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Enquanto a hipoteca, penhor e anticrese são direitos reais de garantia em bem alheio, a propriedade fiduciária é direito real de garantia em bem próprio. Desta forma, quando da sua efetivação, há as figuras do credor fiduciário e devedor fiduciante. Este possui a posse direta do bem que foi dado em garantia para o credor fiduciário que possui a propriedade resolúvel do mesmo. Assim, como alude a referida questão, nenhum dos dois podem alienar o bem pois pertence a um patrimônio especial, também chamado de afetação.
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GAB: C
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Ementa: Veículo. Alienação fiduciária. Transferência. Impossibilidade. Revelia. 1 - A propriedade fiduciária, caracterizada pelo desdobramento da posse do bem objeto de alienação fiduciária entre alienante e alienatário. Durante o contrato, permanece com o devedor fiduciário a posse direta e com o alienante e credor, a posse indireta, razão pela qual não pode dispor do bem que constitui a garantia do credor quanto ao pagamento. 2 - Não pode o devedor fiduciário vender o veículo enquanto gravado com alienação fiduciária, ou dá-lo em garantia de pagamento a terceiros, sobretudo se não houve o consentimento do credor fiduciário. 3 - A revelia dispensa ao autor fazer prova dos fatos que embasam seu pedido. Não leva necessariamente à procedência do pedido. 4 � Apelação não provida.
Data de publicação: 14/04/2015
TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140111229854
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quando for contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA se segura, porque é todo "diferentão":
Enquanto a hipoteca, penhor e anticrese são direitos reais de garantia em bem alheio, a propriedade fiduciária é direito real de garantia em bem próprio. Desta forma, quando da sua efetivação, há as figuras do credor fiduciário e devedor fiduciante. Este possui a posse direta do bem que foi dado em garantia para o credor fiduciário que possui a propriedade resolúvel do mesmo.
EXEMPLOS DAS DIFERENÇAS ENTRE O CAC DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA e as DEMAIS OBRIGAÇÕES do CC
ex1: REGRA GERAL: CC, Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
MAS... quando for ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: vale o art. - Art. 1.368 - O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
ex2: REGRA GERAL: a coisa perece para o dono, como informa o CC, Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.
MAS... quando for ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: vale que a coisa não perece para o dono (instituição financeira), mas sim para o devedor (que continua obrigado pela dívida)
ex3: REGRA GERAL: CC, Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.
MAS... quando for ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: vale CC, Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.
ex4: REGRA GERAL: os direitos reais de garantia admitem alienação do bem a terceiros, sendo proibida clausula que proiba a parte alienar o bem dado em penhor, hipoteca ou anticrese.
MAS... quando for ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: vale : Q636595 É garantia que impede a alienação do bem a terceiros: GABARITO: Alienação fiduciária.
Assim, no caso de alienação fiduciária, nem o credor fiduciário, nem o devedor fiduciante podem alienar o bem, pois pertence a um patrimônio especial, também chamado de afetação.
ESPERO TER COLABORADO
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Explora o examinador, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca de importante instituto no ordenamento jurídico pátrio, a alienação fiduciária. Senão vejamos:
É garantia que impede a alienação do bem a terceiros:
A) Penhor.
B) Hipoteca.
C) Alienação fiduciária.
Alienação fiduciária em garantia, ou simplesmente alienação fiduciária, é uma espécie contratual destinada à compra e venda de bens imóveis ou de bens móveis. Sua característica essencial é o fato de o devedor fiduciante (indivíduo que recorre a essa modalidade de financiamento para obter o bem desejado) transferir ao credor fiduciário (pessoa ou instituição financeira que concede o financiamento) a propriedade do bem que pretende adquirir, até que haja o pagamento completo da dívida.
Durante o curso do financiamento, o devedor pode apenas usufruir do bem e utilizá-lo para o fim a que se destina (seja moradia ou locomoção, por exemplo), mas sem ter direito de propriedade sobre ele, ao passo em que o banco credor se torna o verdadeiro proprietário e dono do bem financiado até o final do parcelamento. Tal característica é extremamente importante para a compreensão do candidato na presente questão, uma vez que, não sendo proprietário do bem, não poderá o mesmo ser alienado, sob pena de invalidação do negócio jurídico realizado e inclusive responsabilidade criminal.
Quanto ao penhor, a hipoteca e a anticrese, estes estão regulamentados nos artigo 1.419 e seguintes do Código Civil, e são direitos reais de garantia, que podem ser definidos como o patrimônio do devedor que venha assegurar o pagamento de seus credores. E acerca deles temos:
Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
Orlando Gomes (in Direitos Reais, 19. ed. rev., atual. e aum. por Luiz Edson Fachin, Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 378) assim conceitua direito real de garantia: “É o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor de bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se sobre determinado elemento patrimonial do devedor. Os atributos de sequela e preferência atestam sua natureza substantiva e real".
D) Anticrese.
Gabarito do Professor: C
Bibliografia:
Orlando Gomes in Direitos Reais, 19. ed. rev., atual. e aum. por Luiz Edson Fachin, Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 378.
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Tentei colocar abaixo os motivos que permitem a alienação do bem nas demais hipóteses:
Penhor: Conforme o art. 1.431, EM REGRA, o penhor será constituído pela transferência efetiva da posse. No entanto, existem EXCEÇÕES nas quais a posse permanecerá com o devedor (conforme o PÚ do mesmo artigo), são eles: penhor Rural, Industrial, Mercantil e de Veículos.
Estes em que a posse permanece com o devedor, a venda deles, em tese, não é proibida. Veja o artigo 1.445, por exemplo: "O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor".
Hipoteca: Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
Anticrese: aqui, o bem imóvel será entregue ao devedor, conforme artigo 1.506 ("Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos").
Vejam que a alienação do bem pelo devedor não é proibida. No entando, o fato de a anticrese envolver a transferência da posse do bem onerado torna difícil sua alienação por parte do devedor. Dificilmente haverá quem se interesse em adquirir imóvel cujo uso e gozo pertence, por prazo mais ou menos longo, ao credor do alienante.