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Gabarito: "e".
Acresce-se:
"[...] TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AG 108620 RJ 2002.02.01.049344-3 (TRF-2).
Data de publicação: 25/05/2007.
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DO DOMICÍLIO. ARTIGO 35 , IV CC . ARTIGO 127 , II CTN . ARTIGO 109 , § 2º CR/88 . CONCENTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DOMICÍLIOS DIVERSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATOS PRATICADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROVIMENTO. 1. O domicílio da pessoa jurídica de direito privado será a sua sede, lugar onde está concentrada sua administração, (artigo. 35 , IV do Código Civil ), o § 3º ressalva a situação da pessoa jurídica de direito privado que possua diversos estabelecimentos em lugares diferentes, prevendo que nesses casos, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados. No mesmo sentido dispõe o artigo 127 , inciso II , in fine, do Código Tributário Nacional . 2. Preceitua o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal que: As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. 3. No caso em tela, a ação foi inicialmente proposta por pessoa jurídica que declarou ser domiciliada em São Paulo, vindo posteriormente os demais litisconsortes a serem admitidos no pólo ativo da ação por decisão judicial proferida pelo MM. Juízo a quo. 4. Na petição em que se requer a inclusão dos demais exceptos, ora agravados, no pólo ativo da execução fiscal, verifica-se que todos forneceram domicílio diferente do Estado do Rio de Janeiro. 5. Os pedidos constantes da ação de conhecimento originária objetivavam, incialmente, a suspensão e declaração de inexigibilidade da contribuição denominada Parcela de Preço Específica (PPE), relativas a aquisições feitas junto à COPENE Petroquímica do Nordeste S/A, domiciliada no Pólo Petroquímico de Camaçari, Bahia. 6. Logo, em não sendo o domicílio principal destas pessoa [...]."
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Nos termos do Código Civil, verbis:
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
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LETRA E
O domicílio da pessoa jurídica vem traçado no art. 75, CC: § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
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Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
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É só observar o que diz o § 1o do art 75.
"Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados."
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LETRA E CORRETA
CC
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
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Imperativo o conhecimento da disciplina do "domicílio" tratada pelo Código Civil em seus arts. 70 a 78, notadamente da disposição do art. 75, sobre o domicílio das pessoas jurídicas, a saber:
"Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, casa um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por casa uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder".
Assim, sabendo que a empresa J&J Silva possui estabelecimento principal em Olivença, mas ostenta outros dois, em Natal e Aracaju, nesta última onde funciona a Diretoria, é necessário identificar qual (is) é (são) o (s) domicílio (s) da referida pessoa jurídica:
a) Como a empresa possui três estabelecimentos, em cidades diferentes, não é possível afirmar que seu domicílio será apenas Natal, sendo assim, alternativa incorreta!
b) Novamente, já que a sociedade pessoa jurídica possui três estabelecimentos, não é possível atestar que seu domicílio seria apenas em Olivença, ainda que lá funcione seu principal estabelecimento, logo, alternativa incorreta!
c) Igualmente, com base no Código Civil, não há como afirmar que o domicílio da empresa seria tão somente em Natal e Aracaju, excluindo-se o local do principal estabelecimento, assim, alternativa incorreta!
d) Não há, mais uma vez, fundamento plausível para tal alegação, portanto, alternativa incorreta!
e) Em perfeita consonância com o disposto no §1º do art. 75, de fato o domicílio da empresa compreenderá seus três estabelecimentos, relativamente aos atos praticados em cada localidade, logo, alternativa correta!
Gabarito do professor: letra "e".
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GABARITO: E
Art. 75, § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.