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Alternativa correta: letra A.
Possui jurisdição contenciosa e consultiva (pode emitir pareceres ou opiniões consultivas, não vinculantes).
(RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 3a Edição. São Paulo: Saraiva, p. 341).
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A Corte é composta por sete juízes, naturais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal entre juristas da mais elevada autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de Direitos Humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais conforme da lei do país do qual seja nacional ou do Estado que lhe proponha a candidatura. Não pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.
Os juízes da Corte são eleitos para um mandato de seis anos e somente podem ser reeleitos uma vez. O juiz eleito para substituir a outro, cujo mandato não tenha ainda expirado, completa tal mandato.
Atualmente (2013) fazem parte da Corte os juízes (em ordem de precedência, estabelecida pelo art. 13 do Estatuto da Corte):
Humberto Antonio Sierra Porto (Colômbia), Presidente
Roberto F. Caldas (Brasil), Vice-presidente
Diego García Sayán (Peru)
Manuel E. Ventura Robles (Costa Rica)
Alberto Pérez Pérez (Uruguai)
Eduardo Vio Grossi (Chile)
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México)
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QUESTÃO ANULADA
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Marcelo Cortez, foi anulada mesmo? Porque?
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Questão passível de anulação. Vejamos:
À Corte compete emitir opiniões consultivas art. 64 da CADH. Correto
As opiniões consultivas da Corte vinculam os países que reconheceram sua competência como obrigatória art. 62, da CADH.
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. A Corte, a pedido de um Estado-membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.
Acho que esse artigo válida a alternativa(A)
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Corte Interamericana dos Direitos Humanos.
· Criada pela Convenção Americana Direitos Humanos.
Competência:
ü Consultiva – legitimidade para consulta. Todos os membros da OEA.
ü Contenciosa – Apenas para os Estados que reconhecem a sua competência.
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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Órgão Jurisdicional do Sistema Interamericano) = 7 Juízes ; 6 anos + Recondução.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS = 7 Membros (Comissários) ; 4 anos + Recondução
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LETRA A
A Corte exerce função jurisdicional e consultiva
A Corte é composta de sete juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
Os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez.
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QUESTÃO ANULADA PELA BANCA
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consulta e Julga= Dupla função
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Questão anulada!
"Compete emitir opiniões consultivas, não vinculantes.
Uma das competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos é a de julgar casos de violação da Convenção, emitindo sentenças vinculantes, em casos encaminhados pela Comissão IDH ou Estados Partes da Convenção que tenham reconhecido a jurisdição da Corte, conforme o contido na obra “Curso de Direitos Humanos” do professor André de Carvalho Ramos. Neste caso, a questão se encontra sem assertiva correta, merecendo ser ANULADA."
http://ww4.funcab.org/arquivos/SEGEP2015/resposta_recurso/prova_obj/No%C3%A7%C3%B5es%20de%20Direitos%20Humanos.pdf
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A título de complementação segue uma questão abordando o mesmo tema:
Q690073 Aplicada em: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: Defensor Público
a) A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
b) é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.
c) é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos. (GABARITO)
d) é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.
e) não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.