Questão 19090

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Programador de computador; FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Sistema constitucional de remuneração

No que se refere à ajuda de custo aos servidores públicos federais, é correto afirmar que

• A. a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor , não podendo exceder o valor da remuneração correspondente a dois meses.
• B. o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando, injustificadamente, não se apresentou na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
• C. essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na nova sede, mas terá ela direito ao transporte para a localidade de origem.
• D. correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de sua família quanto à passagem e respectiva bagagem.
• E. essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.

Gabarito: E

Comentários

• - Correm por conta da ADM. as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
  - É calculada sobre a remuneração e não pode exceder 3 meses.
  - Não será concedida em virtude de afastamento ou se reassumir o cargo em virtude de mandto eletivo.
  
  etc...
• Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
  
• A ajuda de custo é sempre para compensar despesas geradas para o servidor no interesse do serviço.
  Deve-se atentar para a diferença entre diária e ajuda de custo: esta ocorre em caráter permanente (Ex.: mudança de domicílio) e aquela em caráter eventual(Ex.: afastamento da sede)
  
  Alternativa correta: letra "e"
  
  a)Art. 54 TRÊS MESES;
  b)Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias;
  c)Art.53 § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito;
  d)Art.53 § 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
• Sim, é verdade, "afastamento em virtude de mandato eletivo":
  
  - Não é de interesse do serviço, e sim do próprio servidor.
  - Não é caráter permanente e sim temporário.
  
  Complementando
• A AJUDA DE CUSTO, calculada sobre a remuneração do servidor público, não poderá exceder 3 meses de remuneração, sendo devida quando o Estado impõe ao servidor público federal deslocamento com mudança de domicílio em caráter definitivo.
• a) a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor , não podendo exceder o valor da remuneração correspondente a dois meses.
  ERRADO são três meses.
  
  b) o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando, injustificadamente, não se apresentou na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
  ERRADO o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
  
  c) essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na nova sede, mas terá ela direito ao transporte para a localidade de origem.
  ERRADO à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
  
  d) correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de sua família quanto à passagem e respectiva bagagem.
  ERRADO correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
  
  e) Correto
  
  
  
  
• 
  
  
  Algumas considerações importantes:
  
  1. A AC destina-se a compensar despesas de instalação do servidor que passa a ter exercício em nova sede.
  obs.1:DEVE HAVER INTERESSE DO SERVIÇO.
  obs.2:DEVE HAVER MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM CARÁTER PERMANENTE
  obs.3:VEDADO O DUPLO PAGAMENTO, NO CASO DO CÔNJUGE(ou companheiro)VIER A TER EXERCÍCIO NA MESMA SEDE.
• Complementando a correção do Colega José Filho :
  
  A AC é calculada sobre a REMUNERAÇÃO do servidor(...)não podendo exceder a importância correspondente a 3 MESES.
  
  Abraços.
  
• 
  
  IMPORTANTE!!
  
  1. SERÁ CONCEDIDA AC ÀQUELE QUE, NÃO SENDO SERVIDOR DA UNIÃO, FOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO, COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO.
  
  2.No afastamento para servir a outro órgão ou entidade para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a AC será paga pelo ÓRGÃO CESSIONÁRIO, quando cabível.
  
  Abç!
• Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

• Letra  "E" de Acordo com o disposto no art. 55 da lei 8112/90 diz:
  
  Art. 55 : Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eleitivo.
  
  Deus abençoe a todos e bons estudos!

• a) a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor , não podendo exceder o valor da remuneração correspondente a dois meses.
  ERRADO. Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
  
  b) o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando, injustificadamente, não se apresentou na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
  ERRADO. Art. 57.  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
  
  c) essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na nova sede, mas terá ela direito ao transporte para a localidade de origem.
  ERRADO. Art. 53, § 2o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
  
   d) correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de sua família quanto à passagem e respectiva bagagem.
  ERRADO. Art. 53,  § 1o  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
  
  e) essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
  Correto. Nos termos literais do art. 55.

• Restituição:

  Ajuda de custo: 30 dias

  Diárias: 5 dias

• a) a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor , não podendo exceder o valor da remuneração correspondente a dois meses.

  ERRADO. Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

  b) o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando, injustificadamente, não se apresentou na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

  ERRADO. Art. 57.  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

  c) essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na nova sede, mas terá ela direito ao transporte para a localidade de origem.

  ERRADO. Art. 53, § 2o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

   d) correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de sua família quanto à passagem e respectiva bagagem.

  ERRADO. Art. 53, § 1o  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

  e) essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.

  Correto. Nos termos literais do art. 55.

• Gab. E

  Indenizações

  Ajuda de custo

  ·        Remoção de ofício – mudança de domicílio

  ·        Até 3x o valor da remuneração;

  ·        Vedado duplo pagamento

  ·        Servidor falecido – Retorno da família – 1 ano;

  ·        Não se apresentar – Restituir – 30 dias