ID 19087 Banca FCC Órgão TRF - 4ª REGIÃO Ano 2007 Provas FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Programador de computador FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador Disciplina Direito Administrativo Assuntos Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Sistema constitucional de remuneração No que diz respeito às gratificações e aos adicionais observa-se que Alternativas o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por ano de serviço público efetivo incidente sobre o vencimento. o servidor público federal que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles. o serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho. pode ser pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração do período de férias. não será devido ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento retribuição pelo seu exercício. Responder Comentários No artigo 68, parágrafo 1º diz:O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. a)Art. 67.O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União..... (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999;b)CORRETA Art. 68 § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles;c)Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho; d)Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias;e)Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 67. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999) A)O adicional por tempo de serviço não existe mais, infelizmente. Este dispositivo foi revogado pela MP 2.225-45/01.b)OK.c)Serviço extraordinário é acrescido em 50% a hora normal de trabalho, não podendo ultrapassar 2 horas por jornada.d)Quem dera o fosse, porém a lei 8.112/90 seguiu a orientação do mínimo inscrito na norma constitucional, qual seja, 1/3 a mais da remuneração(ou vencimento)mensal. e)art.62 da lei 8.112/90; se não houvesse retribuição, o que seria das negociatas e concordatas tão imersas na cultura nacional? É bom salientar que de acordo com a CF, os trabalhadores urbanos e rurais tem o seguinte direito:XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, PELO MENOS, um terço a mais do que o salário normal;Ou seja, poderia ser pago 2/3 do salário normal.SÓ PARA NÃO CONFUNDIR!! A- Errado -> Foi revogado B- CERTO -> Lei 8.112/90, art 68, §1° C- Errado -> hora extra deve ser de 50%, 8.112/90, art. 73 D- Errado -> o adicional de féria deve ser 1/3, 8.112/90, art 76 E- Errado -> 8.112/90 art. 61, I e art. 62; Siiim será devido!