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Letra (a)
De acordo com a CF.88
a) Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
b) Certo. Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
c) Certo. Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d) Certo. Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Letra A - Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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Resposta A
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
brasileiros = natos e naturalizados
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O acesso dos estrangeiros entram na normas de eficácia limitada tanto o 37,I(conforme comentado pelos colegas) quanto o 207,I
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
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A avaliação Especial é para aquisição de Estabilidade, enquanto a avaliação Periódica é para Perda de cargo
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Art.37 , I Os cargos, empregos e funções públicas, são acessíceis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
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ACESSÍVEL PARA OS ESTRANGEIROS.
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GAB A . INCORRETO. ERRADA
SÍNTESE:
Q830137
CONCURSO ESTRANGEIRO = PROFESSOR UNIVERVISTÁRIO
NA FORMA DA LEI:
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Planalto
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Planalto
- AO SERVIDOR MILITAR É PROIBIDO SINDICALISMO
- ESTÁGIO PROBATÓRIO = AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
SERVIDOR ESTÁVEL = AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
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CF.88
a) INCORRETA. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
b) CORRETA. Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
c) CORRETA. Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d) CORRETA. Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Coloco um questionamento em relação à alternatica 'c'.
Pensemos em determinado ministro do STF (apenas hipoteticamente rsrsrs) que não era concursado e agora é ministro. Neste caso, não há avaliação de desempenho e é estável.
Estou equivocado?
Obrigado.
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Vale ressaltar que :
1- para os brasileiros o art. 37 I é norma de eficácia contida.
2- para os estrangeiros o art. 37 I é norma de eficácia limitada.
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GABARITO: A
A) INCORRETA.
CF/88
Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
B) CORRETA.
CF/88.
Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
C) CORRETA.
CF/88.
Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
OBS: A avaliação Especial de desempenho é para aquisição de Estabilidade
A avaliação Periódica é para Perda de cargo.
D) CORRETA.
CF/88.
Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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GABARITO: LETRA A
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
FONTE: CF 1988
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei." Logo, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, sim, aos estrangeiros, na forma da lei.
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso VI, do artigo 37, da Constituição Federal, "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."
Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 4º, do artigo 41, da Constituição Federal, "como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 41, da Constituição Federal, "extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Gabarito: letra "a".