Questão 1907629

• Banca: COPEVE-UFMS
• Órgão: UFMS
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Analise as afirmativas abaixo segundo a Constituição Federal de 1988.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens na forma e gradação previstas em lei, sendo inaplicável a ação penal cabível no caso de ressarcimento ao erário.

III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

É correto o que se afirma apenas em:

• A. I e IV.
• B. III.
• C. II.
• D. I e III.
• E. I, II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - Art. 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
  
  II - Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
  
  III - CERTO: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
  
  IV - Art. 40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade
  
  bons estudos

• ASSERTIVA B - III

  I - Art. 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo 
  
  II - Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível 
  
  III - CERTO: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
  
  IV - Art. 40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade 

• A questão trata das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos  Assim:
  
  I - INCORRETA - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, conforme art. 37, inciso XII.
  
  II - INCORRETA - A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §4º, o cabimento de ação penal para ressarcimento ao erário.
  
  III - CORRETA - Disposição prevista no art. 38, "caput" e inciso II.
  
  IV - INCORRETA - A alternativa trocou os conceitos. Na verdade, O tempo de contribuição será contada para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, conforme art. 40, §9º.
  
  Somente a alternativa III está correta.
  
  Gabarito do professor: letra B.