecer que todas as crianças têm o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e devem adotar as medidas necessárias para garantir a plena realização desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.

  LEMBRAR: Criança = Menor de 18 anos (Na Convenção sobre Direitos das Crianças)

• que loucura gente kkkkkkkkkkkk

• Vou resumir em poucas palavras, tem mais de uma alternativa correta.

  Alternativa absurda; des de quando criança faz reunião?! na minha cidade os moloque sai no tapa com duas idéia.

• Se a mãe deixar pode sim!!

• Se eu soubesse, com 6 anos iria criar um sindicado do pique-esconde.

Questão 1903669

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados; Direito à Memória e à Verdade; Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Dentre os dispositivos trazidos na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a assertiva correta.

• A. Após um prazo de residência de cinco anos, todos os refugiados se beneficiarão, no território dos Estados Contratantes, da dispensa de reciprocidade legislativa.
• B. Os Estados Contratantes proporcionais aos refugiados, em seu território, um tratamento diferenciado proporcionado aos nacionais no que concerne à liberdade de praticar sua religião, a fim de preservação da religião local.
• C. Qualquer refugiado terá, no território dos Estados Contratantes, um acesso mais restrito aos tribunais.
• D. Nenhum refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de respeitar as leis e regulamentos, assim como as medidas que visam à manutenção da ordem pública.
• E. O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta: letra E.

   

  Estatuto pessoal do refugiado é regido pela lei do país de seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.

  (RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 3a Edição. São Paulo: Saraiva, p. 176).

   

• a) Após um prazo de residência de três anos, todos os refugiados se beneficiarão, no território dos Estados Contratantes, da dispensa de reciprocidade legislativa. (Art. 7 da Convenção de 1951)

  b) Os Estados Partes proporcionarão aos refugiados em seu território um tratamento ao menos tão favorável quanto o que é proporcionado aos nacionais, no que concerne à liberdade de praticar a sua religião e no que concerne à liberdade de instrução religiosa dos seus filhos. (Art. 4 da Convenção de 1951) 

  c) Qualquer refugiado terá, no território dos Estados Partes, livre e fácil acesso aos tribunais. (Art. 16 da Convenção de 1951)

  d) Todo refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de respeitar as leis e regulamentos, assim como as medidas tomadas que visam a manutenção da ordem pública. (Art. 2 da Convenção de 1951)

  e) O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência. (Art. 12 da Convenção de 1951)

   

  Letra E é a única assertativa correta.

• Residência - é uma situação de fato.

  Domicílio da Pessoa Natural - é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.   A residência é, portanto, um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo.  O elemento subjetivo é o ânimo definitivo.

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-civil/domicilio-e-residencia#sthash.tHYDVL80.dpuf

• O estatuto pessoal do refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.

Questão 1903672

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Acerca da composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale assertiva correta.

• A. É composta por cinco comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de dois anos, com a possibilidade de uma recondução.
• B. É composta por oito Comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandado de três anos, com a possibilidade de uma recondução.
• C. É composta por cinco comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de quatro anos, vedada sua recondução.
• D. É composta por dez comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de dois anos, com a possibilidade de duas reconduções.
• E. É composta por sete comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de quatro anos, com a possibilidade de uma recondução.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta: letra E.

   

  A Comissão é composta por sete membros (denominados Comissários), que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecio saber em matéria de direitos humanos. Os membros da comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, sendo que o mandato é incompatível com o exercício de atividades que possam afetar sua independência e sua imparcialidade, ou a dignidade ou o prestígio do seu cargo na Comissão.

  (RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 3a Edição. São Paulo: Saraiva, p. 337. Destacamos).

• Gabarito E.

   

  PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS).

   

  CAPÍTULO VII

  COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

   

  Seção 1 — Organização

   

  Artigo 34

              A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

   

   

  Artigo 35

              A Comissão representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos.

   

  Artigo 36

              1.         Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros.

   

              2.         Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado membro da Organização dos Estados Americanos.  Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.

   

  Artigo 37

              1.         Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos.  Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três membros.

              2.         Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

• Alternativa E está incorreta.

  Artigo 5.  Mandato dos juízes[1]

   

              1.         Os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez.  O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não haja expirado, completará o mandato deste.

  Sendo que estes fazem parte da comissão.

  Referência: http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/v.Estatuto.Corte.htm

• CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Órgão Jurisdicional do Sistema Interamericano) = 7 Juízes ; 6 anos + Recondução. 
  COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS = 7 Membros (Comissários) ; 4 anos + Recondução

• Lucas, não confunda CORTE com COMISSÃO.

  CORTE = 7 juízes, mandato de 6 anos podendo ser reeleitos uma vez.

  COMISSÃO = 7 membros, mandato de 4 anos podendo ser reeleitos uma vez.

• CORTE = 7 juízes, mandato de 6 anos podendo ser reeleitos uma vez.

  COMISSÃO = 7 membros, mandato de 4 anos podendo ser reeleitos uma vez.

• COR7E

  COMISeteSAO

• Candidato (a), o examinador quis saber se você estudou os artigos 34 e 37, 1, do PSJCR, reproduzidos a seguir: “A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos; Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos um vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três membros.”. Desta forma, o gabarito é a letra E

  Resposta: LETRA E

• GABARITO: E

  7 x 1 no jogo Brasil x Alemanha, na copa do Mundo, que ocorre de 4 em 4 anos.

  São sete comissários (juízes), permitida uma recondução (reeleição) e o mandato possui quatro anos.

• Lembrando que: Na primeira eleição, tanto para a Corte quanto para a Comissão, 3 dos respectivos membros, que serão definidos via sorteio, terão seus mandatos reduzidos a metade do tempo previsto.

  CORTE---> 7 juízes -- 6 anos de mandato --- sendo que 3 deles por 3 anos

  COMISSÃO---> 7 comissários -- 4 anos de mandato --- sendo que 3 deles apenas por 2 anos

• É composta por sete comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de quatro anos, com a possibilidade de uma recondução.

• GAB: E

  Convenção americana de DH (pacto de san josé da costa rica)

  Competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos nesta Convenção:

  COMISSÃO INTERAMERICANA=> 7 membros; mandato de 4 anos podendo prorrogar por mais um; Caráter administrativo.

  Quem pode ir a comissão? QQ pessoa, grupo de pessoas e qq entidade não governamental presentes em 1/ mais estados da comissão.

  CORTE INTERAMERICANA=> 7 membros, mas precisa do quórum de 5 juízes para deliberar. Só quem pode ir na corte, diferente da comissão, apenas as comissões e estado parte. Apenas assuntos realmente importantes vão para corte.

  "Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês, diz o Senhor, planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro." Jeremias 29:11

• É composta por sete comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de quatro anos, com a possibilidade de uma recondução.

• Comissão Interamericana DH Corte = 7 juízes + 6 anos de mandato + Recondução (1x) Comissão = 7 membros (comissários) + 4 anos de mandato + Recondução (1x)

• Corte:

  • 7 membros;
  • Mandato de 6 anos;
  • Reeleitos 1 vez;
  • Quórum de deliberação 5 Juízes;
  • Costa Rica.

  Comissão:

  • 7 membros;
  • Mandato de 4 anos;
  • Reeleitos 1 vez;
  • Washington.

Questão 1903675

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

No que tange à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a assertiva correta.

• A. Compete emitir opiniões consultivas, não vinculantes.
• B. Compete promover estudos e capacitação em direitos humanos.
• C. Compete receber petições de vítimas de violação de direitos humanos e recomendar reparação.
• D. Compete criar relatórias especiais de direitos humanos em temas ou países.
• E. é formada por sete juízes, escolhidos pelos Estados Partes da Convenção, para um mandato de quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: letra A.

   

  Possui jurisdição contenciosa e consultiva (pode emitir pareceres ou opiniões consultivas, não vinculantes).

  (RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 3a Edição. São Paulo: Saraiva, p. 341).

• A Corte é composta por sete juízes, naturais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal entre juristas da mais elevada autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de Direitos Humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais conforme da lei do país do qual seja nacional ou do Estado que lhe proponha a candidatura. Não pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.

  Os juízes da Corte são eleitos para um mandato de seis anos e somente podem ser reeleitos uma vez. O juiz eleito para substituir a outro, cujo mandato não tenha ainda expirado, completa tal mandato.

  Atualmente (2013) fazem parte da Corte os juízes (em ordem de precedência, estabelecida pelo art. 13 do Estatuto da Corte):

  Humberto Antonio Sierra Porto (Colômbia), Presidente

  Roberto F. Caldas (Brasil), Vice-presidente

  Diego García Sayán (Peru)

  Manuel E. Ventura Robles (Costa Rica)

  Alberto Pérez Pérez (Uruguai)

  Eduardo Vio Grossi (Chile)

  Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México)

• QUESTÃO ANULADA

• Marcelo Cortez, foi anulada mesmo? Porque?

   

• Questão passível de anulação. Vejamos: 
  À Corte compete emitir opiniões consultivas art. 64 da CADH. Correto
  As opiniões consultivas da Corte vinculam os países que reconheceram sua competência como obrigatória art. 62, da CADH. 

• . A Corte, a pedido de um Estado-membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.

  Acho que esse artigo válida a alternativa(A)

• Corte Interamericana dos Direitos Humanos.

  ·         Criada pela Convenção Americana Direitos Humanos.

  Competência:

  ü  Consultiva – legitimidade para consulta. Todos os membros da OEA.

  ü  Contenciosa – Apenas para os Estados que reconhecem a sua competência.

• CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Órgão Jurisdicional do Sistema Interamericano) = 7 Juízes ; 6 anos + Recondução. 
  COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS = 7 Membros (Comissários) ; 4 anos + Recondução

•  

  LETRA A

  A Corte exerce função jurisdicional e consultiva

   

  A Corte é composta de sete juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

   

  Os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. 

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

• consulta e Julga= Dupla função

• Questão anulada!

  "Compete emitir opiniões consultivas, não vinculantes.
  Uma das competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos é a de julgar casos de violação da Convenção, emitindo sentenças vinculantes, em casos encaminhados pela Comissão IDH ou Estados Partes da Convenção que tenham reconhecido a jurisdição da Corte, conforme o contido na obra “Curso de Direitos Humanos” do professor André de Carvalho Ramos.  Neste caso, a questão se encontra sem assertiva correta, merecendo ser ANULADA."
  http://ww4.funcab.org/arquivos/SEGEP2015/resposta_recurso/prova_obj/No%C3%A7%C3%B5es%20de%20Direitos%20Humanos.pdf 
  ###############################################################################

  A título de complementação segue uma questão abordando o mesmo tema:

  Q690073 Aplicada em: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: Defensor Público

  a) A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

  b) é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.

  c) é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos. (GABARITO)

  d) é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.

  e) não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

Questão 1903678

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

A Emenda Constitucional n° 45, de 2004 trouxe à Constituição Federal de 1988 um importantíssimo dispositivo referente às hipóteses de grave violação de direitos humanos no Estado Democrático de Direito, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, podendo-se afirmar que o:

• A. Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.
• B. Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
• C. Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
• D. Procurador-Geral da República poderá suscitar, o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
• E. Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  De acordo com a CF.88:

   

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

   

  § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• Acho que quando eu comecei a estudar, se fosse um examinador, teria elaborado uma questão desse nível.

• Também chamado de IDC (Incidente de Deslocamento de Competência).

• GABARITO B.

   

  IDC (Incidente de Deslocamento de Competência), ELE É SUSCITADO PERANTE O STJ, PELO PGR EM CASOS DE GRAVE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, SENDO DESLOCADO PARA A JUSTIÇÃ FEDERAL.

   

  AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

• Essa alternativa "D" ficou uma merd* em, que falta de criatividade do examinador. Péssimo.

  Bem, dava par acertar. Está no artigo 109, §5º, da CF/88.

  Grava aí, meu jovem: PGR;STJ;IDC;Justiça Federal. Já dá para gabaritar todas que venham nesse sentido.

  TMJ, abraços.

• gabarito (B)

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  (...) 

  § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

  ✌

• Art. 109.

  Aos juízes federais compete processar e julgar:

   § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• Gab B

  Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Direitos Humanos

  §5°- nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de competência para a justiça federal.

• GAB: B

  CF Art. 109. § 5º Nas hipóteses de grave violação de DH, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de DH dos quais o BR seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qqr fase do inquérito/ processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

  Requisitos do IDC:

  1. Grave violação de DH: Não existe uma lei que estabelece o que é uma grave violação.
  2. Risco de sanção internacional:
  3. Omissão/negligência da PC/ do poder judiciário

  "Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês, diz o Senhor, planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro." Jeremias 29:11

Questão 1903681

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, deriva do princípio da:

• A. livre concorrência.
• B. igualdade jurídica.
• C. cidadania.
• D. dignidade da pessoa humana.
• E. soberania.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  Assume papel relevante, nesse contexto, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo, tal como tem reconhecido a jurisprudência desta Suprema Corte, cujas decisões, no ponto, refletem, com precisão, o próprio magistério da doutrina.

   

  (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Poder Constituinte e Poder Popular”, p. 146, 2000, Malheiros; RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, “Afeto, Ética, Família e o Novo Código Civil Brasileiro”, p. 106, 2006, Del Rey; INGO WOLFANG SARLET, “Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988”, p. 45, 2002, Livraria dos Advogados; IMMANUEL KANT, “Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos”, 2004, Martin Claret; LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES, “O Princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana: doutrina e jurisprudência”, 2002, Saraiva; LUIZ EDSON FACHIN, “Questões do Direito Civil Brasileiro Contemporâneo”, 2008, Renovar, v.g.).

• (D)
  
  O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA. O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA (2006)
  
  http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22926636/recurso-extraordinario-re-477554-mg-stf

• (STF, RE 477.554 AgR): Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como entidade familiar. O STF – apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade) – reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em consequência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes consequências no plano do direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da República (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar. (...) O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. (...) O princípio constitucional da busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana, assume papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e expansão dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de sua própria teleologia, como fator de neutralização de práticas ou de omissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até mesmo, esterilizar direitos e franquias individuais. Assiste, por isso mesmo, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qualifica como expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. 

  Sab

Questão 1903684

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com o mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), assinale a assertiva correta.

• A. O RPU prevê que todos os Estados da ONU ) serão avaliados em períodos de três a quatro anos.
• B. Os Membros do Conselho de Direitos Humanos avaliam os Estados da ONU, que devem passar pela RPU a cada dois/três anos.
• C. A essência do RPU é o peer review - monitoramento pelos pares - pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU.
• D. Foi criado por uma Resolução do Conselho de Direitos Humanos de 2001.
• E. Os compromissos da RPU são impostos aos Estados.

Gabarito: C

Comentários

• (C)

  2.2. REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL No bojo da criação do Conselho de Direitos Humanos em 2006, foi criado o Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU). A essência do RPU é o peer review – monitoramento pelos pares – pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU e que, futuramente, poderá vir a substituir os procedimentos.
  
  https://www.passeidireto.com/arquivo/6133269/curso-de-direitos-humanos---andre-de-carvalho-ramos/9

• a) O RPU prevê que todos os estados da ONU sejam avaliados em períodos de quatro/cinco anos e não de três a quatro anos como na questão.

  b) Os membros do Conselho de Direitos Humanos avaliam os estados da ONU, que devem passar pelo RPU de quatro/cinco anos e não de dois/três anos como na questão.

  c) A essência do RPU é o peer review - monitoramento pelos pares - pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU. (Correta)

  d) Foi criado por uma Resolução do Conselho de Direitos Humanos em 2007, e não em 2001 como na questão.

  e) Os compromissos do RPU não são impostos como diz a questão, e sim, voluntários.

•  A AULA DISPONÍVEL SOBRE O TEMA NO QC, SEQUER FALAR EM RPU.

  PERDI MEUS RICOS 13 MINUTOS.

• Nessa revisão periódica universal, o Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada por outros três Estados. Isso faz com que não haja seletividade no monitoramento.

  A revisão tem como objetivo criar um "diálogo construtivo" com o Estado examinado. Além disso, os compromissos são voluntários e não podem ser impostos.

  Quanto a criação, foi instituída pela Resolução do Conselho de Direitos Humanos, em 2007

  Composição - os próprios membros do Conselho de Direitos Humanos que avaliam o Estado em questão.

  Por fim, vale ressaltar que os Estados da ONU devem passar pela RPU a cada quatro/cinco anos.

• A Revisão Periódica Universal (RPU) é uma avaliação entre estados (governos), ou seja, os estados se avaliam mutuamente, quanto a situação de direitos humanos, gerando um conjunto de recomendações.

Questão 1903687

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984; Penas privativas de liberdade; Regime Disciplinar Diferenciado

Acerca do regime disciplinar diferenciado e de acordo com o disposto no art. 52 da Lei n° 7.210/1984, é correto afirmar que:

• A. caso a conduta do preso implique sujeição ao regime disciplinar diferenciado, será relevada a caracterização de falta grave, para que não haja dupla punição pelo mesmo fato.
• B. o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima e improrrogável de trezentos e sessenta e cinco dias.
• C. o preso condenado, caso apresente alto risco  para a segurança do estabelecimento penal, poderá ser encaminhado ao regime disciplinar diferenciado, o que não ocorre com o preso provisório.
• D. o regime disciplinar diferenciado, em que o preso tem direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, poderá abrigar presos provisórios.
• E. a prática de crime doloso pelo preso condenado, além de implicar falta grave, automaticamente determina sujeição ao regime disciplinar diferenciado.

Gabarito: D

Comentários

• Correta letra "d".

  LEP. Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (letra a, falta grave não é relevada) e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas (letra d, não se trata de medida automática), sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

  I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção (letra b, a prorrogação é possível) por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  II - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas (letra d); (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  § 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios (letra c, o RDD cabe ao preso provisório) ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  § 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

• Preso CONDENSADO kkkkkkkkkkkkkk

• No item B há dois erros: improrrogável (já que o RDD pode ser prorrogado) e 365 dias (já que são 360!).

   

• Só pra descontrair:

   

  "PRESO CONDENSADO"? Seria o cara que roubou uma lata de leite moça? kkkk

• REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO:

  HIPOSES DE CABIMENTO:  crime doloso = falta grave, se o preso for ameaça a ordem, ou a segurança do estabelecimento penal ou sociedade.

  - tanto preso provisorio, quando o condenado

  - DURAÇÃO MAXIMA: 360 DIAS

  - cela individual

  - 2 visitas semanais, sem crianças

  - saidas pra banho de sol, 2 horas por dia

   

   

  art. 52 da LEP

  GABARITO "D"

• REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

   

  Hipóteses de aplicação

  1 – Fato definido como crime doloso + subversão da ordem de disciplina

          "Crime doloso + rebelião"

  2 – Preso que apresenta alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento ou da sociedade. (um novo fato dentro da cadeia)

  3 – Fundadas suspeitas de envolvimento/participação em OC (“quadrilha ou bando”)

  Características o RDD:

  I - Duração máxima de 360 dias

      Prorrogação: nova falta grave de MESMA ESPÉCIE, até o limite 1/6 da pena aplicada; 

  II - Recolhimento em cela individual; 

  III - Visitas semanais de 2 pessoas, sem contar as crianças,

               - com duração de 2 horas; (visita semanal em regra: 3 horas)

  IV - Banho de sol: 2 horas diárias.

  ATENÇÃO: É possível RDD para: preso estrangeiro e preso provisório.

• qual o errro na letra E

• Elio Aguiar, o erro da alternativa E, está no "automaticamente"

• Conforme este artigo 52, o RDD pode ser adotado quando o preso, provisório ou condenado:

  - pratique crime doloso, que subverta a ordem ou disciplina;

  - apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;

  - seja suspeito de envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

   

  As principais características do RDD são:

  - duração máxima de 360 dias, podendo se repetir caso haja nova falta grave de mesma espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicada. Em caso de preso provisório, sem pena aplicada, será levada em consideração a pena mínima cominada.

  - recolhimento em cela individual – o condenado fica isolado em cela exclusiva, durante maior parte do dia, tendo direito a sair da cela por duas horas diárias para banho de sol. O isolamento não pode colocar em perigo a integridade física e moral do condenado, sendo vedado ainda o emprego de cela escura.

  - as visitas semanais são reservadas a duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de 2 horas;

  - o RDD pode abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, bem como para aqueles que recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

  A inclusão do preso em regime disciplinar depende de requerimento elaborado pelo diretor do estabelecimento ou autoridade administrativa, como por exemplo, o secretário de segurança pública ou da administração penitenciária. O RDD é decretado por um juiz da vara de execução penal, a partir de decisão fundamentada, no prazo de 15 dias, mediante consulta prévia do Ministério Público e a defesa. O MP também pode requerer inclusão de preso no RDD, sempre dependendo de solicitação. Importante salientar que o RDD não comporta sanção disciplinar coletiva.

  A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias exclusivas aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao RDD. O isolamento provisório ou inclusão preventiva será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

• LETRA A) Caso a conduta do preso implique sujeição ao regime disciplinar diferenciado, será relevada a caracterização de falta grave, para que não haja dupla punição pelo mesmo fato. (F)

   

  De acordo com o artigo 52 da LEP, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, a qual NÃO é relevada caso haja sujeição ao RDD.

   

  LETRA B)  O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima e improrrogável de 365 dias. (F)

   

  O RDD tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção, ou seja, poderá haver renovação.

  OBS: Basta lembrar do Fernandinho Beira-mar que teve o RDD renovado.

   

  LETRA C) O preso condenado, caso apresente alto risco  para a segurança do estabelecimento penal, poderá ser encaminhado ao regime disciplinar diferenciado, o que não ocorre com o preso provisório. (F)

   

  Sujeito passivo do RDD: réu nacional OU estrangeiro; condenado OU preso provisório.

   

  LETRA D) O regime disciplinar diferenciado, em que o preso tem direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, poderá abrigar presos provisórios. (C)

   

  Sujeito passivo do RDD: réu nacional OU estrangeiro; condenado OU preso provisório.

  OBS: Lembrar que o preso tem direito a visita de 2 pessoas por semana, sem conta as crianças e que o ADVOGADO NÃO É VISITA, portanto, não é contabilizado.

   

  LETRA E) A prática de crime doloso pelo preso condenado, além de implicar falta grave, automaticamente determina sujeição ao regime disciplinar diferenciado. (F)

   

  O erro está em automaticamente, visto que somente a prática de crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas poderá ser sujeitado ao RDD e desde que ocorra o respectivo procedimento para apurar a falta.

• Gabarito D. O regime disciplinar diferenciado, em que o preso tem direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, poderá abrigar presos provisórios. 

• LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

                  Institui a Lei de Execução Penal.

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

  III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; 

• LETRA E

  Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do DIRETOR DO ESTABELECIMENTO e a do inciso V (RDD), por prévio e fundamentado despacho do JUIZ competente. 

  § 2º. A decisão judicial sobre INCLUSÃO de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de QUINZE DIAS

• Alguem explica a letra "A". respondi certo, mas não entendi a letra A.

   

•  a) ERRADA. Em caso de nova falta grave de mesma espécie, a sanção poderá ser repetida, não sendo considerado nova sanção como dupla punição, já que a nova sanção pune uma nova infração. (LEP. 52, I)

   

   b) ERRADA. Pode ser prorrogado até o limite de 1/6 da pena. (LEP. 52, I)

   

   c) ERRADA. O preso provisório pode ser submetido ao RDD. 

   

   d) CORRETA. 

   

   e) ERRADA. Necessário prévio procedimento adminitrativo, oitiva do MP e autorização judicial. 

   

• DESATUALIZADO

• Desatualizada Pacote anticrime!

• Atualizando... As visitas dia presos sujeitos aos RRD serão quinzenais (15 dias), sendo duas pessoas por vez. Texto atualizado: III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;  

• cuidado!!!Questão desatualizada.

• Atenção Qconcursos, questão desatualizada!

• questão desatualizadaaa

Questão 1903690

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Assinale a alternativa que corretamente contempla sanções disciplinares admitidas pela Lei n°7.210/1984.

• A. Repreensão; incomunidade absoluta do preso; isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo e suspensão ou restrição de direitos.
• B. Incomunicabilidade absoluta do preso; isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo; advertência verbal e suspensão ou restrição de direitos.
• C. Isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo; repreensão; incomunicabilidade absoluta do preso e advertência verbal.
• D. Advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos e isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo.
• E. Advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos e incomunicabilidade absoluta do preso.

Gabarito: D

Comentários

• Letra C

  Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

  I - advertência verbal;

  II - repreensão;

  III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

  IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

• Paulo, por esse mesmo artigo que você menciona, o gabarito é letra D! :)

• GABARITO B

  Só lembar que incomunicabilidade do preso não constitui sanção disciplinar admitida

• Basta excluir todas as outras alternativas que consideram a possibilidade de aplicação da sanção de incomunicabilidade absoluta. Inconstitucional. Alternativa "D".

• Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

  I - advertência verbal;

  II - repreensão;

  III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

  IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

• SANÇÕES DISCIPLINARES 
  Advertência verbal - Direitor. 
  Repreensão - Diretor.
  suspenção ou restrição de direitos - Diretor.
  Isolamente na própria cela ou em local adequado - Diretor.
  Inclusão no regime disciplinar diferenciado - Diretor faz o requerimento e o juiz assina.
   

• Art. 53: Constituem sanções disciplinares:

  I - advertência verbal; (aplicada somente para faltas LEVES ou MÉDIAS)

   

  II - repreensão; (aplicada somente para faltas LEVES ou MÉDIAS)

   

  III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

   

  Podem ser suspensos somente os seguintes direitos:
  a) Visita.
  b) Contato com o mundo exterior por meio escrito. Não perde o direito constitucional de petição.
  c) Direito ao lazer, descanso e trabalho.
  A duração da suspensão é de até 30 dias.

   

  IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

   

  OBS: O isolamento na própria cela ou local adequado terá duração máxima de 30 dias. Deverá ser comunicado ao juízo. É possível isolamento preventivo por até 10 dias, nos termos do art. 60 (Diferença em relação ao RDD: A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente). Esses dias de isolamento preventivo são descontados do tempo total do isolamento.

  Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

   

  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.  

   

• Gabarito D

  * Advertência verbal

  * Repreensão

  * Suspensão R

  * Restrição de direitos

  * Isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo.

• Letra C

  Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

  I - advertência verbal;

  II - repreensão;

  III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

  IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

  DEUS E FIÉL

• Só pelo fato de haver a incomunicabilidade absoluta do preso ja se matava 4 assertivas,é vedado a incomunicabilidade do preso,salvo lá no Cpp que ainda consta mais esta tacitamente revogado.

• Alternatica d (Art. 53, Inc. I à V, da LEP 7.210/84 )

• GABARITO:D

• art . 53 constituem sanções disciplinares :

  # advertência verbal .

  #Repreensãa

  #Suspensão ou restrição de direitos 

  # isolamento na própria cela, ou em local adequado , nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo ,

  #inclusao no regime disciplinar diiferenciado .

  AVENTE DEPEN 2018.

  DEUS NO COMANDO !!

• GALERA AO POSTA O GABA, FAVOR, NÃO ERRAR AO DIGITAR A LETRA DO GABA.

   

  ASSIM, GABA LETRA D.

• E so lembrar que nada no direito penal e absoluto.

• Gab D

   

  Art 53°- Constituiem sansões disciplinares:

   

  I- Advertência verbal

   

  II- Repreesão

   

  III- Suspensão ou restrição de direitos

   

  IV- Isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimento qe possuam alojamento coletivo, observado o disposto no art 88. 

   

  V- Inclusão no RDD

• Obs.: somente a letra "D" não fala em incomunicabilidade absoluta, dava para acertar por ai.

• QUESTÃO PRA VC NÃO ZERAR NA PROVA.

• ART 53 LEP

  CONSTITUEM SANÇÕES:

  ADVERTÊNCIA VERBAL (ATO MOTIVADO DO DIRETOR)

  REPREENSÃO (ATO MOTIVADO DO DIRETOR)

  SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS (ATO MOTIVADO DO DIRETOR)

  ISOLAMENTO NA PRÓPRIA CELA , OU EM LOCAL ADEQUADO , NOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM ALOJAMENTO COLETIVO . (ATO MOTIVADO DO DIRETOR)

  RDD (PRÉVIO E FUNDAMENTADO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE)

• PRA LEMBRAR! cuidado se não vai para S I R I A

  Suspensão

  Isolamento na própria cela

  Repreensão

  Inclusão no RDD

  Advertência verbal

• Letra C

  Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

  I - advertência verbal;

  II - repreensão;

  III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

  IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

  V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

• A questão tem como tema as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/1984.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta:
  

  
  

  A) ERRADA. Esta alternativa menciona efetivamente três sanções disciplinares, quais sejam: repreensão, isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, e suspensão ou restrição de direitos. A incomunicabilidade (considerando ter havido erro material na digitação da palavra) absoluta do preso não é uma sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.
  

  
  

  B) ERRADA. Esta alternativa menciona efetivamente três sanções disciplinares, quais sejam: isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, advertência verbal e suspensão ou restrição de direitos. A incomunicabilidade absoluta do preso não é uma sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.
  

  
  

  C) ERRADA. Esta alternativa menciona efetivamente três sanções disciplinares, quais sejam: isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, repreensão e advertência verbal. A incomunicabilidade absoluta do preso não é uma sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.
  

  
  

  D) CERTA. Esta alternativa elenca quatro das sanções disciplinares previstas no artigo 53, incisos I, II, III e IV, da Lei de Execução Penal. Insta salientar que a última das sanções disciplinares prevista no inciso V do referido dispositivo legal consiste na inclusão no regime disciplinar diferenciado.
  

  
  

  E) ERRADA. Esta alternativa menciona efetivamente três sanções disciplinares, quais sejam: advertência verbal, repreensão e suspensão ou restrição de direitos. A incomunicabilidade absoluta do preso não é uma sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D
  

• Gabarito: Letra B

  Se não é possível deixar o preso incomunicável nas hipóteses de ESTADO DE SÍTIO, imagina em mera sanção disciplinar.

  INCONSTITUCIONAL POR NATUREZA.

• Gabarito letra D, pois mesmo em sanção o reeducando tem o direito em falar com o seu advogado.

• Gab D

  Sansões disciplinares:

  --> Advertência ( DIretor)

  --> Repreensão ( Diretor)

  --> Suspensão ou restrição de direitos( Diretor )

  --> Isolamento na própria cela ou em local adequado ( Diretor)

  --> Inclusão no RDD ( Juiz)

• RUMO À PP-MG

• incomunicabilidade absoluta. Não....

• Lembra da ARIS RDD

  Advertência verbal

  Repreensão

  Isolamento própria cela

  Suspensão/ RESTRIÇÃO de DIREITOS

  RDD (aplicado pelo juiz da execução)

  QUAIS DIREITOS SÃO RESTRINGIDOS?

  CONtato com o mundo exterior

  VIsita

  Tempo

  FONTE: PROFESSOR DAVI FERRAZ

  Monster Concursos

• a questão já exige conhecer a letra de lei, ai tu erra e vem ver os comentários, cada um coloca um gabarito. eu em

• Sansões disciplinares:

  Ato motivado do diretor

  • Advertência
  • Repreensão
  • Suspensão ou restrição de direitos
  • Isolamento na própria cela ou em local adequado
  • Inclusão no RDD (ato do juiz)

  Don't stop believin'

• incomunicabilidade Absoluta não existe , já mata a questão . BOA SORTE A TODOS

Questão 1903693

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Asupervisão dos patronatos, bem como a assistência aos egressos, incumbe ao(à):

• A. juízo da execução penal.
• B. direção do estabelecimento penal.
• C. Conselho Penitenciário.
• D. Departamento Penitenciário Nacional.
• E. Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• LEP - Lei .7210/84

  Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

  ...

  IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

• O Patronato é uma instituição indispensável ao exercício da execução penal, que tem como função precípua prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos e egressos[5], conforme art. 78 da Lei n.º 7.210/84 – Lei de Execução Penal, exercendo suas atividades tanto na fase cautelar, quanto na fase executória.

  Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

  dentre outras...

  IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

• Classificação errada... 

• LETRA C CORRETA 

  LEI 7.210

  Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

  I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;       

  II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

  III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

  IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

• Essa questão tem nada a ver como Noções Fundamentais do Direito Penal, trata-se da LEP (Lei de Execução Penal).

• Funcab = Decoreba.

   

  Quem estuda se ferra!!!!

   

  Pronto.

• essa funcab e horrivel oooo banca chata 

• Conselho Penitenciário

• Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

  I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;      

  II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

  III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

  IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

• LEP - Lei .7210/84

  Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

  IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

  Gabarito C

• Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

  # emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;       

  # inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

  # apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

  # supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

  AVENTE DEPEN 2018!! SERTÃO BRASIL.

  DEUS NO COMANDO !!! 

• Está na Lei de Execução Penal

  Dos Órgãos da Execução Penal

  Capitulo V ( Do Conselho Penitenciário)

  "Art. 70. Incube ao Conselho Penitenciário:

  I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;

  II. - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

  IV - supervisionar os patronos, bem como a assistência aos egressos. 

• Gab C

   

  Art 70 °- Imcune ao Conselho Penitenciário:

   

  I- Emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, executada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso. 

   

  II- Inspecionar os estabelecimento e serviços penais

   

  III- Apresentar no 1° trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política criminal e penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior

   

  IV- Supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. 

• A questão tem como tema a supervisão dos patronatos e a assistência ao egresso, em conformidade com a Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/1984.

   

  A) ERRADA. O Juízo da Execução é órgão da execução penal (art. 61, inciso I, da LEP). As competências do Juízo da Execução Penal estão elencadas no artigo 66 da Lei de Execução Penal, sendo certo que dentre elas não está a supervisão dos patronatos e a assistência ao egresso.

   

  B) ERRADA. Não é função do diretor do estabelecimento penal supervisionar os patronatos e a assistência aos egressos. Suas funções estão previstas em alguns dispositivos da Lei de Execução Penal, tais como: realizar audiência especial com o preso (art. 41, XIII, da LEP), aplicar as sanções disciplinares previstas no artigo 53, incisos I, II, III e IV, da Lei de Execução Penal, requerer a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado (art. 54, § 1º, da LEP), conceder permissão de saída (art. 120, parágrafo único, da LEP), entre outras.

   

  C) CERTA. O Conselho Penitenciário é órgão da execução penal (art. 61, inciso IV, da LEP). Em conformidade com o que dispõe o inciso IV do artigo 70 da Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho Penitenciário supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

   

  D) ERRADA. Os Departamentos Penitenciários são órgãos da execução penal (art. 61, inciso V, da LEP). As atribuições do Departamento Penitenciário Nacional estão elencadas no artigo 72 da Lei de Execução Penal, sendo certo que dentre elas não está a supervisão dos patronatos e a assistência ao egresso.

   

  E) ERRADA. O Ministério Público é órgão da execução penal (art. 61, inciso III, da LEP). A Lei de Execução Penal prevê diversas atuações do Ministério Público, tais como: suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução (art. 186, I, da LEP), requerer a concessão de anistia e indulto (arts. 187 e 188 da LEP), fiscalizar a execução da pena e da medida de segurança (art. 67 da LEP), além das incumbências relacionadas no artigo 68 da Lei de Execução Penal. Não está entre as suas atribuições, contudo, a supervisão dos patronatos e a assistência ao egresso. 

   

  Gabarito do Professor: Letra C

• Gabarito: Correto

  Art. 70 Incumbe ao Conselho Penitenciário:

  IV- supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

  Vale ressaltar alguns pontos sobre o Conselho Penitenciário para melhorar memorização e entendimento:

  • É um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena;
  • Será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, entre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como representantes da comunidade;
  • O funcionamento será regulado pela Legislação Federal e Estadual;
  • Duração do contrato dos membros será pelo período de 4 (quatro) anos.

• GABARITO: C

  Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

  IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

• Gab C

  Art70°- Incumbe ao Conselho Penitenciário:

  I- Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

  II- Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.

  III- Apresentar, no 1°trimestre de cada ano, ao CNPCP, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior.

• Art 70 °- Imcune ao Conselho Penitenciário:

   

  I- Emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, executada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso. 

   

  II- Inspecionar os estabelecimento e serviços penais

   

  III- Apresentar no 1° trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política criminal e penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior

   

  IV- Supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. 

• Para quem confundiu: o JUIZ instala e compõe o Conselho da Comunidade!

• Art 70 °- Incumbe ao Conselho Penitenciário:

   

  I- Emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, executada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso. 

   

  II- Inspecionar os estabelecimento e serviços penais

   

  III- Apresentar no 1° trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política criminal e penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior

   

  IV- Supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. 

• Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário

  • supervisionar os patronatos
  • assistência aos egressos.

  Don't stop believin'

• Quem supervisiona os patronatos é o conselho penitenciário.

  O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos 

  A incumbência dos patronatos está em:

  I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos; (PRD)

  II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

  III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

• Aqui só tem comentário repetido -.-

• Conselho penitenciário ---> Supervisiona os Patronatos.

• Olá, colegas concurseiros!

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 1903696

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade; Regimes penitenciários

Por ter praticado um roubo, Ariclenes é condenado ao cumprimento de pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto. Assim, é correto afirmar que o condenado deverá iniciar a execução de sua pena em:

• A. uma colônia agrícola, industrial ou similar, podendo o condenado ser alojado em dependências coletivas, com seleção adequada dos presos.
• B. uma penitência, em cela individual dotada de dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
• C. regime disciplinar diferenciado, dada a gravidade em abstrato do delito, que pressupõe constrangimento à vítima.
• D. casa de albergado, caracterizada pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
• E. prisão domiciliar, caso não existia casa de albergado na região, ou caso esta apresente lotação esgotada.

Gabarito: A

Comentários

• ✅✅✅
  A
   

   Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

          § 1º - Considera-se:

          a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

          b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

          c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado

   

  =========

   

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• GABARITO A 

  FECHADO - penitenciária, sozinho;

  SEMI-ABERTO - colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, dependências coletivas;

  ABERTO - casa do albergado, solto com restrição de final de semana e noturna.

• para complementar o estudo:

  O que fazer se não existem vagas suficientes nos regimes semiaberto ou aberto para todos os detentos? Entenda a decisão do STF sobre o tema

  Veja como o STF resumiu este entendimento em uma tese:

  Os juízes da execução penal podem avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, “b” e “c”, do CP).

  STF. Plenário. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussão geral) (Info 825).

   

   

  TESE: DÉFICIT DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO E MEDIDAS QUE DEVERÃO SER TOMADAS

   

  O que fazer em caso de déficit de vagas no estabelecimento adequado?

  Havendo “déficit” de vagas, deve ser determinada:

  1) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;

  2) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;

  3) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progrida ao regime aberto.

  STF. Plenário. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussão geral) (Info 825).

  fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/05/o-que-fazer-se-nao-existem-vagas.html

• Só na lei mesmo... Porque na prática... Kkk

• LETRA A CORRETA 

  CP

     Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

          § 1º - Considera-se:

          a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

          b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

• Gabarito A - lei 7.210/1984 LEP

  Art. 92. O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.

  Parágrafo único. São também requisitos básicos das dependências coletivas:

  a) a seleção adequada dos presos;

  b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.

• Obrigada pela presteza Dra. Ercilinhaaa Reis. ;)

•  Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

          § 1º - Considera-se:

          a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

          b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

          c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado

• fomosa LEP !!!

• Qual a diferença de reclusão para detenção ?

   

• idamar borges, a diferença é que a fixação do regime inicial no caso de detenção é sempre semiaberto ou aberto, só podendo vir a ser regime fechado no curso da execução da pena. Já a fixação do regime inicial de cumprimento no caso de reclusão pode ser em qualquer um (fechado, semiaberto ou aberto).

• Gab A

   

  Regime fechado --> Penitenciária de segurança máxima ou média

   

  Regime Semi-Aberto ---> Colônia agrícola, indsutrial ou simlar

   

  Regime aberto ---> Casa de albergado

• Fechado: Penitenciária de segurança máxima ou média;

  Semiaberto: Colônia agrícola ou industrial;

  Aberto: Casa de albergado.

• Vamos analisar por partes:

   

  Uma vez condenado ao cumprimento de pena de 6 anos de reclusão, podemos inferir que Ariclenes (coitado!) se enquadra em regime semiaberto, pois em se tratando de reclusão, o regime inicial fechado só é admissível na hipótese de reincidência para condenação inferior a 8 anos. Desse modo, temos que:

   

  DECRETO LEI Nº 2.848/1940

   

  Art. 33,§1º – ...

  b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: A

• Há quem acredite na letra B, sabe de nada inocente!

• A questão tem como tema as regras relativas aos regimes penitenciários, especialmente no que tange aos estabelecimentos prisionais.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
  

  
  

  A) CERTA. Consoante estabelece o artigo 91 da Lei de Execução Penal, bem como a alínea “b" do § 1º, do artigo 33 do Código Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Portanto, no caso narrado, Ariclenes deverá iniciar a execução de sua pena no referido estabelecimento penal.
  

  
  

  B) ERRADA. A penitenciária não é o estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto, mas sim para o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, consoante artigo 87 da Lei de Execução Penal, pelo que não é na penitenciária que Ariclenes deverá iniciar a execução de sua pena.
  

  
  

  C) ERRADA. O regime disciplinar diferenciado é uma sanção disciplinar que pode ser aplicada aos presos condenados ou provisórios, nas hipóteses previstas no artigo 52 da Lei de Execução Penal, que não estão relacionadas à gravidade em abstrato do delito, tampouco ao constrangimento da vítima, mas sim ao comportamento adotado pelo condenado ao longo do cumprimento de sua pena.
  

  
  

  D) ERRADA. Consoante estabelece o artigo 93 da Lei de Execução Penal, a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. De fato, o prédio deverá caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga, nos termos do artigo 94 do mesmo diploma legal. Portanto, não é na Casa do Albergado que Ariclenes deverá iniciar a execução de sua pena.
  

  
  

  E) ERRADA. Como já afirmado, não é em casa de albergado que Ariclenes deverá iniciar a execução de sua pena. Ademais, a prisão domiciliar é utilizada em substituição ao regime aberto, por aplicação analógica do artigo 117 da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra A

• O CONDENADO A PENAS

  A)  MAIOR 8 ANOS à DEVERÁ COMEÇAR A CUMPRI-LA EM REGIME FECHADO;

  B)  NÃO REINCIDENTE MAIOR 4 ANOS ATÉ  8 ANOS à  PODERÁ, DESDE O PRINCÍPIO, CUMPRI-LA EM REGIME SEMI-ABERTO;

  C)   NÃO REINCIDENTE IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS à PODERÁ, DESDE O INÍCIO, CUMPRI-LA EM REGIME ABERTO;

   

  SIMPLIFICANDO

  > 8ANOS à REGIME FECHADO

  > 4ANOS e ≤ 8ANOS + NÃO REINCIDENTE à REGIME SEMIABERTO

  ≤ 4ANOS + NÃO REINCIDENTE à REGIME ABERTO

Questão 1903699

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Consoante a Lei de Execução Penal, a remição:

• A. é afetada pela prática de falta grave, hipótese em que o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido.
• B. não se aplica ao condenado submetido ao regime fechado. 
• C. se dará apenas em virtude do trabalho, mas não do estudo.
• D. não é computada durante o período em que o preso se recupera de acidente de trabalho.
• E. será declarada pelo juiz da execução independentemente de serem ouvidos Ministério Público e defesa.

Gabarito: A

Comentários

• A)CORRETA- Art. 127.  Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

  B)ERRADA-Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

  C)ERRADA-Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

  D)ERRADA-Art 126,§ 4o  O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

  E)ERRADA-Art.126,§ 8o  A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa

• LETRA A

  LEP - Art. 127.  Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

• LETRA A CORRETA 

  LEI 7.210

  Art. 127.  Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.  

• Remição de pena é, no direito penal o abatimento dos dias e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, diminuindo dessa forma a condenação que o mesmo foi sentenciado. Esse tempo remido contará para seu livramento condicional.

• Gab A

   

  Art 127°- Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, observado o disposto no art 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. 

• GABARITO A

  Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. GABARITO

  Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

  § 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição

  § 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

• Importante atentar-se ao que diz o STJ sobre a falta grave 7.210/84:

  5) A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.

  (AgRg no REsp 1660437/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017).

  Bons estudos!

• LETRA A - é afetada pela prática de falta grave, hipótese em que o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido.

  LETRA B - não se aplica ao condenado submetido ao regime fechado.

  LETRA C - se dará apenas em virtude do trabalho, mas não do estudo.

  LETRA D - não é computada durante o período em que o preso se recupera de acidente de trabalho.

  LETRA E - será declarada pelo juiz da execução independentemente de serem ouvidos Ministério Público e defesa.

• A questão tem como tema a remição, regulada na Lei de Execução Penal.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
  

  
  

  A) CERTA.  A falta grave pode efetivamente ensejar a revogação de até um terço do tempo remido, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  B) ERRADA. Ao contrário do afirmado, o benefício da remição pode ser concedido ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  C) ERRADA. O benefício da remição pode ser concedido não apenas em virtude do trabalho, mas também em função do estudo, consoante estabelecido no artigo 126 da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  D) ERRADA. Ao contrário do afirmado, a remição é computada no período em que o preso se recupera de acidente de trabalho, em conformidade com o que estabelece o § 4º do artigo 126 da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  E) ERRADA. Nos termos do § 8º do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra A

• A - é afetada pela prática de falta grave, hipótese em que o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido.

  Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

  B - não se aplica ao condenado submetido ao regime fechado.

  C - se dará apenas em virtude do trabalho, mas não do estudo.

  Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

  D - não é computada durante o período em que o preso se recupera de acidente de trabalho.

  § 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição

  E - será declarada pelo juiz da execução independentemente de serem ouvidos Ministério Público e defesa.

  A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

• Gab A

  Art127°- Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, observado o disposto no art 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

  Remição:

  OBS: As horas diárias de trabalho e estudo pode se acumular, desde que haja compatibilidade.

  OBS: O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

  Trabalho: Regime fechado ou Semiaberto.

  --> 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados.

  Estudo: Fechado/ Semiaberto/ Aberto/ Livramento condicional.

  --> 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, atividade de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior, ou ainda de requalificação profissional, dividiso, no mínimo, em 3 dias.

  OBS: Poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou EAD

  OBS: Será acrescido 1/3 no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior.

  OBS: Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido.

• Remição

  -Regime fechado e Semiaberto

  • 3 dias de trabalho---> -1d. de pena
  • 12h de frequência escolar---> -1d. de pena

  -Regime aberto (só pelo estudo)

  • 12h de frequência escolar---> -1d. de pena

  *Juiz da execução + ouvido o MP + a defesa.

  *Cabe no livramento condicional.

  • Falta Grave: revoga até 1/3
  • Conclusão de ensino fundamental, médio ou superior: acrescido 1/3

  Continuará a beneficiar-se com a remição:

  • O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho
  • nos estudos .

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Questão 1903702

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Modalidades das Penas Restritivas de Direito; Substituição - Concessão.; Suspensão condicional da pena. Concessão.

Mariano, condenado a pena de detenção de um ano e oito meses, em virtude da prática de violência doméstica (art. 129, § 9°, CP), foi beneficiado pela concessão de sursis. Nesse contexto, é correto afirmar que:

• A. a concessão do sursis na sentença condenatória dispensa motivação pelo juiz.
• B. as condições estabelecidas na sentença não levarão em conta a situação pessoal do apenado, adequando-se unicamente ao fato.
• C. o período de suspensão deverá ser equivalente ao da pena suspensa.
• D. as condições estabelecidas na decisão concessiva do sursis poderão ser modificadas a qualquer tempo, exigindo-se seja ouvido o condenado.
• E. é impossível a prorrogação do período de prova.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A ERRADA: O juiz deverá se pronunciar motivadamente sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue. (Art 157 LEP)

  LETRA B ERRADA: Leva-se em conta as condições judiciais, que devem ser adequadas ao fato, bem como à situação do condenado (Art 79 CP)

  LETRA C ERRADA: A pena poderá ser suspensa por 2 a 4 anos. (Art 77 CP)

  LETRA D CERTA: O juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do MP ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado (Art 158 §2º, da LEP).

  LETRA E ERRADA: O §2º do Art 81 do CP assevera que, se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

   

  Rogério Greco, Direito Penal vol. 1

• Gabarito Letra D!: Cuidado para não confudir com SURSIS processual!

   

  Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

  STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

   

   

• Sursis - Suspensão Condicional da Pena

  Conhecida como SURSIS Penal, a suspensão condicional da pena consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado restará extinta a pena. 

• Requisitos para concessão do SURSIS (suspensão condicional da pena). 

  1. PPL não superior a 2 anos

  2. período de prova: de 2 a 4 anos

  3. não seja reincidente em crme doloso

  4. culpabilidade, antecdentes, conduta social e personalidade do agnete, bem como motivos e circunstâncias autorizem. 

  5. não seja indicada ou cabível a substituição. 

  Obs. Se o beneficiário estiver sendo processado por outro crime ou contravenção, considerar-se-á prorrogado o prazo de suspensão até o julgamento definitivo. 

• SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

  a) Conceito: pena é um instituto de política criminal. A ideia é suspender a execução da pena privativa de liberdade, o condenado tem suspensa a execução da pena, ficando submetido a determinadas condições, a fim de conferir a ele a liberdade, sendo denominado este período de período de prova. O magistrado é obrigado a suspender a pena se estiverem presentes os requisitos. Trata-se de um direito público subjetivo.

  -A suspensão [condicional da pena] não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

  1. Simples:

  ·        Período de prova de 2 a 4 anos. 

  ·        Primeiro ano prestação de serviços à comunidade ou limitação de final de semana. 

  2. especial:

  ·        Prova: também de 2 a 4 anos. 

  ·        Reparação do dano ou comprovada impossibilidade de realizar 

  ·        Condições favoráveis

  ·        Primeiro ano: proibição de frequentar determinados lugares e/ou ausentar-se da comarca e/ou comparecimento ao juízo pessoalmente. 

  3. Etário:

  ·        Pena não superior a 4 anos

  ·        Prova: 4 a 6 anos

  ·        Idade: maior de 70 anos

  * primeiro ano: qualquer das hipóteses previstas para PRD, a depender da situação de reparabilidade do dano ou não. 

  4. Humanitário: razões de saúde justifiquem a suspensão.

  ·        Pena privativa de liberdade não supeiror a 4 anos;

  ·        Prova: 4 a 6 anos;

  ·        Pessoa doente;

  ·        Mesma hipótese do anterior, no primeiro ano de prova. 

  Sursis nas Lei de Crimes Ambientais: a lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) cria uma outra hipótese de suspensão condicional da pena. Neste caso, é possível o sursis quando a condenação não for superior a 3 anos. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca da suspensão condicional da penal, prevista nos arts. 77 a 82 do Código Penal e nos arts. 156 a 163 da Lei de Execução Penal.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Art. 157 da LEP: "O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue".

  Alternativa B - Incorreta. Art. 158, § 1º, da LEP: "As condições serão adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, devendo ser incluída entre as mesmas a de prestar serviços à comunidade, ou limitação de fim de semana, salvo hipótese do artigo 78, § 2º, do Código Penal".

  Alternativa C - Incorreta. O período de prova não é equivalente ao da pena suspensa, mas sim aquele determinado pelo Código Penal no artigo 77 do Código Penal: "A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (...) § 2 A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão".

  Alternativa D - Correta! Art. 158, § 2º /CP: "O Juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado".

  Alternativa E - Incorreta. Há duas possibilidades previstas pelo CP de prorrogação da suspensão condicional da pena. Art. 81, §§ 2º e 3º/CP: " §2º Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• A questão tem como tema o benefício da suspensão condicional da pena – sursis.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta:
  

  
  

  A) ERRADA. Ao contrário do afirmado, na sentença, o juiz deverá se pronunciar motivadamente sobre a suspensão condicional do processo, seja para concedê-la seja para denegá-la, nos termos do que dispõe o artigo 157 da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  B) ERRADA. Ao contrário do afirmado, o juiz, ao conceder a suspensão, deverá especificar as condições a que fica sujeito o condenado, levando em conta a situação pessoal dele, em conformidade com o disposto no artigo 158, caput, e § 1º, da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  C) ERRADA.  A concessão da suspensão condicional da pena importará na fixação de um período de prova, pelo prazo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. O tempo da pena privativa de liberdade não tem correspondência com o período de prova a ser estabelecido.
  

  
  

  D) CERTA. É exatamente o que prevê o § 2º o artigo 158 da Lei de Execução Penal.
  

  
  

  E) ERRADA. Os §§ 2º e 3º do artigo 81 do Código Penal estabelecem a possibilidade de prorrogação do período de prova da suspensão condicional da pena.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D

• Art 158:

  § 2º O Juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado

Questão 1903705

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Sobre progressão e regressão de regime prisional, é correto afirmar que:

• A. a regressão de regime pode se dar do regime aberto diretamente para fechado.
• B. a progressão é condicionada unicamente ao cumprimento de parcela da pena.
• C. é vedada a existência de exame criminológico para a progressão.
• D. o bom comportamento carcerário deverá ser atestado por uma equipe técnica multidisciplinar.
• E. proíbe-se a progressão de regime na condenação por delito classificado como hediondo.

Gabarito: A

Comentários

• è adminita a regressão per saltum, letra a)

• a)      CORRETA. Trata-se da “regressão por salto”, neste caso, admite-se a regressão do regime aberto, por exemplo, para o fechado, diretamente.

   

  b)      INCORRETA.  A progressão é condicionada a satisfação de dois requisitos, quais sejam: 1) requisito objetivo, que se refere ao cumprimento de parte da pena privativa de liberdade e 2) requisito subjetivo que corresponde ao bom comportamento carcerário  do preso devidamente atestado pela autoridade administrativa competente (diretor do estabelecimento penal). A progressão  de regime encontra previsão nos artigos 33, § 2º, do CP e 112 da LEP.

   

  c)       INCORRETA. Não é vedada. Como regra, tal exame não é exigido como condição para a progressão do regime, todavia, ele pode ser exigido se as peculiaridades do caso indicarem que sua realização seja necessária. Para que isso ocorra, é necessária motivação idônea em decisão judicial.

  Neste sentido, a Súmula Vinculante 26 e Súmula 439 do STJ.

   

  d)      INCORRETA. O bom comportamento carcerário é comprovado pelo diretor do estabelecimento, nos termos do disposto no artigo 112 da Lei 7.210/84.

   

  e)      INCORRETA. É possível a progressão de regime na condenação por delito classificado como hediondo. Deve-se atentar, todavia, para o fato de que se o crime hediondo foi praticado antes da Lei nº 11.464/07, a progressão se dará após o cumprimento de 1/6 da pena. Ao passo que se o crime foi praticado após a referida lei, a progressão se dará após o cumprimento de 2/5 da pena se não reincidente e 3/5 se reincidente.

   

  Bons estudos! =)

• AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer dos regimes previstos no art. 33 do Código Penal, consoante a redação do art. 118 da Lei de Execução Penal. Assim, não é necessária a observância da forma progressiva descrita no art. 112 da Lei n.º 7.210/1984, competindo ao julgador analisar as circunstâncias do caso e decidir o regime adequado à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

   

  (STJ - AgRg no REsp: 1281950 RO 2011/0221387-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/09/2013,  T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2013)

• PROGRESSÃO POR SALTO -> NÃO é admitida.

  REGRESSÃO POR SALTO -> É admitida.

• Sobre a progressão de regime é importante sabermos que o STF editou a Súmula Vinculante 56, que diz: “A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320”. 

   

  Em outras palavras, caso o preso esteja em regime fechado e cumpra os requistos para a progressão para o regime semi-aberto, e não havendo vaga para tanto, o mesmo deverá ir diretamente para o regime aberto, que por sua vez, se também não houver vaga no estabelecimento para seu devido cumprimento, deverá ir para prisão domiciliar. Sem contudo caracterizar progressão per saltum (Nas palavras de Cleber Masson). 

   

  Descrição RE 641.320: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, e 5º, II, XLVI, LXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento penitenciário adequado à execução no regime semi-aberto. [-]

• Proibido a regressao per saltum

• Eu queria saber pq o colega Hermano afirmou que a regressão per saltum é vedada, se o gabarito da questão é justamente a regressão per saltum!!

  Informações erradas atrabalham muitos nossos estudos, quando, no meu caso, somos fracos em determinada disciplina.

  Unificação de conhecimento já!!!

  Hermano lages 

  27 de Agosto de 2016, às 12h18

  Útil (0)

  Proibido a regressao per saltum

• Paulo, acredito que ele quis dizer a respeito da Progressão, que realmente não é aceito "Progressão Per Saltum". Do Fechado, para o Semi-Aberto e do Semi-Aberto para o Aberto. De pouquinho em pouquinho, pois um dos motivos para a Progressão é a questão do bom comportamento e tudo mais, então tudo é analisado. Agora, no caso da Regressão, que é um regime menos gravoso para o gravoso, imagine que o apenado esteja no Aberto, e acaba cometendo homicídio. Para onde vai? Obviamente para o Fechado! É só entender a lógica

• GAB: A

   

  Conforme ensinamentos de Fernando Capez, a progressão de regime “consiste na passagem do regime mais rigoroso para outro mais brando de cumprimento da pena privativa de liberdade” .O referido doutrinador leciona ainda que:

   

  Trata-se da passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais suave, desde que satisfeitas as exigências legais. Os requisitos para a progressão são: cumprir um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do presídio.

   

  Com relação à regressão de regime, tal circunstância é regulamentada conforme disposição do artigo 118 e seguintes da LEP. Capez explica que regressão de regime

   

  É a volta do condenado ao regime mais rigoroso, por ter descumprido as condições importas para ingresso e permanência no regime mais brando. Embora a lei vede a progressão por salto (saltar direitamente do fechado para o aberto), é perfeitamente possível regredir do aberto para o fechado, sem passar pelo semiaberto. Do mesmo modo, a despeito de a pena de detenção não comportar regime inicial fechado, ocorrendo a regressão, o condenado poderá ser regredido para aquele regime.

• RESPOSTA CORRETA: "A"

  PROGRESSÃO POR SALTO► NÃO é admitida.

  REGRESSÃO POR SALTO► É admitida.

  
  Só um adendo sobre a progressão "muitos indivíduos do QC - NÃO INCLUÍRAM O REQUISITO FORMAL PARA PROGRESSÃO"

   

  REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO:      

  a)       Objetivo: consiste no tempo de cumprimento de pena no regime anterior (1/6).

  b)       Subjetivo: na antiga redação do art. 112, caput da LEP para que o condenado obtivesse a progressão do regime, dois eram necessários:

                                                      a.        Primeiro era necessário que o mérito do condenado indicasse a progressão, agora é

                                                      BOM COMPORTAMENTO (que exige alguns requisitos de ordem pessoal:

                                                                                                          ►Autodisciplina

                                                                                                          ►Senso de responsabilidade

                                                                                                          ►Esforço voluntário e responsável em participar do conjunto das atividades

                                                                                                          destinadas a sua harmônica integração social.

  c)       Formal: oitiva prévia do MP e do defensor do apenado (§1º do art. 121 da LEP)
   

• se for regressao pode do aberto para fechado direto

• Gab A

   

   

  Progressão: Fechado para o abertto não pode

   

  Regressão: Aberto para o fechado pode

• LETRA A - a regressão de regime pode se dar do regime aberto diretamente para fechado.

  LETRA B - a progressão é condicionada unicamente ao cumprimento de parcela da pena.

  LETRA C - é vedada a existência de exame criminológico para a progressão.

  LETRA D - o bom comportamento carcerário deverá ser atestado por uma equipe técnica multidisciplinar.

  LETRA E - proíbe-se a progressão de regime na condenação por delito classificado como hediondo.

• A questão tem como tema a progressão e a regressão de regime prisional.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

   

  A) CERTA. O artigo 118 da Lei de Execução Penal prevê a regressão de regime, admitindo a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos em determinadas hipóteses. A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que a regressão do regime aberto diretamente para o fechado (regressão per saltum) é admissível, não sendo possível, contudo, a progressão per saltum, consoante súmula 491, do Superior Tribunal de Justiça, que orienta: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional".

   

  B) ERRADA. Além de parcela de cumprimento da pena (requisito objetivo), o condenado, para obter a progressão de regime, deverá ostentar boa conduta carcerária (requisito subjetivo), comprovada pelo diretor do estabelecimento, consoante previsto no § 1º do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

   

  C) ERRADA. Não há vedação para a exigência do exame criminológico para a progressão. Em regra, este exame não é exigido, mas, diante das peculiaridades do caso, sua realização pode ser recomendada. É a orientação da súmula vinculante nº 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico"; e da súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".

   

  D) ERRADA. O bom comportamento carcerário deverá ser comprovado pelo diretor do estabelecimento, nos termos do § 1º do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

   

  E) ERRADA. Não há vedação para a progressão de regime na condenação por delito hediondo ou equiparado a hediondo, dado que o Supremo Tribunal Federal afirmou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 8.072/1990 na súmula vinculante nº 26.

   

  Gabarito do Professor: Letra A

• GAb A

  Progressão de regime: tem que ser para o regime imediatamente menos rigoroso ( Fechado --> Semiaberto --> Aberto)

  regressão de regime: Pode ser por salto ( Aberto ---> fechado)

• progressão não, regressão sim!

• que questão jenial. Enfim vivendo e aprendendo!!

  PROGRESSÃO POR SALTO -> NÃO é admitida.

  REGRESSÃO POR SALTO -> É admitida.

• Progressão de regime: tem que ser para o regime imediatamente menos rigoroso ( Fechado --> Semiaberto --> Aberto)

  regressão de regime: Pode ser por salto ( Aberto ---> fechado)

• fala gurizada

  por salto é permitido a regressão!

• Art. 112.

  § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. 

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Questão 1903708

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

A Comissão Técnica de Classificação é composta, no mínimo:

• A. pelo juiz da Execução Penal, bem como por fiscais do serviço social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
• B. por fiscais do serviço social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
• C. pelo diretor do estabelecimento, que a presidirá, bem como por um chefe de serviço e um psiquiatra, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
• D. por dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
• E. pelo diretor do estabelecimento, que a presidirá, bem como por dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a lei de execuções (7.210/84).

  Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

• Os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal (art. 5º da LEP). Essa classificação deve ser feita por uma Comissão Técnica de Classificação (CTC), incumbida de elaborar o programa individualizador adequado ao reeducando, levando-se em consideração seus antecedentes e personalidade. Todo estabelecimento possuirá uma Comissão Técnica de Classificação, incumbida de elaborar o programa individualizador adequado ao condenado (art. 6º). A composição dessa Comissão depende do tipo de pena a ser executada, no caso em tela, por se tratar de pena privativa de liberdade, será composta por 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo, 1 assistente social e será presidida pelo diretor (art 7º). Para finalizar, a lei não condiciona o programa à aquiescência e aprovação do membro do MP.

  Essa questão foi retirada da LEP para concursos e sua resposta foi elaborada a partir do conteúdo da mesma obra.

• Esse artigo foi acrescido  pela Portaria DIPF-PV Nº 29, DE 09 DE junho DE 2016 . ou seja ,alem  dos integrantes : diretor e composta,  chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade sera acrescido dos Chefes de Serviço .

•  Letra: E    

  *quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade           

                   Diretor

  chefe serviço         chefe serviço

               1 psiquiatra,

               1  psicólogo

               1  assistente social,

   

  Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

• Questão sobre a LEP

• LETRA E CORRETA

  LEI 7.210

  Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

• Comissão Técnica de Classificação (Pena Privativa de Liberdade - PPL)

   

  Presidida pelo diretor e composta no mínimo, por:

  2 (dois) chefes de serviço,

  1 (um) Psiquiatra,

  1 (um) Psicólogo

  1 (um) Assistente social.

   

  Macete: 2 chefes de serviço + PPA.

• Galera, tenho um bizú mais fácil:

  P => Psicólogo.

  A => Assistente Social.

  P => Psiquiatra.

  A => Agente (Chefe de Serviço); Chefe de Equipe dos Agentes.

  D => Diretor.

  A => Agente (Chefe de Serviço); Chefe de Segurança e Disciplina.

• Bizu:

   

  Lembrem o motor de portão PPA!

   1 psiquiatra, 1  psicólogo, 1  assistente social  

  E adicione mais 2 chefes de serviço.

• Comissão Técnica de Classificação:

   

   

                                                          ----------> 1 Psquiatra

                 ----------> Ch de Serviço   

  Diretor                                             ----------> 1 Psicólogo

                 ----------> Ch de Serviço

                                                         -----------> 1 Assistente Cocial

   

   

• Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

• Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo DIRETOR e composta, NO MÍNIMO, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

   

  Mas cuidado!!!

   

  Parágrafo único. NO DEMAIS casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por FISCAIS DO SERVIÇO SOCIAL.

   

  GAB - E

• Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

• Gab E

   

  Art 7°- A Comissão técnica de classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. 

• LETRA E.

  e) Certo. Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

• FALOU EM C.T.C JÁ LEMBRA QUE SÃO 6. (Quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade)

  1 PRESIDIDA PELO DIRETOR PENITENCIARIO

  MÍNIMO 2 CHEFES DE SERVIÇO (PODE SER MAIS DE 2 OK?)

  1 MÉDICO PSIQUIATRA

  1 PSICOLOGO

  1 ASSISTENTE SOCIAL

• A Comissão Técnica de Classificação é composta, no mínimo:

  A) pelo juiz da Execução Penal, bem como por fiscais do serviço social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  Errado. A CTC é composta no mínimo pelo diretor do presídio, o qual a presidirá, dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, art. 7.º, caput, da Lei 7.210/1984.

  B) por fiscais do serviço social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  Errado. A CTC é composta no mínimo pelo diretor do presídio, o qual a presidirá, dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, art. 7.º, caput, da Lei 7.210/1984.

  C) pelo diretor do estabelecimento, que a presidirá, bem como por um chefe de serviço e um psiquiatra, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  Errado. A CTC é composta no mínimo pelo diretor do presídio, o qual a presidirá, dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, art. 7.º, caput, da Lei 7.210/1984.

  D) por dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

  Errado. A CTC deverá ser composta no mínimo pelo diretor do presídio, o qual a presidirá, dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, art. 7.º, caput, da Lei 7.210/1984.

  E) pelo diretor do estabelecimento, que a presidirá, bem como por dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  Correto. Letra do art. 7.º, caput, da Lei 7.210/1984.

• Essa questão caberia recurso, pois o diretor não entra no mínimo como a questão pede.

• Comissão técnica de classificação-CTC

  Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

  presidente diretor

  2-chefes de serviço

  1 -psiquiatra

  1-psicólogo

  1-assistente social

• A questão tem como tema a composição da Comissão Técnica de Classificação, prevista e regulamentada na Lei de Execução Penal.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivado apontar a que está correta.

   

  A) ERRADA. A composição da Comissão Técnica de Classificação está prevista no artigo 7° da Lei de Execução Penal. O Juiz da Execução Penal não a integra, sendo ela presidida pelo diretor do estabelecimento prisional, e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  
  B) ERRADA. Serão de no mínimo dois os fiscais de serviço que deverão compor a Comissão Técnica de Classificação, além de um assistente social. A assertiva mistura as funções dos profissionais referidos, além de não indicar os números mínimos de profissionais mencionados na Lei de Execução Penal.

   

  C) ERRADA. De fato, como já afirmado, é o diretor do estabelecimento prisional que presidirá a Comissão Técnica de Classificação, fazendo parte dela, ainda, dois chefes de serviço e não apenas um, como afirmado nesta assertiva.  

   

  D) ERRADA. A composição da Comissão Técnica de Classificação mencionada nesta assertiva está correta, porém, ela é dirigida aos condenados à pena privativa de liberdade apenas, e não aos condenados à pena restritiva de direitos.

   

  E) CERTA. É exatamente o que consta do artigo 7º da Lei de Execução Penal.

   

  Gabarito do Professor: Letra E

• Comissão Técnica de Classificação

  Mnemônico (Portão eletrônico do presídio com controle PPA)

  2 Chefes de serviço

  P: 01 psiquiatra

  P:01 Psicólogo

  A:Assistente Social

• GAB: E

  Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social

  vai aí a dica do PPA

  2 CANTORES (2 CHEFES)

  Psiquiatra

  Psicólogo

  Assistente social

• A comissão técnica de classificação será presidida pelo diretor do estabelecimento, e composta por dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  lembre-se a CTC elaborar o regime do condenado de acordo com seus antecedentes e sua personalidade.

  cuidado! O exame criminológico deixou de ser obrigatório de acordo com as jurisprudências e deverá ser motivado pelo juiz quando requerer

  De acordo com a LEP será obrigatório !

  É só lembrar jurisprudência e STF terá que ser motivado ,LEP obrigatório.

• GAb E

  Art7°- A comissão técnica de classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo Diretor e composta, no mínimo, por 2 chefes de serviço, 1 psiquiátra, 1 psicólogo e 1 assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

• Art7°- A comissão técnica de classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo Diretor e composta, no mínimo, por 2 chefes de serviço, 1 psiquiátra, 1 psicólogo e 1 assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

• Gabarito: E

  Para quem está estudando para PPMG tem diferença na lei 11.404:

  COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO PARA 11.404 =

  1 psicólogo

  1 assistente social

  1 psiquiatra

  1 representante social da comunidade

  1 um chefe da seção de educação e disciplina

  Diretor irá presidir.

  COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO PARA LEP =

  1 psicólogo

  1 assistente social

  1 psiquiatra

  2 chefes de serviço

  Diretor irá presidir.

• Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a

  individualização da execução penal.

  Art. 6º A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador

  da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. 2003)(Redação dada pela Lei nº 10.792, de

  Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e

  composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social,

  quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do

  serviço social.

• Art7°- A comissão técnica de classificação (CTC):

  • será presidida pelo Diretor e no mínimo,
  • 2 chefes de serviço,
  • 1 psiquiatra,
  • 1 psicólogo e
  • 1 assistente social,

  quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  Don't stop believin'

• A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

  PPMG, 15 DIAS

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 1903711

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Sobre a saída temporária, assinale a alternativa que corretamente traz um requisito para sua concessão.

• A. Cumprimento mínimo de um sexto da pena, ou, em caso de crime hediondo, de dois quintos da sanção penal, ou de três quintos, em caso de reincidência.
• B. Manifestação favorável do Ministério Público.
• C. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
• D. Decisão judicial, ainda que imotivada.
• E. Comportamento carcerário avaliado como ótimo.

Gabarito: C

Comentários

• a) cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente (não há previsão para crimes hediondos);

   

  b) o juíz da execução ouvirá o parquet e a adm penitenciária;

   

  c) correta conforme o art. 123, III da LEP;

   

  d) segundo o caput do art. 123 a autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvido o mp e a adm. penitenciária + requisitos

   

  e) o art. 123, I condiciona o comportamento adequado do reeducando não impondo aferição por meio de avaliação com esse resultado.

   

   

   

   

• Respondendo ao comentário acima, a previsão para crimes Hediondos se encontra na Lei n. 8.072/90 art. 2.°“§ 2o - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 

   

• tem gente confundindo progressão de pena com permissão de saída.

• A) PERMISSÃO DE SAÍDA - ART. 120 --> É concedida pelo diretor do presídio e é aplicada ao condenado em regime fechado ou semi-aberto e aos presos provisórios. A permissão de saída pode ocorrer em duas situações:
  1. Quando houver falecimento de cônjuge ou ascendente, descendente ou irmão;
  2. Necessidade de tratamento médico.
  
  PRAZO: Sem prazo determinado, durará o tempo suficiente à finalidade da saída.
  
  B) SAÍDA TEMPORÁRIA – ART. 122 --> Concedida pelo juiz da execução e é aplicada ao condenado no regime semi-aberto com a finalidade de obter autorização de saída para visitar a família; freqüência a curso e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
  
  PRAZO: A saída temporária será concedida por prazo não superior a 7 dias, podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano, com prazo mínimo de 45 dias entre uma e outra.

   

  fonte: canal carreiras policiais
  
  Leia mais: http://www.canalcarreiraspoliciais.com.br/news/permiss%C3%A3o-de-saida-versus-saida-temporaria/

• Gabarito: C

  DA SAÍDA TEMPORÁRIA

  "Art. 123 (LEP). A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

  I - comportamento adequado;

  II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

  III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena."

• Gabarito C

  LEP

  SUBSEÇÃO II

  Da Saída Temporária

  Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

  I - visita à família;

  II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

  III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

  Parágrafo único.  A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

  Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

  I - comportamento adequado;

  II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

  III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

• LETRA C CORRETA 

  LEI 7.210

  Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

  I - comportamento adequado;

  II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

  III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

• Gabarito: C
  O erro da letra B é que a LEP prevê que o juiz OUVIRÁ o MP, mas a liberação não depende de "parecer" favorável do parquet.

• Gabarito letra C

   Para complementar os estudos: Fiz um quadro resumo que me ajuda bastante

   PERMISSÃO (em vermelho)        X                      TEMPORÁRIA (em azul)

   

  * Semi aberto/ Fechado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Semi aberto

  * Somente para coisas ruins (doença, morte etc) xxxxxxxxxxx Para socializar (estudar, fazer curso, trabalhar)

  * É escoltado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Não há escolta

  * Concedido pela Diretor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Concedido pelo JUIZ

• SAÍDA TEMPORÁRIA (art. 122, LEP)

  Quem pode ter o benefício? Condenados do regime semiaberto.

   

  Quem autoriza? JUIZ. (Súmula 520-STJ: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional).

  Obs: Conforme mecionado pelo colega Well, o juiz OUVIRÁ o MP, mas a liberação não depende de "parecer" favorável do parquet.

   

  SEM vigilância direta.

  Obs: a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

   

  Em quais hipóteses?

  I - visita à família;

  II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

  III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

   

  Requisitos?

  I - comportamento adequado;

  II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

  III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

• SAIDA TEMPORÁRIA: 

  Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente.

   

  ((((((((NÃO há previsão para crimes hediondos))))))).

   

  PROGRESSÃO DE REGIME:

  Para os crimes considerados hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5, se reincidente.
   

• Complementando...

  Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

• Requisitos?

  I - comportamento adequado;

  II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

  III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

• LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Saída Temporária

   Concedida p/ Juiz da execução

    Condenados Reg semiaberto

    Sem Escolta.

    Prazo Ñ superior a 7 dias, pode

    ser renovado 4 vezes durante o ano.

    Intervalo de 45 dias

   Revogado automaticamente

  quando o condenado praticar:

    Crime doloso;

    for punido por falta grave;

    Desatender as condições impostas na

    autorização ou revelar baixo grau de

    aproveitamento do curso.

    A Saída temporária será concedida nas seguintes Hipóteses:

    Visita à família;

    Frequência à cursos supletivos profissionais, 2º grau ou

    superior;

    Participar de atv de convívio social.

   Requisitos;

   Bom comportamento;

  cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da

  pena, se o condenado for primário, e 1/4

  (um quarto), se reincidente;

  compatibilidade do benefício com os

  objetivos da pena.

  Provérbios 21:31 – O cavalo prepara-se para o dia da batalha, mas do Senhor vem a vitória

  YOU TUBE PROF ROGERIO SILVA

  https://www.youtube.com/channel/UCjqMyxJqW98dkyOgIXBc1Ig?view_as=subscriber

  ROGERIO CONCURSEIRO

  https://www.youtube.com/channel/UC9jMABWHjXyzLdLGa-ziRTw?view_as=subscriber

• Requisitos:

  1. Comportamento adequado

  2. Cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se primário e ¼ se reincidente

  3. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

• Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

  I - comportamento adequado;

  II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

  III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

• Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração peniten- ciária e dependerá dos seguintes requisitos:

  I - comportamento adequado;

  II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condena- do for primário, e 1⁄4 (um quarto), se reincidente;

  III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

  Vale citar uma atualização recente com a inserção do §2° no artigo 122, da Lei de Execução Penal, (Lei 7.210/1984):

  §2° Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. (Incluído pela Lei 13.964/2019)

  ALFACON

• Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

  I - comportamento adequado;

  II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

  III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

• Requisitos da saída temporária

  Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

  I - comportamento adequado;

  II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

  III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

• GAB C

  Saída temporária é a regra do "S"

  Semiaberto;

  Sem escolta;

  Sete dias (4x ao ano);

  Só pelo juiz (Motivado);

  Só pra coisa boa.

  Ajuda nas questões de saída temporária.

• A questão tem como tema o benefício da saída temporária, bem como os requisitos para a sua concessão. Tal benefício encontra-se regulado nos artigos 122 a 125 da Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984, valendo salientar que ele pode ser concedido aos condenados que se encontrem cumprindo pena em regime semiaberto.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar um dos requisitos para a concessão da saída temporária.

   

  A) ERRADA. Para a concessão da saída temporária, exige-se o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e ¼ (um quarto), se reincidente, conforme previsão contida no inciso II do artigo 123 da Lei de Execução Penal. No mais, não terá direito ao benefício o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte, nos termos do § 2º do artigo 122 do mesmo diploma normativo.

   

  B) ERRADA. O Ministério Público deve ser ouvido sobre a saída temporária, nos termos do que estabelece o artigo 123 da Lei de Execução Penal, mas a sua anuência não é requisito para a concessão do benefício pelo juiz da execução.

   

  C) CERTA. Um dos requisitos para a concessão da saída temporária é a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, tal como estabelece o inciso III do artigo 123 da Lei de Execução Penal.

   

  D) ERRADA. A decisão judicial tem que ser motivada, consoante expressamente estabelece o artigo 123, caput, da Lei de Execução Penal.

   

  E) ERRADA. Para a concessão da saída temporária, não se exige que o comportamento carcerário do condenado seja avaliado como ótimo, exigindo-se apenas que ele apresente comportamento adequado, conforme estabelece o inciso I do artigo 123 da Lei de Execução Penal.

   

  Gabarito do Professor: Letra C

• § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.      

• SAÍDA TEMPORÁRIA: (SAÍDA TEMPORÁRIA (são para coisas boas como contribuir com a ressocialização do preso, visita, participar de cursos. Assim, se ele tem a permissão de sair não precisa de uma vigilância direta e como o prazo é maior a autorização já cabe ao Juiz).

  -> Regime SEMIABERTO;

  -> Vigilância INDIRETA (monitoração eletrônica).

   Hipóteses:

  -> visita à família;

  -> curso supletivo, instrução do 2° grau ou superior.

  -> atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

   Concessão:

  -> JUIZ DE EXECUÇÃO.

  Requisitos necessários:

  I - Comportamento adequado (diretor do estabelecimento é que confirmará tal situação);

  II - Cumprimento mínimo da pena (1/6 se PRIMÁRIO e 1/4 se REINCIDENTE)

  obs1: trabalho externo é sempre 1/6

  obs2: substituição de PPL (não superior a 2 anos) por PRD -> exige o cumprimento de 1/4 da pena

  III - Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

• Acredito que a letra B também esteja correta, pois se o juiz vai ouvir o MP, se o mesmo nao der parecer favorável nao sera concebido o benefício. Mas fazer oque ne.

• Art123°- A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

  I- Comportamento adequado

  II- Cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primária, e 1/4 se reincidente.

  III- Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

• Art123°- A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

  I- Comportamento adequado

  II- Cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primária, e 1/4 se reincidente.

  III- Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

  § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. 

  obs.:

  Vai ouvir o MP, não necessariamente acolherá sua opinião.

• o mala bonzinho (primario) sai na sexta(1/6º) e o mala teimoso(reincidente) vai pro quarto (1/4º).

• Um 'sexto" (1/6) de roupa da "prima" (primário) para "um quarto"(1/4) de rei (reincidente) dormir (dormir fora do estabelecimento penal).

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  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

  Testem aí e me deem um feedback.

  Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 1903714

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Acerca da monitoração eletrônica, assinale a resposta correta.

• A. Tem por objetivos exclusivos monitorar o preso encaminhado ao regime aberto, ou o preso ao qual se concede prisão domiciliar.
• B. A violação dos deveres impostos ao monitorado implicará obrigatoriamente a regressão de regime prisional.
• C. O dano culposo causado ao equipamento de monitoração implicará revogação de prisão domiciliar, com retorno do condenado ao sistema prisional.
• D. Entre os deveres do monitorado, não se inclui o de responder contatos do servidor responsável pela monitoração eletrônica.
• E. A monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 146-D.  A monitoração eletrônica poderá ser revogada: 

   

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; 

   

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

• GABARITO E

  a)Tem por objetivos exclusivos monitorar o preso encaminhado ao regime aberto, ou o preso ao qual se concede prisão domiciliar. 

  Não é exclusivamente, pois na saída temporaria o preso poderá ser monitorado eletronicamente. 

   b) A violação dos deveres impostos ao monitorado implicará obrigatoriamente a regressão de regime prisional.

   c) O dano culposo causado ao equipamento de monitoração implicará revogação de prisão domiciliar, com retorno do condenado ao sistema prisional.

  Não sei a justificativa dessa

   d) Entre os deveres do monitorado, não se inclui o de responder contatos do servidor responsável pela monitoração eletrônica.

   e) CERTA A monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada.

  Art. 146-D.  A monitoração eletrônica poderá ser revogada: 

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; 

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

• Guerrilheiro Solitário,

  No que pertine a alternativa c), penso que esteja equivocada pelo simples fato de não haver delito em face de dano culposo.

• Gabarito letra E

  Para complementar os estudos : 

   

  A monitoração eletrônica também encontra previsão na LEP (Lei de Execução Penal) e em 2010 foi sancionada a Lei 12.258, que altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, prevendo, nesse último diploma, a possibilidade da utilização do sistema de monitoramento eletrônico de presos (tornzeleira eletrônica). Segue abaixo: 

   

  Parágrafo único.  A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.”  

   

  “Art. 124.

  § 1o  Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: 

  I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; 

  II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; 

  III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. 

   

  § 2o  Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. 

   

  § 3o  Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.” 

  Seção VI

  Da Monitoração Eletrônica

  Art. 146-B.  O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: 

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;  

  IV - determinar a prisão domiciliar; 

   

   

  Art. 146-C.  O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: 

  I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; 

  II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;  

   

   

  Parágrafo único.  A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: 

  I - a regressão do regime; 

  II - a revogação da autorização de saída temporária; 

  VI - a revogação da prisão domiciliar; 

  VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. 

   

   

  Art. 146-D.  A monitoração eletrônica poderá ser revogada: 

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; 

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.” 

   

   

  Art. 3o  O Poder Executivo regulamentará a implementação da monitoração eletrônica. 

• A) ERRADA: Art. 146-B: Autorizar a saída temporária no regime semiaberto e determinar a prisão domiciliar;

  B) ERRADA: Art. 146 C, p.ú: A violação comprovada dos deveres previstos PODERÁ acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o MP e a defesa ...

  C) ERRADA: Dano doloso;

  D) ERRADA: Art. 146 C, I: Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

  E) CERTA: Art. 146 D, I.

• #ASPGO

• O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por meio da Resolução nº 5, de 05/10/17, elencou uma série de princípios que devem orientar a aplicação e o acompanhamento dessa medida cautelar diversa da prisão:

  1)   Reserva da lei ou legalidade: a medida só pode ser aplicada quando prevista na legislação, não podendo implicar em agravamento na condição processual ou no cumprimento da pena à pessoa a ela submetida;

  2)   Subsidiariedade e intervenção penal mínima: a medida deve ser admitida só em caráter excepcional, sendo destinada a situações mais graves e quando não se mostre possível a adoção de alternativa menos gravosa;

  3)   Presunção de inocência: a medida não possui caráter de punição, logo, antes de sua adoção, deve-se garantir observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal;

  4)   Dignidade: a aplicação da medida não poderá ensejar formas degradantes de cumprimento ou o desrespeito a direitos fundamentais;

  5)   Necessidade: a medida deve ser aplicada quando considerada imprescindível e uma vez demonstrada a insuficiência de outra alternativa menos gravosa;

  6)   Adequação social: deve ser avaliado se o monitoramento eletrônico está em consonância com as condições sociais do agente, considerando-se “horários e demais elementos relativos a condições sócio-familiares e de trabalho, saúde, crença religiosa, estudo, entre outros”;

  7)   Provisoriedade: a medida deve ter prazo razoável de duração, devendo ser revogada quando se mostrar inadequada ou desnecessária;

  8)   Individualização da medida: deve ser considerada a particularidade da pessoa antes de se impor o monitoramento;

  9)   Normalidade: a medida deve se restringir ao estritamente necessário, evitando prejuízo à rotina da pessoa monitorada;

  10)  Proteção de dados: as informações obtidas a partir do monitoramento devem ser tuteladas.

• Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:             

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;               

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. 

• Monitoração eletrônica

  Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:                       

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;                      

  IV - determinar a prisão domiciliar;                          

  Equipamento eletrônico

  Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:                       

  I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;                     II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;               

  Consequências da violação dos deveres

  Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:                   

  I - a regressão do regime;                  

  II - a revogação da autorização de saída temporária;                 

  VI - a revogação da prisão domiciliar;                 VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.             

  Revogação da monitoração eletrônica

  Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:              

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;                 

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.              

• DIAXO DA LETRA "B" ME PERSEGUE

  Em 18/11/20 às 16:39, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 02/10/20 às 12:51, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 25/09/20 às 00:18, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!

• GAB: E

  De forma esquematizada:

  ________________________

  Quando o JUIZ PODERÁ definir a FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA?

  -> autorizar saída temporária em regime semiaberto

  -> determinar prisão domiciliar

  ________________________

  DEVERES DO CONDENADO durante a monitoração eletrônica:

  -> receber visitas do servidor responsável pela monitoração

  -> responder aos contatos do servidor

  -> cumprir orientação do servidor

  -> abster-se de remover, violar, modificar, danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração ou de permitir que outrem o faça

  ________________________

  A VIOLAÇÃO COMPROVADA dos deveres PODERÁ acarretar, a critério do juiz da execução (ouvido MP e defesa):

  -> regressão do regime

  -> revogação da autorização de saída temporária

  -> revogação da prisão domiciliar

  -> advertência por ESCRITO (quando o juiz decidir não aplicar nenhuma das medidas acima)

  Obs: advertência sanção -> verbal

          advertência por violação dos deveres durante a monitoração eletrônica -> escrita

  ________________________

  Casos de REVOGAÇÃO da monitoração eletrônica:

  -> se tornar desnecessária ou inadequada

  -> violação dos deveres

  -> falta grave

  ________________________

  Persevere!

• Gab E

  Art146°- D- A monitoração eletrônica poderá ser revogada:

  I- Quando se tornar desnecessária ou inadequada.

  II- Se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

• Art146°- D- A monitoração eletrônica poderá ser revogada:

  I- Quando se tornar desnecessária ou inadequada.

  II- Se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

• rt146°- D- A monitoração eletrônica poderá ser revogada:

  I- Quando se tornar desnecessária ou inadequada.

  II- Se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

• GABARITO: E

  Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:

  I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;

  II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

• Olá, colegas concurseiros!

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!