Questão 1907641

• Banca: COPEVE-UFMS
• Órgão: UFMS
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens abaixo acerca da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, assinalando V para verdadeiro e F para falso.

( ) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto a data de comparecimento.

( ) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

( ) O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia a direito pelo administrado.

( ) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

( ) A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

• A. V, F, V, V, F.
• B. V, V, F, V, V.
• C. F, V, V, F, F.
• D. F, V, F, F, V.
• E. F, F, F, V, F.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lei 9.784
  
  V) Art. 26 § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento
  
  V) Art. 26 § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial
  
  F) Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado
  
  V) Art. 26 § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade
  
  V) Art. 26 § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado
  
  bons estudos

• A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

  ASSERTIVA I: VERDADEIRA. Literalidade do art. 26, §2º da lei 9.784/99. “A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.”

  ASSERTIVA II: VERDADEIRA. Segundo o art. 26, § 4º da lei 9.784/99. “No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.”

  ASSERTIVA III: FALSA. Conforme o art. 27 da lei 9.784/99: “O desatendimento da intimação NÃO importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.”

  Vamos esclarecer a linguagem truncada do dispositivo em questão:

  “Desatendimento da intimação” significa que o interessado recebeu uma intimação da Administração Pública, mas nada fez.

  Nesse caso, ele será REVEL.

  Contudo, no Processo Administrativo, ao contrário do que ocorre no Processo Civil, a revelia não significa que o indivíduo será presumido culpado, já que vigora aqui o chamado PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL ou VERDADE REAL, segundo o qual a Administração deve adotar todas as providências necessárias para esclarecer a verdade dos fatos.  

  Portanto, não confunda:

  VERDADE FORMAL (Processo Civil) – Juiz está restrito às provas que foram apresentadas pelas partes e estão no processo

  VERDADE MATERIAL (Processo Administrativo) – A Administração pode produzir provas para descobrir a verdade dos fatos, não se restringindo ao que as partes demonstram durante o procedimento.

  ASSERTIVA IV: VERDADEIRA. Literalidade do art. 26, § 5º da lei 9.784/99: “As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.”

  ASSERTIVA V: VERDADEIRA. Literalidade do art. 26, §3º da lei 9.784/99: “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.”

  GABARITO: LETRA “B”, vez que as assertivas I, II, IV e V estão verdadeiras e a assertiva III está falsa.