Questão 1907632

• Banca: COPEVE-UFMS
• Órgão: UFMS
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei Federal n. 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as afirmativas abaixo quanto aos legitimados como interessados no processo administrativo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

II. As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

III. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

IV Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

• A. Apenas uma afirmativa está correta.
• B. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• C. Apenas três afirmativas estão corretas.
• D. Todas estão corretas.
• E. Nenhuma está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
   

  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos
  
  bons estudos

• Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  III - as Organizações e Associações Representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.  (O AR Coletivo )

   

   

   

• Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

   

  I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais. ERRADO 

  Art 9, III as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;​

   

  II. As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. CORRETO (Art 9, I)

   

  III. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. CORRETO (Art 9, IV)

   

  IV Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.  CORRETO (Art 9, II)

   

  TOTAL= 3 certas

• LETRA C CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

• LETRA C

• GABARITO: LETRA C

  DOS INTERESSADOS

  Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

• A questão versa sobre os interessados constantes da lei 9.784/99.

  Art. 9º da lei 9.784/99. São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses DIFUSOS.

  DICA:

  Não confunda os direitos ou interesses COLETIVOS com os direitos ou interesses DIFUSOS:

  DIREITOS/INTERESSES COLETIVOS – PERTENCEM À COLETIVIDADE, um grupo, categoria ou classe de pessoas (art. 81, parágrafo único, II do CDC)

  DIREITOS/INTERESSES DIFUSOS – PERTENCEM, simultaneamente, A CADA UM E A TODOS QUE ESTÃO NA MESMA SITUAÇÃO DE FATO (art. 81, parágrafo único, I do CDC). Exemplo clássico: o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um direito de cada um, mas ninguém pode dispor dele da maneira que desejar, pois não se trata de um direito subjetivo individual.

  ASSERTIVA I: ERRADA. As organizações e associações representativas são legitimadas no tocante a direitos e interesses COLETIVOS (não individuais), conforme o art. 9º, III da lei 9.784/99 ora transcrito.

  ASSERTIVA II: CERTA. Art. 9º, I da lei 9.784/99 ora transcrito.

  ASSERTIVA III: CERTA. Art. 9º, IV da lei 9.784/99 ora transcrito.

  ASSERTIVA IV: CERTA. Art. 9º, II da lei 9.784/99 ora transcrito.

  GABARITO: LETRA “C”, pois apenas três assertivas estão corretas (II, III e IV), conforme os dispositivos citados.

• Letra C

  I - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

• LETRA C

  a - interesses COLETIVOS

• O AR é COLETIVO. Só acerto com esse macete kkk