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Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Gabarito = Errado. É inviável a administração pública saber se o indivíduo é portador de deficiência ou não. Diante disso, é necessário a manifestação do mesmo para que a administração pública atenda sua particularidade. Isso se deve inclusive, devido o Princípio da Economicidade da Administração Pública.
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Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 62 - É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Segundo os povos antigos... "Quem sabe oque calado quer?"
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Genival, dessa eu não sabia. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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GAB ERRADO! Vou escrever do jeito que deveria ser:
A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, mediante solicitação.
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É o tipo de questão que podemos matar por raciocínio lógico: como alguém vai oferecer um serviço especial se a pessoa com deficiência não avisar essa condição. Ninguém tem bola de cristal para saber quem é ou não é deficiente.
Segue o jogo galera e vamos rumo à glória.
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Concordo com o colega. Ainda nao existe bola de cristal rsrsrs. Questao grosseira e mal feita.
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Não duvide da FCC/CESPE, essa deu por lógica, existe varias que a logica leva ao erro, agradeça de ter acertado!
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Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Gabarito Errado!
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só pensar devagar.. o Estado que está se fudendo para nós vai adivinhar que um cidadão fulano de tal é deficiente visual ou auditivo??
claro q não.
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ERRADO
LEI 13.146
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação.
Lei 13.141 de 2015, Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Gabarito: ERRADO
"A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação."
Assim dispõe o Art. 61, da Lei 13.136/15:
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
A LEI 13.136/15 TAMBÉM PREVÊ OUTRA FORMA DE SOLICITAÇÃO POR PARTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, in verbis:
Art. 69. § 2o Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
Bons estudos.
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Se não solicitar, como a adm pub saberia?
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ERRADO
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Reproduzo um comentário que coloquei no meu caderno de erros do nosso amigo Oliver Queen.
-> Algumas medidas previstas na lei 13.146 QUE DEPENDEM DE SOLICITAÇÃO por parte da pessoa com deficiência:
Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
IV - Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados (...)
V - Dilação de tempo (...) mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Art. 69, § 2º Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido (...)
II - Quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.
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Lei nº 13.146 de 2015
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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ERRADO
Comentário do Leonardo (questão Q872105), que coloquei no meu resumo:
"Algumas medidas previstas na lei 13.146 que dependem de solicitação por parte da pessoa com deficiência :
► Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
► Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:
IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados (...)
V - dilação de tempo (...) mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;
► Art. 69.§ 2o Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
► Art. 95.É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido (...)
II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade."
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mediante solicitação;mediante solicitação;mediante solicitação;mediante solicitação;mediante solicitação (Não esqueça!)
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Além do ótimo comentário da colega Lu, queria só dizer que a CESPE já cobrou esse mesmo dispositivo em 2016, e agora novamente, 2018.
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Repetindo para memorizar:
Lei 13146
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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GABARITO: ERRADO
EPD. Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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O que é fácil quando se fala em cobrança de tributos? Tem que solicitar, tem que querer, tem que ir atrás, se não, o cafezinho vai rolar a tarde toda e você não terá.
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E o sistema é burocrático kkkk
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Lei 13.146/2015
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos,
extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Deve ocorrer a solicitação prévia.
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essa ai derruba quem nao estudou
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Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Não tem como a empresa enviar a conta em braile se a pessoa não avisar que não vê. Tem que solicitar.
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ERRADO
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Só seria " independentemente de solicitação" se o cara tivesse uma "BOLA DE CRISTAL" que no caso não existe!
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Errado
Art. 62. É ASSEGURADO à pessoa com deficiência, MEDIANTE solicitação, o recebimento de:
→ Contas,
→ Boletos,
→ Recibos,
→ Extratos e
→ Cobranças de tributos
Em formato acessível.
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ERRADO.
Ela tem que solicitar.
EPD.
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Resolução:
Questão duplicada? Não! É isso mesmo. Apareceu em 2016 e em 2018.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Gabarito: ERRADA
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Diga-me a deficiência que tu tens que te darei correspondências acessíveis!
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Gabarito: Errado
Lei 13.146
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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Art. 62
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
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Cespe 2018
Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças de tributos de maneira acessível.
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Errado.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.