Questão 1910182

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Para a manifestação de Juiz de Paz no processo de habilitação de casamento civil incide emolumentos e não há previsão da Taxa de Fiscalização Judiciária.
• B. O fato gerador da Taxa de Fiscalização Judiciária é o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário.
• C. Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no momento do requerimento ou na apresentação do título.
• D. Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro por erro atribuível ao notário ou registrador, caberá ao interessado a complementação da Taxa de Fiscalização Judiciária, dispensando a complementação dos emolumentos.

Gabarito: D

Comentários

• A) certa - art. 2o, parágrafo 3o lei 15424

  B) certa - art. 3o 

  C) certa - art 2, parágrafo 1o, lei 15424 

  D) errada - art. 2o, parágrafo 2o lei 15424

• Lei Estadual nº 15.424 (MG)

   

  Art. 2º - Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição.

  § 1º - Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária fixados nas tabelas constantes no Anexo desta Lei serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título.

  § 2º - Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro caberá ao interessado a sua complementação.

  § 3º - Ao Juiz de Paz são devidos emolumentos pela manifestação em autos de habilitação e diligência para o casamento.

   

  Art. 3º - A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.