Questão 19087

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Programador de computador; FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Sistema constitucional de remuneração

No que diz respeito às gratificações e aos adicionais observa-se que

• A. o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por ano de serviço público efetivo incidente sobre o vencimento.
• B. o servidor público federal que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles.
• C. o serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho.
• D. pode ser pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração do período de férias.
• E. não será devido ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento retribuição pelo seu exercício.

Gabarito: B

Comentários

• No artigo 68, parágrafo 1º diz:
  O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
• Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
  
  § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
  
  
• a)Art. 67.O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União..... (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999;
  b)CORRETA Art. 68 § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles;
  c)Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
  d)Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias;
  e)Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
• Art. 67. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)
  
• A)O adicional por tempo de serviço não existe mais, infelizmente. Este dispositivo foi revogado pela MP 2.225-45/01.
  b)OK.
  c)Serviço extraordinário é acrescido em 50% a hora normal de trabalho, não podendo ultrapassar 2 horas por jornada.
  d)Quem dera o fosse, porém a lei 8.112/90 seguiu a orientação do mínimo inscrito na norma constitucional, qual seja, 1/3 a mais da remuneração(ou vencimento)mensal.
  e)art.62 da lei 8.112/90; se não houvesse retribuição, o que seria das negociatas e concordatas tão imersas na cultura nacional?
  
• É bom salientar que de acordo com a CF, os trabalhadores urbanos e rurais tem o seguinte direito:
  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, PELO MENOS, um terço a mais do que o salário normal;
  Ou seja, poderia ser pago 2/3 do salário normal.
  
  SÓ PARA NÃO CONFUNDIR!!

• A- Errado -> Foi revogado

   

  B- CERTO -> Lei 8.112/90, art 68, §1°

   

  C- Errado -> hora extra deve ser de 50%, 8.112/90, art. 73

   

  D- Errado -> o adicional de féria deve ser 1/3, 8.112/90, art 76

   

  E- Errado -> 8.112/90 art. 61, I e art. 62; Siiim será devido!